TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração em apelação. Desaposentação. Jurisprudência atualizada do STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. CPC/2015, art. 1.039.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa.
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