STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Segurança concedida, com limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, em face da Lei 12.973/2014. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.039, caput, e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dispositivos processuais apontados que, ademais, não possuem comando normativo apto a sustentar a tese da recorrente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade, ainda, de análise, em recurso especial, da adequação da decisão proferida pelo tribunal de origem, em juízo de retratação, com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, sob pena de análise, por via reflexa, de questão constitucional. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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