STM. Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176.
«Comprovação de que o acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto não tinha curso na área de saúde, sendo certo, ainda, que o QTS não previa qualquer assunto relacionado a primeiros socorros ou aplicação de injeções. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena concretizada (CPM, art. 125, VII, e seu § 1º), eis que decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos, entre as datas do recebimento da denúncia e dos fatos. Improvido o apelo defensivo e declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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