STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência do CPC/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal ou processual penal é de 5 dias, conforme o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39 e no RISTJ, art. 258. Mesmo depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 38.
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