STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . «adiantamento pecuniário. Pccs» e consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Alegação da união de prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo e da extensão de suas consequências (actio nata). Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º (cinco anos). Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração da servidora. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Rejeição dos embargos de declaração. Novos declaratórios. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2017.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito