STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da custódia cautelar. Decisão embasada, unicamente, na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Acórdão que se arrima na vedação legal à concessão de liberdade provisória, declarada inconstitucional, pelo STF. Necessidade da custódia não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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