STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente primário. Falta de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, para a imposição da custódia cautelar e sua manutenção. Decisões embasadas na hediondez, na gravidade genérica e abstrata do delito e na vedação legal ao benefício da liberdade provisória (Lei 11.343/2006, art. 44). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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