TRT3. Arbitragem. Cláusula compromissória. Arbitragem. Termo de parceria e mútua colaboração profissional. Convenção de arbitragem.
«Quando o pedido vindica reconhecimento da relação de emprego, ou parcelas de natureza trabalhista, a cláusula de convenção de arbitragem tem restrições, consideradas as normas de ordem pública, inclusive as regras dos CF/88, art. 114 e CLT, art. 9º. Mas, no caso deste processo, as parcelas do pedido têm fundamento na legislação civil. Nessa situação de fato, não existe razão para afastar a convenção de arbitragem, prevista no contrato, com suporte na legislação de regência. Assim, não pode prosperar a presente ação, que desconsiderou a convenção entre as partes, para utilização da arbitragem, na solução dos conflitos oriundos do contrato. Preliminar acolhida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do CPC/1973, art. 267 e inciso IX do CPC/1973, art. 301.»
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