DOC. 134.0910.7000.6600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/sp, rel. Min. Gilmar mendes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza (crack) e quantidade (532 gramas).fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. Recorrente presa em flagrante no dia 02/03/2012, pela suposta prática do delito do art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos, porque surpreendida, num Posto da Polícia Rodoviária Federal, transportando, para fins de mercancia ilícita, 532g de crack.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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