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Doc. ADM Direito 331.9310.8721.5718

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃ DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração do valor da indenização fixado em R$5.000,00. Inadmissibilidade. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.7061.8308.5999

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR JÁ CONSTAR NO TÍTULO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.7569.9163.7717

3 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de dívidas da plataforma «Serasa Limpa Nome», em razão da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Verba sucumbencial. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor do proveito econômico (inexigibilidade do débito), em desfavor da ré, e sobre o valor da indenização desacolhida, em desfavor da autora. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 514.7226.8752.1572

4 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência - Admissibilidade - Sucumbência recíproca - Adequação da verba ao disposto no art. 86 do Cód. de Proc. Civil - Suprimento de omissão verificada no julgamento da apelação apresentada pela embargante, com provimento parcial - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2104.0200

5 - TJSP Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9633.3500

6 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Aparelhos eletrônicos danificados em virtude de oscilações de energia elétrica após raio.  Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (CF/88, art. 37, § 6º cc art. 14, CDC). Dano material indenizável. Aborrecimento que não justifica a condenação ao pagamento de danos morais. Danos morais afastados. Deram parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 954.4940.4319.3232

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 895.1739.2929.6098

8 - TJSP

Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo Consignado - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência da ação, sobretudo quanto à inexistência de contrato entre as partes - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Dados do telefone celular vinculado à contratação, o nome e também o endereço eletrônico não possui qualquer vínculo com o nome dos requerentes, sequer sobrenome - Não houve prova de que foi creditada qualquer quantia em conta bancária dos autores - Apelante que não teve a cautela de verificar endereço do contrato e a geolocalização do ajuste - Preposto denunciado pelo Ministério Público - O primeiro acórdão anulou a r. sentença para o fim de que o banco produzisse provas da efetiva contratação - Após saneamento, o banco praticamente deduziu as mesmas teses da contestação - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.2757.2375.4692

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como ao termo inicial dos juros de mora pela indenização material - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros de mora que devem contar a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 261.2198.3841.0080

10 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos julgada procedente na origem. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, que se impõe. Falta de interesse de agir configurada. Inexistência de pretensão resistida. Não preenchimento dos requisitos necessários para a admissibilidade da causa, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Sentença reformada. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 945.0786.6128.7390

11 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Pretensão da autora de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à repetição em dobro dos valores descontados não conhecida. Sentença que já determinou a devolução dobrada de referido montante. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Montante fixado em R$ 5.000,00 que bem condiz com as peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 527.3496.3370.8926

12 - TJSP PROCESSO.

Extinção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Determinada emenda da petição inicial para comprovação das cobranças alegadas. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.6550.1688.1896

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME COM INDICAÇÃO MÉDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 96/TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES E REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE NÃO PODERIAM AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO APELANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, beneficiário de plano de saúde, condenando a operadora a autorizar exame PET-CT e a reembolsar o autor com as despesas suportadas por ele com profissionais não credenciados pelo plano de saúde, responsáveis por procedimento cirúrgico de urgência, além de reparo indenizatório por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Direito do autor à cobertura de exame para apurar padecimento de enfermidade; (ii) Direito do autor a reembolso das despesas com profissionais não credenciados junto a entidade de autogestão; (iii) Direito do autor à reparação por dano moral em decorrência da negativa de cobertura e do descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de cobertura da ré de exame com indicação médica em favor do autor está prestigiado pela Súmula 96 desta E. Corte de Justiça; (ii) Direito do autor ao reembolso das despesas com os profissionais que fizeram o procedimento cirúrgico, mesmo não indicados pela ré, se mostra justificado ante o caráter urgente e a falta de indicação de médicos aptos e disponíveis para tanto, na forma da Lei 9.565/01, art. 12, VI e EAREsp. Acórdão/STJ). (iii) Dano moral evidenciado pela recusa ilícita à realização de exame e falta de tempestiva indicação de médicos credenciados e aptos para a realização do procedimento cirúrgico. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 833.2725.6319.8098

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto probatório insuficiente para o deslinde de questões de fato relevantes para o julgamento, como as relacionadas à ambiência do trabalho, o termo inicial da aventada exposição à agentes insalubres e ao indicado desvio funcional. Imprescindibilidade da abertura da fase instrutória para a produção de prova técnica e oral, solicitadas no interior da petição inicial, reiteradas em sede de réplica e renovadas em prestígio à decisão de especificação de provas. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.2254.4151.5454

15 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora afirmando a inexigibilidade do débito, a necessidade de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e de majoração do valor atribuído a título de indenização por danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Partes que firmaram acordo diante da impossibilidade de pagamento de contrato de financiamento pela autora. Parte autora que entregou o bem, autorizando o réu à realização de sua venda para terceiros, com a aplicação do preço obtido na amortização da dívida pendente, obrigando-se a liquidar o saldo devedor remanescente. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que após a venda extrajudicial do bem restaram valores em aberto, nos termos do art. 373, II do CPC. Parte ré que junta aos autos apenas telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova. Ausência de prestação de contas em relação ao saldo devedor após a venda do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Valores cobrados que devem ser declarados inexigíveis, com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa devido à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Apelo da parte ré sustentando a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do «quantum» indenizatório. Inconformismo injustificado, diante da majoração do montante atribuído a título de indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e majorar o valor da indenização atribuída a título de dano moral. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 911.1183.6377.5756

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Estampagem de placas de identificação veicular - Pretensão de afastar a cobrança instituída pela Portaria 41/2020 do DETRAN, com esteio na Portaria Contran 780/2019 - Normas revogadas - Perda superveniente do objeto da impetração - Processo extinto - Recurso de apelação prejudicado

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Doc. ADM Direito 985.8406.0076.0628

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Lesão do 4º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 359.1612.7526.2060

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 132.2984.0970.9047

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Serviços bancários. Autora que alega desconhecer transferências via PIX realizadas em sua conta corrente. Réu que não demonstra a regularidade das transferências. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Não observado o MED - Mecanismo Especial de Devolução. Fortuito interno. Dano moral reconhecido, Indenização arbitrada de forma proporcional e moderada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 242.2690.9468.6673

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado- RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora- Cancelamento do cartão de crédito consignado possível a qualquer tempo, devendo o consumidor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos. Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008, do INSS/PRES - Restituição de suposto saldo credor - Descabimento - Inexiste comprovação de saldo credor em seu benefício, pois ausentes irregularidades nos descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 318.9302.3349.0066

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecidas. Higidez não comprovada. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos morais presumidos. Indenização devida. Redução. Descabimento. Juros moratório. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.5726.2032.0570

22 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Monitória. Pregão. Contrato Administrativo. Nota Fiscal. Pretensão da parte autora/embargada, à constituição de título com a finalidade de satisfação do crédito, pertinente ao fornecimento de medicamentos à Fazenda Pública. Autora/embargada que se sagrou vencedora de procedimento licitatório deflagrado pela apelante, notadamente o Pregão Presencial 002/2018 - Processo Administrativo 085/2018, motivo pelo qual foi celebrado a Ata de Registro de Preços. Nota Fiscal que preencheu todos os requisitos necessários. Ausência de impugnação da Fazenda Pública em relação a efetiva entrega dos medicamentos apontados no referido documento. Observância aos termos dos arts. 369 e 373, do CPC. Patente a constituição do título, diante do contexto probatório apresentado, do qual se confere que a Nota Fiscal realmente comprova a efetiva entrega dos medicamentos. Fazenda Pública que não alegou e nem comprovou efetivo pagamento. Adequação aos termos do, I, do CPC, art. 700. Impossibilidade de que se admita enriquecimento indevido. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Município de Jarinu - SP que é improvido

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Doc. ADM Direito 932.5925.4407.1863

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência, que declarou a extinção do contrato com o óbito do comodante, bem como de posteriores avenças, determinando a indenização pelos herdeiros comodatários dos frutos percebidos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Herança que se transmite imediatamente aos herdeiros com a morte do de cujus. Posse transmitida com os mesmos caracteres da posse do de cujus. Inteligência do art. 495 do CC/1916 e do art. 1.206 do CC/2002. Legitimidade do herdeiro copossuidor de usar a coisa, exercer os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la e alhear a parte indivisa ou gravá-la (art. 1.314 do CC/2002). Contrato intuito personae e precário, sem prazo determinado. Possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer momento. Discordância de um dos herdeiros que obsta o empréstimo gratuito do imóvel. Direito do autor de exigir pagamento de aluguel e indenização dos frutos pelo uso exclusivo relativamente ao seu quinhão, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 1.314 e 884 do CC. Dever de todos os condôminos, em contrapartida de arcarem com as despesas de conservação do imóvel (art. 1.315 do CC). Reforma da r. sentença para constar essa ressalva. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 463.3839.0821.4436

24 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade - Administração Pública Municipal - Fornecimento de medicamentos para o tratamento de hipertensão arterial - art. 37, paragrafo 6º, da CF/88 e CPC, art. 373 - Ato ilícito não comprovado - Presunção de veracidade dos atos administrativos e da fé pública dos documentos emitidos pela Administração Pública - Aplicação do art. 85, parágrafo 11 do CPC - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 188.1548.1379.0771

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS CONSTANTES DO CPC, art. 80 - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 287.6971.0925.3410

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONRATUAL - AUTORA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - VEDAÇÃO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º.

apelo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 592.2931.2315.3557

27 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência, reconhecendo inexigibilidade dos débitos, determinando o cancelamento definitivo dos protestos, a exclusão do apontamento dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes, quedando-se silente na fase de especificação de provas. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, vez que condizem com a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, não podendo ser considerados aviltantes ao exercício da advocacia. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 712.7660.4104.9548

28 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 461.2738.6672.9970

29 - TJSP PROCESSO

Educação básica especial - EMEBE - Conclusão do Ensino Fundamental - Incapacidade - Terminalidade específica - Interrupção abrupta do atendimento - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 787.4571.3802.9880

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Contrato eletrônico. Fraude. Insurgência da autora contra os descontos em seu benefício. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) além de cópia do documento de identificação do autor. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 287.8085.6391.2987

31 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL E ALÍQUOTA COMPLEMENTAR.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana que pretende em face do Município o pagamento da cota patronal e da alíquota complementar referente a setembro/2017 a maio/2019 criadas pelas Leis Municipais 1732/2016 e 1751/2016. Colendo Órgão Especial que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta 2ª Câmara, considerando válidas referidas leis municipais, sob o entendimento de que a ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.4875.8133.2749

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 332.5591.4121.1341

33 - TJSP VOTO 41483 REVISIONAL.

Empréstimos consignados. Juros remuneratórios. Valor nominal que deve expressar o custo efetivo total. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08. Abusividade. Ocorrência. Repetição de indébito. Forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Precedentes do C. STJ. Cobrança posterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância, em tese. Princípio da colegialidade. Exegese do CPC, art. 926, caput. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.5235.8247.0670

34 - TJSP VOTO 41627 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Compras não reconhecidas lançadas na conta corrente e no cartão de crédito da autora. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro não provada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Hipótese de culpa concorrente do consumidor e/ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Lançamentos inexigíveis. Dever de restituir os valores subtraídos da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude, desviada do seu tempo produtivo e afetada em sua subsistência digna. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.6024.1072.3127

35 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo 1STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986 pelo STJ - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos, com observação

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Doc. ADM Direito 927.6093.6957.2625

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - MANTENÇA DE DEPENDENTE BEM DEFERIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 13 DA ANS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 502.9559.3778.1971

37 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência decretada - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo a embargante, decorre da aquisição dos respectivos direitos - Conjunto probatório que, no entanto, não ampara a versão por ela trazida na inicial dos embargos de terceiro - Renda mensal auferida pela embargante, claramente insuficiente para aquisição do veículo - Ausente prova idônea do pagamento - Também demonstrado que quem de fato utilizava o bem era o executado (conforme declarou à autoridade policial) - Evidenciado conluio entre ambos e, bem assim, caracterizada, no entanto, fraude à execução - Má-fé da embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante da relação entre ambos (união estável) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 563.1161.2901.9178

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 704.8466.9600.9260

39 - TJSP Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Empréstimo. Cartão de crédito. RMC. Contratação demonstrada. Dano moral não caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 981.3419.0358.9081

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA..

Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. arts. 7º parágrafo único e 20, ambos do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.7582.9645.4664

41 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Documentação insuficiente para comprovar a solicitação na via administrativa. Inexistência de efetiva recusa do atendimento. Falta do interesse processual. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com base no CPC, art. 485, VI mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 409.9432.8981.0264

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recusa ao custeio de procedimento cirúrgico decorrente de patologias na coluna da autora. Negativa baseada na discordância da junta médica. Ausência de fundamentos concretos e claros. Argumentos genéricos. Prevalência da expressa indicação médica, fundada em diversos exames e avaliações do quadro clínico do autor. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 96 e 102, deste E. TJSP. Perícia judicial realizada nos autos concluiu em simetria ao entendimento do médico assistente da autora, corroborando à abusividade da negativa. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. Quantia estipulada na origem se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise, pelo que merece ser mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 314.9404.4479.3369

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Cartão de crédito, seguro de vida e assistência funeral. Valores descontados da conta corrente da autora por serviços jamais contratados (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no que toca ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais e à improcedência da demanda em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. Irresignação que prospera. (iii) Réus que, invertido o resultado da lide, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação dos serviços dos quais resultaram os descontos na conta bancária titularizada pela autora, na qual recebe seu benefício previdenciário (aposentadoria). Instituição financeira a quem devem ser estendidos os efeitos da condenação, posto integrar a relação de consumo e ter falhado na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente da autora sem prévia e expressa autorização desta. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário ora fixado em R$ 5 mil, em alinho aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de similar jaez. (iv) Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 783.0698.7406.8042

44 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Professora de Ensino Fundamental e de Educação Básica I - Município de Cesário Lange - Pretensão ao pagamento retroativo de quinquênios e das diferenças salariais entre o salário base e o piso salarial nacional do magistério público, previsto na Lei 11.738/08. QUINQUÊNIOS - Comprovado o pagamento regular dos quinquênios pela Municipalidade à autora desde as datas da aquisição do direito, sem discriminação do benefício nos holerites - Lei local vigente à época corretamente aplicada. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Diferenças - Exigibilidade - Os professores públicos municipais fazem jus às diferenças entre o piso nacional do magistério público, conforme norma de transição da Lei 11.738/2008, art. 3º, e o que efetivamente receberam - Decisão proferida na ADIN Acórdão/STJ, pelo Supremo Tribunal Federal, que não atingiu tal dispositivo - Possibilidade de atualização do valor do piso nacional por ato normativo do Ministério da Educação - Entendimento firmado na ADI Acórdão/STF - Tese fixada no Tema 911, STJ: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais» - Lei Complementar Municipal 06/2009 que prevê, em seu art. 74, que «A menor referência salarial dos grupos de empregos do Magistério Municipal deve ter como patamar mínimo um piso salarial profissional definido, nunca inferior ao valor de referência nacional estabelecido pelo governo Federal para o Magistério» - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de improcedência reformada em parte, para acolher o pedido relativo ao piso salarial. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 615.1744.3167.2595

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Locação. Sentença de procedência quanto à ação principal e de procedência em parte em relação à reconvenção. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Arbitramento de honorários de sucumbência que cabe ao julgador, nos termos do CPC, art. 85. Cobrança de honorários contratuais. Não cabimento. Caracterização de «bis in idem". Parte requerida/ reconvinte que deu causa à ação, por ter realizado a desocupação do imóvel somente após a propositura da ação de despejo. Ônus sucumbenciais quanto à ação principal e à reconvenção corretamente carreados à parte apelante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.7639.8419.3003

46 - TJSP RESERVA LEGAL.

Imóvel rural. Instituição determinada em TAC. Aplicação do regramento contido no Novo CF sobre o tema. Normas que, declaradas constitucionais no bojo da ADI 4901, ostentam eficácia retroativa. Compensação ambiental que é condicionada à identidade ecológica. Prazo para a instituição de reserva legal previsto no TAC que se reputa razoável. Inaplicabilidade do prazo de 20 anos (art. 66, § 2º, Lei n. 12.651/12), porquanto destinado às áreas com degradação ambiental. Obrigação exequível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.5088.2700.0884

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA E PROVA ORAL. NECESSIDADE. RESPEITO AO DIREITO À PROVA DAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Caso de aplicação do CDC. Relação de consumo verificada entre as partes. Embargante que vive em regime de economia familiar em imóvel destinado a assentamentos e embargada que se trata de sociedade empresária atuante no setor agrícola, de relevância no âmbito nacional. Embargada que dispõe de significativa capacidade tecnológica e econômica para a venda de seus produtos. Vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica do embargante verificadas. Incidência da teoria finalista mitigada. Precedentes do C. STJ. Adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Cerceamento configurado. Havia indício de que a embargada assumiu compromisso de orientação sobre a utilização dos produtos vendidos, deixando transparecer uma atividade de venda mediante conselho e informação qualificada. Prova técnica pericial, a ser custeada pela embargada, que servirá para efetivamente comprovar se houve falha no atendimento especializado alegadamente contratado e com a ocorrência de problemas no plantio, hipótese em que o crédito seria inexigível. Prova oral que, por sua vez, servirá para elucidar os termos efetivamente contratados. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 535.7156.9355.5320

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (INCORPORADORA). DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento de débitos condominiais em aberto promovida pelo condomínio em face da incorporadora. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais entre a constituição do condomínio e a efetiva entrega da unidade ao adquirente; (ii) se há excludentes de responsabilidade diante do efetivo registro da propriedade e das cláusulas contratuais firmadas entre a incorporadora e a pessoa adquirente da unidade; (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC em todo o período. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, independentemente do registro formal da propriedade, conforme precedentes do C. STJ - e jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça. 4. Hipótese de imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Natureza propter rem da obrigação que é relativizada em caso de aquisição diretamente da construtora ou incorporadora. Responsabilidade da adquirente pelas dívidas condominiais que, no caso concreto, se inicia após à imissão na posse, o que se comprovou apenas com o termo de entrega das chaves. 5. Questões contratuais entre a incorporadora e a adquirente da unidade que não a eximem da obrigação perante o condomínio. 6. Período cobrado na inicial referente a fevereiro/2023 a julho/2023 e novembro/2023. Ré, contudo, que comprovou a entrega das chaves à adquirente em 19 de junho de 2023. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora com a viabilidade da cobrança dos encargos condominiais, inclusive multa contratual, conforme apontados na inicial, porém com exclusão das parcelas posteriores à entrega das chaves. 7. Inviabilidade da adoção da taxa SELIC, por todo o período, em substituição aos juros e correção em detrimento dos índices oficiais. Aplicabilidade somente a partir da vigência da Lei 14.905, de 28/06/2024 (Alteração atribuída à Lei 10.406/2002 - Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. IV. Dispositivo. 8. Sentença parcialmente modificada, sem alteração da distribuição do ônus sucumbencial (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). 9. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 550.4865.8911.4931

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária oriunda de mandado de segurança impetrado pelo Prefeito de Aparecida/SP, contra ato do Presidente da Câmara Municipal, com vistas a suspender o processo de cassação de seu mandato conduzido pela Comissão Processante 01/2024. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, para suspender a sessão marcada para 07/06/2024 e autorizou a retomada do procedimento a partir da publicação do decisum. O Ministério Público opinou pela manutenção integral da sentença, diante da violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quanto à irregularidade na notificação para apresentação de razões finais e ao descumprimento do prazo legal mínimo entre intimação e sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício na intimação para apresentação das razões finais no processo político-administrativo de cassação, com prejuízo à ampla defesa; e (ii) estabelecer se houve consumação do prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para apresentação das razões finais foi recebida por pessoa sem poderes de representação (chefe de gabinete), o que contrariou os arts. 5º, IV e V, do Decreto-lei 201/67 e art. 78, IV e V, da Lei Orgânica Municipal e comprometeu a legalidade do processo, além de configurar vício relevante à luz do contraditório e da ampla defesa. 4. A posterior intimação do patrono do impetrante para sessão de julgamento ocorreu com prazo inferior a cinco dias e desrespeitou o lapso necessário para preparação da defesa, o que agrava a lesão aos direitos fundamentais processuais. 5. Os demais vícios apontados pelo impetrante (como suposto impedimento de vereador, ausência de portaria formal, cerceamento de defesa e reaproveitamento de denúncia anterior) foram corretamente afastados pela sentença por ausência de previsão legal, falta de comprovação ou por constituírem de matéria interna corporis insuscetível de controle judicial. 6. A alegação de decadência do processo foi afastada, pois o prazo de 90 dias para conclusão da comissão foi validamente suspenso por ordem judicial liminar requerida pelo próprio impetrante, de modo que não há inércia da Câmara Municipal ou fluência regular do prazo nesse interregno. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 358.1352.0959.9719

50 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra de placas geradoras de energia solar fotovoltaicas - Inadimplemento da ré/vendedora - Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão contratual e condenando a ré a restituir os valores pagos, com incidência de multa contratual de 10%, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, afastados os danos materiais - Recurso da vendedora requerida - Acolhimento parcial - Rescisão contratual com devolução integral de valores pagos e aplicação da cláusula penal que se impõe - Atraso injustificado de mais de 8 meses para início da instalação das placas - Autor que adimpliu pontualmente suas obrigações pecuniárias, quitando mais de 70% do valor do contrato, mesmo diante da inexecução do serviço por parte da ré - Validade da cláusula penal - Percentual (10% do valor adimplido pelo consumidor) que não se mostra abusivo nem merece redução - DANOS MORAIS - Frustração contratual não equivale a dano moral indenizável na ausência de comprovação de ofensa a direitos de personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca reconhecida, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a ambas as partes, observados os valores base e a gratuidade concedida - Precedente do 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7527.7915.0305

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valor (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de conta corrente. Débito relativo a contrato de seguro que a autora nega ter firmado. R. sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva. Configuração. Nos termos da teoria da asserção, tal condição da ação é analisada segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente está a legitimidade passiva. Indicado na inicial que o réu teria autorizado desconto em conta corrente sem a anuência da autora, é parte legítima para responder pelos prejuízos alegados. A existência ou não do direito se relaciona ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Declaração de inexigibilidade de débito, com a determinação de ressarcimento da importância debitada que eram imperativas, uma vez não demonstrada pelo réu a existência de fundamento para o desconto, bem como autorização da correntista para que ocorresse. Correção monetária sobre a importância descontada que deve se dar desde que tal ocorreu, para manutenção do poder de compra da moeda. Prescrição. Inocorrência. Partes que estabeleceram relação de consumo, tratando-se de hipótese de imputação de falha na prestação de serviços. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Não decorreu tal prazo entre a data do desconto impugnado e o ajuizamento da ação. Danos morais. Não configuração. Inexistência de indicação de qualquer repercussão mais gravosa decorrente do desconto, que ocorreu uma única vez. A própria demora na percepção de tal desconto, de quase 05 anos, deixa claro não ter gerado sequer repercussão financeira mais relevante. Impossibilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. R. sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a restar mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 738.6510.6682.1481

52 - TJSP CADASTRAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual que autorizava os descontos e (b) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nesta ação, ajuizada no dia 05/11/2024, a autora afirmou débitos indevidos em sua conta corrente, a partir do dia 06/11/2024, no valor de R$59,90, intitulada Eagle Sociedade de Crédito Diret. O réu apresentou contestação, não demonstrou a relação contratual que autorizasse os descontos e sequer manifestou interesse na produção de prova. A narrativa autoral, acerca de irregular contratação, restou demonstrada. Inexiste comprovação de sua manifestação de vontade para a celebração dos contratos impugnados, deixando a parte ré de apresentar a documentação pertinente, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Não houve efetivo desconto na conta da autora, mas apenas o cadastramento para débito automático. A tutela de urgência foi deferida e a própria ré informou ter cancelado a contratação, não havendo valores a serem restituídos. O dano moral emana da dor, da injúria, do abalo, capazes de exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa, o que não restou caracterizado nestes autos. Assim, fica afastada a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 241.8424.6596.4796

53 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação Acórdão/TJSP e parcial procedência da ação Acórdão/TJSP. Insurgência da parte ré da ação Acórdão/TJSP. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos de apelação. Recebimento e conhecimento apenas de um deles. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 507.0171.6342.5942

54 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em contrato de financiamento de veículo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contrato de financiamento, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com outras determinações acessórias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela celebração de contrato fraudulento de financiamento de veículo, em nome da autora, pessoa idosa, aposentada e sem habilitação para dirigir, sem sua ciência ou consentimento. III. Razões de decidir 3. Configurada relação de consumo, incide o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço. 4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, limitando-se a alegar uso de biometria facial e geolocalização, sem esclarecer inconsistências relevantes. O réu não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Contratação eletrônica contendo geolocalização inexistente. Insuficiência de dados verificáveis para validação da assinatura digital. 5. A desproporção entre a renda da autora (R$ 675,11) e as parcelas do financiamento (R$ 2.886,42) para aquisição de carro importado de luxo (BMW) evidencia falha na análise de crédito e na segurança do processo contratual. 6. Inexistência de prova de que os valores foram creditados em conta da autora, sendo ilegítima a cobrança. 7. Envio de boletos (carnês) referentes às mensalidades à autora. 8. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento imposto à autora. Descabimento de redução da verba indenizatória. 9. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 10. Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição no CADIN. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por contrato de financiamento celebrado mediante fraude, quando não comprovada a regularidade da contratação. 2. A discrepância entre a capacidade financeira do consumidor e o valor contratado impõe à instituição dever de diligência, cuja omissão configura falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi; REsp. 550317, Rel. Min. Eliana Calmon.

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Doc. ADM Direito 592.9566.4926.0901

55 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Valores que não foram repassados para a empresa autora, em razão de vendas consolidadas em modo não presencial, por terem sidos estornados pela empresa intermediadora de pagamentos (ré) a pedido das operadores de cartão de crédito por suposta fraude - Contestação fundada na assertiva de que o estabelecimento comercial filiado é responsável pelos dados captados do seu cliente e da sua idoneidade, respondendo pelo chargeback - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o testemunho do representante do titular do cartão negou as compras e a empresa autora assumiu o risco das vendas para pessoas diversas em outro Estado - Irresignação recursal da empresa autora insistindo que a empresa ré deveria garantir a segurança nas transações feitas nas suas maquinetas - RESPONSABILIDADE - Situação em que as vendas foram feitas em modo não presencial (telefone), com os dados de cadastro dos compradores (nome, endereço de entrega e dados do cartão com cvv) enviados por e-mail, sem nenhuma conferência ou checkagem para verificar se a titularidade dos cartões era a mesma dos destinatários das mercadorias e dos domicílios dos mesmos - Circunstância em que a empresa autora assumiu o risco na venda, mesmo usando a rede da empresa autora para passar os cartões de crédito, eis que o titular não sabia da sua clonagem, segundo testemunha ouvida - Hipótese de aplicação do instrumento do chargeback, que é utilizado no ambiente de e-commerce, ou vendas não presenciais, pela operadora de cartão de crédito para estornar transações impugnadas pelo titular do mesmo, em caso de disputa pela disparidade do fornecimento ou de fraude - Pretensão inicial rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 365.1629.0706.9072

56 - TJSP Ação revisional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade da cobrança, porque não houve demonstração da prestação do serviço. Documento juntado que se refere a pesquisa de restrições e débitos do veículo, sem a efetiva vistoria do bem. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 354.1326.5589.4595

57 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Empregado doméstico - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 108.8390.7549.1851

58 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO - SÚMULA 132/STJ - EXCLUSÃO DE RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 270.3714.5417.6171

59 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros diversa do pactuado não comprovada. Documento juntado com a inicial, unilateral, que não demonstra, por si só, o alegado com relação à taxa juros, uma vez que os serviços de terceiros, seguro e tributo foram financiados e incluídos no CET, observando-se ainda a forma de cálculo (capitalização de juros). Ausência de requerimento para realização de perícia contábil indispensável à comprovação da diferença. Não demonstrada, além disso, a existência de ilegalidade ou abusividade nas cobranças relativas à avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Exame da questão à vista dos Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ e da prova dos autos. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.3177.0223.6810

60 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitual não verificada. Observância dos arts. 59 e 86, caput, da Lei 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 293.9058.6646.8906

61 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CHEQUE. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

A ação monitória tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante, no valor de R$ 31.800,00. Situação em que a ré alega que efetuou o pagamento da cártula a sócio da autora. Ausência de qualquer recibo ou documento similar a comprovar a satisfação da obrigação. Prova dos autos que demonstrava a existência de dívida superior a R$ 100.000,00. Ausência de demonstração de que o valor de R$ 22.750,00 pago ao sócio da autora, meses após a emissão do cheque, se prestava a quitar (ainda que parcialmente) aquela dívida. Na forma dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320, o pagamento de obrigação líquida e certa somente pode ser comprovado por meio de recibo que contenha referência expressa ao débito que foi quitado. Precedentes da Câmara. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.3553.4368.2193

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória alegando não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. Busca declaração de inexistência dos contratos, restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por fraudes em contratações bancárias realizadas sem autorização da autora; (ii) a configuração de dano moral em razão dos transtornos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme o CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações. A fraude foi evidenciada pela utilização indevida de dados da autora. 4. Os transtornos sofridos pela autora, idosa e aposentada, ultrapassam mero aborrecimento, configurando dano moral. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando as condições pessoais e econômicas das partes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para declarar a inexistência das contratações e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência integralmente arcada pelo banco, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1) As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, cabendo-lhes comprovar a regularidade das contratações. 2) Dano moral configurado por transtornos que ultrapassam mero aborrecimento, com indenização fixada em R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 479, 362 e 326... ()

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Doc. ADM Direito 414.8373.0636.1788

63 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS.

Compra e venda de veículo. Inadimplemento. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Ré que restou inadimplente da compra e venda do veículo com relação ao autor. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos com alienação fiduciária em garantia. Teoria que se mostra incompatível com o instituto em espécie. Precedentes do STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 945.6328.1902.1777

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação contra o Banco BMG S/A. com base no CPC, art. 485, I. 2. A apelante busca a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, alegando distinção entre a presente ação e outra similar contra o mesmo réu, defendendo a possibilidade de processamento autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de conexão entre as ações; e (ii) determinar os efeitos dessa conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Gratuidade da justiça concedida ante prova da hipossuficiência, atendendo aos requisitos do CPC, art. 98. 5. A análise dos autos revela que, embora as ações tenham por objeto principal o reconhecimento da nulidade de contratos celebrados com o Banco réu, há conexão imprópria entre elas, nos termos do CPC, art. 55, caput. 6. A reunião dos processos para julgamento conjunto é descabida, pois a ação conexa já foi julgada, conforme CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235/STJ. 7. O Enunciado 6 do ato normativo CG 424/2024 não se aplica, pois não há abuso de direito processual na fragmentação das ações. 8. Em homenagem ao devido processo legal e aos princípios da celeridade e economia processual, é necessária a anulação da sentença para que, após emenda à inicial, o feito prossiga regularmente. A emenda deve incluir todos os pedidos relacionados ao contrato 12925073, permitindo a análise completa das pretensões da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento após emenda à inicial. Tese de julgamento: 1. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, conforme a Súmula 235/STJ. 2. A fragmentação de pretensões em ações distintas não configura abuso de direito processual quando não há indícios de má-fé. 3. A anulação da sentença é necessária para garantir o devido processo legal e a análise completa das pretensões da autora. 4. Concessão da gratuidade da justiça não exige comprovação de miserabilidade, bastando a demonstração da prova de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 98, 485, I, 1.007, § 1º; Enunciado 6 do ato normativo CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2145230-68.2025.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 16.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1992.9649.8021

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Reembolso de despesas suportadas de forma exclusiva por herdeira em processo de inventário. Sentença de procedência. Apelo do réu. Revelia bem decretada. Citação válida e ausência de contestação no prazo legal. Intervenção tardia no processo que impõe o recebimento do feito no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). Preclusão da oportunidade de apresentar matéria de defesa de fato. Presunção de veracidade das alegações fáticas da autora (CPC, art. 344) que, embora relativa, foi corroborada por robusta prova documental (comprovantes de pagamento de custas, taxas e honorários referentes ao inventário comum). Direito ao ressarcimento da cota-parte do herdeiro demandado, sob pena de enriquecimento sem causa. Inteligência do CCB, art. 876. Apelante que não logrou desconstituir a existência ou a exatidão do débito. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.3561.3690.7017

66 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Abusividade dos juros remuneratórios não configurada - Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos - Inconformismo quanto aos juros remuneratórios - Abusividade não configurada - Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"- Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 931.3807.0741.0933

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Erika Cristina Manochio contra acórdão que anulou sentença, de ofício, ante negativa de jurisdição, determinando retorno dos autos à primeira instância, em apelação interposta pelo Município de Guará em ação ordinária ajuizada pela embargante. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do julgamento de mérito da ADPF 1.058 pelo STF, ocorrido em 13/11/2.025, anterior à prolação do acórdão em 02/12/2.025. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a existência de omissão no acórdão quanto à não aplicação dos efeitos do precedente vinculante consolidado na ADPF 1.058, julgada pelo STF - . III. Razões de Decidir. 3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria com clareza e suficiente fundamentação, considerando expressamente a ADPF 1.058 como parâmetro para correção do vício processual identificado na sentença de primeiro grau. 4. O julgamento de mérito da ADPF 1.058, embora ocorrido em 13/11/2.025 com ata publicada em 26/11/2.025, não havia transitado em julgado até 02/12/2.025, data da prolação do acórdão embargado, impondo prudência judicial na aplicação imediata de seus efeitos. 5. O acórdão utilizou a referida ADPF como fundamento para determinar a suspensão do feito até seu julgamento definitivo ou a prolação de decisão interlocutória de julgamento parcial do mérito, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 356. 6. As alegações da embargante não justificam a oposição de embargos de declaração, que não constituem meio adequado para a alteração da decisão por mero inconformismo. IV. Dispositivo e Tese. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A ausência de trânsito em julgado de decisão do STF em ADPF impõe prudência judicial, não configurando omissão o acórdão que a utiliza como parâmetro processual, remetendo sua aplicação plena ao momento oportuno.»... ()

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Doc. ADM Direito 638.5498.1234.2871

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos reajustes aplicados entre 2020 e 2024, substituindo-os pelos índices da ANS, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, e determinar a apresentação de cálculos atuariais em reajustes futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o contrato de plano de saúde coletivo com apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar configura «falso coletivo», atraindo a aplicação dos índices da ANS e a revisão dos reajustes aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova pericial atuarial se revela inútil e protelatória. 4. A controvérsia centra-se na qualificação jurídica do contrato e no regime de reajuste aplicável, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos. 5. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar caracteriza «falso coletivo», afastando a lógica de mutualidade e diluição de riscos. 6. A requalificação do contrato permite a aplicação das regras dos planos individuais/familiares, inclusive quanto aos limites de reajuste fixados pela ANS. 7. Reajustes baseados em cláusulas genéricas, sem demonstração técnica idônea e transparente, violam o dever de informação e configuram vantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, IV. 8. A ausência de comprovação dos critérios atuariais e da necessidade dos aumentos evidencia a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV; CC, arts. 398, 405 e 406; CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 01.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026; STJ, Súmulas 5, 7, 83 e 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 31.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 273.8151.4310.6372

69 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Maria Alda de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando que condições de trabalho na empresa Marfrig Global Foods S/A causaram patologias no ombro direito, resultando em incapacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia por especialista em ortopedia e (ii) se a autora faz jus ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa, inexistindo prejuízo à autora pela não apreciação do pedido de renovação da prova técnica, pelo simples fato de ser contrário aos interesses da recorrente, frisando que sequer houve impugnação oportuna da qualificação do perito, matéria atingida pela preclusão. 4. O laudo pericial, objetivo e conclusivo, não evidenciou incapacidade ou redução da capacidade laborativa, sendo suficiente para embasar a decisão de improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. A não realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo existente é conclusivo e suficiente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, 282, 283, 370, 371, 465, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18.08.2015 STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 953.9022.1179.3061

70 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a procedência da ação para condenar a requerida a entregar o saldo remanescente de produtos agrícolas. Insurgência da ré. Ocorrência de erro material no texto da ementa. Utilização indevida do termo locador para designar a vendedora. Retificação necessária para adequação técnica. No mais, inexistência de omissões no mérito. Julgado que enfrentou a lide com base na boa-fé objetiva e nos institutos da supressio e surrectio, fundamentação suficiente para afastar, logicamente, as teses apontadas, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos isoladamente quando já encontrou motivo suficiente para decidir. Pretensão de ver reconhecida a não obrigatoriedade da entrega integral do produto pago pelos compradores a pretexto de demora na retirada, impossibilidade logística de armazenamento e, sobretudo, de vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que mercadoria experimentou valorização no mercado, que não merecia, de fato, prosperar. Conduta reiterada da vendedora em permitir retiradas do saldo remanescente do produto por período superior ao inicialmente acordado que gera o dever de entrega da totalidade do bem. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Inadmissibilidade. Prequestionamento ficto configurado nos termos do CPC, art. 1.025. Acolhimento parcial dos embargos somente para sanar erro material na ementa, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 474.4966.1200.6743

71 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Os autores alegam que pagaram integralmente por lotes adquiridos, mas não receberam a escritura definitiva. Requerem a outorga da escritura e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se os autores comprovaram o pagamento integral do preço ajustado no contrato. III. Razões de Decidir 3. O contrato indica a aquisição de três lotes por R$ 90.000,00, mas a prova do pagamento não é suficiente. Cheques apresentados, de valor inferior ao preço ajustado, foram emitidos antes da celebração do contrato. Não há recibo do pagamento em espécie. O réu alega simulação de contrato para encobrir empréstimo. A prova apresentada não contradiz a versão do réu. Em contratos bilaterais, conforme CCB, art. 476, sem cumprimento da obrigação, não se pode exigir a do outro. Não há prova do cumprimento do contrato. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.0832.1154.1647

72 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Inexistência de prova da legitimidade do débito. Todavia, resta inviável o reconhecimento da ocorrência de dano moral, dada a existência de pendências anteriores anotadas. Súmula 385, STJ. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 171.4949.1519.1782

73 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do CTN, art. 202. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Afastamento, contudo, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0593.2976.3821

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGIDO PELO MAGISTRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR; E (II) NA LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO AGIU DENTRO DOS LIMITES DO PODER CAUTELAR AO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DEVIDO A INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ESTÁ AMPARADA PELO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE, QUE PERMITE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO QUANDO NÃO RATIFICADO O INTERESSE DE LITIGAR DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL EM CENÁRIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 76, §1º, INC. I; ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 104; ART. 139, INC. III.

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Doc. ADM Direito 324.2933.5817.3954

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória referente a imóvel situado em área pública, ocupado pelos réus que promoveram construções indevidas. Esbulho comprovado por documentação e fotos. Área destinada ao lazer, com função ambiental, recreativa e que não admite usucapião ou ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação e construções realizadas pelos réus em área pública configuram esbulho e se a reintegração de posse é devida. III. Razões de Decidir 3. Esbulho configurado e comprovado por meio de documentação e fotos, aplicando-se o CPC, art. 560. 4. Interesse público se sobrepõe ao particular, dado o caráter ambiental e recreativo da área. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ocupação e construção irregular em área pública que deve ser afastada. 2. Interesse público prevalece sobre o particular em áreas destinadas ao lazer e função ambiental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 560... ()

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Doc. ADM Direito 264.6965.4854.4380

76 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida (CTN, art. 202, III e art. 2º, § 5º, da LEF) - Impossibilidade de emenda ou substituição do título para incluir ou modificar o fundamento legal, ainda que antes da sentença de embargos - Vício insanável (Tema 1350/STJ) - Extinção mantida - Custas processuais - Isenção da Fazenda Pública (art. 39 da LEF) - Condenação afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 244.0104.1171.4381

77 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autor que, mesmo após intimado para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 622.5791.0965.5990

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Penápolis, pelo qual foi aplicada penalidade de advertência escrita. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar e a proporcionalidade da penalidade de advertência aplicada ao impetrante. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade para instaurar procedimentos disciplinares, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que justifique sua anulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não cabendo incursão no mérito administrativo. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 665. TJSP, Apelação Cível 1000464-90.2019.8.26.0341, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 214.3897.2289.0250

79 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAUÁ. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. PLEITO DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade de ato administrativo que determinou a exoneração da autora, servidora pública municipal, em decorrência de sua aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, com consequente reintegração ao cargo, pagamento das vantagens pecuniárias e indenização por danos morais, além de diferenças de adicional de insalubridade. Sentença de improcedência na origem. Parcial reforma. 1. Cerceamento de defesa. Pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Indeferimento de prova pericial expressamente requerida pela autora e julgamento antecipado do mérito, ao fundamento de suficiência da prova documental. Controvérsia que envolve a aferição das condições concretas de trabalho e da efetiva exposição a agentes nocivos, reclamando dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. 2. Anulação parcial da sentença. Autonomia dos capítulos. Possibilidade de cisão do julgamento, porquanto «A cisão do julgamento, em situações como a narrada, viabiliza a prestação, desde logo, de parte da tutela jurisdicional», em consonância com os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da economia processual. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.5.2021). Nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto ao capítulo relativo às diferenças de adicional de insalubridade, com retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento, cabendo ao Juízo a quo valorar a prova produzida segundo seu convencimento motivado, nos termos do CPC, art. 371. 3. Exoneração. Decadência administrativa. Inocorrência. Hipótese que não configura revisão de ato administrativo anterior, mas exercício regular de autotutela diante de situação de ilegalidade que se protrai no tempo. Relação jurídica de trato sucessivo. Inaplicabilidade do prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 54. a atos flagrantemente ilegais. Precedentes. 4. Lei Complementar Municipal 01/2002 que prevê expressamente a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. Incidência da tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.150, sob o regime da repercussão geral. Inaplicabilidade do Tema 606 da Suprema Corte. Ato administrativo de exoneração em consonância com a legislação municipal. Autotutela administrativa. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Exoneração que não se procedeu com amparo no § 14 do art. 37 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, mas com fundamento em norma local. Ato praticado no exercício de competência vinculada, diante de situação objetivamente prevista na legislação municipal. Precedentes desta Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP - . Sentença mantida nesse particular. 5. Danos morais. Ausente ilícito na conduta da Administração, descabe cogitar de indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido exclusivamente em ordem a reconhecer o cerceamento de defesa e anular o capítulo da sentença relativo às diferenças de adicional de insalubridade, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento da matéria, mantida, no mais, a sentença. 7. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 120.8972.3472.5206

80 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Contrato de locação com aluguel mensal reajustado ao longo dos anos, alcançando R$ 930,00. Inadimplemento do réu a partir de fevereiro de 2025. Pedido de rescisão contratual, despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a ausência de prova documental da evolução do aluguel; (ii) a iliquidez da condenação; (iii) a falta de delimitação dos encargos acessórios; e (iv) a necessidade de modulação dos efeitos do despejo. III. Razões de Decidir 3. A relação locatícia e o inadimplemento do réu são incontroversos. O último aluguel pago foi de R$ 930,00, sem prova contrária apresentada pelo réu. 4. A condenação não é ilíquida, pois a autora apresentou planilha discriminativa dos débitos, e o réu não a impugnou especificamente. A apuração do montante devido em cumprimento de sentença é compatível com a natureza da obrigação. 5. A modulação dos efeitos do despejo não é cabível, pois a longa duração da relação locatícia não afasta os efeitos legais do inadimplemento contratual. O réu já teve prazo razoável para desocupação voluntária. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.7840.5274.2803

81 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM HABITAÇÃO POPULAR (CDHU). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, DO MUNICÍPIO E DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS COM BDI. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória por vícios construtivos em moradias populares (CDHU), julgada parcialmente procedente para condenar solidariamente construtora, Município e seguradora ao pagamento de danos materiais e danos morais. Apelações das rés postulando improcedência, cumprimento por tutela específica e exclusão de BDI e danos morais. Recurso adesivo das autoras pleiteando majoração dos danos morais e elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir: a) a preclusão sobre a matéria prescricional e o descabimento de sobrestamento (Tema 1.039/STJ); b) a responsabilidade solidária dos réus pelos vícios construtivos; c) a inclusão do BDI nos danos materiais; d) a impossibilidade de cumprimento por tutela específica imposta pelo devedor (CPC, art. 499); e e) o cabimento e a majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição foi afastada no saneador e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado, operando-se a preclusão consumativa (CPC, art. 507), sendo decenal o prazo da pretensão e inaplicável o sobrestamento pelo Tema 1.039 do STJ; 4. Construtora, Município e seguradora habitacional respondem objetiva e solidariamente na cadeia de consumo por vícios construtivos endógenos atestados em perícia (arts. 7º, 12, 14 e 25 do CDC). O seguro habitacional do SFH cobre defeitos estruturais, reputando-se nula cláusula excludente, sem que falhas de projeto público exonerem a construtora perante as consumidoras; 5. O percentual de 25% de BDI integra a reparação material integral como custo indireto da obra (art. 944 do CC). A opção legítima das consumidoras pela indenização em dinheiro (CDC, art. 20, II) afasta a pretensão das rés de impor cumprimento por tutela específica (CPC, art. 499), ante a perda da confiança na execução; 6. Vícios construtivos graves em moradia popular, que afetam a segurança e a salubridade, violam a moradia digna e superam o mero aborrecimento, autorizando a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 por autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos das rés desprovidos. Recurso adesivo das autoras provido. Tese de julgamento: 1. Preclui a prescrição rejeitada no saneador e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado (CPC, art. 507). 2. Construtora, Município e seguradora habitacional respondem solidariamente por vícios de construção em habitação popular. 3. O percentual de BDI integra a indenização por danos materiais em obras civis. 4. É defeso ao devedor impor cumprimento de tutela específica em substituição à indenização pecuniária licitamente postulada pelo consumidor. 5. Vícios construtivos graves que afetam a salubridade e a segurança de moradia popular ensejam indenização por dano moral. Referências normativas e jurisprudenciais: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 499 e 507; CDC, arts. 7º, 12, 14, 18, 20 e 25; CC, arts. 186, 205, 618, 757, 927 e 944; STJ, Súmulas 194 e 326; STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 876.9924.5312.5198

82 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA PELO RGPS.

Município de Restinga. Exoneração de servidor público municipal aposentado pelo RGPS. Pretensão à reintegração ao cargo efetivo de pedreiro. Impossibilidade. Decisão de exoneração que foi motivada na LCM 1717/2011 vigente a época da aposentadoria. Legislação municipal que prevê expressamente a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Tema 1150 do STF (RE 1.302.501) que determina a observância da legislação de regência e, no caso, a inviabilidade da reintegração ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 606, STF. Inocorrência da decadência. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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