1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do agravante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2 - STJProcessual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção.
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