Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 929.5231.5698.8925

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de inépcia da petição inicial que se confunde com o mérito, e com ele será analisada - Operações de PIX, transferências e pagamentos não reconhecidas - Banco que não comprovou a regularidade das operações objetadas - Golpe da falsa central - Réu que não apresentou a gravação telefônica na qual a autora supostamente teria informado ter recebido ligação telefônica de fraudador e realizado procedimentos pelo aplicativo do banco - Prova necessária diante de negativa da autora - Ônus que cabia ao banco (CDC, art. 6º, VIII, e art. 373, II do CPC) - Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno, caracterizados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Indenização material devida, entretanto, não pelo valor postulado e deferido - Montantes das transações rejeitadas e das transferências entre conta corrente e conta poupança que são indevidos por não representarem prejuízo - Dano moral - Apropriação indevida de valor considerável da conta da autora que caracteriza evento que extrapola a seara do mero aborrecimento - Indenização devida - Arbitramento em valor compatível com o evento danoso - Majoração ou minoração descabidas - Pedido para que o banco seja instado a aplicar todos os métodos de proteção bancária, sob pena de multa - Descabimento - É de experiência comum (NCPC/2015, art. 375) que as instituições financeiras empregam todos os sistemas e protocolos de segurança disponíveis nas operações bancárias, sendo desnecessária a imposição de obrigação que já é inerente à atividade - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.5975.4781.7766

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1.

Recurso da autora em que se pleiteia a condenação solidária das acionadas e majoração da indenização por danos morais. Rejeição que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.4368.9247.7210

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da Ré. Gratuidade da Justiça concedida à Apelante. Ausência de indicação das parcelas inadimplidas na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Ausência de prova de comunicação da mudança de endereço pela devedora. Notificação, ademais, recebida por pessoa com mesmo sobrenome da devedora. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.0482.2780.6163

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Exceção de pré-executividade acolhida - Ilegitimidade passiva da apelada bem reconhecida, à luz da tese firmada pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.345.331, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que as despesas condominiais ora exigidas são referentes a período posterior à efetiva entrega das chaves da unidade condominial - O lapso temporal de mais de trinta anos entre a alienação e o inadimplemento faz presumir a ciência do apelante quanto à imissão na posse do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.3582.4590.1328

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra decisão que deu provimento aos embargos de declaração, deixou de acolher a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal referente à cobrança de Tarifa de Água e Esgoto de 2011 e 2018. O apelante alegou prescrição, decadência, descumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, e inexistência de débitos em seu nome, requerendo a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso adequado contra a decisão que não extinguiu integralmente a execução fiscal, ou se deveria ter sido interposto agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada não colocou termo ao processo, sendo de natureza interlocutória, o que exige agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é afastada devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, não havendo dúvida objetiva sobre o cabimento do recurso adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que não extingue o processo deve ser atacada por agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.7146.3740.0215

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS I. 

Caso em Exame A autora firmou contrato de adesão de consórcio para compra de cotas, junto à ré Disbrave Adm de Consórcios Ltda, Após a liquidação extrajudicial da empresa ré, a autora requereu a restituição dos valores pagos e condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da corré Newcom, que alega ser mera intermediadora e não responsável solidária, e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A corré Newcom participa da cadeia de consumo, exercendo atividade de captação de clientes, o que a vincula pelos riscos da atividade, conforme o CDC, art. 14. 4. Os fatos narrados não caracterizam hipótese de dano moral indenizável, pois não houve comprovação de abalo psicológico ou prejuízo financeiro significativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Legitimidade passiva reconhecida. Representantes comerciais respondem pelos danos decorrentes da prática, visto que se beneficiam dos contratos, mas no caso de forma subsidiária. Ausência de reconhecimento da responsabilidade solidária a justificar o pleito 2. Transtornos e aborrecimentos do dia a dia não ensejam direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Lei 6.024/74, art. 18, «d". CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1012340-08.2022.8.26.0286/50000, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.6969.2362.4224

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação por danos materiais - Revelia - Ação procedente - Indenização - Correção monetária que não é pena, mas apenas a recomposição do valor da moeda - Valor da indenização que deverá ser corrigido a partir da data do orçamento, nos termos da Súmula 43/STJ - Juros de mora - Ilícito extracontratual - Juros de mora a incidir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.0696.5278.2057

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE IMÓVEL SEM ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de unidade imobiliária em face da construtora, em razão da entrega do imóvel com falhas no serviço essencial de abastecimento de água, que era fornecida de forma precária e intermitente por caminhões-pipa. II. Questão em discussão: Controvérsia acerca da responsabilidade civil da construtora pela falha no fornecimento de serviço essencial após a entrega das chaves, a caracterização da excludente de responsabilidade por culpa de terceiro (concessionária de serviço público) e a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. A responsabilidade da construtora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. O dever da construtora não se exaure na entrega física do imóvel, mas abrange a garantia de sua plena habitabilidade, o que pressupõe o funcionamento regular dos serviços essenciais. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois eventuais entraves burocráticos com a concessionária de água integram o risco da atividade empresarial e não podem ser opostos ao consumidor. A entrega do imóvel ciente da precariedade do abastecimento hídrico configura falha na prestação do serviço. A situação vivenciada pelo consumidor, privado do uso pleno e tranquilo de sua moradia por vários meses, extrapola o mero dissabor, caracterizando dano moral in re ipsa. O valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação desprovido, com a manutenção integral da r. sentença condenatória. Tese: A construtora responde pelos danos morais decorrentes da entrega de imóvel novo sem o funcionamento regular do serviço essencial de abastecimento de água, ainda que o fornecimento seja realizado de forma precária por caminhões-pipa, não se configurando a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro os entraves com a concessionária de serviço público, por se tratar de risco inerente ao empreendimento. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.9770.5659.3030

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração contra acórdão que manteve a invalidade de reajustes em plano de saúde, ao reconhecer a natureza de «falso coletivo» do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) existência de vícios no acórdão; (ii) cerceamento de defesa por ausência de perícia; (iii) natureza do contrato como coletivo ou «falso coletivo"; (iv) suficiência do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há contradição interna, omissão ou obscuridade, sendo incabível rediscussão do mérito em embargos. O julgamento antecipado é válido quando a prova pericial é desnecessária, diante da suficiência documental (CPC/2015, art. 355, I). A perícia atuarial é inócua para suprir ausência de transparência e comprovação dos reajustes. Contrato com poucas vidas do mesmo núcleo familiar caracteriza «falso coletivo», afastando a aplicação automática do regime de reajuste coletivo. O prequestionamento independe de menção expressa a dispositivos, considerando-se incluída a matéria suscitada (CPC/2015, art. 1.025). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito sem vício no julgado. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é desnecessária. 3. Plano coletivo restrito a núcleo familiar configura «falso coletivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 1.025; CC, art. 206, §1º, II, «b"; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 9.656/98, art. 16.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.9005.2753.4344

10 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Recuperação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) válido e apto a documentar a constatação de anomalias no sistema de medição. Irregularidades descritas no TOI e na avaliação técnica administrativa (ausência de lacres, avarias e defeitos em componentes) que, por si, não autorizam concluir manipulação dos mecanismos internos do medidor com efetiva submedição do consumo. Ausência, ademais, de revelação do chamado degrau de consumo. Quadro que impedia reconhecer devidas as diferenças reclamadas da consumidora. Procedencia desautorizada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.9336.7219.1131

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Alegação de fraude na contratação. Impugnação da assinatura constante do instrumento contratual apresentado. Julgamento antecipado. Perícia grafotécnica pleiteada pela autora imprescindível à apuração da autenticidade da assinatura a ela atribuída. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para a produção da prova em questão. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF