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Doc. ADM Direito 918.0377.8824.8625

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Contrato atípico com única beneficiária ou grupo reduzido. Falso coletivo configurado. Reajuste por sinistralidade. Índole abusiva. Aplicação dos índices da agência nacional de saúde suplementar (ans) para planos individuais. Acórdão em conformidade com jurisprudência do STJ (stj). Óbice da Súmula 83/stj. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1. O contrato de plano de saúde, embora formalmente coletivo ou empresarial, com número reduzido de beneficiários ou apenas um, configura "falso coletivo", o que desloca sua natureza jurídica para a de plano individual ou familiar, atraindo a aplicação das normas mais protetivas do CDC.... ()

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