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Doc. ADM Direito 614.5509.5760.0834

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA. SÚMULA 235/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a possibilidade de conexão em ação de reparação por danos morais, em razão de já ter sido proferida sentença no processo a que foi distribuído por dependência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a reunião de processos por conexão quando um deles já foi julgado, conforme a Súmula 235/STJ. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 235/STJ, que estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.4. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, sendo o único elo as mesmas partes, o que não justifica a reunião dos feitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, conforme a Súmula 235/STJ. Legislação Citada: Súmula 235/ST... ()

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Doc. ADM Direito 893.9269.0914.6816

2 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de pedido de levantamento de quantia e de justiça gratuita - Preclusa a necessidade de apresentação do relatório do Registrato - Injustificado descumprimento de anterior determinação - A agravada (autora) não aceitou a proposta de acordo da agravante - Inexiste razão jurídica para a manutenção dos valores em juízo - Dá-se parcial provimento ao recurso.

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