Extravio temporário de bagagem. Devolução das malas no terceiro dia da chegada do voo, em observância ao prazo de vinte e um dias, estabelecido no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, em caso de voo internacional. Dano moral não caraterizado. Sentença mantida diante da impossibilidade de reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR; PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; FALSO COLETIVO; REAJUSTES ABUSIVOS; SENTENÇA MANTIDA. I -
Plano de saúde coletivo empresarial com apenas 3 (três) beneficiários do mesmo núcleo familiar. Reajustes anuais de 19,40% (2023), 24,76% (2024) e 19,67% (2025), superiores aos índices da ANS para planos individuais/familiares (15,50%, 9,63% e 6,91%). Pedido de declaração de nulidade das cláusulas de reajuste, aplicação dos índices ANS e restituição de valores pagos a maior. II - Caracterização de «falso coletivo". Ausência de demonstração idônea, pela operadora, da legitimidade dos reajustes aplicados. III - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Produção de prova pericial desnecessária em contrato falso coletivo com apenas três vidas, inexistindo mutualidade para justificar análise atuarial de sinistralidade. Operadora que não demonstrou, mediante documentação idônea, o incremento efetivo de custos, apresentando apenas estudos unilaterais insuficientes. Reajustes arbitrários e abusivos que violam os arts. 46 e 51, IV e X, do CDC. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece que contratos com número reduzido de beneficiários do mesmo grupo familiar configuram falsos coletivos, submetendo-se ao regime jurídico dos planos individuais/familiares e aos índices da ANS (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Aplicação da Súmula 608/STJ. IV - Recurso desprovido. Majoração de honorários. Aos contratos formalmente coletivos mas materialmente familiares (falsos coletivos) aplica-se o regime dos planos individuais/familiares, com observância dos índices ANS, cabendo à operadora demonstrar, mediante prova idônea, a legitimidade de reajustes superiores. Legislação: CDC, arts. 46, 51, IV e X; Lei 9.656/98; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 373, I. Súmula 608/STJ.... ()