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Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo Consignado - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência da ação, sobretudo quanto à inexistência de contrato entre as partes - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Dados do telefone celular vinculado à contratação, o nome e também o endereço eletrônico não possui qualquer vínculo com o nome dos requerentes, sequer sobrenome - Não houve prova de que foi creditada qualquer quantia em conta bancária dos autores - Apelante que não teve a cautela de verificar endereço do contrato e a geolocalização do ajuste - Preposto denunciado pelo Ministério Público - O primeiro acórdão anulou a r. sentença para o fim de que o banco produzisse provas da efetiva contratação - Após saneamento, o banco praticamente deduziu as mesmas teses da contestação - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. ... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como ao termo inicial dos juros de mora pela indenização material - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros de mora que devem contar a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão da autora de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à repetição em dobro dos valores descontados não conhecida. Sentença que já determinou a devolução dobrada de referido montante. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Montante fixado em R$ 5.000,00 que bem condiz com as peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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Extinção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Determinada emenda da petição inicial para comprovação das cobranças alegadas. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, beneficiário de plano de saúde, condenando a operadora a autorizar exame PET-CT e a reembolsar o autor com as despesas suportadas por ele com profissionais não credenciados pelo plano de saúde, responsáveis por procedimento cirúrgico de urgência, além de reparo indenizatório por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Direito do autor à cobertura de exame para apurar padecimento de enfermidade; (ii) Direito do autor a reembolso das despesas com profissionais não credenciados junto a entidade de autogestão; (iii) Direito do autor à reparação por dano moral em decorrência da negativa de cobertura e do descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de cobertura da ré de exame com indicação médica em favor do autor está prestigiado pela Súmula 96 desta E. Corte de Justiça; (ii) Direito do autor ao reembolso das despesas com os profissionais que fizeram o procedimento cirúrgico, mesmo não indicados pela ré, se mostra justificado ante o caráter urgente e a falta de indicação de médicos aptos e disponíveis para tanto, na forma da Lei 9.565/01, art. 12, VI e EAREsp. Acórdão/STJ). (iii) Dano moral evidenciado pela recusa ilícita à realização de exame e falta de tempestiva indicação de médicos credenciados e aptos para a realização do procedimento cirúrgico. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Conjunto probatório insuficiente para o deslinde de questões de fato relevantes para o julgamento, como as relacionadas à ambiência do trabalho, o termo inicial da aventada exposição à agentes insalubres e ao indicado desvio funcional. Imprescindibilidade da abertura da fase instrutória para a produção de prova técnica e oral, solicitadas no interior da petição inicial, reiteradas em sede de réplica e renovadas em prestígio à decisão de especificação de provas. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Estampagem de placas de identificação veicular - Pretensão de afastar a cobrança instituída pela Portaria 41/2020 do DETRAN, com esteio na Portaria Contran 780/2019 - Normas revogadas - Perda superveniente do objeto da impetração - Processo extinto - Recurso de apelação prejudicado
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Acidente típico - Lesão do 4º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
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Serviços bancários. Autora que alega desconhecer transferências via PIX realizadas em sua conta corrente. Réu que não demonstra a regularidade das transferências. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Não observado o MED - Mecanismo Especial de Devolução. Fortuito interno. Dano moral reconhecido, Indenização arbitrada de forma proporcional e moderada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Contratação não reconhecidas. Higidez não comprovada. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos morais presumidos. Indenização devida. Redução. Descabimento. Juros moratório. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de procedência, que declarou a extinção do contrato com o óbito do comodante, bem como de posteriores avenças, determinando a indenização pelos herdeiros comodatários dos frutos percebidos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Herança que se transmite imediatamente aos herdeiros com a morte do de cujus. Posse transmitida com os mesmos caracteres da posse do de cujus. Inteligência do art. 495 do CC/1916 e do art. 1.206 do CC/2002. Legitimidade do herdeiro copossuidor de usar a coisa, exercer os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la e alhear a parte indivisa ou gravá-la (art. 1.314 do CC/2002). Contrato intuito personae e precário, sem prazo determinado. Possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer momento. Discordância de um dos herdeiros que obsta o empréstimo gratuito do imóvel. Direito do autor de exigir pagamento de aluguel e indenização dos frutos pelo uso exclusivo relativamente ao seu quinhão, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 1.314 e 884 do CC. Dever de todos os condôminos, em contrapartida de arcarem com as despesas de conservação do imóvel (art. 1.315 do CC). Reforma da r. sentença para constar essa ressalva. Recurso provido em parte... ()
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Responsabilidade - Administração Pública Municipal - Fornecimento de medicamentos para o tratamento de hipertensão arterial - art. 37, paragrafo 6º, da CF/88 e CPC, art. 373 - Ato ilícito não comprovado - Presunção de veracidade dos atos administrativos e da fé pública dos documentos emitidos pela Administração Pública - Aplicação do art. 85, parágrafo 11 do CPC - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP - Recurso improvido
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Recurso provido em parte
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apelo da autora parcialmente provido
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Educação básica especial - EMEBE - Conclusão do Ensino Fundamental - Incapacidade - Terminalidade específica - Interrupção abrupta do atendimento - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos
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Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Contrato eletrônico. Fraude. Insurgência da autora contra os descontos em seu benefício. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) além de cópia do documento de identificação do autor. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana que pretende em face do Município o pagamento da cota patronal e da alíquota complementar referente a setembro/2017 a maio/2019 criadas pelas Leis Municipais 1732/2016 e 1751/2016. Colendo Órgão Especial que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta 2ª Câmara, considerando válidas referidas leis municipais, sob o entendimento de que a ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Empréstimos consignados. Juros remuneratórios. Valor nominal que deve expressar o custo efetivo total. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08. Abusividade. Ocorrência. Repetição de indébito. Forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Precedentes do C. STJ. Cobrança posterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância, em tese. Princípio da colegialidade. Exegese do CPC, art. 926, caput. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Compras não reconhecidas lançadas na conta corrente e no cartão de crédito da autora. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu transações fora do perfil da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro não provada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Hipótese de culpa concorrente do consumidor e/ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Lançamentos inexigíveis. Dever de restituir os valores subtraídos da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude, desviada do seu tempo produtivo e afetada em sua subsistência digna. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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Improcedência decretada - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo a embargante, decorre da aquisição dos respectivos direitos - Conjunto probatório que, no entanto, não ampara a versão por ela trazida na inicial dos embargos de terceiro - Renda mensal auferida pela embargante, claramente insuficiente para aquisição do veículo - Ausente prova idônea do pagamento - Também demonstrado que quem de fato utilizava o bem era o executado (conforme declarou à autoridade policial) - Evidenciado conluio entre ambos e, bem assim, caracterizada, no entanto, fraude à execução - Má-fé da embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante da relação entre ambos (união estável) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Fornecedor de serviços. Responsabilidade solidária. arts. 7º parágrafo único e 20, ambos do CDC. ... ()
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Documentação insuficiente para comprovar a solicitação na via administrativa. Inexistência de efetiva recusa do atendimento. Falta do interesse processual. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com base no CPC, art. 485, VI mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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Recusa ao custeio de procedimento cirúrgico decorrente de patologias na coluna da autora. Negativa baseada na discordância da junta médica. Ausência de fundamentos concretos e claros. Argumentos genéricos. Prevalência da expressa indicação médica, fundada em diversos exames e avaliações do quadro clínico do autor. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 96 e 102, deste E. TJSP. Perícia judicial realizada nos autos concluiu em simetria ao entendimento do médico assistente da autora, corroborando à abusividade da negativa. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. Quantia estipulada na origem se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise, pelo que merece ser mantida. Recurso desprovido... ()
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(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Cartão de crédito, seguro de vida e assistência funeral. Valores descontados da conta corrente da autora por serviços jamais contratados (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no que toca ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais e à improcedência da demanda em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. Irresignação que prospera. (iii) Réus que, invertido o resultado da lide, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação dos serviços dos quais resultaram os descontos na conta bancária titularizada pela autora, na qual recebe seu benefício previdenciário (aposentadoria). Instituição financeira a quem devem ser estendidos os efeitos da condenação, posto integrar a relação de consumo e ter falhado na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente da autora sem prévia e expressa autorização desta. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário ora fixado em R$ 5 mil, em alinho aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de similar jaez. (iv) Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação... ()
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Professora de Ensino Fundamental e de Educação Básica I - Município de Cesário Lange - Pretensão ao pagamento retroativo de quinquênios e das diferenças salariais entre o salário base e o piso salarial nacional do magistério público, previsto na Lei 11.738/08. QUINQUÊNIOS - Comprovado o pagamento regular dos quinquênios pela Municipalidade à autora desde as datas da aquisição do direito, sem discriminação do benefício nos holerites - Lei local vigente à época corretamente aplicada. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Diferenças - Exigibilidade - Os professores públicos municipais fazem jus às diferenças entre o piso nacional do magistério público, conforme norma de transição da Lei 11.738/2008, art. 3º, e o que efetivamente receberam - Decisão proferida na ADIN Acórdão/STJ, pelo Supremo Tribunal Federal, que não atingiu tal dispositivo - Possibilidade de atualização do valor do piso nacional por ato normativo do Ministério da Educação - Entendimento firmado na ADI Acórdão/STF - Tese fixada no Tema 911, STJ: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais» - Lei Complementar Municipal 06/2009 que prevê, em seu art. 74, que «A menor referência salarial dos grupos de empregos do Magistério Municipal deve ter como patamar mínimo um piso salarial profissional definido, nunca inferior ao valor de referência nacional estabelecido pelo governo Federal para o Magistério» - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de improcedência reformada em parte, para acolher o pedido relativo ao piso salarial. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de despejo. Locação. Sentença de procedência quanto à ação principal e de procedência em parte em relação à reconvenção. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Arbitramento de honorários de sucumbência que cabe ao julgador, nos termos do CPC, art. 85. Cobrança de honorários contratuais. Não cabimento. Caracterização de «bis in idem". Parte requerida/ reconvinte que deu causa à ação, por ter realizado a desocupação do imóvel somente após a propositura da ação de despejo. Ônus sucumbenciais quanto à ação principal e à reconvenção corretamente carreados à parte apelante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Imóvel rural. Instituição determinada em TAC. Aplicação do regramento contido no Novo CF sobre o tema. Normas que, declaradas constitucionais no bojo da ADI 4901, ostentam eficácia retroativa. Compensação ambiental que é condicionada à identidade ecológica. Prazo para a instituição de reserva legal previsto no TAC que se reputa razoável. Inaplicabilidade do prazo de 20 anos (art. 66, § 2º, Lei n. 12.651/12), porquanto destinado às áreas com degradação ambiental. Obrigação exequível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Caso de aplicação do CDC. Relação de consumo verificada entre as partes. Embargante que vive em regime de economia familiar em imóvel destinado a assentamentos e embargada que se trata de sociedade empresária atuante no setor agrícola, de relevância no âmbito nacional. Embargada que dispõe de significativa capacidade tecnológica e econômica para a venda de seus produtos. Vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica do embargante verificadas. Incidência da teoria finalista mitigada. Precedentes do C. STJ. Adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Cerceamento configurado. Havia indício de que a embargada assumiu compromisso de orientação sobre a utilização dos produtos vendidos, deixando transparecer uma atividade de venda mediante conselho e informação qualificada. Prova técnica pericial, a ser custeada pela embargada, que servirá para efetivamente comprovar se houve falha no atendimento especializado alegadamente contratado e com a ocorrência de problemas no plantio, hipótese em que o crédito seria inexigível. Prova oral que, por sua vez, servirá para elucidar os termos efetivamente contratados. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento de débitos condominiais em aberto promovida pelo condomínio em face da incorporadora. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais entre a constituição do condomínio e a efetiva entrega da unidade ao adquirente; (ii) se há excludentes de responsabilidade diante do efetivo registro da propriedade e das cláusulas contratuais firmadas entre a incorporadora e a pessoa adquirente da unidade; (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC em todo o período. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, independentemente do registro formal da propriedade, conforme precedentes do C. STJ - e jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça. 4. Hipótese de imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Natureza propter rem da obrigação que é relativizada em caso de aquisição diretamente da construtora ou incorporadora. Responsabilidade da adquirente pelas dívidas condominiais que, no caso concreto, se inicia após à imissão na posse, o que se comprovou apenas com o termo de entrega das chaves. 5. Questões contratuais entre a incorporadora e a adquirente da unidade que não a eximem da obrigação perante o condomínio. 6. Período cobrado na inicial referente a fevereiro/2023 a julho/2023 e novembro/2023. Ré, contudo, que comprovou a entrega das chaves à adquirente em 19 de junho de 2023. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora com a viabilidade da cobrança dos encargos condominiais, inclusive multa contratual, conforme apontados na inicial, porém com exclusão das parcelas posteriores à entrega das chaves. 7. Inviabilidade da adoção da taxa SELIC, por todo o período, em substituição aos juros e correção em detrimento dos índices oficiais. Aplicabilidade somente a partir da vigência da Lei 14.905, de 28/06/2024 (Alteração atribuída à Lei 10.406/2002 - Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. IV. Dispositivo. 8. Sentença parcialmente modificada, sem alteração da distribuição do ônus sucumbencial (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). 9. Recurso provido em parte.... ()
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Remessa necessária oriunda de mandado de segurança impetrado pelo Prefeito de Aparecida/SP, contra ato do Presidente da Câmara Municipal, com vistas a suspender o processo de cassação de seu mandato conduzido pela Comissão Processante 01/2024. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, para suspender a sessão marcada para 07/06/2024 e autorizou a retomada do procedimento a partir da publicação do decisum. O Ministério Público opinou pela manutenção integral da sentença, diante da violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quanto à irregularidade na notificação para apresentação de razões finais e ao descumprimento do prazo legal mínimo entre intimação e sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício na intimação para apresentação das razões finais no processo político-administrativo de cassação, com prejuízo à ampla defesa; e (ii) estabelecer se houve consumação do prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para apresentação das razões finais foi recebida por pessoa sem poderes de representação (chefe de gabinete), o que contrariou os arts. 5º, IV e V, do Decreto-lei 201/67 e art. 78, IV e V, da Lei Orgânica Municipal e comprometeu a legalidade do processo, além de configurar vício relevante à luz do contraditório e da ampla defesa. 4. A posterior intimação do patrono do impetrante para sessão de julgamento ocorreu com prazo inferior a cinco dias e desrespeitou o lapso necessário para preparação da defesa, o que agrava a lesão aos direitos fundamentais processuais. 5. Os demais vícios apontados pelo impetrante (como suposto impedimento de vereador, ausência de portaria formal, cerceamento de defesa e reaproveitamento de denúncia anterior) foram corretamente afastados pela sentença por ausência de previsão legal, falta de comprovação ou por constituírem de matéria interna corporis insuscetível de controle judicial. 6. A alegação de decadência do processo foi afastada, pois o prazo de 90 dias para conclusão da comissão foi validamente suspenso por ordem judicial liminar requerida pelo próprio impetrante, de modo que não há inércia da Câmara Municipal ou fluência regular do prazo nesse interregno. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário desprovido... ()
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Compra de placas geradoras de energia solar fotovoltaicas - Inadimplemento da ré/vendedora - Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão contratual e condenando a ré a restituir os valores pagos, com incidência de multa contratual de 10%, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, afastados os danos materiais - Recurso da vendedora requerida - Acolhimento parcial - Rescisão contratual com devolução integral de valores pagos e aplicação da cláusula penal que se impõe - Atraso injustificado de mais de 8 meses para início da instalação das placas - Autor que adimpliu pontualmente suas obrigações pecuniárias, quitando mais de 70% do valor do contrato, mesmo diante da inexecução do serviço por parte da ré - Validade da cláusula penal - Percentual (10% do valor adimplido pelo consumidor) que não se mostra abusivo nem merece redução - DANOS MORAIS - Frustração contratual não equivale a dano moral indenizável na ausência de comprovação de ofensa a direitos de personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca reconhecida, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a ambas as partes, observados os valores base e a gratuidade concedida - Precedente do 1TJSP - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valor (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de conta corrente. Débito relativo a contrato de seguro que a autora nega ter firmado. R. sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva. Configuração. Nos termos da teoria da asserção, tal condição da ação é analisada segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente está a legitimidade passiva. Indicado na inicial que o réu teria autorizado desconto em conta corrente sem a anuência da autora, é parte legítima para responder pelos prejuízos alegados. A existência ou não do direito se relaciona ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Declaração de inexigibilidade de débito, com a determinação de ressarcimento da importância debitada que eram imperativas, uma vez não demonstrada pelo réu a existência de fundamento para o desconto, bem como autorização da correntista para que ocorresse. Correção monetária sobre a importância descontada que deve se dar desde que tal ocorreu, para manutenção do poder de compra da moeda. Prescrição. Inocorrência. Partes que estabeleceram relação de consumo, tratando-se de hipótese de imputação de falha na prestação de serviços. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Não decorreu tal prazo entre a data do desconto impugnado e o ajuizamento da ação. Danos morais. Não configuração. Inexistência de indicação de qualquer repercussão mais gravosa decorrente do desconto, que ocorreu uma única vez. A própria demora na percepção de tal desconto, de quase 05 anos, deixa claro não ter gerado sequer repercussão financeira mais relevante. Impossibilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. R. sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a restar mantida, no mais, a r. sentença... ()
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos, assim como a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a relação contratual que autorizava os descontos e (b) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nesta ação, ajuizada no dia 05/11/2024, a autora afirmou débitos indevidos em sua conta corrente, a partir do dia 06/11/2024, no valor de R$59,90, intitulada Eagle Sociedade de Crédito Diret. O réu apresentou contestação, não demonstrou a relação contratual que autorizasse os descontos e sequer manifestou interesse na produção de prova. A narrativa autoral, acerca de irregular contratação, restou demonstrada. Inexiste comprovação de sua manifestação de vontade para a celebração dos contratos impugnados, deixando a parte ré de apresentar a documentação pertinente, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Não houve efetivo desconto na conta da autora, mas apenas o cadastramento para débito automático. A tutela de urgência foi deferida e a própria ré informou ter cancelado a contratação, não havendo valores a serem restituídos. O dano moral emana da dor, da injúria, do abalo, capazes de exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa, o que não restou caracterizado nestes autos. Assim, fica afastada a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provid... ()
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Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação Acórdão/TJSP e parcial procedência da ação Acórdão/TJSP. Insurgência da parte ré da ação Acórdão/TJSP. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos de apelação. Recebimento e conhecimento apenas de um deles. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Recurso não conhecido.
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Valores que não foram repassados para a empresa autora, em razão de vendas consolidadas em modo não presencial, por terem sidos estornados pela empresa intermediadora de pagamentos (ré) a pedido das operadores de cartão de crédito por suposta fraude - Contestação fundada na assertiva de que o estabelecimento comercial filiado é responsável pelos dados captados do seu cliente e da sua idoneidade, respondendo pelo chargeback - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o testemunho do representante do titular do cartão negou as compras e a empresa autora assumiu o risco das vendas para pessoas diversas em outro Estado - Irresignação recursal da empresa autora insistindo que a empresa ré deveria garantir a segurança nas transações feitas nas suas maquinetas - RESPONSABILIDADE - Situação em que as vendas foram feitas em modo não presencial (telefone), com os dados de cadastro dos compradores (nome, endereço de entrega e dados do cartão com cvv) enviados por e-mail, sem nenhuma conferência ou checkagem para verificar se a titularidade dos cartões era a mesma dos destinatários das mercadorias e dos domicílios dos mesmos - Circunstância em que a empresa autora assumiu o risco na venda, mesmo usando a rede da empresa autora para passar os cartões de crédito, eis que o titular não sabia da sua clonagem, segundo testemunha ouvida - Hipótese de aplicação do instrumento do chargeback, que é utilizado no ambiente de e-commerce, ou vendas não presenciais, pela operadora de cartão de crédito para estornar transações impugnadas pelo titular do mesmo, em caso de disputa pela disparidade do fornecimento ou de fraude - Pretensão inicial rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Empregado doméstico - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros diversa do pactuado não comprovada. Documento juntado com a inicial, unilateral, que não demonstra, por si só, o alegado com relação à taxa juros, uma vez que os serviços de terceiros, seguro e tributo foram financiados e incluídos no CET, observando-se ainda a forma de cálculo (capitalização de juros). Ausência de requerimento para realização de perícia contábil indispensável à comprovação da diferença. Não demonstrada, além disso, a existência de ilegalidade ou abusividade nas cobranças relativas à avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Exame da questão à vista dos Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ e da prova dos autos. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido.... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitual não verificada. Observância dos arts. 59 e 86, caput, da Lei 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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A ação monitória tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante, no valor de R$ 31.800,00. Situação em que a ré alega que efetuou o pagamento da cártula a sócio da autora. Ausência de qualquer recibo ou documento similar a comprovar a satisfação da obrigação. Prova dos autos que demonstrava a existência de dívida superior a R$ 100.000,00. Ausência de demonstração de que o valor de R$ 22.750,00 pago ao sócio da autora, meses após a emissão do cheque, se prestava a quitar (ainda que parcialmente) aquela dívida. Na forma dos CCB, art. 319 e CCB, art. 320, o pagamento de obrigação líquida e certa somente pode ser comprovado por meio de recibo que contenha referência expressa ao débito que foi quitado. Precedentes da Câmara. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória alegando não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. Busca declaração de inexistência dos contratos, restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por fraudes em contratações bancárias realizadas sem autorização da autora; (ii) a configuração de dano moral em razão dos transtornos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme o CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações. A fraude foi evidenciada pela utilização indevida de dados da autora. 4. Os transtornos sofridos pela autora, idosa e aposentada, ultrapassam mero aborrecimento, configurando dano moral. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando as condições pessoais e econômicas das partes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para declarar a inexistência das contratações e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência integralmente arcada pelo banco, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1) As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, cabendo-lhes comprovar a regularidade das contratações. 2) Dano moral configurado por transtornos que ultrapassam mero aborrecimento, com indenização fixada em R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 479, 362 e 326... ()
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Compra e venda de veículo. Inadimplemento. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Ré que restou inadimplente da compra e venda do veículo com relação ao autor. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos com alienação fiduciária em garantia. Teoria que se mostra incompatível com o instituto em espécie. Precedentes do STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação contra o Banco BMG S/A. com base no CPC, art. 485, I. 2. A apelante busca a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, alegando distinção entre a presente ação e outra similar contra o mesmo réu, defendendo a possibilidade de processamento autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de conexão entre as ações; e (ii) determinar os efeitos dessa conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Gratuidade da justiça concedida ante prova da hipossuficiência, atendendo aos requisitos do CPC, art. 98. 5. A análise dos autos revela que, embora as ações tenham por objeto principal o reconhecimento da nulidade de contratos celebrados com o Banco réu, há conexão imprópria entre elas, nos termos do CPC, art. 55, caput. 6. A reunião dos processos para julgamento conjunto é descabida, pois a ação conexa já foi julgada, conforme CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235/STJ. 7. O Enunciado 6 do ato normativo CG 424/2024 não se aplica, pois não há abuso de direito processual na fragmentação das ações. 8. Em homenagem ao devido processo legal e aos princípios da celeridade e economia processual, é necessária a anulação da sentença para que, após emenda à inicial, o feito prossiga regularmente. A emenda deve incluir todos os pedidos relacionados ao contrato 12925073, permitindo a análise completa das pretensões da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento após emenda à inicial. Tese de julgamento: 1. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, conforme a Súmula 235/STJ. 2. A fragmentação de pretensões em ações distintas não configura abuso de direito processual quando não há indícios de má-fé. 3. A anulação da sentença é necessária para garantir o devido processo legal e a análise completa das pretensões da autora. 4. Concessão da gratuidade da justiça não exige comprovação de miserabilidade, bastando a demonstração da prova de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 98, 485, I, 1.007, § 1º; Enunciado 6 do ato normativo CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2145230-68.2025.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 16.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2025.... ()
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Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Reembolso de despesas suportadas de forma exclusiva por herdeira em processo de inventário. Sentença de procedência. Apelo do réu. Revelia bem decretada. Citação válida e ausência de contestação no prazo legal. Intervenção tardia no processo que impõe o recebimento do feito no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). Preclusão da oportunidade de apresentar matéria de defesa de fato. Presunção de veracidade das alegações fáticas da autora (CPC, art. 344) que, embora relativa, foi corroborada por robusta prova documental (comprovantes de pagamento de custas, taxas e honorários referentes ao inventário comum). Direito ao ressarcimento da cota-parte do herdeiro demandado, sob pena de enriquecimento sem causa. Inteligência do CCB, art. 876. Apelante que não logrou desconstituir a existência ou a exatidão do débito. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Abusividade dos juros remuneratórios não configurada - Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos - Inconformismo quanto aos juros remuneratórios - Abusividade não configurada - Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"- Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Erika Cristina Manochio contra acórdão que anulou sentença, de ofício, ante negativa de jurisdição, determinando retorno dos autos à primeira instância, em apelação interposta pelo Município de Guará em ação ordinária ajuizada pela embargante. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do julgamento de mérito da ADPF 1.058 pelo STF, ocorrido em 13/11/2.025, anterior à prolação do acórdão em 02/12/2.025. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a existência de omissão no acórdão quanto à não aplicação dos efeitos do precedente vinculante consolidado na ADPF 1.058, julgada pelo STF - . III. Razões de Decidir. 3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria com clareza e suficiente fundamentação, considerando expressamente a ADPF 1.058 como parâmetro para correção do vício processual identificado na sentença de primeiro grau. 4. O julgamento de mérito da ADPF 1.058, embora ocorrido em 13/11/2.025 com ata publicada em 26/11/2.025, não havia transitado em julgado até 02/12/2.025, data da prolação do acórdão embargado, impondo prudência judicial na aplicação imediata de seus efeitos. 5. O acórdão utilizou a referida ADPF como fundamento para determinar a suspensão do feito até seu julgamento definitivo ou a prolação de decisão interlocutória de julgamento parcial do mérito, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 356. 6. As alegações da embargante não justificam a oposição de embargos de declaração, que não constituem meio adequado para a alteração da decisão por mero inconformismo. IV. Dispositivo e Tese. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A ausência de trânsito em julgado de decisão do STF em ADPF impõe prudência judicial, não configurando omissão o acórdão que a utiliza como parâmetro processual, remetendo sua aplicação plena ao momento oportuno.»... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos reajustes aplicados entre 2020 e 2024, substituindo-os pelos índices da ANS, condenar à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, e determinar a apresentação de cálculos atuariais em reajustes futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o contrato de plano de saúde coletivo com apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar configura «falso coletivo», atraindo a aplicação dos índices da ANS e a revisão dos reajustes aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e a prova pericial atuarial se revela inútil e protelatória. 4. A controvérsia centra-se na qualificação jurídica do contrato e no regime de reajuste aplicável, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos. 5. Contrato coletivo com número reduzido de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar caracteriza «falso coletivo», afastando a lógica de mutualidade e diluição de riscos. 6. A requalificação do contrato permite a aplicação das regras dos planos individuais/familiares, inclusive quanto aos limites de reajuste fixados pela ANS. 7. Reajustes baseados em cláusulas genéricas, sem demonstração técnica idônea e transparente, violam o dever de informação e configuram vantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, IV. 8. A ausência de comprovação dos critérios atuariais e da necessidade dos aumentos evidencia a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV; CC, arts. 398, 405 e 406; CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 01.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026; STJ, Súmulas 5, 7, 83 e 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 31.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Maria Alda de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando que condições de trabalho na empresa Marfrig Global Foods S/A causaram patologias no ombro direito, resultando em incapacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia por especialista em ortopedia e (ii) se a autora faz jus ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa, inexistindo prejuízo à autora pela não apreciação do pedido de renovação da prova técnica, pelo simples fato de ser contrário aos interesses da recorrente, frisando que sequer houve impugnação oportuna da qualificação do perito, matéria atingida pela preclusão. 4. O laudo pericial, objetivo e conclusivo, não evidenciou incapacidade ou redução da capacidade laborativa, sendo suficiente para embasar a decisão de improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. A não realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo existente é conclusivo e suficiente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, 282, 283, 370, 371, 465, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18.08.2015 STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a procedência da ação para condenar a requerida a entregar o saldo remanescente de produtos agrícolas. Insurgência da ré. Ocorrência de erro material no texto da ementa. Utilização indevida do termo locador para designar a vendedora. Retificação necessária para adequação técnica. No mais, inexistência de omissões no mérito. Julgado que enfrentou a lide com base na boa-fé objetiva e nos institutos da supressio e surrectio, fundamentação suficiente para afastar, logicamente, as teses apontadas, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos isoladamente quando já encontrou motivo suficiente para decidir. Pretensão de ver reconhecida a não obrigatoriedade da entrega integral do produto pago pelos compradores a pretexto de demora na retirada, impossibilidade logística de armazenamento e, sobretudo, de vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que mercadoria experimentou valorização no mercado, que não merecia, de fato, prosperar. Conduta reiterada da vendedora em permitir retiradas do saldo remanescente do produto por período superior ao inicialmente acordado que gera o dever de entrega da totalidade do bem. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Inadmissibilidade. Prequestionamento ficto configurado nos termos do CPC, art. 1.025. Acolhimento parcial dos embargos somente para sanar erro material na ementa, sem efeitos infringentes.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Os autores alegam que pagaram integralmente por lotes adquiridos, mas não receberam a escritura definitiva. Requerem a outorga da escritura e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se os autores comprovaram o pagamento integral do preço ajustado no contrato. III. Razões de Decidir 3. O contrato indica a aquisição de três lotes por R$ 90.000,00, mas a prova do pagamento não é suficiente. Cheques apresentados, de valor inferior ao preço ajustado, foram emitidos antes da celebração do contrato. Não há recibo do pagamento em espécie. O réu alega simulação de contrato para encobrir empréstimo. A prova apresentada não contradiz a versão do réu. Em contratos bilaterais, conforme CCB, art. 476, sem cumprimento da obrigação, não se pode exigir a do outro. Não há prova do cumprimento do contrato. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do CTN, art. 202. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Afastamento, contudo, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória referente a imóvel situado em área pública, ocupado pelos réus que promoveram construções indevidas. Esbulho comprovado por documentação e fotos. Área destinada ao lazer, com função ambiental, recreativa e que não admite usucapião ou ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação e construções realizadas pelos réus em área pública configuram esbulho e se a reintegração de posse é devida. III. Razões de Decidir 3. Esbulho configurado e comprovado por meio de documentação e fotos, aplicando-se o CPC, art. 560. 4. Interesse público se sobrepõe ao particular, dado o caráter ambiental e recreativo da área. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ocupação e construção irregular em área pública que deve ser afastada. 2. Interesse público prevalece sobre o particular em áreas destinadas ao lazer e função ambiental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 560... ()
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Execução fiscal - Nulidade da CDA - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida (CTN, art. 202, III e art. 2º, § 5º, da LEF) - Impossibilidade de emenda ou substituição do título para incluir ou modificar o fundamento legal, ainda que antes da sentença de embargos - Vício insanável (Tema 1350/STJ) - Extinção mantida - Custas processuais - Isenção da Fazenda Pública (art. 39 da LEF) - Condenação afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação de exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autor que, mesmo após intimado para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Penápolis, pelo qual foi aplicada penalidade de advertência escrita. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar e a proporcionalidade da penalidade de advertência aplicada ao impetrante. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade para instaurar procedimentos disciplinares, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que justifique sua anulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não cabendo incursão no mérito administrativo. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 665. TJSP, Apelação Cível 1000464-90.2019.8.26.0341, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024.... ()
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Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade de ato administrativo que determinou a exoneração da autora, servidora pública municipal, em decorrência de sua aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, com consequente reintegração ao cargo, pagamento das vantagens pecuniárias e indenização por danos morais, além de diferenças de adicional de insalubridade. Sentença de improcedência na origem. Parcial reforma. 1. Cerceamento de defesa. Pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Indeferimento de prova pericial expressamente requerida pela autora e julgamento antecipado do mérito, ao fundamento de suficiência da prova documental. Controvérsia que envolve a aferição das condições concretas de trabalho e da efetiva exposição a agentes nocivos, reclamando dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. 2. Anulação parcial da sentença. Autonomia dos capítulos. Possibilidade de cisão do julgamento, porquanto «A cisão do julgamento, em situações como a narrada, viabiliza a prestação, desde logo, de parte da tutela jurisdicional», em consonância com os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da economia processual. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.5.2021). Nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto ao capítulo relativo às diferenças de adicional de insalubridade, com retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento, cabendo ao Juízo a quo valorar a prova produzida segundo seu convencimento motivado, nos termos do CPC, art. 371. 3. Exoneração. Decadência administrativa. Inocorrência. Hipótese que não configura revisão de ato administrativo anterior, mas exercício regular de autotutela diante de situação de ilegalidade que se protrai no tempo. Relação jurídica de trato sucessivo. Inaplicabilidade do prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 54. a atos flagrantemente ilegais. Precedentes. 4. Lei Complementar Municipal 01/2002 que prevê expressamente a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. Incidência da tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.150, sob o regime da repercussão geral. Inaplicabilidade do Tema 606 da Suprema Corte. Ato administrativo de exoneração em consonância com a legislação municipal. Autotutela administrativa. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Exoneração que não se procedeu com amparo no § 14 do art. 37 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, mas com fundamento em norma local. Ato praticado no exercício de competência vinculada, diante de situação objetivamente prevista na legislação municipal. Precedentes desta Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP - . Sentença mantida nesse particular. 5. Danos morais. Ausente ilícito na conduta da Administração, descabe cogitar de indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido exclusivamente em ordem a reconhecer o cerceamento de defesa e anular o capítulo da sentença relativo às diferenças de adicional de insalubridade, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento da matéria, mantida, no mais, a sentença. 7. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Contrato de locação com aluguel mensal reajustado ao longo dos anos, alcançando R$ 930,00. Inadimplemento do réu a partir de fevereiro de 2025. Pedido de rescisão contratual, despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a ausência de prova documental da evolução do aluguel; (ii) a iliquidez da condenação; (iii) a falta de delimitação dos encargos acessórios; e (iv) a necessidade de modulação dos efeitos do despejo. III. Razões de Decidir 3. A relação locatícia e o inadimplemento do réu são incontroversos. O último aluguel pago foi de R$ 930,00, sem prova contrária apresentada pelo réu. 4. A condenação não é ilíquida, pois a autora apresentou planilha discriminativa dos débitos, e o réu não a impugnou especificamente. A apuração do montante devido em cumprimento de sentença é compatível com a natureza da obrigação. 5. A modulação dos efeitos do despejo não é cabível, pois a longa duração da relação locatícia não afasta os efeitos legais do inadimplemento contratual. O réu já teve prazo razoável para desocupação voluntária. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Ação indenizatória por vícios construtivos em moradias populares (CDHU), julgada parcialmente procedente para condenar solidariamente construtora, Município e seguradora ao pagamento de danos materiais e danos morais. Apelações das rés postulando improcedência, cumprimento por tutela específica e exclusão de BDI e danos morais. Recurso adesivo das autoras pleiteando majoração dos danos morais e elevação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir: a) a preclusão sobre a matéria prescricional e o descabimento de sobrestamento (Tema 1.039/STJ); b) a responsabilidade solidária dos réus pelos vícios construtivos; c) a inclusão do BDI nos danos materiais; d) a impossibilidade de cumprimento por tutela específica imposta pelo devedor (CPC, art. 499); e e) o cabimento e a majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição foi afastada no saneador e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado, operando-se a preclusão consumativa (CPC, art. 507), sendo decenal o prazo da pretensão e inaplicável o sobrestamento pelo Tema 1.039 do STJ; 4. Construtora, Município e seguradora habitacional respondem objetiva e solidariamente na cadeia de consumo por vícios construtivos endógenos atestados em perícia (arts. 7º, 12, 14 e 25 do CDC). O seguro habitacional do SFH cobre defeitos estruturais, reputando-se nula cláusula excludente, sem que falhas de projeto público exonerem a construtora perante as consumidoras; 5. O percentual de 25% de BDI integra a reparação material integral como custo indireto da obra (art. 944 do CC). A opção legítima das consumidoras pela indenização em dinheiro (CDC, art. 20, II) afasta a pretensão das rés de impor cumprimento por tutela específica (CPC, art. 499), ante a perda da confiança na execução; 6. Vícios construtivos graves em moradia popular, que afetam a segurança e a salubridade, violam a moradia digna e superam o mero aborrecimento, autorizando a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 por autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos das rés desprovidos. Recurso adesivo das autoras provido. Tese de julgamento: 1. Preclui a prescrição rejeitada no saneador e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado (CPC, art. 507). 2. Construtora, Município e seguradora habitacional respondem solidariamente por vícios de construção em habitação popular. 3. O percentual de BDI integra a indenização por danos materiais em obras civis. 4. É defeso ao devedor impor cumprimento de tutela específica em substituição à indenização pecuniária licitamente postulada pelo consumidor. 5. Vícios construtivos graves que afetam a salubridade e a segurança de moradia popular ensejam indenização por dano moral. Referências normativas e jurisprudenciais: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 499 e 507; CDC, arts. 7º, 12, 14, 18, 20 e 25; CC, arts. 186, 205, 618, 757, 927 e 944; STJ, Súmulas 194 e 326; STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Município de Restinga. Exoneração de servidor público municipal aposentado pelo RGPS. Pretensão à reintegração ao cargo efetivo de pedreiro. Impossibilidade. Decisão de exoneração que foi motivada na LCM 1717/2011 vigente a época da aposentadoria. Legislação municipal que prevê expressamente a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Tema 1150 do STF (RE 1.302.501) que determina a observância da legislação de regência e, no caso, a inviabilidade da reintegração ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 606, STF. Inocorrência da decadência. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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