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Doc. ADM Direito 585.0536.1815.1997

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. TERÇO DE FÉRIAS.

Prefeito do Município de Patrocínio Paulista. Recebimento de terço constitucional férias. Inadmissibilidade. «O CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 650.898, Tema 484). Previsão, no art. 63 da Lei Orgânica do Município, somente de direito de férias remuneradas, mas não de terço de férias. Necessidade de previsão legal específica. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.0827.9879.9940

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ - . 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 1036, § 1º do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Não se aplica neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, pela ausência das hipóteses indicadas naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 172.1371.6611.8398

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve concessão de liminar - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 110.2788.5356.6264

4 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 192.8117.3787.0232

5 - TJSP AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS -

Município de Aparecida - Pretensão para o recebimento do adicional de insalubridade de acordo com o valor do salário base, bem como o pagamento da diferença do rateio do incentivo financeiro referente ao exercício de 2019 - Sentença de parcial procedência - Alegação da Municipalidade de que o autor não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Não acolhimento - Ausência de produção de prova do alegado - Prova pericial expressamente requerida pela Municipalidade, que foi deferida pelo Juízo da causa, porém, não foi realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão imputada ao Município, que tinha ônus de provar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II - Manutenção da condenação quanto ao pagamento da diferença a título de incentivo financeiro. R. sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.4196.0033.2612

6 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente referentes a prêmio de seguro não contratado - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização do dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 401.9555.2476.4913

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Irresignação do demandado. Alegação de validade das tarifas. Acolhimento parcial. SEGURO PRESTAMISTA. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de termo de adesão, assinado separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Não comprovada a venda casada ou vício de consentimento. Precedentes da Turma Julgadora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida a condenação apenas na restituição das tarifas de avaliação e registro de contrato, ante a ausência comprovada da prestação do serviço. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.6303.6099.6902

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.3814.8952.2428

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano verificada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 701.5572.4375.6906

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL -

Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Anulação que se impõe - Hipótese em que o réu apresentou contestação com pedido reconvencional, sem, no entanto, atribuir valor da causa e recolher as custas iniciais respectivas - Violação aos arts. 286, §único, do CPC e art. 915, §único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença que aprecia o pedido contido na reconvenção, mas deixa de declarar a procedência ou improcedência do pedido, bem como de impor os ônus da sucumbência - Anulação que se impõe, sob pena de supressão de instância e a fim de se evitar a violação ao devido processo legal, bem como para se preservar o direito à ampla defesa - Sentença anulada, recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 994.7045.2337.2155

11 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 2009 a março de 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Falta de prova a respeito. Ônus da autora. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 523.1556.9722.5328

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA QUE A RÉ DEMOLISSE O MURO CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. ÁREA QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE, MERA DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.          I. CASO EM EXAME     1.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido do Município para que a ré demolisse o muro construído em área pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.1370.8774.1148

13 - TJSP Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando o cerceamento de defesa e a ameaça à sua posse. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Questão eminentemente de direito. Mérito. Parte autora que sustenta que sua posse em imóvel rural, no qual afirma ter realizado plantação, vem sendo ameaça pelos réus. Inexistência dos requisitos dos CPC, art. 567, diante da ausência de prova de turbação ou esbulho iminente. Incontroverso que a autora e os réus receberam o imóvel em doação, sendo todos coproprietários e compossuidores do bem, o qual não foi objeto de divisão entre as partes. Ausência de prova nos autos da turbação ou esbulho iminente, na medida em que o imóvel não foi partilhado e há prova de que os réus buscam acordo de forma extrajudicial para divisão do bem. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 758.1763.5671.9889

14 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 870.0817.8881.2482

15 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação - Sentença de Procedência declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 que deve ser mantido, pois o montante não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Apelo Desprovido

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Doc. ADM Direito 881.6199.0974.4679

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito firmada entre as partes para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo autor - Mérito - Tarifas bancárias - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifa de registro do contrato - Reconhecida no caso a ilegalidade de sua cobrança pela r. sentença que ainda determinou a devolução integral da quantia cobrada a tal título, garantindo a compensação - Autor que carece de interesse nesse sentido - Tarifas de avaliação do bem, seguro e título de capitalização - Instrumento contratual que não traz o lançamento de quaisquer valores sob tais nomenclaturas - Ausência de provas nos autos nesse sentido - Análise prejudicada - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4666.8299.5060

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Desacolhimento - Pagamento pelas autoras de boleto de fatura emitida em site falso - Pix para conta de terceiro, totalmente estranho à relação contratual - Imprudência evidente da autora, observada a norma do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - Beneficiário diverso da concessionária - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 290.3202.4938.2440

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a data de rescisão do contrato de locação seja a da conclusão das obras de reforma, impondo à parte contrária o pagamento dos alugueis durante esse período (de obras). Não acolhimento. Entrega das chaves que encerra a relação locatícia. Lucros cessantes, espécie de dano material, cuja caracterização deve ser inequívoca. Locação do imóvel após a entrega das chaves que é suposta. Cobrança de aluguéis para após esse período (de entrega das chaves) caracteriza o enriquecimento sem causa do locador. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 167.9852.6625.3017

19 - TJSP VOTO 41480 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Empréstimo pessoal. Falsidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual atestada por perícia digital. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.8925.7097.9817

20 - TJSP APELAÇÃO - ISS -

Mandado de Segurança - Município de Presidente Prudente - Impetrante que teve o projeto cultural aprovado pela Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar 195/2022 - Pedido para que não haja retenção do ISS quando do repasse do valores pelo Município à autora - Descabimento - Expressa previsão legal para cobrança do tributo na Lei específica e no próprio edital - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 350.9152.4760.4185

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS, INSUMO E TRATAMENTOS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DUCHENNE - NECESSIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - DESPROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Caieiras/SP, objetivando o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumo em decorrência do diagnóstico de doença degenerativa («Distrofia Muscular de Duchenne»). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8710.5056.8469

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação nulidade de multa condominial - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Mérito - Desrespeito às regras de impostas na Convenção de Condomínio - Convenção que exige a advertência de infração no período de 12 meses para posterior aplicação de multa pecuniária - Disposição dos arts. 242 e 243 da Convenção de Condomínio, que deve ser interpretado como uma gradação das medidas a serem aplicadas, sendo primeiro a advertência - Expedição de advertência no período de 12 meses não demonstrada - Precedentes do C. STJ e do TJ/SP - Violação ao procedimento determinado pela Convenção - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.7740.7000.8784

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidores públicos municipais. Tupã. Adicional de Insalubridade. Agentes Comunitários de Saúde. Pretensa incidência da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário base e não sobre o salário-mínimo. Sentença de improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.7662.7372.9255

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NEGATIVADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SEM GARANTIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO REFLETIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual pleiteia o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.9520.4152.1047

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Consignação em pagamento - Não aplicação do CDC à hipótese - Fomento da atividade - Mutuário que não se enquadra na figura de destinatário final do serviço - Não demonstrada recusa do credor em receber a quantia devida - Improcedência mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 251.1616.4815.5355

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 702.9074.8307.2933

27 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização ajuizada pelo apelado em face da apelante Ambec. Sentença julgou parcialmente procedente. Ré apela, alegando a validade da relação jurídica e questionando a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão - consiste em: (i) a validade dos descontos realizados pela ré; (ii) a existência de dano moral e o valor da indenização. III. Razões de Decidir - Comprovado ato ilícito da ré. Inexistência de prova de adesão válida à associação. Aplicação do CDC. Dano moral configurado «in re ipsa» devido à má gestão da associação ré. "Quantum» indenizatório reduzido para R$ 4.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram dano moral «in re ipsa". 2. Indenização fixada em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável. Sentença reformada em parte - recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 298.9297.1943.6896

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O cumprimento da sentença que homologou a partilha de bens imóveis em sede de arrolamento de bens se dá pelo registro do formal da partilha no cartório de registro de imóveis, que pode ser requerido por qualquer dos coproprietários, sendo desnecessário provimento Judicial para determinar essa providência. Forçosa a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC pois a via eleita não é adequada para a pretensão dos apelantes. Não há interesse de agir pois o registro do Formal de Partilha é o meio adequado para garantir a titularidade dos bens, o que também justifica a inaplicabilidade do princípio da primazia da resolução do mérito. Ainda que se analise os fatos alegados, sem considerar o pedido formulado, não é possível atender a pretensão dos autores neste feito, vez que não há clareza suficiente sobre o alcance da pretensão. Dos fatos narrados não decorre logicamente o pedido, com o que era caso de inépcia da inicial. Feito que seguiu na tentativa de composição, a qual não foi alcançada. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3119.3618.1505

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora da Municipalidade de Mira Estrela - Agente comunitário de saúde - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), calculado sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo, como vem ocorrendo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Base de cálculo - Salário mínimo, como previsto na legislação municipal (art. 82 da Lei Complementar Municipal 05/91, alterado pela Lei Complementar Municipal 128/21) - A própria Lei invocada pela apelante ressalvou a sua aplicação quando houver disposição local diversa (arts. 8º e 9-A, da Lei 11.350/06, com redação alterada pela Lei 13.342/16) - Ausência de descumprimento da Súmula 4/STF, posto que o salário mínimo, no caso, é utilizado apenas como índice de referência, não como coeficiente de indexação da moeda - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 184.1761.7674.3189

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 123.7444.9463.5347

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Monte Alto - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 171.0089.9232.9142

32 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da demandada reconvinte, que insiste na improcedência da Ação principal e no acolhimento do pedido reconvencional, sob a alegação de que a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária aplicada implica abusividade descaracterizando a mora e abusividade dos juros remuneratórios. EXAME: Impugnação à «gratuidade», em sede de contrarrazões pelo autor, que deve ser rejeitada, ante a ausência de comprovação de alteração superveniente na situação econômico-financeira da requerida. Contrato com informação clara quanto à taxa de juros mensal e anual aplicada, além do custo efetivo total (CET) mensal e anual adotados. Informação suficiente para viabilizar a identificação da taxa de juros diária aplicada. Devedora regularmente constituída em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Abusividade configurada, contudo, em relação à cobrança de «seguro prestamista". Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Padecimento moral indenizável não evidenciado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... ()

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Doc. ADM Direito 435.1712.3919.7661

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (COBAP). Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Contrato de filiação impugnados pelo requerente. Requerida que não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica. Ilegitimidade dos descontos demonstrada. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Majoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Majoração de R$ 3.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Impertinência. Valor da condenação que é líquido e deve ser a base de cálculo da verba honorária. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da requerida DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 882.5407.6442.5867

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou não ter contratado empréstimo consignado. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com custas e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se há dano moral indenizável e, em caso afirmativo, avaliar o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicável o CDC às instituições financeiras na forma da Súmula 297/STJ, caberia à ré comprovar a validade da contratação impugnada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O documento apresentado pela instituição financeira não possui assinatura nem elementos mínimos de autenticidade, sendo ineficaz para comprovar a manifestação de vontade da autora, o que dá consistência ao decreto de nulidade do contrato. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança indevida decorrente de contrato nulo viola o dever de boa-fé objetiva. A realização de descontos não autorizados diretamente sobre benefício previdenciário de caráter alimentar compromete a subsistência da parte autora e configura violação à sua dignidade, caracterizando dano moral in re ipsa. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, conforme precedentes da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por violação à boa-fé e ao dever de informação. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando verificada a cobrança fundada em contrato nulo, por contrariar a boa-fé objetiva. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura violação à dignidade da pessoa e enseja reparação por dano moral in re ipsa. A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da medida.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8910.5880.1874

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada (R$ 4.000,00). Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 325.9643.8730.4844

36 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. Pedido desacolhido. Demandado que não demonstrou a regularidade da contratação. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Alegação de impossibilidade de devolução. Desacolhida. Forma dobrada devida. EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento. Rejeição. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Danos morais configurados. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa inexistente. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. MÉRITO. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica no que diz respeito a todos os empréstimos e refinanciamentos. Incabível. Sentença que declarou no tocante ao empréstimo no valor de R$ 6.090,79 e a exclusão de qualquer anotação em nome da autora referente à dívida oriunda dos contratos 1242542776 e 1335859. DANOS MORAIS. Pedido para majoração. Acolhido. Valor elevado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades da demanda. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0926.3668.8141

37 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade, em relação à autora, do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - II- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados o banco réu - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.1218.4990.2302

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de dano pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos da segurada - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 965.6701.3323.4674

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. DÉBITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pirangi, visando a cobrança de débito superior a R$ 10.000,00, que foi extinta sem resolução de mérito devido à falta de comprovação de protesto do título executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que o valor da dívida é superior a R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. A Tese fixada no Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ estabelecem que a extinção é legítima apenas para execuções de baixo valor, cujo débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. 5. Tese de julgamento: «A tese firmada no Tema 1.184 do STF não se aplica às execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 648.8135.0102.0468

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - MORA CONFESSADA PELO RÉU - OPOSIÇÃO AFORADA POR CESSIONÁRIO - TRANSAÇÃO ILEGAL - «BEM EXTRA-COMMERCIUM» - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEFERIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 629.4016.4861.8952

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por servidora pública municipal com deficiência visual (visão monocular) contra o Fundo de Previdência do Município de Louveira, visando a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais, paridade e integralidade, desde a data do requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal com deficiência tem direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 142/2013, em razão da ausência de legislação municipal específica. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar 142/2013 é aplicável por analogia, conforme entendimento do Tribunal de Justiça, na ausência de legislação municipal regulamentadora. 4. Comprovada a deficiência e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, não há fundamento para a reforma da sentença de primeira instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 622.6682.0967.4086

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Seguro facultativo. Descontos indevidos do prêmio por ausência de contratação. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Irregularidade da contratação. Ré que não comprovou a validade da adesão da autora ao contrato de seguro. Ausência de adesão voluntária da autora e de conhecimento sobre o contrato ofertado. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Embora passível de revisão a questão por ocasião do julgamento do Tema 929, deve prevalecer a determinação de modulação de efeitos de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro somente para em cobranças posteriores a 30 de março de 2021. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização majorada (R$ 8.000,00) de acordo com precedentes em casos análogos. Pretensão de majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Acolhimento em parte. Aplicação do dispositivo que deve ser feita de forma sistemática, evitando-se situações de antinomia com as normas principiológicas do art. 8º e das balizas já existentes no art. 85, §§2º e 8º, todos do Diploma de Rito. Para o caso concreto, a aplicação indiscriminada da nova previsão normativa viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como fere a própria teleologia do instituto da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte da autora. Recurso desprovido da ré... ()

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Doc. ADM Direito 668.4882.4741.9862

43 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

Alegação de vítima de fraude por falha na prestação de serviços da ré. Descabimento. Transferência viabilizada por ação voluntária e exclusiva da demandante, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Conduta incauta da parte autora que contribuiu para a concretização dos danos. Culpa exclusiva da vítima verificada. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 112.3983.4663.1889

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO.

Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$4.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária mantida em 20% sobre o valor da condenação, que implica em majoração do valor fixado pelo Juízo «a quo», tendo em vista o valor fixado a título de dano moral em sede recursal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 503.7107.6566.2051

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituído título judicial. Recurso do embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Pedido de prorrogação de dívida, conforme Decreto-lei 167/67. Crédito não caracterizado como rural. Trata-se de empréstimo pessoal. Limite de cheque especial. Juros remuneratórios abusivos ou excessivamente acima da média de mercado. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Seguro BB Protegido. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento a seguradora não especificada no contrato. Venda casada configurada. Restituição dos valores pagos e re-cálculo das prestações vincendas. Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7747.3766.1316

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por José Roberto Bagaroli Filho contra o Município de Andradina, alegando ilegitimidade passiva, não incidência de IPTU devido à destinação rural do imóvel e nulidade da CDA por excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos apenas para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo da cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na competência desta E. 18ª Câmara de Direito Público para conhecer do recurso, considerando a prevenção da E. 15ª Câmara de Direito Público que já havia analisado questão conexa. III. Razões de Decidir3. Os presentes Embargos à Execução originam-se da ação de Execução Fiscal (Proc. 1500561-43.2021.8.26.0024), ressaltando-se que, naquela demanda, o ora embargante interpôs exceção de pré-executividade, sendo acolhida em 1ª instância para extinguir a referida ação, sobrevindo recurso de apelação do município. Ocorre que a E. 15ª Câmara de Direito Público, deu provimento ao recurso, com observação de ressalva da possibilidade de rediscussão do tema, em sede de embargos à execução (fls. 982/986) 4. A E. 15ª Câmara de Direito Público foi a primeira a tomar contato com a causa, ainda que de forma conexa, caracterizando sua prevenção conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.5. A prevenção visa à coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora já familiarizada com os fatos. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à E. 15ª Câmara de Direito Público.Tese de julgamento: 1. A prevenção é caracterizada pela primeira análise de questão conexa. 2. A prevenção contribui para a coerência dos julgamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, III. Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Turma Especial, Conflito de Competência 0575833-21.2010.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 16/09/2011... ()

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Doc. ADM Direito 960.2190.7446.8116

47 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de produção e, posteriormente, mecânico de preparação para voo - Lesão no bíceps direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso oficial provido em parte, apelos autárquico e da empregadora desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 850.4153.3570.1256

48 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO CONSIGNADO - Prova suficiente da avença - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 547.5949.7855.6278

49 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário E Apelações Cíveis. Fornecimento De Medicamento. Pedido Julgado Procedente. I. Caso em Exame 1. Cristiane Silva Borges ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra o Município de São Vicente e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a condenação solidária no fornecimento de medicamento à base de canabidiol, devido a diversas enfermidades que causam incapacidade permanente. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na ilegitimidade passiva do Município de São Vicente e na necessidade de comprovação dos requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. (ii) A nulidade da sentença por desconsideração dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais na área da saúde é reconhecida, não havendo ilegitimidade passiva do Município. 4. A comprovação dos requisitos para o fornecimento do medicamento foi considerada suficiente, com base em laudo médico fundamentado e a incapacidade financeira da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame Necessário e Apelações Cíveis desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde é reconhecida. 2. A comprovação dos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS foi considerada suficiente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 219. CPC, arts. 85, §11; 487, I; 496, I e §3º; 1.025; 1.026, §2º. Lei 8.080/1991, art. 19-M, I. Lei Estadual 17.318/2023. STF, RE Acórdão/STF, Tema 793. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 106. STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234. TJSP, Remessa Necessária Cível 1502219-73.2024.8.26.0032, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024

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Doc. ADM Direito 889.4625.4389.3710

50 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES PÚBLICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INDEVIDO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação civil por improbidade administrativa. Contratação de empresas para prestação de plantões médicos, efetivados por médico ocupante de cargo comissionado de diretor do pronto socorro municipal. Ilegalidade na forma de contratação. Ausência, porém, de prova de prejuízo ao erário ou de acréscimo patrimonial indevido dos agentes públicos. Da inobservância do procedimento legal para contratação não decorre necessariamente o ato de improbidade administrativa. Condutas que não se enquadram no art. 9º, caput e VII, ou no art. 10, caput, I e XIX, da LIA. Adstrição à imputação efetuada na petição inicial e fixada no saneamento do processo (art. 17 § 10-C). Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 201.2684.1174.7961

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prática de ato ilícito ou abuso de direito por parte do requerido que justifique a indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que o locador retirou os bens do imóvel, conforme CPC, art. 373, I.4. Os danos materiais devem ser efetivamente demonstrados, não podendo ser hipotéticos. A autora não apresentou provas suficientes da existência dos bens móveis. 5. A ausência de prova da prática de ato ilícito ou abuso de direito afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. Teses de julgamento:  1. A ausência de prova da prática de ato ilícito ou abuso de direito afasta o dever de indenizar. 2. A necessidade de comprovação efetiva dos danos materiais alegados. V. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008758-73.2014.8.26.0223, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018... ()

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Doc. ADM Direito 874.9636.2223.0471

52 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 4. Comissão de permanência. Não há previsão no contrato ou prova de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Contrato que prevê a incidência de juros de mora e multa para o período de anormalidade. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 880.3753.5637.0987

53 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso interposto pela autora. Acolhimento. Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), no âmbito deste recurso, porquanto a controvérsia restringe-se à admissibilidade da petição inicial. Providências determinadas para afastar suspeita de litigância predatória regularmente atendidas, mediante juntada de procuração com firma reconhecida e demais documentos. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, tão logo tenha cessado o sobrestamento determinado nos autos do IRDR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.» (V. 49669)... ()

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Doc. ADM Direito 170.5313.9687.1216

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extraordinárias trabalhadas no cargo de motorista, sob o fundamento de coisa julgada formada em ação anterior (proc. 1000389-57.2023.8.26.0035), na qual já houve condenação parcial do Município ao pagamento de horas extras em período delimitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a improcedência parcial dos pedidos na ação anterior, por ausência de provas, permite a repropositura de nova demanda idêntica em face do Município de Lindóia, afastando-se a autoridade da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de provas n primeira demanda não autoriza a rediscussão da matéria quando o processo foi extinto com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A alegação de que a decisão anterior seria de improcedência sem julgamento de mérito não corresponde à realidade, pois o título judicial transitou em julgado reconhecendo parcialmente o direito às horas extras, com delimitação temporal expressa. O Tema 629 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de ações extintas sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, hipótese distinta da dos autos. A repetição de pedido já conhecido e afastado configurada afronta à coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A improcedência parcial de do pedido por ausência de provas, quando proferida com resolução de mérito, gera coisa julgada material e impede a repropositura de demanda idêntica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 267, IV; 268. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629.... ()

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Doc. ADM Direito 171.4924.0386.9208

55 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Restituição que deve ocorrer de forma simples, conforme pedido inicial - Inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 734.4442.2121.9040

56 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Réu - Comprovação da contratação - Valores creditados na conta - Autora - Saques ao longo dos anos - Vedação ao comportamento contraditório - «Venire contra factum proprium» - Dever da boa-fé objetiva - CCB, art. 422. Autora - Contratação - Modalidade de crédito - Autorização apenas do desconto do valor mínimo da fatura sobre o benefício previdenciário - Fato - Implicação no acréscimo da dívida em razão da incidência de juros e encargos da operação - Autora - Valores em aberto - Pagamento - Imposição. Autora - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Multa - Imposição - Fundamento - Arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido com aplicação de multa pela litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 805.7546.8488.6748

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFINITIVA AO EDIFÍCIO). AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA SE DESINCUMBIU, COMPROVANDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA APELANTE. CORRETA, POIS, A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DOS FATOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS, DIMENSIONANDO COM JUSTEZA OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CUJO DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO DEVE ABARCAR A REPARAÇÃO TANTO POR DANO MATERIAL, QUANTO PELO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 984.1480.2588.8640

58 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora que não firmou o contrato impugnado, tendo suscitado falsidade da assinatura - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 291.4966.7250.9064

59 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que afastou a alegação de hipossuficiência financeira e manteve a condenação imposta. II. Questão em Discussão. 2. Definir se a prova produzida é suficiente para o reconhecimento da hipossuficiência econômica alegada pelos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. A movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência afasta a presunção relativa da declaração de pobreza. 4. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 195.5864.0011.1420

60 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA ALEGA DIREITO À PASSAGEM FORÇADA PELO LOTE DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL DA AUTORA ESTÁ ENCRAVADO DE FORMA ABSOLUTA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE PASSAGEM FORÇADA CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.285. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O IMÓVEL DA AUTORA POSSUI ACESSO À VIA PÚBLICA, SENDO UM LOTE COM FRENTE PARA O LOGRADOURO PÚBLICO. A EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL E VEGETAÇÃO NÃO CARACTERIZA ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. 4. O PERITO CONCLUIU QUE É POSSÍVEL ADEQUAR O LOTE PARA ACESSO DIRETO AO LOGRADOURO PÚBLICO MEDIANTE REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS MUNICIPAIS. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 788.7829.6308.1069

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público do Município de Osvaldo Cruz, ocupante do cargo de motorista, visando o pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se é devida indenização por horas extras não registradas e por horas de plantão, bem como se é devido o pagamento do adicional noturno com adicional de 25%. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a realização de horas extras além daquelas já pagas nem de horas de plantão. Inteligência do CPC, art. 373, I. 4. O adicional noturno de 20% foi pago conforme legislação municipal, inexistindo comprovação de pagamento errôneo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. A alegação de fraude nos cartões de ponto não foi ilidida. 2. O adicional noturno de 20% foi pago conforme legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, IX; CPC/2015, art. 447, §§ 2º e 4º; Estatuto dos Servidores Públicos de Osvaldo Cruz, arts. 162 e 163. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003707-33.2022.8.26.0407; Des. Spoladore Dominguez; j. em 18.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Leonel Costa; j. em 30.4.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Márcio Kammer de Lima; j. em 13.2.2025. TJSP, Apelação Cível 1004219-16.2022.8.26.0407; Des. Ricardo Dip; j. em 2.12.2024. TJSP, Apelação Cível 0001959-80.2022.8.26.0407; Des. Carlos Eduardo Pachi; j. em 11.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Souza Meirelles; j. em 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Ricardo Feitosa; j. em 7.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 520.6010.8117.8738

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente demanda que visava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à parte autora o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como a condenação do Estado à restituição dos valores pagos. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, arts. 146, III, «a», 150, I, e 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 673.7530.2442.4804

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancários. Declaratória e Indenizatória. Empréstimo sobre a RMC. Cartão de crédito consignado não contratado. Inexigibilidade. Repetição do indébito. Dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Elementos dos autos que demonstram a regular contratação. Utilização contínua e reiterada do produto bancário por longo período. Realização de diversas compras em estabelecimentos variados. Pagamentos reiterados pelo valor total das faturas. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial, (CPC, art. 370). Conduta da parte autora, por cerca de oito anos, incompatível com alegação de desconhecimento da contratação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4613.7184.9771

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Existência de omissão - Correção de rigor - Alteração de termo inicial e índice dos consectários legais. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 535.2931.6181.0953

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo consignado e condenando-a por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a caracterização de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, apresentando contrato firmado por meio eletrônico com biometria facial, dados pessoais coincidentes, geolocalização compatível e comprovante de transferência do valor à conta da autora. 4. Recebimento do valor pela autora que afasta a alegação de inexistência da contratação. 5. Autora que omitiu, na petição inicial, o recebimento do valor do empréstimo, alterando a verdade dos fatos, o que configura litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantida a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A comprovação da contratação por meio eletrônico, aliada ao recebimento do valor do empréstimo pela consumidora, legitima os descontos em benefício previdenciário e afasta alegações de fraude, configurando litigância de má-fé a omissão de fato relevante (recebimento do valor do empréstimo) na inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 99, § 4º, 1.010, 373, II, 80, 77, I, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1001659-89.2022.8.26.0411, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7774.9344.5103

66 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Auxiliar de Farmácia que pleiteia o reconhecimento do direito a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo ou, subsidiariamente, em grau médio, com o recebimento dos valores pretéritos não abrangidos pela prescrição. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com os consectários legais, tendo fixado o termo inicial do pagamento do adicional na data de ingresso do autor no cargo. Insurgência do Município quanto ao reconhecimento do benefício e, especialmente, ao termo inicial de sua incidência. Aplicação do PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do C. STJ. Adoção do entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos ao laudo pericial. Observância da jurisprudência estável, íntegra e coesa do C. STJ que decorre do art. 926, III, CPC. Caráter constitutivo do laudo pericial que impede a retroação de seus efeitos em qualquer hipótese. Termo inicial que deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.8935.2468.3475

67 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Contratação e inadimplência não negadas. Pandemia Covid-19. Contrato entabulado em maio de 2020. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pleno conhecimento dos fatos alegados. Factum principis. Inaplicabilidade da teoria de imprevisão. Risco assumido no exercício de atividade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 558.2895.3605.4823

68 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. MÁRMORE.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio. DECADÊNCIA. Decisão saneadora que afastou a sua ocorrência. Matéria relacionada ao mérito da demanda, portanto a desafiar agravo, não interposto na espécie. Preclusão operada. Inteligência dos arts. 487, II, e 1.015, II, do CPC. Precedente do STJ. Interessa é que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Recurso da requerida não conhecido neste capítulo. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. MÁRMORE. RECOMPOSIÇÃO MATERIAL. Autora a adquirir peças de mármore com danos, manchas e rachaduras, atestados pelo expert. Perícia válida e bem fundamentada, a não se prestar a subjetiva discordância das suas conclusões para desautorizá-la. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus exclusivo de demonstrar uma das causas aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. CDC, art. 12, § 3º. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Danos materiais evidenciados, a impor a recomposição pretendida. Recurso provido em parte. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. MÁRMORE. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 8.000,00. Razoabilidade. Distribuição da verba honorária mantida. Princípio da causalidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 381.3458.0418.9637

69 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO IMOTIVADA DA CONTA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade contratual da ré. Falha na prestação de serviços. Incidência do CDC no caso concreto. Suspensão imotivada da conta. Ausência de explicação quanto às razões do bloqueio da conta e dos valores da consumidora. Falha na prestação do serviço e prática de conduta comissiva ilícita pela fornecedora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais, mantendo-se o valor da indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da suspensão imotivada, ilícita e abusiva da plataforma digital ré, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Suspensão da conta que implicou nas suas atividades profissionais. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora e que melhor atende às funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora em casos envolvendo a ré. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6377.2927.1423

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO.

Apelação cível em ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito com culpa incontroversa da ré. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário das provas, julga antecipadamente a lide por entender desnecessária a perícia, bastando orçamento ou prova de desembolso para fixar o valor dos danos. A responsabilidade da ré é incontroversa, admitida em contestação. Comprovado o desembolso de R$ 11.500,00 com recibo, cabe à parte contrária impugná-lo com provas, nos termos do CPC, art. 373, II. O art. 944, parágrafo único, do Código Civil permite redução equitativa apenas quando a culpa é de menor gravidade. Colisão com veículo estacionado por desatenção não configura culpa leve apta a justificar a redução. A hipossuficiência financeira do réu, fundamento da gratuidade de justiça, não autoriza reduzir indenização por dano material, que visa à reparação integral do prejuízo. Inexiste direito ao parcelamento unilateral. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.5683.3215.3712

71 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Ausência dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 346.0728.7290.7266

72 - TJSP VOTO 61260 APELAÇÕES - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.RECURSO DO RÉU -

Argumentos do réu que convencem - Pretensão do autor de aplicação de limitador, para que as parcelas mensais do financiamento não excedam 30% dos rendimentos líquidos mensais - Inviabilidade, eis que a limitação prevista na Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º se refere especificamente aos casos de empréstimos consignados em folha de pagamento - Juros remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Princípio da força obrigatória dos contratos que comporta flexibilização em situações excepcionais, o que não se verifica no caso - Modificação das previsões contratuais que depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Ausência de abusividade ou violação aos termos avençados - Taxas de juros mensal e anual em linha com a média do mercado, sendo inviável a pretendida revisão - Repactuação da dívida pela Lei do Superendividamento - Impossibilidade - Ausência de comprovação dos requisitos legais - Não demonstração do comprometimento do mínimo existencial e da situação de superendividamento. 2. RECURSO DO AUTOR - Arbitramento de indenização por danos morais - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR, PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 105.3636.5326.9129

73 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista de caminhão. Alegadas lesões nos membros superiores e na coluna, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4029.3827.6140

74 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INADEQUAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE ÚNICO BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda, consistente na adequação do pedido de alvará judicial ao rito de inventário ou arrolamento. Os autores pretendem a expedição de alvará para transferência de único veículo deixado pelo falecido, de baixo valor, sem litígio entre herdeiros. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a expedição de alvará judicial para transferência de único bem móvel de pequeno valor, sem necessidade de inventário ou arrolamento; e (ii) saber se é legítimo o indeferimento da inicial por descumprimento de ordem judicial que implicava modificação da via processual eleita. III. Razões de decidir: A determinação de emenda da inicial não se destinou à correção de vícios formais, mas à alteração substancial do pedido, o que extrapola os limites do CPC, art. 321. Admite-se a mitigação do CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial quando há único bem de pequeno valor, inexistindo litígio entre herdeiros capazes. A exigência de inventário ou arrolamento, no caso, revela-se excesso de formalismo, em afronta aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. O indeferimento da inicial configura medida extrema, inaplicável quando o pedido é juridicamente possível e encontra respaldo na orientação jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a expedição de alvará judicial para transferência de único bem móvel de pequeno valor deixado pelo falecido, quando inexistente litígio entre herdeiros capazes.» «É indevido o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda que implique alteração da via processual eleita.»... ()

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Doc. ADM Direito 461.4266.3212.3986

75 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Superveniência de acordo entre as partes, após o julgamento da apelação, posteriormente homologado. Prejudicialidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 669.9793.0050.8034

76 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alega omissão em relação ao termo inicial, na r. decisão que autorizou o recolhimento parcelado do preparo recursal - Perda superveniente do interesse recursal, na medida em que a embargante já iniciou o recolhimento nos autos principais - Exame da irresignação ora manifestada que resta prejudicado - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 375.0146.0469.9323

77 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Débito da Tarifa «Pacote de Serviços". O autor firmou tanto o contrato de abertura de conta quanto o termo de adesão ao pacote de serviços, no qual consta autorização de débito em conta corrente. O apelado comprovou a contratação. O contrato de adesão foi confeccionado em letras grandes, com destaques nos nomes dos contratos e nas suas clausulas. Dano moral não configurado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 146.9550.6054.1210

78 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelos titulares registrais contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária e os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Pretensão recursal restrita ao afastamento da sucumbência, sob alegação de ausência de resistência ao direito material dos autores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência de impugnação aos requisitos materiais da usucapião afasta a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando os réus suscitam questões processuais destinadas a obstar a tutela pretendida. III. Razões de decidir 1. A condição dos recorrentes como titulares registrais de fração da área maior justificou sua inclusão no polo passivo, pois a procedência da usucapião repercute diretamente sobre a matrícula originária. 2. Configura resistência processual a arguição de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita, com defesa do cabimento de adjudicação compulsória, por se tratar de teses que, se acolhidas, impediriam a concessão da tutela nos moldes postulados. 3. A declaração de desinteresse quanto ao domínio pretendido não descaracteriza a resistência decorrente das matérias defensivas efetivamente deduzidas e rejeitadas. 4. Pelo princípio da causalidade, não cabe atribuir aos autores os encargos processuais, pois a inclusão dos titulares registrais decorreu da situação tabular do imóvel e da necessidade de eficácia da sentença perante o registro imobiliário. 5. Honorários fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Majoração recursal cabível diante do desprovimento integral da apelação. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação aos requisitos materiais da usucapião não afasta a sucumbência quando a parte oferece resistência processual mediante teses que, se acolhidas, obstariam a tutela pretendida. 2. A inclusão dos titulares constantes do registro imobiliário, necessária à eficácia da sentença de usucapião, não transfere aos autores, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 1.012, caput e § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 454.8802.0502.8280

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada pelos espólios de Francisco Lima de Oliveira e Nair Imaculada de Oliveira, e por Edgar Lima de Oliveira, em face de Zelmar Lima da Silva e Jéssica Aparecida de Jesus da Silva, referente ao Lote 43 do Assentamento Vale Verde. A sentença julgou procedente a ação, reintegrando a parte autora na posse do lote e condenando os réus ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do presente recurso. Razões de Decidir A transferência administrativa do lote pelo ITESP foi realizada sem a anuência dos herdeiros, o que não pode prevalecer sobre os direitos sucessórios já consolidados. A competência para julgar o recurso é da Seção de Direito Público, pois envolve a interpretação de normas administrativas sobre a utilização e transferência de bem público. A Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a competência da Seção de Direito Público para o julgamento das ações que envolvam uso e ocupação de bem público, bem como das demais controvérsias regidas predominantemente por normas de Direito Público. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição para a Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações envolvendo uso e ocupação de bem público é da Seção de Direito Público. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.206 e Código Civil, art. 1.784; Lei Estadual 4.957/1985; Resolução TJSP 623/2013, art. 3º, I, itens I.11 e I.12.... ()

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Doc. ADM Direito 838.2839.1477.8381

80 - TJSP Apelação - Ação de revisão de IPTU c/c repetição de indébito - Município de Mairiporã - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Controvérsia que não recai sobre a incidência do imposto, mas sobre a adequação do valor venal adotado como base de cálculo - art. 2º da Lei Municipal 2.626/2006 que determina avaliação especial nos casos de lotes submetidos a fatores singulares de desvalorização ou quando os critérios ordinários conduzirem a tributação manifestamente injusta ou inadequada - Documentos produzidos que demonstram, a princípio, a existência de fatores singulares de desvalorização do imóvel - Inviabilidade, contudo, da aplicação imediata da redução de 95% concedida ao lote vizinho - Necessidade de dilação probatória, com realização de prova pericial, para verificar se o imóvel da parte autora se enquadra nos requisitos previstos pelo art. 2º da Lei Municipal 2.626/2006, adotando-se, conforme determina a lei, processo de avaliação para real estimativa da desvalorização do imóvel - Sentença anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau, para a produção de prova pericial - CPC, art. 373, I - Recurso provido, consoante especificado.

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Doc. ADM Direito 210.3387.2306.0110

81 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DA DEMANDA E RATIFICAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA CAUTELA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à declaração de inexistência ou nulidade de contratos, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão do descumprimento de determinação para comparecimento pessoal da parte autora em cartório, no prazo de 15 dias, a fim de confirmar a ciência acerca das ações ajuizadas, de seus objetos e da outorga da procuração ao patrono constituído. A apelante sustenta que a exigência extrapola os parâmetros do Tema 1.198 do STJ, que a autenticidade da postulação foi demonstrada por gravação audiovisual e que a extinção configura formalismo excessivo e afronta aos princípios do acesso à justiça, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de indícios de litigância predatória ou abusiva, o magistrado pode determinar o comparecimento pessoal da parte autora em cartório para confirmar a ciência da demanda e a outorga do mandato ao advogado; e (ii) estabelecer se o descumprimento dessa determinação, apesar da indicação de arquivo audiovisual pela parte, legitima a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder-dever de direção do processo autoriza o magistrado a adotar providências destinadas a prevenir e reprimir práticas processuais abusivas, especialmente quando identifica a reiteração de demandas com narrativas excessivamente genéricas e padronizadas, nos termos do CPC, art. 139, III. 4. O comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar a ciência da demanda e a outorga da procuração constitui cautela legítima diante de indícios de litigância predatória, pois busca preservar a regularidade da representação processual, a boa-fé, a cooperação e a higidez do sistema de justiça. 5. O Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e o Enunciado 5 aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura autorizam providências destinadas à confirmação do conhecimento e da vontade da parte autora de litigar, inclusive seu comparecimento em cartório para confirmação do mandato. 6. A exigência de confirmação pessoal do mandato mostra-se prudente e proporcional diante do risco de utilização indevida de procurações padronizadas, eventualmente obtidas sem adequada informação ou por meios fraudulentos, não configurando obstáculo indevido ao acesso à jurisdição. 7. A simples juntada de procuração eletrônica ou a indicação posterior de arquivo audiovisual unilateral não afasta, nas circunstâncias do caso, a necessidade da diligência determinada para demonstração inequívoca da regularidade do mandato. 8. A exigência de comparecimento em cartório constitui providência menos gravosa do que outras medidas de verificação possíveis, como a designação de audiência ou a realização de diligência externa por oficial de justiça. 9. A cautela judicial adotada na fase inicial não viola os princípios da celeridade e da economia processual, pois a prevenção de irregularidades evita nulidades futuras, incidentes processuais e dispêndio desnecessário de recursos jurisdicionais. 10. O descumprimento injustificado da determinação judicial pela parte autora legitima a extinção do processo sem resolução do mérito, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode determinar o comparecimento pessoal da parte autora em cartório para confirmar a ciência da demanda e a outorga do mandato quando identifica indícios concretos de litigância predatória ou abusiva. 2. A exigência de confirmação pessoal do mandato constitui medida legítima, prudente e proporcional de controle da regularidade processual e não configura, por si só, obstáculo indevido ao acesso à justiça. 3. O descumprimento injustificado da determinação judicial de comparecimento pessoal para confirmação da ciência da demanda e do mandato autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 11; 104; 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, I; 485, I e IV; 1.026, §§ 2º a 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Resolução TJSP 551/2021, art. 5º; RITJ/SP, art. 252; Assento Regimental 562/2017, art. 23; Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE; Comunicado CG 424/2024; Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, aprovado em parceria com a Escola Paulista da Magistratura; Recomendação do CNJ, Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 04.09.2025; TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 26.08.2025; TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Tosta, j. 30.07.2025; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001414-17.2024.8.26.0538, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 176.8347.6479.0265

82 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO BOLETO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve falha na prestação de serviços do banco (ii) responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, (iii) a existência de dano moral para o autor decorrente de transações indevidas. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário das provas, considerou desnecessária a produção adicional. 4 A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas não automática em casos de fraude por terceiros, salvo se comprovada falha na prestação de serviços. 4. No caso, não há indícios de falha por parte do réu. A fraude decorreu de culpa da vítima e/ou ato de terceiro. 5. O autor realizou pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. 6. O prejuízo alegado decorreu de fortuito externo, não havendo falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, exceto quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, configurando excludente de responsabilidade. 2. A culpa exclusiva do consumidor, ao realizar pagamento a beneficiário estranho à relação contratual, afasta a responsabilidade do banco, caracterizando fortuito externo. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 23.02.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 9.2.2010; TJSP, Apelação Cível 1011215-79.2025.8.26.0001, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1007849-07.2024.8.26.0344, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 243.6449.5514.3611

83 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto. Sentença de procedência. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Apelante assistida por advogado nomeado mediante convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, circunstância que pressupõe prévia análise de sua situação econômica. Ausência de elementos concretos que afastem a alegada hipossuficiência. Benefício concedido com efeitos ex nunc, alcançando apenas o preparo e os encargos decorrentes da fase recursal, sem retroagir às custas, despesas processuais e verbas de sucumbência constituídas anteriormente ao pedido. Mérito. Ré regularmente citada que não apresentou contestação. Alegação recursal de que não residia no imóvel durante o período dos débitos desacompanhada de qualquer elemento probatório. Ausência de contrato de locação, contas de consumo, correspondências ou outros comprovantes contemporâneos capazes de demonstrar residência em endereço diverso. Revelia que não conduz automaticamente à procedência, mas deve ser considerada em conjunto com os documentos que indicam a vinculação da ré à unidade consumidora e com a inexistência de prova apta a infirmá-los. Sentença mantida. Gratuidade da justiça concedida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 322.0944.9386.9462

84 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. TEMA 1.424/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA OU INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por associação sem fins lucrativos contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito e indenização, ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual se pretendia desconstituir Certidão de Dívida Ativa referente a custas processuais decorrentes da desistência de ação anterior, antes da citação do réu. 2. A apelante suscita nulidade da sentença por impedimento do magistrado, incompetência absoluta do juízo e direito à gratuidade da justiça. 3. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CPC, art. 90, invoca o CPC, art. 290 e o deferimento tácito do pedido de gratuidade formulado na ação originária, pleiteando o cancelamento da CDA, a restituição em dobro do valor exigido e indenização de R$ 15.000,00 por danos à imagem institucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o alegado impedimento do magistrado e a suposta incompetência absoluta do juízo acarretam a nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a associação sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça, independentemente de comprovação da insuficiência financeira, com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso ou mediante a documentação apresentada; (iii) determinar se a desistência da ação antes da citação do réu afasta a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 290, tornando inválida a CDA constituída com fundamento no CPC, art. 90; e (iv) definir se a cobrança indevida alegada autoriza a restituição em dobro e a indenização por danos à imagem institucional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A rejeição definitiva do incidente de impedimento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, afasta a alegação de nulidade da sentença fundada no impedimento do magistrado, diante da inexistência de elementos que configurem a parcialidade alegada. 6. A declaração de competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul pela Câmara Especial, no julgamento do conflito de competência, impede o reconhecimento de incompetência absoluta do órgão jurisdicional que proferiu a sentença recorrida. 7. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, não possui presunção de insuficiência de recursos e deve comprovar efetivamente sua incapacidade econômico-financeira para obter a gratuidade da justiça, conforme o CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ. 8. O art. 51 do Estatuto do Idoso assegura gratuidade da justiça às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à população idosa, não abrangendo automaticamente associações destinadas ao atendimento do público em geral, sem demonstração de atuação específica em favor desse segmento. 9. A tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.424 exige, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, a apresentação de elementos concretos sobre sua situação financeira e patrimonial, incluindo ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos e aplicações bancárias, não sendo suficiente a mera alegação de inatividade ou queda de faturamento. 10. A apelante não apresenta documentação contábil ou financeira capaz de demonstrar sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tampouco comprova a afirmação de que não possui contas bancárias, patrimônio ou rendimentos no país, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 11. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de natureza forense, abrangendo os serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição do contribuinte, independentemente da citação do réu ou da resolução do mérito da demanda. 12. O ajuizamento da ação provoca a movimentação da máquina judiciária e enseja a prestação do serviço público forense, sendo devido o recolhimento das custas processuais mesmo quando o autor desiste da demanda antes da citação da parte contrária. 13. A homologação do pedido de desistência, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, autoriza a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais, conforme o CPC, art. 90, não sendo aplicável o cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290 para afastar obrigação decorrente de serviço judiciário já prestado. 14. A Certidão de Dívida Ativa decorre de título judicial que expressamente condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais na ação originária, constituindo cobrança legítima e fundamentada em previsão legal, o que afasta a pretensão de sua desconstituição. 15. A validade da CDA e a legitimidade da cobrança afastam o pressuposto de exigência indevida que fundamenta os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos à imagem institucional. 16. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.059, fixando-se a verba honorária total em 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A rejeição definitiva do incidente de impedimento e a declaração de competência do juízo pelo Tribunal afastam, respectivamente, as alegações de nulidade da sentença e incompetência absoluta. 2. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua efetiva insuficiência econômico-financeira para obter a gratuidade da justiça, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de atividade ou de recursos. 3. O benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso exige que a instituição filantrópica ou sem fins lucrativos preste serviços à população idosa, não se aplicando automaticamente às entidades destinadas ao atendimento do público em geral. 4. A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica exige elementos concretos sobre sua situação financeira e patrimonial, conforme a tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.424. 5. A desistência da ação antes da citação não afasta a obrigação de recolher as custas processuais decorrentes da prestação de serviços forenses, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003. 6. A homologação da desistência da ação, com extinção sem resolução do mérito, sujeita o autor ao pagamento das despesas processuais, conforme o CPC, art. 90, independentemente da citação do réu. 7. A Certidão de Dívida Ativa fundada em título judicial que determina expressamente o pagamento das custas processuais constitui cobrança legítima, não sendo cabível sua desconstituição com fundamento na desistência da ação antes da citação. 8. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1.059 do STJ.». Legislação citada: CPC, arts. 52, parágrafo único, 85, § 11, 90, 98, 99, § 3º, 144, 145, 290, 485, VIII, e 1.036 a 1.041; Código Civil, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 51; Lei 11.608/2003, arts. 1º e 2º; Lei 13.869/2019, art. 36. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 481. STJ, Tema Repetitivo 1.424, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 23.06.2026, publ. 29.06.2026. STJ, Tema Repetitivo 1.059. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.09.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.09.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1009014-66.2021.8.26.0224, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1063935-25.2022.8.26.0002, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2023. TJSP, Incidente de Impedimento Cível 0004291-26.2025.8.26.0565, Câmara Especial, j. 17.07.2026. TJSP, Conflito de Competência Acórdão/TJSP, Câmara Especial, j. 10.08.2026.... ()

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