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Doc. ADM Direito 173.7369.0703.2459

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando seu prejuízo acumulado e resultado negativo do período. III. Razões de Decidir 3. A declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica não possui presunção de veracidade, conforme art. 99, §3º do CPC e Súmula 481/STJ. 4. A concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência financeira. 2. A momentânea dificuldade financeira ou o fato de não possuir fins lucrativos não garante o benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Súmula 481/ST... ()

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