Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 899.7562.8941.3851

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.1861.3954.1071

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.5477.8700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8927.3081.9500

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.5362.7743.4762

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.7738.4338.0066

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão porque não foi analisada a tese de nulidade. Inexistência de qualquer vício. Acórdão que expressamente tratou do pacto existente entre os fornecedores para concretização do empreendimento Loteamento Villagio do Conde, no qual o embargado veio a adquirir um imóvel e afastou a possibilidade de invocar descumprimento de tal pacto em prejuízo do adquirente do bem. Provimento colegiado claro, completo e exauriente. Colegiado que não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos arguidos pelo apelante se já encontrou elementos para seu convencimento e se seu conteúdo excluir as demais teses Embargos rejeitado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.0296.9829.8941

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.

1. A ausência de lei específica não permite a aplicação da Lei 8112/1990 porquanto destinada a servidores públicos da União. 2. Aplicação supletiva do Lei Complementar 56/1992, art. 220 e da CLT, incidindo o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. 3. Descabe ao Poder Judiciário modificar a base de cálculo do benefício sob pena de atuar como legislador positivo. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.6138.2447.6509

8 - TJSP Apelação cível - Funcionalismo - Município de Osvaldo Cruz - Motorista - Pagamento de horas extras e de intervalos intrajornada - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a realização de jornada extraordinária ou de inobservância do intervalo de trabalho - Majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Perícia conclusiva no sentido da presença de insalubridade no grau médio - Demandante que já aufere o referido percentual - Ausência de comprovação de fatores extraordinários, a ensejarem a sua elevação - Autora que não logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei Municipal 2.057/97 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.5127.8069.4784

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos previdenciários indevidos. Dano moral. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.8743.7680.3224

10 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Infere-se dos autos que não houve recusa do banco réu no fornecimento de extratos bancários do falecido pai do autor a este, mas o condicionamento de seu atendimento aos procedimentos administrativos necessários para evitar fraude e quebra de sigilo, com a apresentação de procuração com firma reconhecida com poderes específicos, ônus do qual o autor não se desincumbiu, decorrendo daí a ausência de nexo de causalidade para os pedidos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.8150.9361.5987

11 - TJSP ICMS -

Cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros sobre dívida tributária - Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Paulista 13.918/2009 - Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precedentes jurisprudenciais - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Questão pacificada pelo Tema 1.076/STJ - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.2766.6151.2800

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança - Venda de produtos de origem vegetal - Tese inaugural calcada na ausência de pagamento do preço pactuado entre as partes - Sentença de procedência - Recurso do polo passivo - Demanda que versa sobre «negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.2835.3399.4247

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Documentos bancários - Sentença de parcial procedência - Autor que pretende a obtenção de dados de identificação de beneficiários de operações bancárias fraudulentas, com o uso do sistema de pagamento do requerido - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Embora informado que posteriormente aditaria o feito para ação indenizatória, assim não o fez, limitando-se esse feito ao pedido de exibição - Não há aqui como apreciar o pedido indenizatório, eis que não modificado o valor da causa, recolhidas as custas pertinentes, tampouco possibilitado o contraditório após o aditamento inicial em tal sentido - Nada impede, todavia, que após a documentação apresentada neste feito o suplicante providencie o ajuizamento da demanda que entender pertinente - Há prova concreta a ser assegurada e produzida de forma antecipada para servir ou não a processo futuro, de modo que a procedência foi bem lançada - Descabimento da multa nesse momento, diante do Tema 1000/STJ - Multa que pode ser fixada posteriormente, mas não antes da tentativa de busca e apreensão, ou medida coercitiva semelhante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.9377.8842.3922

14 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.6785.3974.4230

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato administrativo - Tomada de preços - Empresa que sagrou-se vencedora em processo licitatório promovido pelo Município de Louveira para reforma de Delegacia de Polícia - Pretensão ao reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato - Admissibilidade - Previsão contida no CF/88, art. 37, XXI, e no Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d» (vigente à época da celebração do contrato) - Disposição editalícia e contratual que previu a possibilidade de reajuste de preços unitários, na hipótese de prorrogação do prazo contratual, a partir do 13º mês da apresentação da proposta - Ausência de prova de que as prorrogações tenham ocorrido por conduta imputada exclusivamente à empresa contratada - Município que não apenas anuiu com as solicitações de prorrogação do prazo, mas que estava ciente de que poderiam implicar o reajuste dos preços unitários - Execução contratual que se deu durante a pandemia de COVID-19, de modo que impossível prever a extensão das consequências retardadoras da execução da obra, como a escassez de matéria-prima e de mão-de-obra, com elevação do custo sobremaneira - Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.4255.8186.2714

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.0813.2820.8100

17 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor do autor, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do arbitramento. O apelante requer a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais ao valor R$ 20.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.5194.8893.2925

18 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Extinção do processo sem pretensão resistida. Honorários advocatícios. Inexistência de litígio. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo réu com a apresentação dos documentos solicitados e extinguindo o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida. 2. O patrono da autora recorre, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a obtenção dos documentos apenas foi possível mediante a propositura da ação. II. Questão em discussão 3. Há uma única questão em discussão: verificar se, no procedimento de produção antecipada de provas, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando não há resistência do requerido à apresentação dos documentos. III. Razões de decidir 4. A produção antecipada de provas, disciplinada nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, tem natureza meramente instrutória, sem caráter contencioso, inexistindo lide ou pretensão resistida quando a parte requerida cumpre a solicitação de exibição dos documentos. 5. O art. 382, §4º, do CPC estabelece que, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A sentença reconheceu que o réu apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi extinto o processo, sem imposição de condenação em honorários, em observância ao princípio da ausência de sucumbência na hipótese de mero cumprimento da obrigação. 7. O STJ e a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelecem que a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas somente é cabível quando demonstrada resistência da parte requerida, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "No procedimento de produção antecipada de provas, não há sucumbência nem condenação em honorários advocatícios quando a parte requerida apresenta os documentos solicitados, sem resistência, inexistindo lide a ser solucionada. O art. 382, §4º, do CPC veda a interposição de recurso contra sentença que apenas reconhece a satisfação da obrigação no âmbito da produção antecipada de provas, salvo na hipótese de indeferimento total da prova requerida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 382, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019. Precedentes desta E. Câmara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.2256.8203.5370

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.4546.8709.0257

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.8860.0769.9565

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Validade da contratação comprovada. Perícia que constatou autenticidade na assinatura. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.8877.5100.1647

22 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo inferior a 02 (duas) horas. Danos morais não caracterizados. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.6345.6416.2463

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Apelação interposta contra sentença que condenou Dielson Silva de Castro a pagar ao autor R$ 21.900,00, corrigidos e acrescidos de juros, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido contra Itaú Unibanco S/A julgado improcedente. Autor alega falha do banco na abertura de conta usada em fraude. A instituição financeira não comprovou a regularidade na abertura da conta, falhando em demonstrar a identificação correta do cliente e o cumprimento dos protocolos de segurança. A responsabilidade objetiva do banco é configurada pela falha na prestação do serviço, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.9567.9744.6340

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Cobrança de dívida de forma ofensiva realizada pelo réu através de publicações em rede social. Improcedência. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Rejeição. Hipótese em que não houve comprovação de abalo psíquico intenso ou violação à honra, tratando-se de mero aborrecimento. Inexistência de violação à personalidade que justifique indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.0436.1676.9135

25 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel a ser construído. Sentença que, além de decretar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, determinou a restituição integral do que foi pago a título de preço e comissão de corretagem. Insistência da ré em sua ilegitimidade passiva para esta última. Rejeição. Contrato coligado de prestação de serviço de corretagem que está em contradição com cláusula do quadro-resumo da promessa de compra e venda, a qual aponta a ré como intermediadora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 47 do CDC. Pretensão recursal de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro (Caixa Econômica Federal), que atrasou a concessão do financiamento para a realização da obra. Descabimento. Súmula 161 deste Tribunal. Tese recursal de inexistência de atraso em razão de cláusula contratual vinculando o prazo de entrega à concessão de referido financiamento. Rejeição. Tema 996 do STJ. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.3636.2602.0127

26 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - SOMENTE CABE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - CPC, art. 1.021, CAPUT. RECURSO NÃO CONHECIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.4116.1715.1806

27 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, condenando o banco-réu à restituição de valores cobrados a título de prêmio do seguro prestamista. A instituição financeira recorre, alegando a validade da contratação do seguro. II. Questão em discussão A questão controvertida consiste em verificar se houve venda casada ou imposição do seguro prestamista como condição para a obtenção do empréstimo, de modo a caracterizar abusividade e justificar restituição. III. Razões de decidir A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma separada, expressa e facultativa, conforme documentos juntados aos autos, não havendo indícios de imposição ou coação. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema 972 do STJ, que reconhece a validade da contratação de seguro desde que não compulsória. Ausente prova de venda casada ou vício de consentimento, deve ser reconhecida a regularidade do pacto firmado. Improcedência da demanda reconhecida, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento:"1. A contratação de seguro prestamista, realizada de forma expressa, separada e sem imposição, é válida, conforme o Tema 972 do STJ.2. Ausente prova de coação ou vínculo compulsório entre o seguro e o contrato principal, deve ser reconhecida a regularidade do pacto firmado.3. A restituição de valores pagos a título de seguro prestamista somente é cabível quando demonstrada a obrigatoriedade indevida da contratação.» Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.3090.5914.4744

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO EM CONTA SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e parcialmente procedentes aqueles deduzidos contra a corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. com declaração de inexigibilidade do débito de R$ 69,90, sob a rubrica «PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO», e restituição dos valores eventualmente descontados, com incidência da SELIC. O autor alegou ter sido vítima de fraude, com responsabilidade solidária da instituição financeira corré pelo dano padecido, bem como pleiteia indenização por danos morais padecidos por conta dos descontos feitos em benefício previdenciário, a par do desvio de tempo produtivo do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira corré responde objetivamente e de forma solidária pelos danos oriundos de contratação fraudulenta; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira responde objetivamente por defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14, mas sua responsabilidade pode ser afastada quando demonstrado que o fato danoso decorre exclusivamente de ato de terceiro, conforme previsto no § 3º, II do referido dispositivo. 2. As provas dos autos demonstram que a contratação impugnada decorreu exclusivamente de ato fraudulento praticado por terceiro, identificado como a corré Eagle Sociedade de Crédito, que não comprovou a existência de relação contratual válida com o autor. 3. A instituição financeira Bradesco limitou-se a processar autorização de débito que também se originou de forma irregular, inexistindo manifestação válida de vontade por parte do autor. 4. A inexistência de desconto efetivado nos extratos bancários do autor bem afasta a configuração de danos morais in re ipsa, por ausência de lesão concreta à sua esfera patrimonial mínima ou subsistência. 5. Não há elementos nos autos que demonstrem constrangimento, abalo à honra ou violação aos direitos de personalidade do autor, tampouco a corré no âmbito extrajudicial que configure o desvio produtivo como fato gerador de dano extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.3659.9702.4759

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou, sem exame de mérito, a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, para seus jurídicos e legais efeitos. A parte autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado e arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença homologou a produção da prova pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. 2. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência. 3. Notificação encaminhada que não atende aos requisitos fixados pelo Colendo STJ, de forma que não se pode imputar ao requerido a responsabilidade pela propositura da demanda. Princípio da causalidade que impede fixação de honorários em favor do patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.5338.7977.0619

30 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA DESTACA QUE SUA INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. CRÉDITO RECEBIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.7255.4170.4818

31 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação do autor quanto aos juros remuneratórios - Descabimento - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.4712.5077.0805

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Aparecida Luiza Leodoro contra Odontoprev S/A. e Banco Bradesco S/A. devido a descontos indevidos em conta corrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Banco Bradesco pela operação de débito automático; (ii) o cabimento e a adequação do dano moral; e (iii) o quantum da indenização a ser fixado. III. Razões de Decidir 3. O Banco Bradesco, ao autorizar os débitos, não comprovou a autorização válida da autora, configurando responsabilidade solidária com a Odontoprev. 4. A retenção indevida de recursos alimentares por período prolongado constitui violação grave à dignidade da consumidora, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do banco por falha na prestação de serviço. 2. A indenização por danos morais é devida quando há retenção indevida de recursos alimentares. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 408, parágrafo único; art. 86, parágrafo único. Código Civil, art. 398. CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, §1º. Lei 14.905/2024. Resolução 51/2020 do Banco Central. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); j. 25/06/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Israel Góes dos Anjos; j. 12/08/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.0540.3041.7611

33 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 206, § 3º, IV

e V, DO CC - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE «CESTA FÁCIL ECONÔMICA», E «TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO» - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO INICIALMENTE FIXADO PELO JUIZO - ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE -  REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.7355.1044.1910

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º e Resolução 1000/2021 da ANEEL. Protocolo administrativo comprovado, com disponibilização dos equipamentos para vistoria, sem manifestação da concessionária no prazo regulamentar. Inércia que impede a alegação de ausência de nexo causal ou de cerceamento de defesa. Laudo técnico apresentado pela autora que aponta sobrecarga na rede como causa provável dos danos, não infirmado por prova técnica idônea. Telas sistêmicas unilaterais insuficientes para afastar a responsabilidade. Ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, não observado. Nexo causal evidenciado. Ressarcimento devido no valor de R$ 2.192,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, e juros de mora a partir da citação, observada a taxa aplicável. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.2588.2415.8102

35 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de peça de outro automóvel na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à concessionária de serviços públicos, administradora da rodovia, sua manutenção, fiscalização e vigilância, com vistas à incolumidade e à segurança dos usuários ao tráfego e, uma vez evidenciada sua negligência, decorrente de vigilância insuficiente, com o consequente acidente de trânsito, em razão de peça em faixa de rolamento, e não demonstrada a exceção de força maior ou culpa exclusiva da vítima, há o dever de ressarcir os danos à autora, empresa seguradora que sub-rogou-se em todos os direitos e ações originários de sua segurada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.6608.9537.7387

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Municipalidade devedora citada pelo Portal Eletrônico - Alegação de nulidade - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 246, § 1º-A, do CPC, às pessoas jurídicas de direito público - Não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo - Inteligência da Resolução CNJ 569/2026 - Desnecessidade de repetição do ato por Oficial de Justiça ou qualquer outro meio - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.9321.8465.7487

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, extinguindo o processo com resolução do mérito. A sentença baseou-se na inadequação da via eleita para regularização de imóvel em loteamento irregular, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo, e (ii) a possibilidade de usucapião de imóvel em loteamento irregular. III. Razões de Decidir: 3. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado impediu a produção de provas essenciais à comprovação dos requisitos da usucapião. 4. A irregularidade do loteamento não impede o reconhecimento da usucapião, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que distingue a aquisição originária da propriedade de questões administrativas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à primeira instância, com instrução probatória adequada. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa justifica a anulação para regular instrução. 2. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião, desde que comprovados os requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 355, I; art. 370; art. 1.025. Código Civil, art. 1.238. CF/88, art. 183, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.025. TJSP, Apelação Cível 1008161-08.2018.8.26.0048, Rel. Galdino Toledo Júnior, 28/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1000445-62.2016.8.26.0447, Rel. Mary Grün, 31/03/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.3591.1935.2587

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu a apelação interposta pela parte embargada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o vício alegado está configurado. III. Razões de Decidir 3. A omissão está configurada, pois a majoração dos honorários advocatícios é consequência legal do desprovimento do recurso da parte embargada, vencida na instância de origem, conforme art. 85, § 11 do CPC, e entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.059. 4. Ficam, portanto, os honorários advocatícios arbitrados em sentença elevados a 12,5% (doze e meio por cento) do valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.4622.0571.3573

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PATRONO DA REQUERIDA QUE NÃO FOI INTIMADO DA R. SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTA INTERPOSTO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

Conquanto se reconheça que, de fato, o nome do patrono da parte requerida não tenha constado da publicação da sentença, de rigor a rejeição da preliminar de nulidade de sentença por alegado cerceamento de defesa, ante o recebimento do recurso de apelação interposto às fls. 437/443, atento à instrumentalidade das formas e ao aproveitamento dos atos processuais, de modo que não terá havido qualquer prejuízo às partes, aplicando-se o brocardo pas de nullité sans grief. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE VALORES FUNDADA EM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS IMPLEMENTADAS DE FORMA UNILATERAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que inexistem quaisquer disposições no instrumento contratual que embasem a cobrança dos valores indicados pela requerida em sua defesa, de rigor o acolhimento da tese autoral de cobrança abusiva, com a declaração da inexigibilidade de eventuais valores sobressalentes cobrados, além daqueles previstos expressamente no contrato de fls.07/10, a ensejar o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa da locadora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.3846.6443.9390

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA MODELAGEM DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação popular para declarar a nulidade do Edital de Concorrência 001/2023 e do contrato dele decorrente, sob fundamento de ilegalidades na adoção do critério «técnica e preço», utilização da Tabela ABREDIF, ausência de justificativa para exclusividade e insuficiência do projeto básico, além de determinar a realização de novo certame, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) se as irregularidades apontadas no edital são suficientes para a invalidação do certame pela via da ação popular; e (ii) se houve demonstração de lesividade ao patrimônio público, à competitividade ou à moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação popular exige a presença concomitante de ilegalidade e lesividade, não sendo suficiente a mera desconformidade formal do ato administrativo. 4. Ausente comprovação de prejuízo concreto ao erário, à competitividade ou à moralidade administrativa, não se evidenciando repercussão lesiva das irregularidades apontadas. 5. O critério «técnica e preço» e a utilização da Tabela ABREDIF, embora passíveis de questionamento em tese, não se revelaram, no caso, aptos a comprometer a validade do certame. 6. A alegada insuficiência do projeto básico e a ausência de pluralidade de licitantes não foram acompanhadas de demonstração de impacto efetivo na competitividade ou na execução contratual. 7. O controle judicial se limita à legalidade, sendo indevida a substituição do Administrador na condução do certame sem demonstração de lesividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos para julgar improcedente a ação popular. Teses de julgamento: 1. A procedência da ação popular exige ilegalidade e lesividade, não bastando irregularidade formal desacompanhada de prejuízo concreto. 2. O formato do edital, incluindo critério de julgamento e parâmetros referenciais, não é nulo sem demonstração de impacto efetivo sobre a competitividade ou em relação ao erário. 3. A ausência de pluralidade de licitantes não implica, por si só, restrição à competitividade. 4. O controle jurisdicional em matéria licitatória se limita à legalidade, vedada a substituição do administrador sem evidência de lesividade. Jurisprudência citada: • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 25.9.2025; • TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 5.3.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.9686.6810.9262

41 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.7963.1314.3513

42 - TJSP Apelações - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado - Ações conexas, reunidas para julgamento conjunto - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente.

1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora. Hipótese em que o réu trouxe aos autos os instrumentos dos contratos supostamente celebrados entre ele e a autora. Autora que impugnou veementemente a autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas nos instrumentos contratuais. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão que constam ter sido celebrados em data anterior, isto é, em 17.9.2020. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com os contratos. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento às apelações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.5498.0565.9925

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.2914.4592.1971

44 - TJSP APELAÇÃO.

Bloqueio em rede social Instagram. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Procedência. Recurso da ré. Violação aos termos de uso não comprovada. Juntada extemporânea de documentos apenas em sede de recurso. Violação aos arts. 336, 342 e 435 do CPC. Bloqueio ilegítimo. Restituição da conta que é devida. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Redução que importaria reparação insuficiente. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.8694.9395.2002

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de contrato e indenização por danos morais. O autor alega ter sido vítima de estelionato na compra e venda de veículo, com contrato de financiamento firmado em seu nome sem autorização. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação digital com uso de biometria e geolocalização; (ii) responsabilidade da instituição financeira por fraude; (iii) adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) aplicação da Lei 14.905/2024 quanto aos juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A contratação digital não foi comprovada de forma cabal pela instituição financeira, que não demonstrou a celebração do negócio pelo autor ou culpa exclusiva deste. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, devido à fragilidade do sistema de contratação e ocorrência de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A nulidade do contrato opera efeitos ex tunc, cabendo à instituição financeira restabelecer o status quo ante. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 405, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.0319.0316.6219

46 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central. Culpa concorrente. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo pessoal celebrado de forma fraudulenta, condenou o banco à restituição integral dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fraude praticada por terceiros configura hipótese de responsabilidade da instituição financeira, bem como se há culpa concorrente da consumidora e cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Fraude viabilizada por engenharia social e acesso indevido ao ambiente bancário. Insuficiência dos mecanismos de autenticação e ausência de monitoramento eficaz de operações atípicas. Falha na prestação do serviço caracterizada. 4. Consumidora que contribuiu para a ocorrência do evento danoso ao seguir orientações de terceiro desconhecido, alterar senha do aplicativo e realizar transferência de valores sem confirmação pelos canais oficiais. Culpa concorrente reconhecida. 5. Aplicação do CCB, art. 945, com repartição dos prejuízos em 50% para cada parte. 6. Danos morais afastados. Ausência de comprovação de vazamento de dados sigilosos atribuível ao banco e inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência dos mecanismos de segurança e de monitoramento de operações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço bancário e atrai a responsabilidade da instituição financeira. 2. A adesão da consumidora às orientações dos fraudadores configura culpa concorrente, impondo a divisão dos prejuízos em partes iguais. 3. A fraude bancária, desacompanhada de prova de vazamento de dados sigilosos ou de circunstância agravante, não enseja indenização por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.8954.4148.0080

47 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Ré não demonstrou o vínculo contratual, nos termos dos CPC, art. 429 e CPC art. 434. Contratação irregular. Descontos indevidos. Dever de repetição dobrada dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da parte demandante (AREsp 1.413.542 RS, DJe 30/03/21). Danos morais configurados. Danos morais in re ipsa (Tema 59). Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da vítima, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização majorada para R$ 4.000,00, montante comumente arbitrado pela Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte. Sentença mantida. Recurso do autor provido em parte, desprovido o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.6008.6942.1736

48 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Produção Antecipada de Provas. Irrecorribilidade, salvo indeferimento total da prova. Honorários como capítulo indissociável da procedência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação do réu contra sentença de procedência em ação de produção antecipada de provas, condenando-o à exibição de documentos e aos ônus sucumbenciais, com fundamento no CPC, art. 382, § 4º. O agravante sustenta que a impugnação à sucumbência constituiria capítulo autônomo passível de conhecimento. II. Questão em discussão. Saber se a impugnação aos honorários sucumbenciais constitui capítulo autônomo apto a afastar a irrecorribilidade do CPC, art. 382, § 4º. III. Razões de decidir. O CPC, art. 382, § 4º admite recurso apenas contra o indeferimento total da prova, hipótese distinta da procedência do pedido de exibição ora verificada; os honorários constituem capítulo indissociável desse julgamento, conforme jurisprudência desta Câmara e do STJ. Subsidiariamente, a ausência de impugnação específica do réu quanto ao recebimento da notificação extrajudicial atrai a presunção de veracidade do CPC, art. 341, tornando incontroversa a resistência administrativa. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A irrecorribilidade do CPC, art. 382, § 4º abrange todos os capítulos da sentença de procedência em ação de produção antecipada de provas, inclusive os honorários sucumbenciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 382, § 4º, 932, III, 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/09/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.9786.4659.4224

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUIU PELA FALSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 31/03/2021. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que declarou a inexistência do cartão de crédito RMC, condenou à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. O banco alega contratação válida e ausência de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora, justificando a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes é confirmada pela Súmula 479/STJ. No entanto, não há dano moral indenizável, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação por danos morais e autorizada a compensação de valores. Restituição em dobro dos descontos realizados após 31.03.2021. Tese de julgamento: 1. A fraude na contratação de empréstimo consignado autoriza a restituição dos valores descontados, mas não enseja automaticamente indenização por dano moral. 2. O recebimento e a não devolução do valor creditado justificam a compensação para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CC, arts. 368; CDC, art. 39, III, 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II 479, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 08/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 07/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 06/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 19/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 08/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 27/05/2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 09/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, j. 09/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 28/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 21/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1001108-31.2025.8.26.0306, Rel. Rosana Santiso, j. 25/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1016007-16.2025.8.26.0506, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 23/01/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.7664.8664.0182

50 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE BANCÁRIA.

Pessoa jurídica. Conta utilizada no exercício da atividade empresarial. Dez pagamentos realizados em sequência pelo Bradesco Net Empresa, totalizando R$ 39.980,87. Operações não reconhecidas. Transações atípicas e incompatíveis com a movimentação habitual da conta. Dever de segurança. Ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio. Alegado fornecimento voluntário de credenciais não comprovado. Utilização de senha e M-Token insuficiente para demonstrar a regularidade das operações. Falha na prestação do serviço e nexo causal configurados. Restituição devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.1730.6680.0520

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação de procedimento comum ajuizada por servidora ocupante do cargo de Enfermeira I do Município de Jaú, lotada no PAS Jardim Itamaraty, objetivando a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, afastada. Prova técnica judicial realizada no local de trabalho da autora, com esclarecimentos complementares, suficiente para a elucidação da controvérsia. Laudos produzidos em processos de outros servidores que não se sobrepõem à perícia individualizada dos autos, diante da ausência de identidade plena das condições ambientais e funcionais. Anexo 14 da NR-15 que reserva o grau máximo ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso não previamente esterilizados. Unidade de saúde sem leitos ou quartos de isolamento, sem funcionamento como hospital de campanha ou covidário, e sem comprovação de atendimento domiciliar habitual a pacientes infectocontagiosos. Atividades ordinárias de enfermagem em posto de saúde que se enquadram no grau médio, já percebido pela servidora. Atuação durante a pandemia de Covid-19 que, por si só, não autoriza a majoração automática do adicional. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.2917.2855.7548

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO APELADO -

apelantes que requereram a concessão da gratuidade recursal - cabimento - prova documental constante dos autos suficiente para demonstrar a situação financeira dos apelantes - preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - apelantes que pretendem a rescisão de cédula de crédito bancário originária, com a devolução do automóvel e a restituição integral das quantias pagas, sob a alegação de cancelamento unilateral apelado para criação de refinanciamento declarado inexigível em ação anteriormente julgada (AC 1001249-71.2023.8.26.0160) - inadmissibilidade - declaração de nulidade do contrato superveniente no bojo de demanda precedente transitada em julgado que teve como efeito direto o restabelecimento do mútuo originário - valores liberados à concessionária, permanecendo o veículo na posse direta e fruição ininterrupta do consumidor e de seus sucessores por considerável lapso temporal - pretensão de devolução integral dos valores solvidos que esbarra na expressa vedação ao enriquecimento sem causa - impossibilidade de adimplemento das prestações remanescentes que deve ser solucionada por ação própria - falha administrativa do apelado na expedição das guias que não desnatura a higidez do mútuo originário nem converte o financiamento aperfeiçoado em fruição gratuita - sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP - recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.7890.9357.2148

53 - TJSP Contrato bancário - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Ausência de intimação para manifestação sobre a contestação e os documentos que a instruíram - Controvérsia sobre a própria existência da relação jurídica originária - Ré cessionária que não apresentou o instrumento contratual e requereu prova complementar - Julgamento antecipado prematuro - Prejuízo concreto ao contraditório - Causa que não comporta julgamento imediato nesta instância - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Gratuidade da justiça restabelecida - Recurso ao qual se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.9189.8649.3611

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 485, IV, por nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Apelação busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica do débito principal (saldo remanescente de IPTU). Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF. Impossibilidade de substituição da certidão à luz da tese firmada pelo STJ - no tema 1.350. Descabida, porém, a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da isenção prevista no art. 39, caput, da LEF e art. 6º da lei estadual 11.608/2003, e da ausência de ato processual praticado pela parte contrária. Manutenção da sentença de extinção, com afastamento do pagamento de custas e despesas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF