Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 755.6744.0632.8353

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Razões recursais apresentadas pelo apelante que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Seguro prestamista - Pedido de anulação da cláusula com base no entendimento do Tema 972 do STJ - Documentação acostada aos autos, todavia, que demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Tarifas de registro - Incidência das teses firmadas no julgamento Tema 958 pelo 1STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente ilegalidade no valor cobrado - Tarifas de avaliação do bem e de cadastro, por sua vez, que não foram cobradas pelo réu, estando ausentes no instrumento do contrato firmado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.8673.2564.1979

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que não abordou de forma específica e fundamentada os pedidos formulados em inicial. Decisão em desconformidade com o que dispõe o art. 489, §1º, IV do CPC. Sentença que deve ser anulada. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, II, do CPC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.3253.6432.5338

3 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - CUSTÓDIA FUNDAÇÃO CASA - MENOR ESPANCADO -

Conduta omissiva do Estado - Demanda ajuizada contra a Fundação Casa, objetivando o pagamento de danos morais, além de fixação de pensionamento, em razão de espancamento de adolescente custodiado, do qual adveio dano funcional com sequelas permanentes - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fundação e do Autor - Responsabilidade da Administração - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF - O Estado tem o dever de garantir a vida, a integridade física e a segurança daquele que está sob a sua custódia - A omissão estatal gera o dever de indenizar - Inegável a responsabilidade civil do Estado quando comprovado que os danos sofridos pelo menor interno decorreram de violência sofrida dentro das dependências da Fundação CASA (art. 5º, XLIX, CF/88) - A ocorrência do dano ocorrido em situação de restrição de liberdade é fato incontroverso - Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade - A dor e o sofrimento pelo gravame e sequelas permanentes, por si só, acarretam dano moral - Indenização devida e ora fixada em R$ 80.000,00, em razão da gravidade das sequelas - Existência de prejuízo material a implicar pensão mensal, nos termos do que estipula o art. 950 do Código Civil - Da leitura do laudo pericial, é possível inferir que o autor não possui capacidade de trabalho remanescente, podendo exercer apenas sob supervisão atividades de natureza estritamente manual - Pensionamento devido no valor de um salário mínimo - Recurso da Fundação não provido, provido o recurso do Autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.0504.9465.5656

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. CASO EM EXAME:

reconhecida a invalidade do contrato, com determinação de devolução do valor depositado na conta da autora. Irresignação de ambas as partes. A Autora busca o reconhecimento dos danos morais e revogação da obrigação de devolver o valor disponibilizado em sua conta. O Réu pleiteia o reconhecimento da validade do ajuste. RAZÃO DE DECIDIR. Contratação comprovada por geolocalização, selfie, depósito em conta da autora e assinatura reconhecida eletronicamente. Sentença reformada. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.5084.0953.6175

5 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 48 horas depois, por necessidade de manutenção não programada na aeronave - Situação a configurar fortuito interno - Fato inserido na responsabilidade da prestadora do serviço, que tem a obrigação de cumprir com o itinerário contratado (CCB, art. 737) - Peculiaridades do caso concreto - Companhia aérea agiu de forma diligente e adequada no sentido de mitigar os prejuízos do autor - Auxílio material adequado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de alegação e prova de qualquer fato hábil a causar abalo extrapatrimonial passível de reparação, além do hodierno - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.4025.3416.5950

6 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pleito do Município para reconhecimento de sua ilegitimidade diante dos critérios de competência. Não cabimento. Caso dos autos que se refere a atendimento básico de saúde. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Hormônio fornecido pelo Estado. Prestação de serviço realizado por convênio com Universidade. Município que passou a inviabilizar os atendimentos. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de obrigar o Município de Sorocaba a fornecer terapia hormonal para população transexual do Município. Cabimento. O Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Processo Transexualizador assegura o direito a terapia hormonal através de acompanhamento ambulatorial e fornecimento da medicação para a hormonoterapia com acompanhamento multidisciplinar. Município que interrompeu a prestação de serviços sem justificativa razoável. Ausência de custo direto, pois o atendimento da terapia hormonal era prestado por convênio pela Faculdade de Medicina (PUC/SP) e a Fazenda do Estado (que fornecia medicamentos). Atenção básica de saúde. Cronograma de atendimento que não corresponde a demanda. Arts. 6º e 196, da CF/88. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. A saúde constitui direito público subjetivo e dever do Estado, com a necessária segurança. Sentença mantida neste aspecto. MULTA DIÁRIA. Multa cominatória fixada contra ente público. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Multa que comporta redução do valor e do teto estabelecido. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF