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Doc. ADM Direito 228.2614.6930.2123

Tema 1424 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.424/STJ. Proposta de afetação acolhida. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. Justiça gratuita. Assistência judiciária.
Súmula 481/STJ;
Justiça gratuita. Assistência judiciária. CF/88, art. 5º, XXXIV (Taxas. Proibição), XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LXXIV (assistência judiciária); CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950; Lei 10.741/2003, art. 51; (Estatuto do Idoso;)
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.424/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
Tese jurídica fixada:
A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (TJPE);
Controvérsia 781/STJ;
O acórdão aponta duas exceções na jurisprudência desta Corte:
1) Quanto às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, é de rigor o deferimento da gratuidade de justiça quando comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação em prol da população idosa (Lei 10.741/2003, art. 51; - Estatuto da Pessoa Idosa);
2) Quanto ao microempreendedor individual (MEI) e ao empresário individual (EI), o exame do pedido de gratuidade de justiça formulado por tais modelos empresariais segue as normas atinentes às pessoas físicas.» ... ()

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Doc. ADM Direito 915.9311.8025.5035

Tema 1424 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.424/STJ; Julgamento do mérito. Gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica. Necessidade de demostração de situação financeira e patrimonial precária para obtenção do benefício. Direito processual civil.
Súmula 481/STJ;
Justiça gratuita. Assistência judiciária. CF/88, art. 5º, XXXIV (Taxas. Proibição), XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LXXIV (assistência judiciária); CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950; Lei 10.741/2003, art. 51; (Estatuto do Idoso;)
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.424/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
Tese jurídica fixada:
A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (TJPE);
Controvérsia 781/STJ;
O acórdão aponta duas exceções na jurisprudência desta Corte:
1) Quanto às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, é de rigor o deferimento da gratuidade de justiça quando comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação em prol da população idosa (Lei 10.741/2003, art. 51; - Estatuto da Pessoa Idosa);
2) Quanto ao microempreendedor individual (MEI) e ao empresário individual (EI), o exame do pedido de gratuidade de justiça formulado por tais modelos empresariais segue as normas atinentes às pessoas físicas.» ... ()

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