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Doc. ADM Direito 439.8565.1358.3532

1 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 661.2553.2598.2836

2 - TJSP Honorários da sucumbência. Verba fixada por equidade, apesar de não verificados os requisitos previstos no § 8º, do CPC, art. 85. Ausência de oposição ao pedido inicial e de notícia sobre o descumprimento da liminar deferida viabiliza a incidência do § 4º do CPC, art. 90. Inconformismo parcialmente acolhido para fixar os honorários da sucumbência em 5% do valor da causa atualizado.

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Doc. ADM Direito 105.5849.2018.4674

3 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.2768.6488.2059

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública - Desmembramento irregular do imóvel - Sentença de parcial provimento, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra e condenando os requeridos vendedores/alienantes solidariamente na obrigação de fazer, consistente em restaurar o estado primitivo do imóvel, e na de não fazer, consistente em se abster de realizar vendas, promessas de vendas ou negócios jurídicos correlatos - Recurso de Maria Luiza Bertolai e outros - Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Afastamento - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e outros elementos de prova que são suficientes ao julgamento da lide - Inexistência de prejuízo à defesa - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.5595.8983.7473

5 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Prova pericial inviabilizada por culpa da própria associação. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. ... ()

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Doc. ADM Direito 334.5102.6337.6249

6 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 182.8861.3768.1772

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Vício formal nas CDAs, que não apresentam elementos suficientes para a individualização do débito fiscal, em ofensa à regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Assinalado prazo para substituição do título (CTN, art. 203, art. 2º, § 8º, da LEF e Súmula 392/STJ), o qual transcorreu in albis - Nulidade da intimação, endereçada por equívoco ao advogado da parte contrária, bem como dos atos processuais subsequentes (arts. 10, 280 e 281 do CPC), inclusive a sentença, proferida com fundamento na existência do aludido vício - Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 305.3105.7220.0118

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora em relação à aplicação da penalidade da litigância de má-fé. Recorrente que alterou a verdade dos fatos, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Multa fixada em patamar adequado (4% do valor da causa) não sendo a hipótese de sua redução. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 465.3223.4547.1487

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenizações a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 555.0776.2426.1756

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SORAYA ZIROUNIAN.

Não acolhimento.

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Doc. ADM Direito 226.9262.8665.0773

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo em decorrência de intenso tráfego aéreo - Realocação - Atraso final de mais de cinco horas - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em patamar para reparar o dano e inibir reiteração da conduta, em consonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes de R$ 5.000,00 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 384.1140.5541.3840

12 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Saneador com determinação para produção da prova oral, mas sem designação de data da audiência e sem fixação de prazo para juntada de rol de testemunhas - inobservância do art. 357, I, e § 4º, do CPC - AR assinado por terceiro - não caracterizado o abandono - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 924.8783.3010.4247

13 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Compensação de débito de ICMS com créditos decorrentes de precatórios estaduais de origem alimentar - Descabimento - Ausência de lei autorizadora na esfera do ente federativo - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 78, § 2º, do ADCT - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento do precatório - Descabimento - Hipótese que não se encontra prevista no CTN, art. 151 - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 160.8496.2846.0256

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Prejudicado o mérito diante da notícia do falecimento do autor, constata-se a perda superveniente do objeto da ação.

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Doc. ADM Direito 325.3538.5173.7394

15 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Autora com sequelas de AVC. Tratamento médico-hospitalar. falta de interesse de agir. Inexistência de previsão de alta hospitalar. Autora que concordou com a transferência para clínica de retaguarda. Falta de intesse de agir. Provimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.4076.6162.6936

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Indenização. Dano moral. Anotação cadastral indevida. Existência, contudo, de restrições anteriores, cuja presunção de regularidade a autora não elidiu. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Sentença correta. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 360.4966.3705.9123

17 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.2521.6995.8546

18 - TJSP INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR BEM FIXADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 753.0739.7564.9843

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Osteoporose grave. Sentença de procedência para fornecimento do medicamento Teriparatida 250 mcg/ml - solução injetável - 2,4 ml com caneta aplicadora. Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Não cabimento. Presença de laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS. Registro do medicamento na ANVISA e incapacidade financeira da autora devidamente demonstrados. Cumprimento da medida liminar e conclusão do tratamento no prazo previsto. Perda superveniente do objeto recursal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 754.8548.7842.5334

20 - TJSP Verificados o nexo causal e a incapacidade total e temporária, possível a concessão do auxílio-doença no período de 16.8.16 a 27.11.2016

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Doc. ADM Direito 754.5781.6522.8873

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1º, do CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» e dos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 315.3406.8816.1313

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 945.4217.7199.3009

23 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.3246.5955.5065

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.5181.9531.1191

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTGO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE COBRANÇA DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A

ação de cumprimento de contrato cumulada com pedido de restituição de quantia paga e tutela de urgência para depósito do valor incontroverso foi movida por Cristiano Polachini Cunha contra Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Masa Vinte e Cinco Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença julgou procedente a demanda, condenando as rés a recalcular os valores do contrato com correção pelo IGP-M e a devolver as quantias pagas a maior, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.5461.6559.0162

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DO ÍNDICES CORRETOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Ação revisional de reajuste anual e por faixa etária de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, movida pelos beneficiários contra a operadora e a administradora. A sentença de Primeiro Grau declarou nula a cláusula de reajuste por faixa etária e determinou a cobrança de mensalidade com reajuste autorizado pela ANS. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.9482.0146.0091

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.7738.7465.5241

28 - TJSP APELAÇÕES.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.2110.5042.6105

29 - TJSP APELAÇÕES.

Sentença de procedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em virtude de descontos/débitos indevidos e não reconhecidos/contratados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 598.9877.6174.2871

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Ausência dos extratos bancários - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Extinção da execução - Apelação da exequente - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 10.931/2004, art. 28 c/c o CPC, art. 784, XII - Título executivo extrajudicial que se mostra líquido, certo e exigível - Sentença anulada - Rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução determinado - Recurso provido com determinação.

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Doc. ADM Direito 248.9238.9881.8046

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados do autor em plataforma de negociação de dívida. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 600.7552.3197.6894

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 826.3977.2007.6313

33 - TJSP Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cancelamento de voo. Fato comprovado em juízo. Chegada ao destino com 15 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado. Danos morais. Falta de assistência material. Fato incontroverso. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros moratórios devem incidir desde a citação, em se tratando de indenização por danos morais, e sendo caso de responsabilidade civil contratual. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 144.0540.0682.1888

34 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino no dia seguinte, com horas de atraso - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 363.0241.9877.7826

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexistência de débito e restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. Banco que demonstrou a existência e validade dos negócios jurídicos. Regularidade das contratações. Sentença alterada. Improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 858.7424.1745.0160

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento da determinação judicial de ratificação do instrumento de mandato. A apelante sustenta que compareceu em cartório para cumprir a diligência, alegando que a exigência configuraria obstáculo ao acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação do comparecimento da parte para ratificação da procuração inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode determinar a ratificação da outorga de poderes quando presentes indícios de litigância predatória ou de irregularidade na representação processual, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024 e enunciados do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória»). A determinação de comparecimento pessoal da parte para ratificação da procuração visa assegurar que o outorgante tem ciência e consentimento quanto à demanda ajuizada em seu nome. A apelante não demonstrou que atendeu à ordem judicial, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de documentos ou protocolo que confirmassem o cumprimento da diligência. É legítima a recusa de procurações assinadas digitalmente por plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º e do art. 5º da Resolução 551/2021 do TJSP. A ausência de ratificação do mandato acarreta a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial de ratificação da procuração configura irregularidade na representação processual, que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo. É legítima a exigência judicial de comparecimento pessoal do autor para ratificação do mandato em casos de indícios de litigância predatória ou irregularidade na outorga de poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 320; 321, parágrafo único; 485, IV; 1.026, §§ 2º a 4º. Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a". Resolução TJSP 551/2021, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 143.5365.9661.7048

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável «RMC» - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais que se mostram genéricas, sem enfrentamento das fundamentações da r. Sentença recorrida - Apresentação de teses que sequer guardam contexto com a r. Sentença recorrida e alegação de fatos não ocorridos no Feito - Expressa violação ao princípio da dialeticidade, em conduta processual que beira a má-fé - Impugnação à declaração de inexistência na relação contratual - Inexistência de qualquer declaração neste sentido - Reconhecimento, inclusive, da possibilidade de existência de saldo devedor - Revisão dos termos contratuais e sua convolação em Contrato Consignado ordinário, diante do vício de vontade reconhecido - Possibilidade - Inteligência do CCB, art. 170 - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 866.7976.2100.5647

38 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORA EM MORA. RECUSA DE RECEBIMENTO PELA RÉ. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MÉRITO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção. Recurso da autora. Alegou que, ao tentar realizar o pagamento das parcelas já vencidas do contrato de financiamento, teve o recebimento recusado pela ré, em razão da insuficiência do montante ofertado. Consignação em pagamento que está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais do CCB, art. 335. A mora do devedor, por si só, não impede o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. E a insuficiência do valor também não permite a conclusão pela ausência de interesse de agir. Aliás, consiste justamente na finalidade da ação. A autora propôs ao banco réu o pagamento das parcelas em atraso no valor total de R$ 5.734,80. Entretanto, o montante informado pela instituição financeira em razão da atualização do débito era de R$ 6.584,63 (fls. 16/17). Necessária a análise de mérito para se verificar se houve ou não justa recusa de recebimento pela ré. Inteligência do CPC, art. 544. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença anulada com determinação para prosseguimento da ação SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.1157.2892.7221

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora contra uma associação, em razão de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou os pedidos da autora procedentes, declarando a inexistência do débito, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora interpôs apelação, buscando a majoração do valor da indenização por danos morais. A ré interpôs recurso adesivo, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida cumpriu seu dever processual de representação e preparo recursal; e (ii) saber se o valor fixado na sentença a título de danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo da parte requerida não pode ser conhecido por irregularidade na representação processual e por deserção, já que a parte não constituiu novo advogado após a renúncia do anterior e não recolheu o preparo recursal em dobro, conforme determinado. 4. A parte requerida foi considerada intimada, apesar de o AR ter retornado negativo com a informação «mudou-se», pois é dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, de acordo com os arts. 77, V, e 2747, parágrafo único, do CPC. 5. O valor de R$ 4.000,00, fixado a título de danos morais, é insuficiente, considerando a gravidade do sofrimento da autora com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário e o tempo perdido para solucionar o problema. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, a fim de cumprir as funções compensatória e inibitória. O valor será acrescido de juros de acordo com a taxa legal a partir da data do evento danoso e de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data deste julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte requerida não conhecido. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, 77, V, 274, p.u. 932, III, e 1.007, § 4º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 4º, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 426.1942.4049.4131

40 - TJSP "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECUROS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO. I CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por professor estadual, em que pleiteia o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) e o Adicional de insalubridade em grau máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar por cerceamento de defesa, afastado pedido de novos esclarecimentos ao perito. 3 No mérito, há duas questões em discussão: (i) adicional de insalubridade no grau máximo; (ii) ALE por Unidade Prisional estar localizada em zona rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar afastada. Produção de prova desnecessária. 5. Laudo pericial não constatou insalubridade no ambiente de trabalho do autor. 6. ALE em Unidade Prisional por estar localizada em zona rural foi revogado pela LCE 1.374/2022. 7. Autor faz jus ao recebimento do ALE em período anterior à vigência da Lei 1.374/2022, observada a prescrição quinquenal. 8. Sentença de parcial procedência mantida. IV. DISPOSITIVO. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não cabimento do adicional de insalubridade pleiteado. 2. ALE por localização em zona rural revogado pela LCE 1.374/2022. Dispositivos relevantes citados: artigo. 370 e seu parágrafo único do CPC; LCE 435/1985, arts. 1º e 2º; LCE 669/91, art. 1; Decreto Estadual 52.674/08, LCE 1.374/2022 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010871-71.2014.8.26.0361, Rel. Desª. Teresa Ramos Marques, j. 13/08/201... ()

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Doc. ADM Direito 814.4208.7206.5807

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor pretende o recebimento de lucros cessantes e reembolso de juros de obra decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. Preliminar. Ilegitimidade passiva das rés. Inocorrência. A responsabilidade pelo atraso e consequente indenização é das rés, não havendo necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no feito, tampouco, incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. Mérito. Atraso na entrega das obras. Descumprimento do prazo previsto em contrato, considerado o prazo de tolerância. Relação consumerista. Ausência de novação do prazo para a entrega das obras com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, incapaz de sobrepor as obrigações contraídas pela vendedora em relação à data prevista para a entrega do bem. Alegado caso fortuito e força maior pela pandemia de COVID-19. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Indenização por lucros cessantes devida. Danos presumidos pela não utilização da unidade, seja porque a adquirente poderia nele residir, alugar para terceiro, vender para obter lucro, etc, sendo irrelevante que a autora tenha adquirido o imóvel para moradia própria. Súmula 162 deste E. Tribunal. Juros de obras no financiamento da autora com a CEF. Responsabilidade da vendedora pelo valor dispendido a esse título pela adquirente após o prazo para a entrega. Incidência que cessa com a entrega. Reembolso devido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.1246.8760.6096

42 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO. ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ROBUSTA DE FRAUDE E CONLUIO. PROPRIEDADE DE FATO DA FALIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DOAÇÕES/DAÇÕES EM SEQUÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de restituição de imóvel arrecadado na falência sob alegação de propriedade dos autores; Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação dos autores que insistem na regularidade da aquisição da propriedade, na fé pública registral e na coisa julgada de decisão proferida em embargos de terceiro. II. Questões em discussão a) Alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada de embargos de terceiro em relação a ação restitutória com partes e causa de pedir diversas; b) Força probatória de escritura/registro (presunção iuris tantum) frente a indícios graves de simulação e fraude; c) Prova da titularidade material do bem; d) Validade da arrecadação na falência. III. RAZÕES DE DECIDIR Coisa julgada afastada: diferentes partes e fundamentos (CPC/2015, art. 506). A fé pública da escritura/registro tem presunção relativa e cede diante de acervo robusto que revela simulação: imóvel sempre utilizado como sede da devedora; plano de recuperação declarando «terreno próprio"; inexistência de comprovação do pagamento; operações concatenadas (doações/dações/venda no mesmo dia) e locação imediata com abonos incompatíveis, caracterizando blindagem do ativo em prejuízo da massa. Demonstrada a propriedade material da falida e o conluio na alienação, não se comprovou a propriedade legítima dos autores, inviabilizando a restituição (Lei 11.101/2005, art. 85). Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 293.7491.5481.8595

43 - TJSP REVISÃO DE JULGADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.114/STF. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR.

Ação julgada improcedente. Irresignação da autora que não prospera. O entendimento deste TJ/SP (IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000) foi superado pela superveniente declaração de constitucionalidade da Lei  10.029/2000 (ADI Acórdão/STF) pelo STF - e pelo julgamento do RE 1.231.242SP (Tema 1.114). Efeito vinculante. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO, determinando-se a devolução dos autos à e. Presidência desta Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 851.9184.0943.2101

44 - TJSP Energia elétrica. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da seguradora/autora. Cerceamento de defesa. Não configurado. Mérito. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 308.7653.1762.4267

45 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Atraso na entrega da obra. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. Culpa da vendedora. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Descumprimento do prazo. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. . Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Lucros cessantes devidos durante o período de mora da promitente vendedora. Prejuízo presumido, independente da prova da valorização do imóvel ou da finalidade da transação. Precedentes do 1STJ e do TJSP. Manutenção da taxa mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, por cada mês de atraso. Multa contratual invertida. Tema 970/STJ. Afastamento dessa condenação. Parcial provimento do recurso para esse fim. Restituição de valores pagos pelo comprador a título de IPTU. Sem posse, não pode haver a cobrança. Reconhecimento. Sentença parcialmente ajustada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 348.8578.9454.5146

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegado atraso no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Cabimento parcial. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação que, com a majoração da indenização, deixam de ostentar caráter aviltante. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 303.8575.0165.7525

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA.

Caso em exame. Trata-se de mandado de segurança na qual a impetrante sustenta que o ato de sua transferência compulsória é ilegal, ferindo seu direito líquido e certo a permanecer na unidade prisional na qual se encontra atualmente; R. sentença que concedeu a segurança para anular o ato de transferência da impetrante; Pleito pela FESP de reforma. Razões de decidir. Possibilidade de transferência compulsória da impetrante. Inteligência do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A; Não afastada a necessidade de remoção pela Administração Penitenciária pelo interesse do serviço penitenciário; Impetrante que está sendo averiguada em duas investigações criminais ( 1500835-37.2023.8.26.0638 e 1500119-73.2024.8.26.0638) visando apuração da prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (art. 33, «caput» c/c art. 40, II e III e art. 35, ambos da Lei 11.343/06; CP, art. 317 e Lei 9.613/1998, art. 1º), bem como responde a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, o que, a meu ver, também justifica o afastamento da impetrante da unidade prisional no qual está atualmente lotada; Impetrante que quando prestou concurso público para o cargo tinha ciência de que poderia ser transferida compulsoriamente por interesse do serviço penitenciário; Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legalidade, não tendo sido demonstrada a ilegalidade do ato que permita a ingerência do Poder Judiciário. Dispositivo. Recurso de apelação da FESP provido para reformar integralmente a r. sentença a fim de denegar a segurança... ()

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Doc. ADM Direito 474.3289.1918.8204

48 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes contra a honra. Absolvição. I. Caso em Exame. 1. Elvis Antunes Ruas foi condenado por difamação e injúria, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando inépcia da queixa-crime e buscando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, argumentando que as expressões eram críticas políticas e parte de letras de músicas de «Rap". II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da queixa-crime por falta de justa causa e (ii) determinar se as expressões proferidas configuram crimes de difamação e injúria ou se são protegidas pela liberdade de expressão no contexto político. III. Razões de Decidir. 3. A queixa-crime foi considerada válida, pois descreve as condutas em tese criminosas e está instruída com provas suficientes. A alegação de inépcia foi afastada. 4. Absolvição quanto ao crime de difamação, pois o querelado imputou fato definido como crime, caracterizando-se, em tese, o crime de calúnia. Absolvição por ofensa ao princípio da correlação. O contexto das demais expressões utilizadas pelo querelado não demonstrou intenção específica de ofender, sendo parte de críticas políticas e musicais, acerca dos limites morais da vida em sociedade. A dúvida sobre o dolo específico favorece o acusado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Absolvição de Elvis Antunes Ruas dos crimes de difamação e injúria, com fundamento nos arts. 386, III e VII, do CPP. Legislação Citada: CP, arts. 139, 140, 141, § 2º, 69. CPP, art. 386, III e VII. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.08.2018. TJDFT, Ap. 07575018420198070016, 1ª T. Crim

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Doc. ADM Direito 909.9194.2946.1570

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Interrupção no abastecimento de água. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 164.7972.5873.7693

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Alegação de pedido de portabilidade negado. Ausência de prova cabal do alegado. Art. 252, Regimento Interno. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 731.6203.2713.0507

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Assistente administrativo. Acidente de trajeto. Fratura no membro inferior direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 800.9218.9036.3283

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira contra sentença que revisou juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; verificar se a petição inicial é inepta; definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos nos autos bastam para o deslinde da controvérsia, dispensando perícia, nos termos do CPC, art. 370. A petição inicial é apta quando discrimina a obrigação controvertida e quantifica o valor incontroverso do débito mediante planilha de cálculos detalhada, satisfazendo o CPC, art. 330, § 2º. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial útil, mas sua extrapolação, por si só, não configura abusividade; exige-se análise das peculiaridades do caso concreto, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. O perfil de altíssimo risco da tomadora - score zero, probabilidade de inadimplência de 93%, cinco débitos em aberto e um título protestado - justifica taxa superior à média de mercado. O contrato foi celebrado com plena transparência, constando de forma destacada a taxa mensal (21%) e anual (884,97%), inexistindo vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para julgar a ação totalmente improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A simples superação da taxa média de mercado não configura abusividade dos juros remuneratórios. 2. A abusividade exige demonstração concreta das peculiaridades do caso, incluindo perfil de risco do tomador. 3. O altíssimo risco de crédito do tomador justifica a estipulação de taxa de juros superior à média de mercado. Dispositivos relevantes: CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 330, § 2º e 370; Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2020, DJe 10/3/2021; TJSP, Apelação Cível 1035799-60.2024.8.26.0224, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, j. 24/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 241.5673.0895.7164

53 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.

Procedência da ação. Apelo dos réus. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 2011. Sinal pago. Financiamento bancário não concretizado. Inadimplência. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não acolhimento. Possibilidade de cumulação de pedido de rescisão contratual com reintegração de posse. Esbulho por precariedade configurado após a resolução do vínculo que legitimava a posse direta. JULGAMENTO EXTRA PETITA Afastamento. Tentativa de conciliação judicial que não extrapola os limites da lide. Dever do magistrado, nos termos do art. 139, V, CPC. MÉRITO. Inadimplemento substancial e prolongado. Alegação de culpa exclusiva das vendedoras pela frustração do financiamento não comprovada. Réus que recusaram proposta de autocomposição. Ocupação do bem sem contraprestação. Rescisão contratual devida. Reintegração de posse como consequência lógica. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.0149.2307.4400

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude por terceiros, acreditando estar em contato com representantes do «Cartão de Todos», forneceu voluntariamente seus dados pessoais e documentos, que foram usados para contratar empréstimo consignado em seu nome. Realizou transferência via Pix a terceiros, acreditando que valores foram creditados indevidamente em sua conta. Sustentou a inexistência de contratação válida e falha na prestação do serviço bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços do banco réu e se este deve ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora devido à fraude. III. Razões de Decidir Não ficou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco requerido. A fraude decorreu da culpa exclusiva da autora e de terceiro, sem envolvimento do banco réu, conforme documentos que demonstram a regularidade da contratação do empréstimo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade do banco, pois a fraude foi externa à atividade bancária. 2. A culpa exclusiva da consumidora e de terceiros afasta a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 184.9965.6462.6117

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento à apelação da Municipalidade ré e homologou a desistência do recurso adesivo da parte autora. Irresignação do ente público. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 604.4596.6231.2484

56 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO E DE CONTRATO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O apelante alega onerosidade excessiva do contrato, abusividade das cláusulas de juros e tarifas e requer a devolução em dobro das tarifas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à média de mercado; (ii) a validade das tarifas de cadastro e registro de contrato; (iii) a alegação de venda casada e prática contrária ao CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros contratada não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. As tarifas de cadastro e registro de contrato são válidas, pois, quanto à primeira, não há prova de existência de relação anterior ou onerosidade excessiva; quanto à segunda, o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não revela abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado. 2. As tarifas de cadastro e registro de contrato são válidas nos termos da Súmula 566/STJ e Tema 958/STJ, ausente onerosidade excessiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CC, art. 422; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência Citada: Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, 1STF. Súmulas 382 e 566, STJ - . Tema 958/STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção. J. 22/10/2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30/01/2026. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, j. 28/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 09/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 718.7062.4291.9187

57 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Ausência de prova mínima quanto aos fatos alegados. Autor que não comprovou a abertura ou o encerramento de conta bancária, que se tratava, de fato, de conta-salário, e tampouco que esse encerramento acarretou retenção indevida de saldo ou depósito em favor de terceiro. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 604.1251.2592.2077

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores indevidamente lançados no benefício previdenciário da parte autora e determinando o ressarcimento dobrado. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se compatibiliza com precedentes da Câmara. Honorários sucumbenciais. Valor fixado em R$ 300,00. Irrisoriedade. Quantia insuficiente a recompensar o trabalho desenvolvido pelo causídico. Majoração que se impõe. Fixação da verba honorária consoante dispõe o art. 85, § 8º-A, do CPC, em 10% sobre o valor de referência previsto na Tabela da OAB/SP para a hipótese, resultando em R$ 625,65, em respeito, ademais, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem tal fixação. Sentença reformada parcialmente. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5835.6346.6246

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Jandira Gomes Cardoso e CDHU contra sentença em ação indenizatória por vícios construtivos. A autora adquiriu imóvel da ré e alegou vícios como umidade e mofo. Requereu indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir ] 3. As preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde pelos vícios. 4. O laudo pericial confirmou vícios construtivos. A responsabilidade da ré decorre de sua posição na cadeia de fornecimento. A condenação por danos materiais foi mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos recai sobre o fornecedor na cadeia de fornecimento. 2. Vícios que comprometem a moradia justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.009, § 1º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezenda Lopes, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível nº1001245-85.2022.8.26.0510, Rel. Des. Jair de Souza, j. 06/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 398.8764.9059.2864

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Requerido que não juntou aos autos a proposta escrita ou apólice, conforme preconizam os arts. 758 a 760 do Código Civil em vigência e o art. 4º e parágrafos da Resolução CNSP 294/2013, cujo «caput» teve a redação dada pela Resolução SUSEP 359/2017. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6565.4713.7359

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Improcedência do pedido. Manutenção. Proteção possessória que pressupõe o exercício de poder fático sobre o bem, conforme as diretrizes do art. 1.196 do CC. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o exercício de posse física anterior, amparando sua pretensão exclusivamente no contrato de compra e venda firmado com a antiga proprietária. Existência de contrato de compra e venda anteriormente firmado pelo réu com vigência plena, pois a ação de resolução, promovida pela vendedora, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. A duplicidade de vendas de um mesmo imóvel configura litígio de natureza obrigacional e dominial, cuja solução deve ser buscada pelas vias petitórias ou por perdas e danos, sendo inadequada a via possessória para aferir a validade de títulos concorrentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3085.7854.3440

62 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Fraude. Assinatura falsa constatada por perícia grafotécnica. Nulidade contratual reconhecida, com determinação de devolução simples. Insurgência do autor. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. A constatação de desconto indevido decorrente de contrato fraudulento, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, quando ausente qualquer repercussão negativa na esfera pessoal, social ou profissional do consumidor, tais como inscrição em cadastros restritivos de crédito ou outros desdobramentos que ultrapassem o âmbito patrimonial. Situação que se amolda ao conceito de mero dissabor, insuscetível de reparação moral, sob pena de banalização do instituto e de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a comprovação de má-fé do fornecedor, assim entendida a ciência prévia da ilegitimidade da cobrança aliada à deliberada intenção de causar prejuízo ao consumidor. A mera falha no processo de verificação documental, ainda que reprovável, não equivale ao elemento subjetivo qualificado exigido pelo tipo legal, impondo-se a devolução simples dos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa revela-se proporcional à complexidade da demanda, ao trabalho realizado e ao grau de êxito obtido, considerada a sucumbência parcial do apelante quanto aos pedidos de maior expressão econômica. Ausência de fundamento para majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 205.8335.9795.3680

63 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Parcial Procedência - Insurgência - Cancelamento unilateral do plano pela operadora - Embora exista a possibilidade da denúncia imotivada por operadoras de planos de saúde coletivos, na hipótese, fica vedada a rescisão, em razão do beneficiário estar em tratamento médico - Descabimento da limitação temporal - Manutenção do contrato até a alta do beneficiário - Danos morais não configurados - Aborrecimentos experimentados, na hipótese, que não podem ser entendidos como graves a ponto de desonrar seus direitos de personalidade - Discussão que envolve interpretação de cláusulas contratuais que, por si, não gera dever de indenizar - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 893.4777.1754.4880

64 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTAS ISOLADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO TEMA 487/STF. AUSENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE READEQUADO. 1.

Juízo de retratação para adequação de acórdão à superveniente tese vinculativa fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema de Repercussão Geral 487 (RE 640.452), referente aos limites e critérios de fixação de multas isoladas, nos seguintes termos: «1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. (…)". 2. O acórdão manteve as multas isoladas, considerando-as necessárias e adequadas para fins repressivos e educativos. 3. As multas isoladas foram aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas com documentações fiscais e contábeis, resultando em valores que não ultrapassam os limites estabelecidos pelo STF - no Tema 487. 4. Não foi demonstrado que o Fisco não tenha observado o princípio da consunção, pois cada multa se refere a infração autônoma e relativa a operação distinta das demais. 5. O acórdão merece parcial adequação porque, ao afastar qualquer limitação da multa sob o fundamento de ausência de base vinculada a tributo, não se harmoniza com o entendimento da Suprema Corte que prevê parâmetros objetivos mesmo nesses casos, adotando percentual máximo em relação ao valor da operação ou da prestação. 6. Acórdão parcialmente readequado apenas para acrescer fundamentação à luz do Tema 487 do STF, mantido, no mais, o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 583.7333.5325.7469

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO DA CDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de GEVISA S/A. para expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), evitar inscrição no CADIN e protesto de Auto de Infração. A autora apresentou seguro-garantia para garantir o débito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de expedição de CPEN com a apresentação de seguro-garantia e (ii) a possibilidade de inscrição no CADIN e protesto da CDA, mesmo com a garantia apresentada. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 237, admite a expedição de CPEN com garantia antecipada do juízo. 4. O seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo inscrição no CADIN e protesto da CDA, conforme CTN, art. 151 e jurisprudência do STJ - . 5. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou entendimento de que a ação cautelar de caução prévia à execução tem natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir inscrição no CADIN e protesto da CDA, excluindo a condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A expedição de CPEN é possível com seguro-garantia. 2. Seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito, permitindo inscrição no CADIN e protesto. 3. A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal possui natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CTN, art. 151; Lei de Execuções Fiscais, art. 9º, II; Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 02/06/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1022696-96.2021.8.26.0577, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 06/11/2023, Data de Registro: 09/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2284001-02.2020.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/12/2020, Data de Registro: 18/12/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2003497-90.2020.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/02/2020, Data de Registro: 05/03/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, Data de Registro: 10/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.4516.1837.9140

66 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 771.8073.0671.8857

67 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES, CONFRONTANTES E DEMAIS INTERESSADOS. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Ação de usucapião julgada improcedente sem a prévia citação dos proprietários registrais, confrontantes e demais interessados. Inobservância do procedimento legal próprio da ação de usucapião, que exige a regular integração do contraditório antes da apreciação do mérito. Irrelevância da circunstância de a controvérsia envolver questão predominantemente de direito. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade processual reconhecida de ofício. Prejudicado o exame das teses recursais relativas à soma das posses (accessio possessionis) e ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5110.7756.1365

68 - TJSP Apelação. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos. Preliminares de ausência de dialeticidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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