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Ação cominatória e indenizatória - Extinção sem resolução do mérito decretada, reconhecida a ilegitimidade ativa - Rejeição de questão preliminar de não conhecimento do recurso - Dialeticidade e interesse recursal presentes - A apelante não se qualifica como fabricante dos produtos incluídos no «segredo de negócio» cujo resguardo é pretendido, colidindo a pretensão com a regra do art. 18, «caput» do CPC/2015 - Configurada a ilegitimidade ativa e a carência de ação - Sentença mantida - Litigância de má-fé inocorrente - Honorários recursais - Recurso conhecido e desprovido... ()
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Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... ()
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Omissão - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados
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1. A Resolução RDC 56/09, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, proíbe a exploração, no território nacional, de qualquer atividade relacionada à utilização de equipamento de bronzeamento artificial. 2. Nulidade do referido ato administrativo, reconhecida por ocasião do julgamento da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramitou perante a D. 24ª Vara Federal de São Paulo. 3. Irrelevância da inexistência de trânsito em julgado. 4. Prevalência da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente, ou não, de filiação ao Sindicato autor da referida Ação Coletiva, nos termos dos arts. 5º, XIII e 8º, III, da CF. 5. Submissão da parte às orientações e prescrições normativas estabelecidas na Resolução RDC 308/02, da ANVISA. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso oficial, desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica em relação à contratação da linha telefônica «mensal pl rural pós» e inexigível qualquer valor referente à operação, determinando que a ré se abstenha de realizar a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da tabela prática do TJSP, ambos incidentes desde a data da publicação da sentença. Inconformismo do autor. Dano moral. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 5.000,00. Majoração indevida. Valor do dano moral arbitrado na r. sentença que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Situação dos autos que não apresenta nenhuma peculiaridade que comporte a majoração pretendida. Ausência de negativação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Transporte Aéreo Internacional - Atraso do voo - Inadequada e insuficiente assistência à passageira durante o período de espera - Chegada ao destino após 03 dias - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados - Insuficiência do serviço prestado - Alegação da companhia área de excludente de responsabilidade haja vista a necessidade de manutenção não programada da aeronave - Circunstância que se caracteriza como fortuito interno - Indenização por dano material, conforme comprovação de despesas feita pela autora e dentro do limite de 4150 DES prevista na Convenção de Varsóvia - Indenização por dano moral que se mostra devida e mantida em R$15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora no dano moral, no entanto, que deve se dar a contar da citação haja vista se tratar de responsabilidade contratual - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de obrigação de fazer. Autora solicita internação compulsória ao filho, alcoólatra, sem condições de arcar com os custos do tratamento por seus próprios meios. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido.... ()
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Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão - Inadimplência - Reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução dos valores pagos, com retenção de 25%, mais taxa de fruição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Correto julgamento antecipado da lide, que não comporta intimação para apresentação de alegações finais - Alegação de adimplemento substancial do contrato - Requeridos que se submeteram antes a quatro repactuações, que não foram cumpridas - Improbabilidade de cumprimento de nova repactuação - Rescisão contratual como melhor alternativa - Autora que pediu a declaração de nada dever a título de benfeitorias aos requeridos - Reconhecimento também de que eles nada devem à autora como custos de demolição - Possibilidade de compensação que deve ser analisada em concreto na fase de cumprimento de sentença - Recurso dos requeridos não provido, e da autora provido em parte.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Beneficiário internado e submetido à laparotomia exploradora em caráter de urgência, com achado intraoperatório fortuito de neoplasia de cólon, para a qual foi indicada quimioterapia. Coberturas negadas pela ré com fundamento em carência contratual. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Não acolhimento. DANOS MATERIAIS/OBRIGAÇÃO DE FAZER. Incontroversa a necessidade dos tratamentos médicos indicados em caráter emergencial, conforme os relatórios médicos apresentados. Apelante que não negou a existência de cobertura contratual da moléstia, tampouco impugnou o caráter emergencial dos tratamentos. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ - e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302/STJ. Indenização material devida. Obrigação de fazer, contudo, que comporta ressalva para constar que se restringe à cobertura do tratamento vinculado à doença descrita na petição inicial, já prescrito e discutido na demanda. DANOS MORAIS. Caracterização. Entendimento do STJ no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 8.000,00, que além de atender ao princípio da proporcionalidade, está em conformidade com os precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada para incluir a ressalva quanto à obrigação de fazer, bem como para corrigir, de ofício, o erro material constante no dispositivo, esclarecendo que o valor de indenização fixado em R$ 8.000,00 se refere à indenização por danos morais, e não por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46865)... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor por meio de biometria facial. Ausência de impugnação idônea acerca da autenticidade do documento.
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo guincho conduzido pelo correquerido Marcelo, de propriedade da Empresa ré contra a motocicleta conduzida pela autora, que cai ao solo e sofre fraturas na perna direita, tendo sido submetida a tratamentos cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que visam afastar indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do valor arbitrado. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos estéticos na quantia de R$ 8.000,00. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à dinâmica, à culpa e à responsabilidade pelo acidente de trânsito em questão. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física da demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 8.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Dano estético bem comprovado pelas fotografias juntadas com a inicial, que demonstram que, em razão do acidente, a autora ficou com cicatrizes na região do tornozelo, perna e joelho direitos, que, embora pequenas, são visíveis, com aspecto permanente e hábeis a causar constrangimento. Indenização por danos estéticos que deve ser arbitrada em R$ 2.000,00, por se tratar de prejuízo de mínima magnitude. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDOS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contratação cc. indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito - Empréstimos pessoal - Negativa do autor- Réu que desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II - Existência de contrato firmado pelo autor, com depósito do valor direto na sua conta corrente - Autor que não nega a contratação - Pretendidas nulidade - Alegação de ter sido vítima de roubo, tendo efetuado o empréstimo para saldar o débito do empréstimo efetuado pelos bandidos - Alegação de que foi induzido pelos funcionários do réu a efetuar o contrato para dar legalidade ao contrato fraudulento, com proposta de juros menores - Não demonstração - Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Procedência. Inconformismo. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura constante do instrumento apresentado pela instituição financeira. Realização de perícia grafotécnica inviabilizada. Requerido não efetuou o recolhimento dos honorários do expert, o que implicou no reconhecimento da preclusão da análise técnica. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples quanto aos realizados até tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Caracterizado o dano moral in re ipsa. Indenização devida. Adequada a verba reparatória fixada em R$5.000,00. ... ()
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Matéria de Ordem Pública. Decadência. À luz do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Na espécie, a despeito de vencido esse prazo em relação do contrato original, a arguição de anulabilidade se funda na migração, com ativação do contrato encerrado, de modo que se computa o prazo a partir desse evento, em virtude do princípio da vulnerabilidade do consumidor. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação regressiva fundada em acidente de trânsito - Colisão traseira - Presunção não elidida de culpa do motorista da viatura policial que trafegava atrás do veículo segurado - Pedido procedente - Recurso não provido
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autor - NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.. AUTOR - APELO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º e § 8º-A, DO CPC - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - DIMINUTA COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de prova; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) determinar se são ilegais as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iv) apurar se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é devido quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juiz, inexistindo cerceamento de prova se a controvérsia pode ser resolvida com base na documentação contratual. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só, conforme a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 596) e do STJ (Súmula 382 e Tema 27), sendo necessária demonstração concreta de onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso. A taxa de juros contratada (2,01% a.m.; 26,97% a.a.) foi expressamente pactuada e está dentro da margem de mercado, não destoando significativamente da taxa média do Banco Central, não sendo cabível a sua revisão judicial. A alegação de cobrança de juros em percentual superior ao pactuado com base em simulação da «Calculadora do Cidadão» não se presta a comprovar abusividade, por não contemplar encargos contratuais como tributos, seguros e despesas administrativas. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é válida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços e a inexistência de onerosidade excessiva. A ausência de ilegalidade nos encargos contratuais afasta as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Tema Repetitivo 27, 28, 233, 234, 958 e 972; TJSP, Apelação Cível 1012070-05.2021.8.26.0161, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 16.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 12.09.2022... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Improcedência da ação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Renovação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Banco réu que não comprova a contratação, ônus que lhe incumbia. Dano moral não configurado. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recursos desprovidos
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lícito ao órgão julgador exigir ex officio documentos acerca da suposta hipossuficiência da parte visando à concessão ou eventual manutenção do acesso gratuito à Justiça - Independentemente da concessão do beneplácito em primeiro grau de jurisdição, não se verifica a existência de preclusão pro judicato - Possibilidade esculpida expressamente no art. 99, §2º, do CPC - Eventual recusa na juntada da documentação militará em desfavor da parte agravante - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Age imprudentemente, e responde pelas consequências, o motorista que procede ao deslocamento lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo, causando danos ao condutor. RECURSO DESPROVIDO
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Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Impossibilidade da cobrança no caso vertente - Ausência de demonstração pela casa bancária da prestação de serviço questionado. 3. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 3. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de restituição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Manutenção. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do negócio jurídico sob a alegação de indução a erro. Descabimento. Contrato firmado regularmente. Abusividade não reconhecida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de exibição de documento. Produção antecipada de provas. Ausência de apresentação da documentação. Cabimento, primeiramente, de busca e apreensão. Tema 1000 do Colendo STJ. Não cabimento, por ora, das astreintes. Honorários advocatícios majorados de acordo com o princípio da equidade. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido
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Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa central de atendimento - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança da casa bancária - Autor que fora induzido a erro, procedendo à transferência da quantia emprestada a terceiros - Culpa concorrente do autor e da ré - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Reconhecimento de extinção da obrigação do autor perante a ré - Determinada a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, de forma dobrada, conforme entendimento fixado no julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Danos morais, todavia, não configurados - Conduta do autor que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada neste ponto - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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Caso em Exame 1. O Município de Nuporanga ajuizou ação de regresso contra o Estado de São Paulo, buscando o ressarcimento de R$ 56.662,65, referente à metade das despesas com a internação de um adolescente, determinada por ordem judicial em ação movida pelo Ministério Público. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do valor com juros e correção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do Município ao ressarcimento das despesas suportadas em razão de ordem judicial de internação de adolescente. III. Razões de Decidir 3. Existe título judicial que embasa a ação de regresso, consubstanciado na decisão liminar que determinou a internação, cumprida integralmente pelo Município. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde não exclui a possibilidade de ressarcimento, conforme jurisprudência do STF - no Tema 793. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em saúde permite o ressarcimento entre eles. 2. A decisão judicial que determina a internação constitui título apto a embasar ação de regresso... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a procedência da demanda em ação proposta contra Adilson Barbosa dos Passos. A parte ré alega omissão na decisão, requerendo efeitos infringentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos argumentos apresentados pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas no acórdão, que fundamentou a decisão com base na falha na prestação do serviço. 4. A omissão alegada não se configura, pois a decisão está adequadamente fundamentada, não sendo necessário responder individualmente a cada argumento das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não servem para compelir o Juízo a responder individualmente a cada argumento das partes. 2. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovida em face de Banco e administradora de pagamentos - Descontos relativos à cobrança de clube de benefícios que segundo a autora, não contratou, efetuados todos na conta bancária onde ela recebe seu benefício previdenciário - Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado para conhecer da matéria - Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.... ()
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Autora que pretende a exibição de cópia integral dos contratos de empréstimo consignado e RMC celebrados com o réu e documentos a ele inerentes. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Justiça gratuita. Não apresentados novos documentos pela apelante com suas razões recursais. Documentos juntados com a petição inicial insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Ausente prova da insuficiência de saldo bancário ou da inexistência de outros rendimentos, sequer foram comprovados os gastos mensais e a renda familiar. Indeferido o benefício, com determinação para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição da dívida. Falta de interesse de agir. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Notificação do réu inválida. Pagamento do custo do serviço não comprovado. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé. Multa imposta ao advogado. Não cabimento. Inteligência ao disposto no art. 77, §6º, do CPC. Apelo acolhido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao causídico. Honorários de sucumbência em desfavor da autora não fixados em primeiro grau. Determinação para recolher a taxa recursal. Recurso da autora parcialmente provido, com determinação.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundamentada em «Instrumento Particular de Compra e Venda com Cessão de Direitos - Carta de Crédito Contemplada". A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para rescindir o ajuste e condenar a ré à restituição integral dos valores pagos (R$ 182.777,77), afastando a pretensão indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade pela não transferência da cota (negativa de crédito pela administradora), legitimidade passiva da intermediária e validade de cláusulas de retenção. Contudo, impõe-se, preliminarmente, a análise da competência desta Subseção de Direito Privado I para o julgamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: A natureza jurídica da relação debatida se refere estritamente a contrato de consórcio. Nos termos do art. 5º, II.6, da Resolução 623/2013, as ações e execuções relativas a consórcio são de competência preferencial das Câmaras que integram a Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Incompetência desta Subseção I (1ª a 10ª Câmaras) caracterizada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Tese: As ações que possuem como objeto central contratos de consórcio devem ser julgadas pela Subseção de Direito Privado II, independentemente da denominação dada ao instrumento contratual (cessão de direitos ou compra e venda de cota). Recurso não conhecido; redistribuição determinada.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os embargos monitórios podem prosperar com alegações genéricas de abusividade e excesso de cobrança desacompanhadas da indicação específica das irregularidades contratuais; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para complementação da fundamentação e da prova produzida pela embargante. III. Razões de decidir 3. A parte que pretende impugnar cobranças contratuais assume o ônus de indicar de forma objetiva e individualizada as cláusulas, encargos, operações ou valores reputados abusivos, bem como as razões da alegada ilegalidade. Alegações genéricas de cobrança excessiva, indevida ou abusiva, desacompanhadas da demonstração concreta da irregularidade apontada, impedem a análise do pedido de revisão ou redução do débito. 4. Os cálculos apresentados pela embargante não observam os critérios contratuais pactuados e utilizam índice de correção monetária incompatível com a obrigação contratual discutida. 5. Ainda que se admita, em tese, o controle incidental de abusividade em embargos monitórios, a ausência de indicação concreta das cláusulas ou encargos supostamente ilegais inviabiliza o exame da pretensão defensiva. 6. O CPC, art. 702, § 2º impõe ao réu que alega cobrança superior à devida o dever de indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A inobservância dos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 702 impede o exame da alegação de excesso de cobrança. 7. Não há cerceamento de defesa quando a rejeição dos embargos decorre do descumprimento do ônus processual da parte de especificar as irregularidades alegadas e apresentar os elementos exigidos pela legislação processual. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 381. TJSP, Apelação Cível 1011435-18.2024.8.26.0032.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade - Golpe da Maquininha ou da Falsa Entrega - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo da cliente, sequencialmente, em valores altos e para o mesmo estabelecimento - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479, do C. 1STJ - Determinação de reembolso dos valores mantida - APELAÇÃO DA AUTORA - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Readequação da sucumbência - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. ADI 7.265 do STF que não impõe consulta obrigatória ao NAT-Jus, ou produção de prova pericial em toda demanda envolvendo procedimento extra rol. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado. Negativa abusiva diante da urgência do quadro clínico e da expressa indicação médica. Dano moral configurado pelas circunstâncias concretas do caso e não apenas in re ipsa. Indenização mantida em R$ 10.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido, abrangendo o valor da obrigação de fazer, a ser apurado em liquidação, somado ao valor atualizado da condenação por danos morais. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autor que busca reparação por danos decorrentes de obra realizada em imóvel vizinho. Comprovação do exercício de posse sobre o bem por documentos e declarações. Legitimidade ativa do possuidor para a defesa dos direitos de vizinhança e para pleitear indenização aqui postulada, independentemente da demonstração do domínio. Precedentes da Corte. Aplicação da teoria da asserção. Imperiosa a instrução probatória para apuração do dano e do nexo causal. Fase de especificação de provas que, além de contar com juridicidade reconhecida pelo STJ, é útil para delimitar o real e efetivo exercício frutuoso da atividade probatória dos litigantes, por isso não deve ser suprimida. Sentença anulada, ausente causa madura. Recurso provido, com observação e determinação.... ()
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Temas 6 e 1234, STF. Readequação desnecessária. Obrigação exaurida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em anulatória de débito fiscal, preservando a glosa dos créditos de ICMS no valor originário, mas reduzindo a multa punitiva ao patamar de 100% do tributo, limitando os juros de mora para fração do mês à taxa SELIC, com fixação de honorários sucumebnciais em valor correspondente a 10% do proveito econômico. Recurso parcialmente provido. 2. Multa punitiva (Lei 6.374/1989, art. 85, II, «c»; art. 527, II, «c», do RICMS/00), correspondente a aproximadamente 520% do crédito glosado. Penalidade que, quando excedente ao próprio valor do tributo, cumpre ser mitigada àquele limite a bem da proporcionalidade e da interdição ao confisco. Precedentes do STF - e deste TJSP. Redução ao patamar de 100% do valor atualizado do tributo. Observância, ainda, das regras de base de cálculo e atualização previstas no art. 85, §9º, c/c Lei 6.374/89, art. 96. 3. Juros moratórios. Alíquota de 1% para a fração do mês. Se o percentual mensal dos juros não há exceder o indicado pelo regime adotado na esfera federal, a forma de cálculo desses mesmos juros, no interior do período mensal, será a indicada na legislação estadual, respeitado o limite mensal da SELIC. 4. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade quando estimável o proveito econômico obtido. Orientação consolidada no Tema 1.076 do STJ. Existência de aferível benefício econômico que, por não irrisório, impera observância do precedente qualificado. Sentença, no entanto, que comporta pequeno reparo tão somente no tocante à inobservância da regra de escalonamento previsto no §5º do CPC, art. 85. Verba de patrocínio arbitrada em favor dos advogados da empresa autora que deve observar os percentuais e o escalonamento previstos nos §§2º, 3º e 5º do CPC, art. 85. 5. Sentença preservada em larga escala, apenas com ajuste no tocante a verba advocatícia. Recurso do ente público parcialmente provido, acolhida a remessa necessária.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel. A apelante contesta a existência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos no imóvel, que causaram aborrecimentos ao autor, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Os vícios no imóvel, embora causadores de aborrecimento, não são de grande monta e não comprometem a estrutura ou segurança, caracterizando mero desconforto, insuficiente para dano moral. 4. Jurisprudência do STJ estabelece que inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, que requer ofensa à personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos que causam mero aborrecimento não configuram dano moral. 2. Inadimplemento contratual não gera dano moral sem ofensa à personalidade. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011.... ()
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Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade do loteamento e na ausência de documentação de propriedade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Comprovação da posse. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 que não autoriza a recusa de atendimento a consumidora que comprova a posse do imóvel. Irregularidade do loteamento que não pode ser imposta como condição de acesso a serviço essencial. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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