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Doc. ADM Direito 473.1460.0830.9672

1 - TJSP 1- AGRAVO INTERNO -

Despacho da Presidência deste Colegiado que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo - Servidor deste Tribunal de Justiça - Adicional de qualificação que incide somente sobre o vencimento padrão, excluídos quinquênios e sexta-parte, bem como não recai sobre a base de cálculo dessas verbas - Decisão agravada apoiada em precedente da Turma de Uniformização - IRDR TEMA 40 do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência reiterada do mesmo Sodalício - CPC, art. 1030, I - Requisitos legais não atendidos - Decisão da Presidência da Turma de Uniformização que é mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.0859.5534.5138

2 - TJSP Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Homologação do cálculo apresentado - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada - Recurso direcionado ao juiz de direito da Vara da Fazenda Pública em que tramitou o feito - Insurgência contra decisão que não extinguiu o processo - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 742.0162.0057.1514

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.7878.6960.8382

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

Improcedência na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.8036.7399.2982

5 - TJSP Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Reeducando em cumprimento de pena em razão de múltiplas condenações, inclusive por delito hediondo com resultado morte. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 580.2282.6827.4693

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. I.

Caso em Exame 1. Alexandre de Jesus Cavalcante interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando bom comportamento carcerário e inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional, especialmente o bom comportamento durante a execução da pena e a ausência de faltas disciplinares graves nos últimos 12 meses. III. Razões de Decidir 3. O agravante, reincidente, possui condenações por roubo e furtos, totalizando 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. 4. Durante anterior fruição do regime semiaberto, o agravante praticou falta disciplinar grave, consistente em evasão, o que impede a concessão do livramento condicional conforme CP, art. 83, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1161... ()

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Doc. ADM Direito 552.1946.3342.3366

7 - TJSP APELAÇÃO.

Prescrição intercorrente. Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Recurso da exequente. Sentença que não aplicou retroativamente a nova redação do CPC, art. 921, § 5º. Aplicação do entendimento vinculante do IAC 1, em especial a tese 1.3. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 629.1781.3434.3806

8 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade - Não verificada - No mérito, impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada - Regime fechado justificado - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 973.7245.3831.7596

9 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação e extinguiu a execução pela satisfação do débito. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Astreintes. Incidência pelo reiterado descumprimento da decisão liminar. Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, do CPC). Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 344.2552.2596.2498

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso defensivo - Decisão que sustou cautelarmente o regime aberto, ante a notícia de cometimento de falta grave - Pretensão de reconhecimento de nulidade por ausência de oitiva prévia do sentenciado - Não acolhimento - Descumprimento do regime aberto - Poder geral de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia em sede cautelar - Inteligência do Tema 1.347 do C. 1STJ - Ausência de requisito subjetivo - Registro de falta grave não reabilitada - Impossibilidade de reaquisição automática do bom comportamento carcerário sem demonstração do mérito subjetivo (art. 112, §§ 1º e 7º, da LEP) - Aplicação da Resolução SAP 144/2010 - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.5755.0942.8487

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por Gabriel Alves da Silva e Thauana de Oliveira Santos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de dois automóveis e uma motocicleta. Os apelantes alegam que a sentença nos autos principais não determinou o perdimento dos bens e que o Ministério Público não recorreu, havendo trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição do veículo Land Rover Evoque, considerando que a sentença não decretou expressamente o perdimento dos bens. III. Razões de Decidir 3. O veículo T-Cross mencionado pela Defesa não consta das apreensões realizadas nos autos. A motocicleta XRE 300, por sua vez, já foi devolvida à proprietária. 4. O perdimento de bens é efeito automático da condenação, conforme o CP, art. 91, II, «b», quando os bens constituem proveito de prática delitiva. 5. A defesa não demonstrou que os valores destinados à aquisição do automóvel Evoque tinham origem lícita, ônus que era seu, em virtude dos crimes pelos quais foram condenados, o que impede a restituição. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 618.9352.9041.7612

12 - TJSP Agravo em execução penal - Descumprimento das condições do regime aberto - Reconhecimento da prática de duas faltas graves e determinação de regressão ao regime fechado - - Insurgência defensiva - Pretensão de reforma da r. decisão agravada, para que se reconheça apenas uma falta grave e seja o apenado regredido ao regime semiaberto - Não acolhimento - Sentenciado que descumpriu duas das condições impostas: não comparecimento para visto em Juízo e mudança de endereço sem prévia comunicação - Configuração das infrações, nos termos da LEP, art. 50, V - Condutas autônomas - Isonomia - Regressão de regime que se impõe, nos termos da LEP, art. 118, I - Regime mais gravoso fixado de forma legítima - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido.

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