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Doc. ADM Direito 368.2054.0768.7582

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Ausência de comprovação. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VIII do CPC, homologando pedido de desistência e determinando o pagamento de custas e despesas processuais, salvo concessão de gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão de gratuidade da justiça ao impetrante, visando evitar o pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é benefício excepcional que visa impedir que o livre acesso à Justiça seja prejudicado pela insuficiência de recursos. 4. O impetrante não apresentou documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, limitando-se a um pedido genérico sem declaração formal de pobreza. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação mínima de hipossuficiência econômica. 2. A movimentação da máquina judiciária justifica o recolhimento de custas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 98, caput; art. 99, § 2º. Lei 1.060/50, art. 5º. Jurisprudência Citada: Súmula 481/STJ.... ()

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