Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado
3 - TJSPCumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão interlocutória, cuja insurgência deveria ser formalizada por agravo de instrumento e não por apelação. Erro grosseiro. Recurso não conhecido
4 - TJSPAgravo em execução penal - Livramento condicional - Insurgência defensiva quanto à determinação de realização de exame criminológico para análise do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, sentenciado reincidente, autor de crime equiparado a hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e duas faltas graves recentes, inclusive por abandono do cumprimento de pena - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.
5 - TJSPDireito administrativo. Ação de rito comum. Servidor público estatutário. Motorista. Horas extras, adicional noturno e plantões Recurso desprovido.
I. Caso em exame
Ação ajuizada por servidor público estatutário contra o Município de Osvaldo Cruz, visando o pagamento de diferenças de horas extras, plantões, adicional noturno e insalubridade, alegando prestação habitual de jornadas superiores a 15 horas diárias sem a devida compensação ou remuneração correspondente.
Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor. Somente não impugna a conclusão sobre a insalubridade em grau médio.
II. Questão em discussão
Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contradita de testemunha que também move ação idêntica contra o Município;
(ii) saber se há nulidade ou fraude nos cartões de ponto, com consequente cabimento de inversão do ônus da prova;
(iii) saber se é devida indenização por horas extras não registradas ou não pagas; (iv) saber se há irregularidade no sistema de banco de horas utilizado pela administração;
(v) saber se é devido o pagamento plantões, além de adicional noturno além do já quitado.
III. Razões de decidir
A contradita da testemunha foi corretamente acolhida pela magistrada, nos termos do art. 447, §2º, II do CPC, dada a existência de interesse direto no resultado da causa.
Ausência de comprovação de fraude nos cartões de ponto, que gozam de presunção de veracidade, não ilidida por prova suficiente.
As jornadas alegadas (superiores a 150 horas extras mensais) revelam-se inverossímeis à luz das provas constantes nos autos, inclusive diante da ausência de indicação precisa de datas e horários trabalhados além da jornada regular.
O controle de ponto, ainda que parcialmente manual, é corroborado por registros e relatórios funcionais, sem indicativo de irregularidades no sistema de compensação ou pagamento.
O adicional noturno e os plantões foram pagos conforme previsto na legislação municipal, não se verificando omissão de pagamentos ou base de cálculo equivocada.
IV. Dispositivo e tese
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IX; CPC/2015, art. 447, §§ 2º e 4º; Estatuto dos Servidores Públicos de Osvaldo Cruz, arts. 162 e 163.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003421-65.2016.8.26.0407, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2019.
Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei 14.843/2024. Crimes praticados em data anterior à vigência da nova legislação. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de necessidade da perícia. Sentenciado que não praticou faltas graves e possui bom comportamento carcerário. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE DEMONSTROU EMPREGAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVIDA
Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários.
2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos.
3. RECURSO PROVIDO, com observação.
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10 - TJSPSEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68).
Insurgência da parte autora. Pretensão de reconhecimento da legitimidade passiva da seguradora demandada, sob alegação de existência de «pool» de seguradoras, mutualismo e solidariedade. Inadmissibilidade. Apólice de mercado (ramo 68), de natureza privada, sem vinculação ao FCVS. Inexistência de solidariedade entre seguradoras. Legitimidade restrita à seguradora efetivamente contratada. Informações da CDHU e documentos dos autos que indicam como responsável a Companhia Excelsior de Seguros. Jurisprudência consolidada deste Tribunal. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
11 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.
Procedimentos administrativos regulares, com contraditório e ampla defesa assegurados. Descumprimento dos deveres de respeito, obediência e execução das ordens recebidas (art. 50, s I e VI, cc. art. 39, II e IV, da L.E.P. - Lei 7.210/1984). Procedimentos administrativos disciplinares que reúnem elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência das infrações. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Sentenciado que nega as infrações. Versão desprovida de credibilidade. Desclassificação inviável. Perda de 1/6 (um sexto) do tempo remido. Reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
12 - TJSPAgravo em execução penal - Descumprimento das condições da saída temporária - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que não foi localizado no endereço informado durante fiscalização realizada pela Polícia Militar - Prova firme e convergente, consubstanciada em relatório policial, procedimento administrativo e confissão do próprio agravante - Alegação defensiva de boa-fé e comunicação em boletim de ocorrência que não substitui a necessária informação ao juízo da execução - Conduta que se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP - Decisão mantida - Agravo não provido.
13 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO REQUISITO SUBJETIVO. I. CASO EM EXAME:
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão do regime fechado para o semiaberto sem prévia realização de exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame, com fundamento na LEP, art. 112, § 1º, na redação conferida pela Lei 14.843/2024, invocando precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a gravidade do crime de tráfico de drogas, a reincidência do apenado e seu histórico prisional desfavorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de exame criminológico é cabível para a progressão do regime fechado ao semiaberto em execução referente a crime praticado antes da vigência da Lei 14.843/2024; (ii) estabelecer se as circunstâncias concretas da execução recomendam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR: O LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024, prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime, devendo sua aplicação observar a interpretação conferida pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconheceu a constitucionalidade da exigência legal e assentou que o exame é, em regra, obrigatório para a primeira progressão do regime fechado ao semiaberto, admitindo dispensa apenas em situações excepcionalmente justificadas. Nas execuções relativas a crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024, a necessidade do exame deve ser apreciada de forma individualizada, em consonância com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. O histórico criminal do sentenciado revela sucessivas condenações por tráfico de drogas, furto simples, furto qualificado e roubo duplamente majorado, evidenciando persistente reiteração delitiva e insuficiência das sanções anteriormente impostas para interromper a prática criminosa. A existência de falta disciplinar durante a execução, a ausência de participação em atividades laborais ou educacionais no cumprimento da pena atual e a inexistência de exame criminológico anterior constituem elementos concretos que recomendam avaliação técnica mais aprofundada acerca da evolução do apenado no processo ressocializador. A análise global da execução demonstra que a documentação disponível não é suficiente para aferir, com segurança, o preenchimento do requisito subjetivo da progressão, impondo-se a realização de exame criminológico em observância ao princípio da individualização da pena. A cassação da progressão deferida, com retorno do sentenciado ao regime fechado exclusivamente para realização do exame criminológico e posterior reapreciação do benefício pelo Juízo da execução, mostra-se medida proporcional e adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de julgamento: A realização de exame criminológico pode ser determinada, mediante fundamentação concreta, quando as circunstâncias da execução suscitarem dúvida relevante acerca do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. A reiteração delitiva, o histórico de condenações por crimes graves, a prática de falta disciplinar e a ausência de elementos consistentes de ressocialização constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico. A boa conduta carcerária, isoladamente, não impede a realização de exame criminológico quando outros elementos do histórico prisional recomendam avaliação técnica mais aprofundada. A cassação da progressão de regime para realização de exame criminológico não afasta a possibilidade de futura concessão do benefício, após nova apreciação fundamentada pelo Juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024; Lei 8.072/1990, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
14 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -
Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e a interrupção do cálculo das penas para progressão de regime prisional - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos arts. 50, I e VI, da LEP - Decisão agravada suficientemente motivada, com regular procedimento disciplinar administrativo instaurado, em que individualizada a conduta do sentenciado, ainda que praticada a falta disciplinar junto a outros sentenciados - Impossibilidade de desclassificação - Materialidade e autoria da conduta comprovadas, mormente ante os depoimentos prestados pelos agentes penitenciários - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime devidamente justificados - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
15 - TJSPREEXAME NECESSARIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR REMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LF 6.830/80, ART. 40, § 4º ACRESCIDO PELA LF 11.051/04.
I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débito objeto de CDA decorrente de infração ao RICMS objeto de AIIM. Tentativas de localização de bens e sócios da executada foram infrutíferas, resultando no arquivamento dos autos após um ano sem andamento, permanecendo sem impulso útil por período superior ao prazo prescricional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da sentença que extinguiu a execução fiscal por remissão do crédito tributário sem demonstração da ocorrência dessa causa extintiva; e (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito após o arquivamento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40. III. Razões de Decidir 3. A sentença julgou extinta a execução fiscal por remissão do débito e foi mantida em segundo grau, porém por fundamento diverso, pois reconhece-se a prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente foi reconhecida de ofício, uma vez que o prazo quinquenal transcorrera sem manifestação da exequente, conforme art. 40, § 4º da LF 6.830/80 e Súmula STJ 314. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido, mantida a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente quando, após arquivamento, não há manifestação da exequente no prazo quinquenal. Legislação Citada: CPC, arts. 487, II, 924, V; CTN, art. 174; LF 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: Súmula STJ 314.... ()