CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 219º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Parágrafo único - O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2022423-12.2026.8.26.0000 - Itariri - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DIREITO À SAÚDE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008916-98.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 19/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO CPAP. SÍNDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU MODERADO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE MÉDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1054780-68.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Faro Jr. - J. em 13/01/2025 - DJ 13/01/2025
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2243601-04.2024.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 25/09/2024 - DJ 25/09/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.181.060 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 02/12/2010 - DJ 15/12/2010
Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Produção de prova. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito do recurso especial. Análise em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Ação civil pública. Prática anticoncorrencial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª CâmDirPúb) - Apelação 442-20.2010.8.26.0291 (4.422.020.108.260.291) - Rel.: Des(a). Luciana Almeida Prado Bresciani - J. em 27/07/2011
Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Paciente carente de recursos. Cirurgia de transplante de córnea no município de sorocaba, através do sistema único de saúde sus. Necessidade de medicamentos específicos em tempo hábil e na quantidade necessária a todo o seu tratamento para que a cirurgia tenha êxito. Dever constitucional do estado de assistência à saúde. Arts. 196, 197 e 198 da CF/88, art. 219 e seguintes da constituição estadual. Alegações genéricas de limitação orçamentária não afastam o direito à saúde. Eventuais questões relacionadas aos repasses e utilização de recursos públicos, devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais, sem prejuízo daquele que necessita de determinado medicamento para manter sua integridade física e psicológica. Ausência de invasão da esfera de outro poder, quando o poder judiciário apenas determina que o executivo cumpra sua obrigação legal e constitucional. Invalidade da aplicação da teoria da reserva do possível no caso, pois o direito à vida e à saúde não pode ser solapado por questões meramente financeiras. Ação civil pública procedente. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.