Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de não satisfação do requisito subjetivo em razão do cometimento de faltas disciplinares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é possível a progressão de regime em face de comportamento carcerário classificado como regular; (ii) o escoamento do pressuposto objetivo para gozo da benesse implica em automática aquisição de bom comportamento carcerário, nos termos do art. 112, §7º, parte final, da LEP; III. Razões de Decidir 3. O art. 112, §1º, da LEP, exige a comprovação de boa conduta carcerária para a concessão de progressão de regime, vedando-a quando há classificação do comportamento como «mau» ou «regular". 4. O art. 112, §7º, da LEP, não dispensa a avaliação da condição subjetiva, mas apenas permite ao sentenciado requerer o benefício após o decurso do prazo objetivo. 5. O princípio da individualização da pena exige análise concreta do merecimento do condenado, impossibilitando a progressão automática com base apenas no transcurso do tempo. 6. É imprescindível a boa conduta carcerária para concessão de benefícios na execução penal. Precedentes do TJSP - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comportamento carcerário classificado como regular impede a progressão de regime, nos termos do art. 112, §1º, da LEP. 2. O art. 112, §7º, da LEP, não dispensa a verificação do requisito subjetivo para a concessão de benefícios na execução penal. Legislação Citada: LEP, arts. 112, §1º, §6º e §7º; CP, art. 33, §2º, e CP, art. 83, III, «b"; Resolução SAP 144/2010, arts. 89 e 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7012639-81.2016.8.26.0482, Rel. Alcides Malossi Junior, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.08.2017. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/03/2014. TJSP, Agravo de Execução Penal 0044455-65.2014.8.26.0000, Rel. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.10.2014... ()
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