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Doc. ADM Direito 188.4865.6775.5313

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEP E DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de não satisfação do requisito subjetivo em razão do cometimento de faltas disciplinares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é possível a progressão de regime em face de comportamento carcerário classificado como regular; (ii) o escoamento do pressuposto objetivo para gozo da benesse implica em automática aquisição de bom comportamento carcerário, nos termos do art. 112, §7º, parte final, da LEP; III. Razões de Decidir 3. O art. 112, §1º, da LEP, exige a comprovação de boa conduta carcerária para a concessão de progressão de regime, vedando-a quando há classificação do comportamento como «mau» ou «regular". 4. O art. 112, §7º, da LEP, não dispensa a avaliação da condição subjetiva, mas apenas permite ao sentenciado requerer o benefício após o decurso do prazo objetivo. 5. O princípio da individualização da pena exige análise concreta do merecimento do condenado, impossibilitando a progressão automática com base apenas no transcurso do tempo. 6. É imprescindível a boa conduta carcerária para concessão de benefícios na execução penal. Precedentes do TJSP - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comportamento carcerário classificado como regular impede a progressão de regime, nos termos do art. 112, §1º, da LEP. 2. O art. 112, §7º, da LEP, não dispensa a verificação do requisito subjetivo para a concessão de benefícios na execução penal. Legislação Citada: LEP, arts. 112, §1º, §6º e §7º; CP, art. 33, §2º, e CP, art. 83, III, «b"; Resolução SAP 144/2010, arts. 89 e 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7012639-81.2016.8.26.0482, Rel. Alcides Malossi Junior, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.08.2017. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/03/2014. TJSP, Agravo de Execução Penal 0044455-65.2014.8.26.0000, Rel. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.10.2014... ()

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Doc. ADM Direito 610.6268.3305.4510

2 - TJSP Conflito negativo de competência. Conflito entre o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado), referente à ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c repetição do indébito com tutela de urgência e evidência, ajuizada pela Associação Civitas para Cidadania e Cultura contra o Estado de São Paulo. Demanda que visa a declaração de nulidade de CDA, derivada de taxa judiciária supostamente exigida em processo que tramitou no Foro Regional VI - Penha de França da Comarca da Capital, além do pagamento de sanção e indenização por danos morais. Ação que pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Pessoas jurídicas de direito privado possuem domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Sede da pessoa jurídica localizada em São Caetano do Sul. Demais elementos situados em Comarca diversa. Possibilidade de declinação de ofício. Inteligência do art. 52, parágrafo único do CPC e do art. 75, IV, do CC. Competência do Juízo suscitante

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Doc. ADM Direito 890.5069.1822.7093

3 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de título executivo exigível. Instauração prematura do incidente. Inexistência de insurgência contra a extinção do feito. Devolução restrita à condenação da exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. CPC, art. 485, VI. Dispensa de adiantamento de custas prevista no CPC, art. 82, § 3º que não se confunde com a responsabilidade final pelos ônus processuais. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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