Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita e reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicando a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e ordenando à ré o recolhimento dos honorários periciais - Irresignação da requerida - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso - Elementos dos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira - Associação que presta serviços de saúde aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), inexistência de relação de consumo - Não incidência das normas do CDC- Precedentes - Agravo provido em parte... ()
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