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Doc. ADM Direito 637.6256.5183.1726

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vícios no julgado - Inocorrência - Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5479.1400

2 - TJSP Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5625.3500

3 - TJSP Recurso inominado. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1177. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 739.6301.0105.2945

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. ADM Direito 111.9891.4521.3395

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 1 - Pleito de fornecimento dos medicamentos PAROXETINA 25 mg e PAROXETINA 12,5 mg prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos pelo STJ - no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106) Ausência de comprovação, Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 1 - Pleito de fornecimento dos medicamentos PAROXETINA 25 mg e PAROXETINA 12,5 mg prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos pelo STJ - no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106) Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, das imprescindibilidades dos medicamentos prescritos, assim como da ineficácia para o tratamento dos fármacos fornecidos pela rede pública de saúde 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 553.2652.3242.2531

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. RESSARCITÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO EM CONTA DIVERSA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. ADM Direito 259.9408.1917.7010

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.9257.5721.9061

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Erro médico. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.3427.8517.1529

9 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar. Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas. Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas. Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 766.3105.6949.3444

10 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Não comprovação de adesão - Inexistência da relação entre as partes - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do CDC à espécie - Devolução em dobro - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Precedentes - Indenização devida ao quantum de R$ 4.000,00 observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.3801.6483.8326

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Contrarrazões que, em preliminar, alega ausência de impugnação específica nas razões de apelação. Inocorrência. Reiteração dos argumentos contidos na inicial que, por si só, não é suficiente para o não conhecimento do recurso. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 278.1319.7812.1578

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a rescisão por culpa da autora e autorizou a retenção, pela ré, de 25% dos valores pagos, deduzidas a corretagem, despesas condominiais e de IPTU, além de encargos moratórios das prestações pagas em atraso - Inconformismo da ré - 1. Aplicação das disposições do CDC. Desfazimento do negócio pelo comprador. Possibilidade de retenção pela vendedora de parte do valor pago. Inteligência da Súmula 1/STJ Bandeirante. Cláusula contratual que prevê arras penitenciais de 10% do valor total do contrato. Nulidade. Onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Vedação do CDC, art. 51. Retenção fixada em 25% dos valores pagos que está em consonância com a jurisprudência da Superior Instância e atende sua finalidade - 2. Indenização pela ocupação do lote. Impossibilidade, por se tratar de terreno sem condições de habitação ou fruição. Ausência de vantagem ou proveito econômico dos compradores, ou prejuízo da vendedora. Abusividade reconhecida na estipulação contratual dessa cobrança - 3. Restituição parcelada das quantias pagas. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Parcelamento pretendido que, na hipótese dos autos, se afigura abusivo. Inexistência de previsão contratual expressa - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 513.0786.3920.8630

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente de trabalho típico. Obreiro que exerce a função de ajudante geral. Amputação parcial de dedo indicador da mão direita - perda óssea. Perícia: incapacidade laboral não configurada. Nexo de causalidade caracterizado.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4431.8341.5826

14 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. REQUERIDA A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. DEMANDADA QUE POSSUI O DEVER DE REPARAR OS DANOS SURGIDOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00 (APROXIMADAMENTE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). HIPÓTESE QUE, NÃO OBSTANTE RECOMENDASSE FIXAÇÃO NOS TERMOS DO art. 85, §2º DO CPC, NÃO JUSTIFICARIA, PELA SIMPLICIDADE DA CAUSA, ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. DEMANDA QUE ENVOLVEU DISCUSSÃO PURAMENTE JURÍDICA, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA DE GRANDE COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 364.9416.1718.3113

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Afastamento da condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Cabimento - - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, provido, em parte, o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 432.5321.1736.3917

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017), observada a recente modulação de efeitos, para fins de uniformização jurisprudencial acerca da matéria. Pedido julgado procedente em 1º grau. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.8072.8307.5587

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa muitas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Revogação do benefício de gratuidade à Justiça concedido à parte autora. Existência de prova da incapacidade financeira. Não configurada, portanto, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 215.4486.8896.6332

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova de que houve recusa injusta do réu no recebimento das chaves. Locador que apenas entabulou tratativas com o ex-inquilino, por meio de aplicativo de troca de mensagens, para recebimento do seu crédito em comum acordo. Provas produzidas pelas partes que possuem o mesmo valor probatório, porquanto não arguidas de falsidade. Dicção dos CPC, art. 371 e CPC art. 430. Prevalência dos princípios da inércia da jurisdição e do tratamento isonômico entre as partes, previstos na legislação processual civil, para correta solução da lide. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.8006.5015.8790

19 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.3115.8654.8895

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Devolução na forma simples. Não ocorrência de dano moral. Descontos de baixa monta. Possibilidade de compensação de valores. Revisão da sucumbência e dos honorários devidos. Recurso da autora parcialmente provido, recurso do requerido improvido. Sentença reformada somente com relação à sucumbência

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Doc. ADM Direito 606.0326.0886.6756

21 - TJSP Locação comercial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessária, pois a embargante não indicou, de maneira específica, qualquer erro nos cálculos do exequente que pudesse, ainda que de forma indiciária, demonstrar alguma incorreção, passível de esclarecimento pela prova pericial - Ônus que lhe cabia - art. 917, parágrafo 3º, do CPC - Mérito - Recurso que é inepto, pois fundamentado em razões sequer trazidas ao conhecimento do juízo singular na petição inicial dos embargos - Improcedência, de toda sorte, dos argumentos da embargante - Título de capitalização, que garantiu o contrato, resgatado e utilizado para quitação de parte da dívida da embargante - O crédito locatício é, ele mesmo, o título executivo - CPC, art. 784, VIII - Impugnação à autenticidade das assinaturas realizada de forma vaga, genérica, sem apontar sequer quais documentos não teriam sido assinados pela embargante - Nulidade da citação reconhecida na sentença - Impossibilidade de anulação dos atos praticados na execução - Embargos reconhecidamente tempestivos - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - art. 239, parágrafo 1º, do CPC - Embargos improcedentes - Apelo improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 350.5395.2000.1636

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 310.4507.6641.1565

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 155.8644.8190.4654

24 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo, arguida em contrarrazões, afastada. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora devidos, no entanto, a partir da citação, e não do desembolso. Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.546,00, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso), até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 deverão ser observadas as regras da Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA. Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida, considerando que a seguradora autora saiu vencida em pequena parte do seu pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.0098.8593.0052

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verga honorária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 230.2008.7940.8115

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 238.5899.2580.7434

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (art. 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.1680.5633.1491

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da consumidora. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Proibição de «reformatio in pejus". Indevido aumento da reparação fixada na sentença. Termo inicial dos juros. Contratação declarada inexistente. Dano extracontratual. Juros do ressarcimento calculados da data dos respectivos descontos (súm. 54 do STJ). Juros sobre reparação por dano moral calculados sobre data do primeiro desconto indevido. Pretensão ao pagamento em dobro do valor irregularmente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença reformada. Recurso da consumidora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 185.1949.0338.6409

29 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança. Pagamento realizado pelo arrendatário que se deu em percentual sobre o rendimento líquido da colheita, quando o contrato firmado entre as partes previa que o pagamento se daria sobre o valor bruto. Alegação em defesa de que houve a elaboração de novo contrato, uma vez que o réu se deu conta de que a área arrendada era inferior ao combinado. Inadmissível a comprovação de aditamento contratual de forma verbal, em caso de contrato firmado de forma escrita (inteligência do art. 472 do CC). Réu que não nega não ter prestado contas sobre a safra de manga de 2022, tampouco nega não ter realizado o respectivo pagamento, restando confirmado por testemunhas que antes do final da relação contratual, o arrendatário realizou a colheita integral da safra. Pagamento do percentual devido a autora que é de rigor. Faturamento, no entanto, que não pode ser pautado em mera estipulação realizada pela autora e deve ser apurado em etapa de liquidação de sentença. Pedido de condenação do réu ao pagamento de faturas de energia não adimplidas que também comporta provimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 831.4475.7269.2897

30 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Itaju. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 30/04/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.0597.4723.8709

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de produção antecipada de prova julgada extinta sem resolução de mérito, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários. A autora recorreu, buscando a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir e validade do pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ - em recursos repetitivos. Tema 648 STJ - . 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 928.9587.5652.8051

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTE MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÃO FINANCEIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA. 1.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade parcial das CDAs listadas pela fazenda embargada por comprovada ausência de relação de propriedade com os veículos passíveis de IPVA. 2. IPVA. Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008. Órgão Especial do 1TJSP que já se manifestou pela constitucionalidade da norma por ocasião do julgamento das Arguições de Inconstitucionalidade 0127403-35.2012.8.26.0000, 0158469-33.2012.8.26.0000 e 0210652-78.2012.8.26.0000. 3. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Instituição financeira que figura como sujeito passivo indireto do IPVA, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008. Solidariedade que persiste até a efetiva baixa do gravame decorrente da quitação do contrato mercantil celebrado. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Ônus de comprovar a inexistência de relação dominial que incumbe ao embargante, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §2º. 4. Nulidade do procedimento de lançamento do crédito tributário. Desacolhimento. Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a notificação simultânea dos devedores solidários, anteriormente à emissão da CDA, nos termos do art. 18, caput, da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes. 5. Certidões de Dívida Ativa. Títulos executivos hígidos que se encontram regularmente inscritos e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 e 2º, §5º, e 3º da Lei 6.830/80. 6. Consectários legais de mora. Limitação à taxa Selic. Aplicação do entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros desbordante do limite preconizado pela SELIC, aplicável aos tributos federais. Tema 1.062 do STF - . 7. Desfecho de origem preservado em sua inteireza. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 471.3444.0432.6589

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais. Contratação de empréstimo na modalidade «saque fácil» Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.7629.5533.6145

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c.c repetição do indébito (seguro prestamista)» (sic) Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade do seguro prestamista e determinar a restituição em dobro do valor cobrado a tal título, denegada indenização por danos morais. Irresignação da autora. Não acolhimento. Cobrança abusiva que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 575.9653.6280.8662

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória alegando descontos indevidos em sua conta bancária sob a nomenclatura «SEGURO PENHOR RURAL», sem que houvesse contratação ou autorização para tal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação do seguro e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados na conta do autor. III. Razões de Decidir3. O banco não comprovou a regularidade da contratação do seguro, não apresentando elementos essenciais para validar a assinatura eletrônica do contrato.4. A ausência de comprovação da relação jurídica justifica a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, para descontos após 30.03.2021. 5. Indenização por dano moral pelos dois descontos indevidos fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais é devida quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 30/03/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, j. 22/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 698.6535.0618.5146

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EMERGENCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO, EM PARTE - A

tabela de honorários da OAB apresenta-se como recomendação de valores, sem caráter vinculante. Necessidade, contudo, de estabelecer-se remuneração consigna - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. ADM Direito 938.8779.6516.7155

37 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de veículo novo. Vício do produto. Demandante que alega ter adquirido o veículo automotor zero quilômetro no dia 22 de abril de 2022, pelo preço de R$ 151.500,00, mas que verificou a existência de vício nos sistemas elétrico e de ar-condicionado, já no mês de maio seguinte. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que pede a retificação do polo passivo, com a exclusão da Empresa Caoa Chery Automóveis e a inclusão da Empresa Caoa Montadora de Veículos, insistindo na improcedência da Ação, sob a argumentação de que não houve recusa ao reparo e que o veículo está funcionando, pugnando subsidiariamente pela aplicação da Tabela Fipe. EXAME: Retificação do polo passivo que já foi realizada. Relação contratual que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Responsabilidade solidária da Concessionária e da Fabricante bem reconhecida. Caso dos autos que comportava efetivamente a declaração da rescisão contratual, com a condenação solidária das rés à devolução do preço pago, mas pelo valor correspondente àquele estimado pela Tabela Fipe para a data da citação. Restituição da quantia paga que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Padecimento moral indenizável não configurado. Caso dos autos que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais a que deram causa, cabendo às rés o pagamento dos honorários devidos ao Patrono do autor na quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor da condenação e cabendo ao autor o pagamento dos honorários devidos ao Patrono das rés na quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi» dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput», ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 288.2780.4213.6159

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Sentença de improcedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua transferência de valor, via Pix para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 722.2607.5907.5790

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM SETE HORAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.9535.0265.1192

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas e julgou extinta a demanda, sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 382, § 2º. O autor recorreu pleiteando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há interesse recursal legítimo no pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, em ação de produção antecipada de provas; (ii) verificar se a ausência de preparo recursal, sem concessão de gratuidade ao patrono, inviabiliza o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ação de produção antecipada de provas, não há, via de regra, condenação em verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 382, § 2º, salvo quando configurado comportamento indevido ou resistência injustificada à prova, o que não se verificou nos autos. O recurso foi interposto exclusivamente para fixação de honorários advocatícios, sem que houvesse proveito direto para a parte, caracterizando interesse recursal exclusivo do advogado, o que exige comprovação autônoma de hipossuficiência para a fruição da gratuidade de justiça. O patrono não comprovou sua hipossuficiência econômica nem realizou o recolhimento do preparo recursal, restando caracterizada a deserção do recurso, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 402.1957.5312.5659

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratação fraudulenta - Fato incontroverso - Dano moral - Majoração do quantum arbitrado - Necessidade - Conjuntura fática retratada que demonstra que a reparação pecuniária ficou aquém do montante apto a reparar devidamente o prejuízo moral sofrido - Autora idosa, percebe pouco mais de um salário-mínimo mensal de benefício previdenciário, possui descontos ativos nos vencimentos, sofreu descontos indevidos de R$82,42, o que, à evidência, comprometeram a subsistência da autora e/ou de sua família - Majoração para a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - Súmula 54/STJ e correção monetária a contar do julgamento deste recurso - Súmula 362/STJ - Repetição do indébito que deve se dar de forma dobrada, em consonância com a modulação determinada pelo C. STJ, quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito, também devem ser contados desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Necessidade de majoração da honorária de sucumbência para 20% do valor da condenação, para fins de remunerar adequada e condignamente o trabalho prestado - Tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 598.5802.7787.5839

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. I. 

Caso em Exame Ação Declaratória em que a Autora alega descontos indevidos em sua conta-corrente referentes a renegociações de dívidas que não contratou. A sentença declarou a nulidade dos contratos de renegociação e condenou o Réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de renegociação de dívida; (ii) a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) o cabimento e a adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. III. Razões de Decidir O Banco não apresentou provas suficientes da contratação, como documentos ou gravações, apenas telas sistêmicas. A autora comprovou que não estava disponível na data e hora da suposta contratação, justificando a nulidade dos contratos e a devolução dos valores. A restituição deve ser realizada de forma simples ou em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ. No caso dos autos, é devida a restituição em dobro. A indenização por danos morais é cabível e deve ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de honorários advocatícios por equidade que contraria o entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1076, sendo cabível no caso concreto o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre o valor da condenação, como feito. IV. Dispositivo e Tese Recurso da Autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00; recurso do Banco improvido. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos contratos de renegociação de dívida foi confirmada pela ausência de comprovação da contratação. 2. A indenização por danos morais foi majorada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §8º; art. 1.025. Código Civil, art. 406. Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. CDC, parágrafo único do art. 42. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 606.2894.8862.8481

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. Alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Descabimento. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 355, I. Desnecessidade de perícia no caso concreto, tratando-se de contrato firmado de forma digital, com elementos que evidenciam a celebração. Pretensão que configura abuso do direito de defesa. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Contratação digital devidamente demonstrada. Documentação anexada que contém assinatura eletrônica com hash do documento, coordenadas de geolocalização, biometria facial, IP do dispositivo, documento pessoal e comprovante de disponibilização da quantia mutuada. Contrato que foi objeto de posterior portabilidade, o que não se coaduna com a alegação de celebração fraudulenta. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 677.3701.3689.4515

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, bem como para determinar a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se houve liberdade de escolha do consumidor na contratação do seguro prestamista e a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; III. Razões de Decidir 3. Seguro Prestamista: Cobrança abusiva. A imposição de contratação com seguradora e prestadora de serviço vinculadas ao grupo econômico do banco, sem liberdade de escolha pelo consumidor, configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I e pela tese firmada no Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. Tarifa de Avaliação do Bem: Cobrança abusiva. Ausência de laudo técnico ou elementos que comprovem efetiva avaliação, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ.  IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação compulsória de seguro prestamista configura venda casada, violando o CDC, art. 39, I e a boa-fé objetiva. 2. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem comprovação de efetiva realização da avaliação; Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 51, IV e XII, § 1º, I e III, art. 54, § 4º; Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp   Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.18; STJ, EAResp    Acórdão/STJ, Corte Especial. STJ: REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJSP: Apelação 1003670-37.2021.8.26.0408; Apelação 1000768-61.2022.8.26.0187; Apelação 1001494-67.2023.8.26.0068... ()

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Doc. ADM Direito 923.4194.0232.3274

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por vícios construtivos movida contra a CDHU, alegando que o imóvel adquirido apresentava graves problemas estruturais e de acabamento. Os autores requerem indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a prescrição da pretensão indenizatória, (ii) a legitimidade passiva da CDHU, (iii) a responsabilidade pelos vícios construtivos, e (iv) a inclusão do município de Nova Castilho no polo passivo. III. Razões de Decidir A prescrição quinquenal não se aplica, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do CC, conforme entendimento do STJ para vícios construtivos. A CDHU é parte legítima, pois atuou como vendedora do imóvel, estabelecendo relação de consumo. Questão apreciada em agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Insistência da CDHU em rediscutir questões já definitivamente decididas, especialmente após trânsito em julgado do agravo de instrumento, revela comportamento processual abusivo, violando os deveres de lealdade e boa-fé (CPC, art. 5º). Multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa aplicada. A responsabilidade pelos vícios construtivos foi comprovada por laudo pericial. Condenação por dano material dos reparos necessários apurados no laudo pericial mantida. Dano moral de R$ 10.000,00 mantido. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 771.8147.7092.3344

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Autora ajuizou a presente ação sustentando ter verificado a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contrato que não contratou. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: i) validade da contratação; ii) existência de dano moral; iii) devolução em dobro; iv) termo inicial dos juros de mora sobre o dano material; v) majoração da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a regular celebração do contrato objeto desta ação. Contratação reconhecida como inexistente em primeiro grau. 5. Não obstante tenha o réu apresentado o contrato em contestação, a autora impugnou as assinaturas a elas atribuídas, questionando sua veracidade. 6. Em decisão de saneamento foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial grafotécnica a cargo do réu, que dela desistiu. 7. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 8. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 9. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Há dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 11. Correta a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais na sentença a quo recorrida. 12. Sucumbência integral a cargo do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido. Teses de julgamento: 1. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, 429, II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 659.5685.4015.7639

47 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Degrau de consumo. Inexistência de consumo irregular. Autor que demonstrou o degrau de consumo atribuído pela fatura. Ré que não demonstrou motivo do aumento abrupto de uma das faturas e, de forma administrativa, admitiu erro no cálculo da segunda fatura com valor irregular. Ré que não cumpriu seu ônus da prova, explicando motivo da redução da segunda fatura, realizando TOI ou requerendo perícia que demonstrasse regularidade do relógio medidor. CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de recálculo como determinado na r. sentença. Débito que deve ser recalculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. DANOS MORAIS. Dano moral não configurado. Inexistência de lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cobrança vexatória e pública ou corte de energia elétrica de sua residência. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 124.1998.6220.0131

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de São Paulo, questionando a cobrança de ITBI do exercício de 2012, no valor de R$ 602.744,41, referente à transmissão de imóvel. Alegações de quitação do tributo, ilegalidade do arbitramento da base de cálculo e excesso de juros. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade do lançamento e extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o pagamento efetuado em 2012 pode ser vinculado à transmissão da propriedade, afastando a exigência do ITBI cobrado na execução fiscal; (ii) a legalidade do arbitramento da base de cálculo do imposto; e (iii) a possibilidade de limitação dos juros e da correção monetária à taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. Considera-se interposto o recurso oficial devido à sucumbência da Fazenda Pública e ao valor da causa. 4. O pagamento realizado em 2012 foi expressamente atribuído, na escritura pública de compra e venda, à operação de cessão de direitos, que não diz respeito ao débito cobrado na execução fiscal de origem, de modo que a discussão acerca da incidência ou não do ITBI sobre essa operação deve ser discutida pelas vias próprias. 6. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel. O Município apurou, mediante avaliação individualizada do bem, que o imposto foi recolhido com base em valor significativamente inferior ao valor de mercado, sendo, portanto, legítimo o arbitramento, consoante o CTN, art. 148 e o Tema 1.113 do STJ. 7. Os juros e a correção monetária incidentes sobre o crédito tributário devem ser limitados à taxa Selic, conforme orientação firmada pelo STF - no Tema 1.217. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se provimento à remessa necessária e ao recurso do Município para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para determinar o recálculo do débito com aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: 1. A questão acerca da não incidência do ITBI sobre a cessão de direitos deve ser discutida por vias próprias, considerando que a execução fiscal ora impugnada não tem por objeto a cobrança do imposto sobre referida operação. 2. É legítimo o arbitramento da base de cálculo do ITBI quando constatada a subavaliação do valor de mercado do imóvel. 3. Os juros e a correção monetária dos créditos tributários municipais não podem exceder a taxa Selic. Legislação Citada: CPC, arts. 496, § 3º, II; 86, caput. CTN, arts. 148; 38. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.346.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 1.217.... ()

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Doc. ADM Direito 163.8515.4507.8205

49 - TJSP Servidora Pública. Município de Pacaembu. Agente Comunitário de Saúde. Majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia do Covid-19. Prova pericial escorreita a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 236.6571.7444.1545

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão Aferir a ocorrência de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios III. Fundamentação. Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Honorários fixados de forma adequada à luz do provimento do recurso para inclusão da condenação de dano moral. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.0839.0357.1494

51 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (SEM REGISTRO) -

Autores que postulam a desistência do negócio - Sentença de procedência - Declaração de resilição contratual, com restituição de 90% dos valores pagos - Recurso da loteadora ré - Controvérsia sobre a natureza jurídica do contrato - Alienação fiduciária não registrada na matrícula - Interesse processual dos autores no pedido de resilição e de restituição, ainda que parcial, do valor pago - Cláusula contratual, mesmo a despeito da alienação fiduciária, que não descarta a possibilidade de rescisão por iniciativa do adquirente - Abusividade na pretendida utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Restituição que se daria em montante irrisório, em afronta ao art. 51, II e IV, do CDC - Redução equitativa, conforme art. 413 do Código Civil - Precedentes - Taxa de fruição indevida pelos adquirentes - Lote não edificado - Entendimento pacificado pelo c. STJ - Sentença reformada, unicamente, para observar a aplicação da SELIC como juros de mora sobre o montante a ser restituído, deduzida da correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 460.8062.9797.8265

52 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou a ré à restituição dos valores descontados na forma dobrada e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte autora ré defende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Se há configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incontrovérsia sobre a irregularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da contratação autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, com repetição do indébito e configuração de dano moral in re ipsa.» __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/2/2020; AREsp. 2.206.447, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/10/2022; TJSP, AREsp 2.206.447, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/10/2022, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020, Resp. 1.834.386, 4ª Turma da Corte Superior, j. em 16 de agosto de 2022, Súmulas 54, 326 e 362 do STJ, Tema 1.059 do STJ - e Tema 59-IRDR.... ()

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Doc. ADM Direito 313.3863.9731.0185

53 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCECTOMIA L5-S1 COM ARTRODESE L5-S1, ANTERIOR E POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO SUBMETIDO AOS TEMAS 6, 1.234/STF - E 106/STJ. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada para compelir o Município ao fornecimento de consulta com médico especialista em neurocirurgia e de procedimento cirúrgico denominado discectomia L5-S1 com artrodese L5-S1, anterior e posterior, indicado para tratamento de lombociatalgia decorrente de hérnia de disco L5-S1, com compressão bilateral da raiz S1, espondilolistese instável e fratura ístmica. 2. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer o tratamento cirúrgico em hospital da rede pública ou, na indisponibilidade, da rede particular, com todos os custos necessários à realização do procedimento e à recuperação da autora. Ausência de recurso voluntário. Remessa dos autos em reexame necessário. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se os Temas 6 e 1.234 do STF - e o Tema 106 do STJ são aplicáveis ao fornecimento de procedimento cirúrgico; (ii) saber se o Município possui legitimidade para responder por demanda relativa ao fornecimento de tratamento de saúde; e (iii) saber se estão comprovados os requisitos para determinar ao ente público o fornecimento do procedimento cirúrgico prescrito. III. Razões de decidir 4. Os Temas 6 e 1.234 do STF - e o Tema 106 do STJ disciplinam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às listas de dispensação do SUS. A controvérsia envolve procedimento cirúrgico, submetido ao regime geral do direito à saúde previsto no CF/88, art. 196. 5. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária. A repartição administrativa de atribuições no âmbito do SUS não afasta a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda destinada à efetivação do direito fundamental à saúde. 6. A necessidade do procedimento está demonstrada por laudo médico subscrito por neurocirurgião, que aponta quadro de lombociatalgia decorrente de hérnia de disco L5-S1 e espondilolistese instável e indica a discectomia com artrodese como tratamento adequado. O Município não infirmou o conteúdo técnico do laudo. 7. A ausência de padronização do procedimento na Tabela SIGTAP ou a existência de fila de regulação não afastam, por si sós, o dever estatal de assegurar o tratamento quando demonstrada a necessidade terapêutica por prescrição médica idônea. A integralidade da assistência à saúde deve ser assegurada nos termos da CF/88, art. 198, II e da Lei 8.080/1990, art. 7º, II. 8. A hipossuficiência econômica da autora está evidenciada pela concessão da gratuidade da justiça. Mostra-se adequada, portanto, a condenação do Município ao fornecimento do procedimento cirúrgico, inclusive em estabelecimento particular caso indisponível a realização pela rede pública. IV. Dispositivo e tese 9. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde legitima o Município a figurar no polo passivo de demanda destinada ao fornecimento de tratamento, ainda que de média ou alta complexidade. 2. Os Temas 6 e 1.234 do STF - e o Tema 106 do STJ, relativos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, não se aplicam ao fornecimento de procedimento cirúrgico. 3. Comprovada por prescrição médica idônea a necessidade de procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento da enfermidade, o ente público deve assegurar sua realização, inclusive na rede particular quando indisponível o atendimento na rede pública.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, II; Lei 8.080/1990, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 da repercussão geral; STF, Temas 6 e 1.234 da repercussão geral; STJ, Tema 106 dos recursos repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 124.2646.7404.4485

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrições em cadastro de proteção ao crédito e protesto - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Preliminares de inovação recursal e preclusão consumativa afastadas - Relação de consumo - Autora consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Débitos declarados inexigíveis - Inscrições em cadastro de devedores indevidas - Responsabilidade objetiva das fornecedoras - Fraude praticada por terceiro que configura fortuito interno - Danos morais caracterizados in re ipsa - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Ausência de inscrição legítima preexistente - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada ré - Responsabilidade individualizada - Contratações distintas e inscrições autônomas, inexistindo fundamento para condenação solidária - Protesto - Ausência de elemento que vincule as rés ao saque, endosso ou apresentação do título - Credor não identificado e estranho à lide - Inversão do ônus da prova que não dispensa a demonstração mínima do liame de imputação - Improcedência mantida nesse ponto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.2744.5425.9145

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR É O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO PERANTE O CRI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA EM NOVEMBRO DE 2025. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA VERIFICAÇÃO DA RENDA OPERACIONAL PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO VERIFICADO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por RF Cossermelli Gestão Patrimonial Ltda. contra ato do Secretário de Finanças do Município de Barueri, visando reconhecimento da imunidade tributária na operação de integralização de imóvel ao capital social e a declaração de inexistência de obrigatoriedade de recolhimento do tributo antes do fato gerador. Sentença julgou parcialmente procedente, ao fundamento de que não foi demonstrado o direito líquido e certo de imunidade, contudo afastando o recolhimento do tributo antes do registro da transferência da titularidade do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a operação de integralização de imóvel ao capital social da impetrante está sujeita à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, e se o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência da propriedade. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é aplicável à integralização de imóveis ao capital social, desde que não comprovada renda operacioal preponderante de índole imobiliária nos três anos subsequentes à aquisição, conforme art. 37, § 2º do CTN. Transcurso do prazo legal para verificação da atividade preponderante da sociedade ainda não esgotado, possibilidade de registro sob a condição suspensiva. 4. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade, conforme CTN, art. 35. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário do município desprovidos e recurso da impetrante provido em parte. Imunidade tributária reconhecida sob condição suspensiva até a verificação da atividade preponderante. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária na integralização de imóveis ao capital social é condicionada à comprovação de que não subsiste atividade preponderante imobiliária nos três anos subsequentes à constituição da empresa. 2. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 35, art. 37, § 2º. STF, ARE 1.294.969/SP/STF, Tema 1124, j. 11.02.2021. TJSP, AP/RN 1000308-74.2017.8.26.0470, Rel. Des. Silva Russo, j. 14.03.2019. TJSP, AP 1059624-07.2017.8.26.0506, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 29.11.2018. Rel. Des. Tania Maria Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8190.9067.1360

56 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2017 no valor total de R$3.866,54, em 22/03/2018 - Município de Santa Isabel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e na Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação distribuída em 09/04/2018 sem citação do executado até 08/04/2026, quando sobreveio a sentença extintiva - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 971.8874.3692.0553

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Reivindicatória c/c Imissão na Posse. Sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa quanto aos lotes 30 a 37, por ausência de comprovação do domínio registral à época da propositura da ação, e acolheu os pedidos reivindicatórios quanto aos lotes 19, 98, 99 e 100, com fixação de indenização e direito de retenção pelas benfeitorias apuradas em laudo pericial. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa e ofensa aos arts. 10, 317 e 357 do CPC em razão da extinção terminativa na sentença sem nova oportunidade de emenda documental. Ilegitimidade ativa arguida em contestação e amplamente debatida em réplica e alegações finais durante quatro anos e meio de regular tramitação do processo, incumbindo à autora a instrução probatória adequada, nos termos dos arts. 434 e 435, ambos do CPC, art. 434 e CPC, art. 435. Juntada de matrículas imobiliárias após a prolação da sentença que constitui inovação probatória inadmissível sobre atos registrais lavrados anos antes do término da fase instrutória. Preclusão temporal e consumativa, sem respaldo na regra de fato superveniente do CPC, art. 493. Ação reivindicatória que exige a comprovação inequívoca e atual da titularidade do domínio imobiliário no momento da propositura da demanda, nos termos dos arts. 1.228 e 1.245, do CC. Alienação fiduciária em garantia e averbação da consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária operada em 2013, com a perda da titularidade real sobre os imóveis pela autora, tornando-a parte ilegítima para reivindicá-los em juízo. Lote 37 (matrícula 9.247 do 1º CRI de Jundiaí). Certidão imobiliária juntada com a petição inicial que demonstra que a alienação original continha cláusula resolutiva expressa. Atos registrais invocados que não infirmam a perda da titularidade dominial consolidada pela garantia fiduciária e gravada por indisponibilidades perante terceiros. Confirmação da ilegitimidade ativa reconhecida pelo juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7094.8442.0878

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar o Município de Pedreira ao recálculo das horas extras com inclusão da gratificação de desempenho, mas com exclusão do quinquênio. Foi afastado o pedido de concessão de adicional de insalubridade. A autora recorreu para incluir o quinquênio na base de cálculo; o Município apelou para afastar a gratificação de desempenho da base de cálculo da hora extra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o quinquênio deve integrar a base de cálculo das horas extras; (ii) estabelecer se a gratificação de desempenho pode compor a base de cálculo das horas extras, apesar de já ter sido declarada inconstitucional pelo TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 (art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º) assegura que a hora-extra deve ser superior à hora normal, calculada sobre a remuneração integral, excluídas verbas eventuais. O quinquênio compõe a remuneração e deve ser utilizado como base de cálculo da hora extra, observada, porém a proibição do efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. A gratificação de desempenho foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP (ADI 2055843-18.2020.8.26.0000), não podendo integrar a base de cálculo das horas extras. O laudo pericial afastou a insalubridade, de forma que não há direito ao adicional pleiteado. Não há previsão legal para reflexos das horas extras em 13º salário, férias + 1/3 e DSR, dada a natureza transitória da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado: Reexame necessário, considerado interposto, e recursos das partes parcialmente providos. Tese de julgamento: O quinquênio integra a base de cálculo das horas extras dada a natureza de remuneração. A gratificação de desempenho não compõe a base de cálculo das horas extras por ter sido declarada inconstitucional. As horas extras devem ser calculadas sobre a remuneração integral, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias. O adicional de insalubridade não é devido quando a alegação de insalubridade é afastada por perícia técnica. Não há reflexos das horas extras em outras verbas, dada sua natureza transitória e ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI; 39, §3º; 37, XIV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ADI 2055843-18.2020.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 05.05.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0091659-13.2011.8.26.0000; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 024006-18.2016.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 865.9742.0480.1748

59 - TJSP Apelação. Direito Civil. Acidente em via pública. Queda de motociclista provocada por cabo de telefonia projetado sobre a via. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade da concessionária de telecomunicações. Dano moral configurado. Redução, porém, do valor da indenização. Apelação da ré parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de reparação de danos materiais e morais derivados de queda de motociclista provocada por fio de telefonia solto na via pública, julgada parcialmente procedente em primeira instância, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.047,63 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 1.2. Recurso da ré pedindo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução das indenizações arbitradas. 2. Questão em discussão: Verificar se o acidente sofrido pelo autor foi causado por cabo de telefonia pertencente à ré e, em caso positivo, se os valores arbitrados a título de danos materiais e morais comportam redução. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Responsabilidade da ré devidamente comprovada por prova testemunhal, registros audiovisuais e documentos médicos. 3.2. Danos materiais corretamente reconhecidos. 3.3. Dano moral configurado em razão do risco concreto à integridade física do autor, das lesões sofridas e do afastamento temporário do trabalho. 3.4. Indenização fixada em R$ 20.000,00, reduzida para R$ 8.105,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2969.4828.3517

60 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santa Branca contra sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP em face do apelante, que julgou procedente a ação para condená-lo à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos «Dapagliflozina» 10 mg, «Enalapril, Maleato» 10 mg, «Bisoprolol, hemifumarato» 1,25 mg e «Indapen» SR 1,5 mg em favor de Neusa Fidêncio de Oliveira Araújo, conforme prescrição médica a ser atualizada a cada 12 (doze) meses, bem como ao pagamento de despesas processuais decorrentes da sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) sobre a legitimidade de parte passiva do apelante; e, no mérito, (ii) se subsiste a obrigação de fornecimento dos medicamentos diante da reserva do possível; e (iii) se remanesce a condenação do apelante ao pagamento de despesas processuais. III. Razões de Decidir. 3. (i) A preliminar de ilegitimidade de parte passiva deve ser afastada, pois a responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde é solidária, nos termos dos arts. 196 e 198, §1º, da CF, e a modulação de efeitos do TEMA 1.234, de 09/03/2.025, do STF, não se aplica à demanda, ajuizada em 27/11/2.024. 4. (ii) Tratando-se de medicamentos já incorporados ao SUS, não incidem os requisitos do TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, do TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF - e do TEMA 1.234, de 09/03/2.025, do STF, sendo comprovadas a necessidade do tratamento e a hipossuficiência da interessada, o que impõe a manutenção do fornecimento, sem que a invocação genérica da reserva do possível, desacompanhada de prova objetiva da indisponibilidade orçamentária, seja apta a afastar o dever estatal. 5. (iii) Tratando-se de ação civil pública movida por ente público, sem comprovação de má-fé, aplica-se, por simetria, a isenção do art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985, afastando-se a condenação do apelante ao pagamento de despesas e custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, apenas para excluir a condenação do apelante ao pagamento de despesas processuais. 7. Tese de julgamento: «1. É solidária, e não subsidiária, a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde, podendo a demanda ser dirigida a qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. A modulação de efeitos do TEMA 1.234, de 09/03/2.025, do STF - não se aplica às ações ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. 3. A invocação genérica da reserva do possível não afasta o dever estatal de fornecer medicamento já incorporado às políticas públicas de saúde, exigindo-se prova objetiva da indisponibilidade orçamentária. 4. Nas ações civis públicas, aplica-se ao ente público réu, por simetria, a isenção de despesas e custas processuais prevista no art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985, salvo comprovada má-fé.»... ()

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Doc. ADM Direito 649.9441.2880.5505

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

I. Caso em Exame. 1. Ação de usucapião extraordinária cuja sentença julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade dos imóveis e determinar a abertura de novas matrículas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária com prazo reduzido para moradia habitual, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; (ii) apurar se a ocupação decorria de comodato verbal e mera tolerância familiar. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, fundada no exercício fático de posse mansa, pacífica e contínua com ânimo de dono, prescindindo de elos formais de dependência com o regime matrimonial ou sucessório civil. 4. A alegação de comodato verbal e mera permissão familiar esbarra na inexistência de suporte probatório concreto. A permanência do casal no imóvel após a alienação operada em 1997, aliada à realização de reformas estruturais e ao custeio das necessidades da moradia familiar caracterizou posse própria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. Comprovada posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior ao legal, configura-se a usucapião extraordinária do CCB, art. 1.238. 2. A alegação de comodato não foi comprovada por elementos documentais ou testemunhais, não havendo evidência de posse precária. Legislação Citada: CC, art. 1.238, parágrafo único; CPC, arts. 1.013, § 1º, 1.014, 373, 487, 489. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 303.5657.7479.2610

62 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. OCUPAÇÃO CONSENTIDA PELO COMPANHEIRO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO DIREITO COM O ÓBITO. PERMANÊNCIA SEM TÍTULO. REPARAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DESDE A CITAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que acolheu pedido de imissão na posse e condenou a ocupante ao pagamento de indenização correspondente ao valor locatício do imóvel desde a citação até a efetiva desocupação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização pela ocupação do imóvel, bem como do ressarcimento de encargos e do reconhecimento de benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de direito de permanência da ocupante após a extinção do usufruto com o óbito do companheiro. 4. Utilização exclusiva do bem após a oposição da titular do direito de fruição enseja indenização desde a citação. 5. Valor da reparação sujeito à apuração em liquidação por arbitramento. 6. Encargos decorrentes da utilização do imóvel atribuídos à ocupante. 7. Benfeitorias não comprovadas não geram retenção nem indenização. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.3590.5201.4850

63 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Colisão entre automóvel e motocicleta em cruzamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do automóvel - Afastamento - Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem confia a condução do veículo - Dinâmica do acidente - Autor que trafegava de motocicleta por via preferencial - Réu que ingressou no cruzamento proveniente de via dotada de sinalização de parada obrigatória - Alegação de excesso de velocidade da motocicleta não comprovada - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada - Responsabilidade dos réus mantida - Danos materiais - Despesas médicas comprovadas documentalmente e relacionadas às lesões decorrentes do acidente - Reparos da motocicleta amparados por orçamentos de oficinas especializadas, adotado o de menor valor - Ausência de contraprova capaz de infirmar as cotações apresentadas ou demonstrar a inviabilidade econômica do conserto - Pensão mensal vitalícia - Descabimento - Art. 950 do Código Civil - Laudo pericial que constatou redução funcional de 15% do ombro esquerdo, mas expressamente afastou incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual de desenvolvedor de software - Ausência de repercussão sobre a capacidade laborativa ou de perda remuneratória - Pensionamento afastado - Danos morais - Graves lesões decorrentes do acidente, com politraumatismo, internação e procedimentos cirúrgicos - Indenização de R$ 20.000,00 mantida - Valor adequado às circunstâncias do caso - Danos estéticos - Cicatrizes cirúrgicas permanentes classificadas pela perícia como de grau moderado - Indenização de R$ 10.000,00 mantida - Verbas de natureza autônoma que podem ser cumuladas - Súmula 387 do C. 1STJ - Sucumbência recíproca mantida - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 257.0594.2660.8570

64 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Indenização por danos materiais e morais. Pulverização aérea de defensivos agrícolas. Danos à lavoura de tomates. Parcial procedência. Nulidade por deficiência de fundamentação afastada. Responsabilidade civil por dano ambiental individual. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova já confirmadas por esta Câmara. Consumidor por equiparação. Provas documental e testemunhal suficientes à demonstração dos danos e do nexo causal. Ausência dos registros operacionais requisitados, apreciada em conjunto com os demais elementos. Divergência cronológica e falta de laudo agronômico específico que não infirmam a conclusão probatória. Danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados em liquidação por arbitramento, limitados aos prejuízos efetivos e sem duplicidade. Dano moral configurado pela perda integral da produção. Indenização de R$15.000,00 mantida. Sentença preservada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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