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Doc. ADM Direito 291.4462.6788.5699

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. MEMORIAL DESCRITIVO IDÔNEO E ESPECIALIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO REGISTRAL FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO IPTU. USO COMERCIAL QUE NÃO AFASTA A POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação da ré contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano situado no Parque das Paineiras, com descrição técnica juntada aos autos, sustentando ausência de posse qualificada, alegada mera detenção, finalidade comercial do uso e falta de comprovantes de IPTU. II. Questão em discussão (i) verificar o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238; (ii) apurar se o uso comercial descaracteriza o animus domini; (iii) avaliar se a ausência de comprovantes de IPTU obsta a usucapião; (iv) identificar eventual detenção subordinada a título obrigacional; (v) reconhecer nulidade por suposto vício processual. III. Razões de decidir A prova pericial individualizou o imóvel com levantamento planialtimétrico e memorial descritivo reprodutível, atendendo à especialidade objetiva e permitindo abertura de matrícula, com manifestação do Registro de Imóveis pela suficiência técnica. Entrevistas com confrontantes e demais elementos demonstraram posse pública, contínua e pacífica por período superior a quinze anos, com inequívoco animus domini, inexistindo notícia de oposição. A alegação de uso comercial não elide a posse ad usucapionem, pois o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil contempla moradia habitual ou obras e serviços de caráter produtivo, sem afastar a natureza dominial da posse quando presentes exclusividade, publicidade e continuidade. A tese de mera detenção carece de suporte fático, ausente vínculo obrigacional como locação, comodato ou cessão precária, revelando-se incompatível com o domínio de fato exercido pelos autores. A ausência de comprovantes de IPTU não constitui requisito legal da usucapião extraordinária, tratando-se de elemento meramente corroborativo, não indispensável. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Comprovada posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a quinze anos, configura-se a usucapião extraordinária do CCB, art. 1.238. 2. O uso comercial do bem, por si só, não descaracteriza a posse ad usucapionem quando presentes exclusividade, publicidade e continuidade, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.238. 3. A ausência de comprovantes de IPTU não impede a usucapião extraordinária, por não integrar os requisitos legais do instituto. 4. Inexistindo título obrigacional que revele subordinação, afasta-se a alegação de mera detenção. 5. Mantém-se a sentença quando devidamente fundamentada à luz dos arts. 371, 489 e 487 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII e XXIII; CC, art. 1.238 e parágrafo único; CPC, arts. 371, 373, 487 e 489.... ()

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