(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Apelo do demandante para requerer a majoração do valor dos danos morais e a inversão do ônus de sucumbência. Majoração para a quantia de R$ 8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Ônus de sucumbência. Inversão. Dicção da súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória incompatível com a via estreita do writ - Denegação da ordem mantida - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de procedimento comum - Refluxo de esgoto em residência - Responsabilidade civil - Falha de serviço caracterizada - Comprovado o nexo de causalidade - Indenização bem fixada - Sentença mantida nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Não aplicação ao caso concreto - Tutela antecipada não deferida - Adequação realizada - Sentença reformada - Recursos providos para adequar o Acórdão julgando improcedente a ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência das embargantes. - RECURSO DA MULTI PRIME. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos de apelação. Recebimento e conhecimento apenas de um deles. Preclusão consumativa do direito de recorrer. - Preparo recursal. Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Fixação de prazo de cinco dias para pagamento da taxa judiciária, em dobro, conforme previsão do art. 1007, §4º, do CPC. Não atendimento. Deserção. - RECURSO DA TWA. Prestação de serviços. Contrato celebrado pelas duas embargantes. Atuação como mera intermediária não demonstrada. Responsabilidade solidária da TWA pelo débito. Sentença mantida. RECURSO DA MULTI PRIME NÃO CONHECIDO. RECURSO DA TWA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Repetição do indébito dobrada - Possibilidade - Débitos posteriores a 30/03/2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelante - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lançamento complementar - Exercício de 2017 - Município de São Paulo. Segurança concedida para declarar extinto o crédito tributário de IPTU em razão da decadência - Insurgência do Município - Descabimento - Notificação por meio de edital que somente se justifica para o caso de o contribuinte não ser localizado para a notificação pessoal. Remessa necessária acolhida em parte. A nulidade da notificação não implica reconhecimento da decadência, pois a falha em convocar o contribuinte para o exercício da defesa se qualifica vício formal. O prazo decadencial se reinicia com o trânsito em julgado da decisão que anula o lançamento, conforme CTN, art. 173, II. Mantida a nulidade da notificação, afastado o reconhecimento da decadência. Recursos oficial provido em parte. Recurso voluntário não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelidade somada à exigência de antecedência de 60 dias para rescisão e do respectivo prêmio afeto ao período. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP, que por si só vítima a tese da operadora. Abusividade bem reconhecida. Precedentes. Litigância predatória. Se a parte reputa haver violação ético-profissional deve providenciar diretamente perante o órgão responsável (OAB). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, na qual a autora pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros e a restituição de valores cobrados indevidamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; e (iii) determinar se há ilegalidade na capitalização de juros e seus efeitos sobre a mora. III. Razões de decidir 3. Gratuidade processual. Deferimento. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça quando demonstra efetiva incapacidade financeira, conforme extratos bancários que evidenciam ausência de movimentação e saldo negativo expressivo, nos termos da Súmula 481/STJ. 4. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites da Lei de Usura, sendo possível a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovada abusividade concreta. 5. A abusividade dos juros remuneratórios não se configura quando as taxas pactuadas não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, parâmetro adotado pela jurisprudência do STJ - . 6. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ e revogação do art. 192, § 3º, da CF/88pela EC 40/03. 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada, como na hipótese, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para caracterizar tal pactuação (Tema 247 do STJ). 8. A existência de encargos contratuais regulares afasta a alegação de descaracterização da mora, conforme tese firmada no Tema 972 do STJ - . IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º; CC, arts. 406 e 423; Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Temas 27, 247 e 972; STJ, Súmulas 382, 481 e 539; STJ, REsp. 971.853; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso dos corréus, sem recolhimento do preparo, com pedido de concessão da gratuidade processual - Benefício indeferido, após inércia dos apelantes na apresentação de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Decurso do prazo, conforme certificação nos autos - Recurso deserto - Honorários recursais devidos pelos apelantes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência de amabas as partes. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde nos períodos compreendidos na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que constatou incapacidade laborativa. 2. Procedência da demanda mantida em seus termos. Recurso desprovido, com observação a respeito dos acréscimos moratórios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da parte autora de desconhecer as contratações e os débitos apontados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão de reforma pela ré. ADMISSIBILIDADE. Provas robustas de que a parte autora realizou as contratações, incluindo biometria facial, na qual a própria parte autora portava seu documento pessoal, idêntico ao juntado por ela na inicial. Validade das contratações reconhecida. Inexistência de falha na prestação de serviços ou ato ilícito por parte da ré. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote