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Doc. ADM Direito 359.7864.3531.7246

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que reformou a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Omissão constatada. Juros, Reflexos. Devolução do valor indevidamente cobrado a título de seguro prestamista com incidência de juros remuneratórios contratuais. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 588.9948.3713.1716

2 - TJSP Embargos de declaração - Ausência da alegada omissão - Mero inconformismo com o teor do julgado - Pretensão injustificada de conferir caráter infringente ao recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 981.1557.7958.0107

3 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Apelo do demandante para requerer a majoração do valor dos danos morais e a inversão do ônus de sucumbência. Majoração para a quantia de R$ 8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Ônus de sucumbência. Inversão. Dicção da súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 684.8899.8045.3595

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA E REMARCAÇÃO DE VEÍCULO - VISTORIA OFICIAL QUE APONTOU SINAIS DE ADULTERAÇÃO -

Inexistência de direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória incompatível com a via estreita do writ - Denegação da ordem mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 596.3510.0797.2557

5 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.6337.0567.0182

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Refluxo de esgoto em residência - Responsabilidade civil - Falha de serviço caracterizada - Comprovado o nexo de causalidade - Indenização bem fixada - Sentença mantida nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.1246.6551.5032

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de fraude na realização de PIX. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa e de boletim de ocorrência lavrado em seguida aos fatos. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Restituição dos valores devida. Aplicação da Lei 14.905/24. Danos morais, contudo, não demonstrados. Precedentes. Sentença de parcial procedência. Honorários recíprocos. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 135.4104.7335.4050

8 - TJSP DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 586.6607.6740.5210

9 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.3277.7481.8186

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira. Débito consistente em inadimplência relativa a cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão, bem como a origem da dívida negativada - Pagamentos não comprovados - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor - Ausente ilícito configurador de danos morais - Decisão reformada - Ação julgada improcedente. Litigância de má-fé não caracterizada - Conduta da autora que não se enquadra em qualquer das figuras dispostas no CPC, art. 80 - Não constatada tentativa de induzir o juízo a erro ou alterar a verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 229.7842.1453.7156

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Não aplicação ao caso concreto - Tutela antecipada não deferida - Adequação realizada - Sentença reformada - Recursos providos para adequar o Acórdão julgando improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 571.9093.4704.4548

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência das embargantes. - RECURSO DA MULTI PRIME. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos de apelação. Recebimento e conhecimento apenas de um deles. Preclusão consumativa do direito de recorrer. - Preparo recursal. Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Fixação de prazo de cinco dias para pagamento da taxa judiciária, em dobro, conforme previsão do art. 1007, §4º, do CPC. Não atendimento. Deserção. - RECURSO DA TWA. Prestação de serviços. Contrato celebrado pelas duas embargantes. Atuação como mera intermediária não demonstrada. Responsabilidade solidária da TWA pelo débito. Sentença mantida. RECURSO DA MULTI PRIME NÃO CONHECIDO. RECURSO DA TWA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 507.3193.9748.5261

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Repetição do indébito dobrada - Possibilidade - Débitos posteriores a 30/03/2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelante - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 658.7910.3725.4021

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU -

Lançamento complementar - Exercício de 2017 - Município de São Paulo. Segurança concedida para declarar extinto o crédito tributário de IPTU em razão da decadência - Insurgência do Município - Descabimento - Notificação por meio de edital que somente se justifica para o caso de o contribuinte não ser localizado para a notificação pessoal. Remessa necessária acolhida em parte. A nulidade da notificação não implica reconhecimento da decadência, pois a falha em convocar o contribuinte para o exercício da defesa se qualifica vício formal. O prazo decadencial se reinicia com o trânsito em julgado da decisão que anula o lançamento, conforme CTN, art. 173, II. Mantida a nulidade da notificação, afastado o reconhecimento da decadência. Recursos oficial provido em parte. Recurso voluntário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5301.4113.3589

15 - TJSP *Ação monitória - Contrato de abertura de crédito BB Giro Emprea Flex - Procedência da monitória, rejeitados os embargos. Carência da ação - Monitória fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhada de demonstrativo de conta vinculada indicando de forma satisfatória o valor da dívida e encargos sobre ela incidentes - Documentos suficientes para instruir a inicial, nos termos do CPC, art. 700 e da Súmula 247/STJ - Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da causam - Descabimento - Embargante na qualidade de fiador assumiu a obrigação de garantir solidariamente a dívida contraída pela pessoa jurídica afiançada - Validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, ressalvando-se ao fiador a possibilidade de exonerar-se da fiança, mediante prévia notificação prevista no art. 835 do Código Civil - Prova da exoneração não produzida - Preliminar rejeitada. Comissão de permanência - Possibilidade de cobrança (súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ) - Pretendida a cobrança, todavia, da comissão de permanência sob a forma de Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) - Abusividade evidenciada - Valor que excede a somatória dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato - Limitação do referido encargo aos juros remuneratórios contratados e encargos moratórios, em consonância com a súmula 472, do STJ - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 752.6670.4140.9072

16 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelidade somada à exigência de antecedência de 60 dias para rescisão e do respectivo prêmio afeto ao período. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP, que por si só vítima a tese da operadora. Abusividade bem reconhecida. Precedentes. Litigância predatória. Se a parte reputa haver violação ético-profissional deve providenciar diretamente perante o órgão responsável (OAB). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 278.0792.4657.7244

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Gratuidade de justiça para pessoa jurídica. Hipossuficiência demonstrada. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa inferior ao triplo da média do BACEN. Capitalização de juros. Previsão expressa. Mora configurada. Manutenção. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, na qual a autora pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros e a restituição de valores cobrados indevidamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; e (iii) determinar se há ilegalidade na capitalização de juros e seus efeitos sobre a mora. III. Razões de decidir 3. Gratuidade processual. Deferimento. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça quando demonstra efetiva incapacidade financeira, conforme extratos bancários que evidenciam ausência de movimentação e saldo negativo expressivo, nos termos da Súmula 481/STJ. 4. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites da Lei de Usura, sendo possível a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, quando comprovada abusividade concreta. 5. A abusividade dos juros remuneratórios não se configura quando as taxas pactuadas não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, parâmetro adotado pela jurisprudência do STJ - . 6. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ e revogação do art. 192, § 3º, da CF/88pela EC 40/03. 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada, como na hipótese, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para caracterizar tal pactuação (Tema 247 do STJ). 8. A existência de encargos contratuais regulares afasta a alegação de descaracterização da mora, conforme tese firmada no Tema 972 do STJ - . IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º; CC, arts. 406 e 423; Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Temas 27, 247 e 972; STJ, Súmulas 382, 481 e 539; STJ, REsp. 971.853; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3650.3709.0318

18 - TJSP RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência - Recurso dos corréus, sem recolhimento do preparo, com pedido de concessão da gratuidade processual - Benefício indeferido, após inércia dos apelantes na apresentação de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Decurso do prazo, conforme certificação nos autos - Recurso deserto - Honorários recursais devidos pelos apelantes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 796.8270.3428.4866

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência de amabas as partes. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623 DE 22/05/2012, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,14% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 344.3637.1445.9992

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde nos períodos compreendidos na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que constatou incapacidade laborativa. 2. Procedência da demanda mantida em seus termos. Recurso desprovido, com observação a respeito dos acréscimos moratórios.

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Doc. ADM Direito 627.7074.6915.7375

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais. Locação de imóvel residencial. Parcial procedência do pedido com afastamento cláusula compromissória. Apelo da locadora para insistir na validade cláusula arbitral. Investida recursal acolhida. Inaplicabilidade do CDC. A relação locatícia é regida por lei própria ( Lei 8.245/1991). Não existe relação de consumo entre locador e locatário, mesmo com a intermediação de plataforma imobiliária (QuintoAndar). Inaplicabilidade do CDC. Validade da cláusula compromissória de arbitragem. Observância rigorosa dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Cláusula redigida com destaque no contrato digital e com assinatura eletrônica válida das partes, que demonstra a concordância expressa com a arbitragem. Precedente desta Col. Câmara. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, VII.

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Doc. ADM Direito 166.0234.7448.6372

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO.

Alegação da parte autora de desconhecer as contratações e os débitos apontados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão de reforma pela ré. ADMISSIBILIDADE. Provas robustas de que a parte autora realizou as contratações, incluindo biometria facial, na qual a própria parte autora portava seu documento pessoal, idêntico ao juntado por ela na inicial. Validade das contratações reconhecida. Inexistência de falha na prestação de serviços ou ato ilícito por parte da ré. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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