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Doc. ADM Direito 559.1782.6362.6916

1 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30/03/2021, e em dobro referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da Ré parcialmente provido, desprovido o do Autor.

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Doc. ADM Direito 402.9494.4187.9711

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ - . Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ - . Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva técnica, conforme Súmula 610/STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Insurgência dos requerentes. Apólice diversa. Morte ocorrida após prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, conforme CCB, art. 798. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 866.3124.8021.6078

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

à AGRAVANTE. Impugnação específica dos fundamentos da decisão. Ocorrência. Apresentação de faturas de cartão de crédito em valor elevado. Agravante que é sócio de sociedade limitada com capital social de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Situações que evidenciam capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Independentemente da alegação de que o filho do agravante é quem paga as faturas, o que não foi cabalmente comprovado, fato é que os autores deram à causa o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e recolheram as custas iniciais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Não obstante seja possível a apresentação de declaração de próprio punho de isenções / não entregas de declarações de ajuste fiscal perante a Receita Federal, é lícito ao Juízo exigir a juntada aos autos de documentação que referende o quanto declarado. Presunção relativa de necessidade afastada. Agravante que deve arcar com as custas recursais. Efeito suspensivo deferido, para que não se consume a preclusão. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 208.2498.1395.3684

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE FATURAS

c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. MEDIÇÃO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 154.3238.1370.2293

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E DESMOTIVADO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO TERIA SIDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - SERVIÇO DE INTERNET INDISPONÍVEL POR 03 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O

bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... ()

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Doc. ADM Direito 456.0728.9578.7837

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor adquiriu veículo de propriedade da Requerida Cláudia (anunciado na plataforma «OLX»), mas foi vítima de fraude de terceiro (identificado como «Esi Batista»), com a transferência de valores ao Requerido Alberto - Nulidade do negócio jurídico - Homologada a desistência da ação quanto à Requerida Cláudia (ausência de responsabilidade pelo ato ilícito) - Permanece a responsabilidade do Requerido Alberto - Devida a restituição de 50% do valor pago (saldo devedor remanescente) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico, e para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 19.867,41 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Requerida Cláudia (proprietária do veículo) também foi vítima da fraude, não concorrendo para a prática do ato ilícito - Devida a restituição integral dos valores recebidos pelo Requerido Alberto (beneficiário do pagamento) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 39.734,8... ()

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Doc. ADM Direito 265.9357.4175.3693

7 - TJSP Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 184.6296.4830.5832

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Afetação do Tema Repetitivo 1.264 do STJ que tem cabimento após a admissão da petição inicial, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.2820.1099.3271

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO QUE ESTARIA A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS REQUERIDOS EM QUE, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEÍCULO, SUSTENTAM NÃO HAVER RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO, SEQUER QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS RETRATADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, ROBUSTECENDO-A. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 326.2171.2597.3818

10 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Município de Bebedouro. Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada do ITBI. Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Imunidade condicionada à averiguação pelo Fisco acerca da receita operacional da autora. Capital subscrito equivalente ao valor declarado para os imóveis integralizados. Afastamento da aplicação do tema 796 do STF, ante a inexistência de reserva de capital. Questão alusiva à base de cálculo que não foi ventilada na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 971.8905.3578.2669

11 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO DO AUTOR.

Sentença de rejeição do pedido. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561) e o alegado esbulho. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, I). Improcedência confirmada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 781.0993.7891.0146

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Pretensão de concessão de auxílio-acidente e de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Autor considerado carecedor da ação em razão de estar em tratamento e em gozo de auxílio-doença - Interesse de agir configurado - Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva

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Doc. ADM Direito 764.3364.4009.0812

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 251.4910.5306.8890

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviço de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor-apelante - Comprovação da origem da dívida - Faturas de cartão de crédito que demonstram a utilização do serviço pela requerida, a qual, inclusive autorizou por longo período o desconto automático da quantia devida em sua conta corrente, somente deixando de pagar as faturas nos últimos meses - Quitação da dívida cobrada não demonstrada pela ré - Sentença reformada, para se julgar procedente a ação de cobrança. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 809.4344.7376.3664

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MÁQUINA DE CORTE INDUSTRIAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré-reconvinte - VALOR DA CAUSA - Correção do valor da causa admitida diante de simples erro aritmético - MÉRITO - Orçamento apresentado que previa funcionalidade de arranjo automático - Ausência de previsão expressa de que a disposição das peças seria automática somente em casos pré-definidos - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro era medida que se impunha - RECONVENÇÃO - Cobrança de valores por consumíveis, serviços técnicos e locação de equipamentos - Nota fiscal de remessa emitida como demonstração - Orçamentos unilaterais e posterior rejeição expressa da cobrança - Demais cobranças em função da aquisição da máquina - Valores indevidos - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido somente para corrigir o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 835.6196.3650.9721

16 - TJSP APELAÇÃO.

Negativação indevida. Indenização por danos morais. Afastamento. Apontamentos preexistentes. Ponto incontroverso. Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 310.7154.8922.6628

17 - TJSP Apelação. Empreitada. Abandono da obra. Rescisão do negócio jurídico declarada em sentença com aplicação da multa contratual contra os contratados. Remuneração parcial devida pelos serviços efetivamente prestados, cujo ônus de prova recai sobre os réus. Art. 373, II do CPC. Laudo técnico juntado pelos autores que afasta a alegação do estado avançado das obras. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Custo para prosseguimento da construção do imóvel que deve ser suportado pelos autores, sob pena de enriquecimento sem justa causa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 504.2204.2793.5318

18 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel residencial. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar a ré ao ressarcimento de geladeira (R$ 1.500,00). Insurgência da autora. Alegação de que os danos materiais e morais estão comprovados e são consequentes da conduta abusiva e ilícita da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar todos os bens móveis retirados de sua residência, com exceção à geladeira. Dano material não comprovado em sua integralidade (CCB, art. 944). Danos morais configurados. Autora que tinha a expectativa de que o imóvel ainda estivesse em sua posse, decorrente de contrato de locação não encerrado formalmente, e se viu surpreendida com a informação de que havia pessoas retirando seus bens, culminando na troca da fechadura. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada somente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 222.1564.5106.0114

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, proposta em razão de alegada fraude bancária consistente na realização de transferências, contratação de empréstimo, emissão de cartão de crédito e utilização de cheque especial sem autorização do autor, com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de provas pleiteadas; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada, com fundamento no CDC, art. 14, pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro que mantinha relação de confiança e proximidade com a vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida prescinde da expedição de ofícios ou da adoção de outras medidas sem utilidade, sendo suficiente a documentação constante dos autos, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do STJ - . 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no CDC, art. 14, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do referido diploma legal, que ocorre nos autos. 3. A fraude foi praticada por terceiro que residia com a vítima e a auxiliava na gestão financeira, tendo a vítima admitido que lhe entregava o cartão e a respectiva senha, o que rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização da instituição financeira. 4. Não há como exigir da instituição financeira que detecte transações realizadas com uso de documentos autênticos e credenciais legítimas, ainda mais quando a vítima admitiu ter delegado voluntariamente a terceiro a sua gestão financeira. 5. A imprudência e a negligência da vítima que deixou de comunicar a fraude, tão logo soube da fraude, contribuiu decisivamente para a continuidade e o agravamento do prejuízo. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 984.9908.9090.8366

20 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contrato - Sentença que reconhece o cumprimento da determinação de exibição dos contratos - Recurso tirado pela autora - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos contratos ante a exibição parcial dos documentos - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 229.1513.9795.9436

21 - TJSP Apelação. Direito civil. Serviços advocatícios. Rescisão contratual, c/c pedido de nulidade de cláusula. Contratação do réu para ajuizamento de inventário. Renúncia do mandato após desentendimento entre as partes. Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de percentual sobre o proveito econômico obtido. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contrato de honorários advocatícios julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente. 1.2. Recurso do autor pedindo a reforma para a improcedência da reconvenção. 2. Questão em discussão: Verificar se há abusividade ou não na cláusula contratual questionada pelo autor, que prevê pagamentos de honorários de acordo com o proveito econômico, e a adequação do percentual fixado em favor do réu. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Ausente abusividade na cláusula que prevê percentual sobre o proveito econômico obtido. Demonstrada a atuação profissional do réu, como advogado, na ação para a qual foi contratado. Percentual fixado que está de conformidade com os serviços prestados até a data da rescisão do contrato. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 975.0630.2819.4423

22 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Lesões no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 419.5675.8912.6931

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PARTILHA. IMÓVEL AINDA EM NOME DE FALECIDO. CONTINUIDADE REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória ajuizada por Eliana Aparecida Rodrigues em face do Espólio de Sérgio Luiz Rodrigues, representado por Aparecida Maria Teixeira Rodrigues, na qual a autora afirma ter reunido a titularidade do imóvel matriculado sob 105.891 mediante sucessão causa mortis (50%) e cessão onerosa de direitos hereditários/compra e venda celebradas com o irmão falecido, alegando pagamento de R$ 140.000,00 e posse prolongada. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em razão da ausência de partilha e da inaptidão do instrumento particular de cessão para aparelhar transmissão dominial com observância da continuidade registral. Apela a autora, arguindo error in procedendo e postulando cassação ou reforma para procedência, com pedidos subsidiários de adjudicação parcial (25%) ou conversão em usucapião. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de nulidade processual, a possibilidade de adjudicação compulsória sem partilha e com matrícula ainda em nome de falecido, a aptidão do instrumento particular de cessão hereditária, a incidência da Súmula 239/STJ e o cabimento dos pedidos subsidiários. III. Razões de Decidir: Inexistente error in procedendo ou afronta à primazia do julgamento de mérito. A sentença enfrentou adequadamente a inadequação da via eleita, caracterizando ausência de interesse processual diante da inutilidade prática do provimento adjudicatório (art. 485, VI, CPC). A adjudicação compulsória exige título hábil e cadeia dominial regular. Permanecendo a matrícula em nome de falecido e inexistindo partilha (art. 1.791 do CC), inviável a transmissão derivada «per saltum», sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. O instrumento particular de cessão de direitos hereditários não supre a exigência de escritura pública (arts. 108 e 1.793 do CC), sendo inapto à transmissão dominial. A Súmula 239/STJ afasta apenas a necessidade de registro do compromisso, não dispensando partilha, forma legal e qualificação registral. Os pagamentos alegados, a posse prolongada e os atos praticados no inventário, tais como recolhimentos fiscais e averbação premonitória, não suprem a ausência de partilha nem convalidam título formalmente inadequado. Inviáveis, ainda, a adjudicação parcial e a conversão da demanda em usucapião, por persistirem os óbices registrais e por implicarem alteração substancial do pedido e da causa de pedir. IV. Dispositivo: Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8760.0023.7695

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor postula redução dos juros remuneratórios, afastamento do seguro prestamista e da tarifa de, e restituição em dobro de valores. II - Questão em discussão. Abusividade dos juros remuneratórios frente à média BACEN; legitimidade da tarifa de cadastro; e configuração de venda casada no seguro prestamista. III - Razões de decidir. As taxas ajustadas, embora superiores à média de mercado, não alcançam o dobro do referencial, inexistindo abusividade (Tema 27/STJ - REsp. Acórdão/STJ). O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade e livre escolha de seguradora, afastando a venda casada (Tema 972/STJ - REsp. Acórdão/STJ). A tarifa de cadastro é legítima ante a ausência de relação contratual prévia e de comprovação de onerosidade excessiva (REsp. Acórdão/STJ). Afastadas as ilegalidades, descabe restituição de valores. IV - Dispositivo e tese. Recurso não provido. Honorários majorados a 12% (CPC, art. 85, § 11), com exigibilidade suspensa. Tese: não é abusiva a taxa de juros inferior ao dobro da média BACEN; é válida a tarifa de cadastro quando inexistente relação anterior; não configura venda casada o seguro prestamista contratado em apartado com facultatividade expressa. Legislação: CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Res. CMN 3.518/2007 e 3.954/2011. Precedentes: Temas 27 e 972/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmulas 473, 539, 541 e 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 121.3977.6967.5824

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo profissional de cunho total e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir, no caso concreto, da data do indeferimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

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Doc. ADM Direito 555.8277.3764.1295

26 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Responsabilidade contratual pelo pagamento de IPTU. Foro competente. Prescrição. Alegação de invasão do imóvel. Danos morais. Parcial provimento.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os compradores ao pagamento do IPTU e à regularização cadastral do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é competente o foro do domicílio do réu; (ii) saber se a pretensão está prescrita; (iii) saber se o autor é parte legítima; (iv) saber se os réus são partes legítimas; (v) saber se a alegada invasão do imóvel afasta a responsabilidade contratual pelo IPTU; e (vi) saber se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A demanda versa sobre direito pessoal decorrente de contrato, atraindo a regra do CPC, art. 46. 4. O prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão (actio nata), ocorrida apenas com a constrição judicial. 5. É válida a cláusula contratual que atribui ao comprador possuidor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, concomitante à posse, produzindo efeitos entre as partes. 6. A alegação de invasão posterior, desacompanhada de prova robusta e de medidas possessórias, não afasta o inadimplemento contratual. 7. O bloqueio judicial decorrente de execução fiscal configura consequência patrimonial do descumprimento contratual, não caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: «1. As obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda possuem natureza de direito pessoal, sendo competente o foro do domicílio do réu. 2. A cláusula que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, concomitante à posse, é válida e eficaz entre as partes. 3. O inadimplemento contratual, com repercussões patrimoniais típicas, não enseja, por si só, indenização por dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 514.9775.8596.5461

27 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Boletim de ocorrência elaborado com base na declaração do esposo da autora - Documento unilateral, sem força probatória suficiente - Havendo dúvida quanto à dinâmica do acidente incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes da jurisprudência desta Câmara e desta Corte - Conjunto probatório insuficiente - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 200.5232.2608.4100

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira - Inércia - Não fornecimento de itens indispensáveis para análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Precedentes - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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