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à AGRAVANTE. Impugnação específica dos fundamentos da decisão. Ocorrência. Apresentação de faturas de cartão de crédito em valor elevado. Agravante que é sócio de sociedade limitada com capital social de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Situações que evidenciam capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Independentemente da alegação de que o filho do agravante é quem paga as faturas, o que não foi cabalmente comprovado, fato é que os autores deram à causa o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) e recolheram as custas iniciais de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Não obstante seja possível a apresentação de declaração de próprio punho de isenções / não entregas de declarações de ajuste fiscal perante a Receita Federal, é lícito ao Juízo exigir a juntada aos autos de documentação que referende o quanto declarado. Presunção relativa de necessidade afastada. Agravante que deve arcar com as custas recursais. Efeito suspensivo deferido, para que não se consume a preclusão. Recurso desprovido... ()
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c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. MEDIÇÃO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.... ()
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bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... ()
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Autor adquiriu veículo de propriedade da Requerida Cláudia (anunciado na plataforma «OLX»), mas foi vítima de fraude de terceiro (identificado como «Esi Batista»), com a transferência de valores ao Requerido Alberto - Nulidade do negócio jurídico - Homologada a desistência da ação quanto à Requerida Cláudia (ausência de responsabilidade pelo ato ilícito) - Permanece a responsabilidade do Requerido Alberto - Devida a restituição de 50% do valor pago (saldo devedor remanescente) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico, e para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 19.867,41 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Requerida Cláudia (proprietária do veículo) também foi vítima da fraude, não concorrendo para a prática do ato ilícito - Devida a restituição integral dos valores recebidos pelo Requerido Alberto (beneficiário do pagamento) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 39.734,8... ()
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Mandado de segurança. Município de Bebedouro. Pretensão de reconhecimento de imunidade incondicionada do ITBI. Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Imunidade condicionada à averiguação pelo Fisco acerca da receita operacional da autora. Capital subscrito equivalente ao valor declarado para os imóveis integralizados. Afastamento da aplicação do tema 796 do STF, ante a inexistência de reserva de capital. Questão alusiva à base de cálculo que não foi ventilada na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de rejeição do pedido. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561) e o alegado esbulho. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, I). Improcedência confirmada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de concessão de auxílio-acidente e de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Autor considerado carecedor da ação em razão de estar em tratamento e em gozo de auxílio-doença - Interesse de agir configurado - Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Ação de cobrança - Serviço de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor-apelante - Comprovação da origem da dívida - Faturas de cartão de crédito que demonstram a utilização do serviço pela requerida, a qual, inclusive autorizou por longo período o desconto automático da quantia devida em sua conta corrente, somente deixando de pagar as faturas nos últimos meses - Quitação da dívida cobrada não demonstrada pela ré - Sentença reformada, para se julgar procedente a ação de cobrança. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré-reconvinte - VALOR DA CAUSA - Correção do valor da causa admitida diante de simples erro aritmético - MÉRITO - Orçamento apresentado que previa funcionalidade de arranjo automático - Ausência de previsão expressa de que a disposição das peças seria automática somente em casos pré-definidos - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro era medida que se impunha - RECONVENÇÃO - Cobrança de valores por consumíveis, serviços técnicos e locação de equipamentos - Nota fiscal de remessa emitida como demonstração - Orçamentos unilaterais e posterior rejeição expressa da cobrança - Demais cobranças em função da aquisição da máquina - Valores indevidos - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido somente para corrigir o valor da causa... ()
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Negativação indevida. Indenização por danos morais. Afastamento. Apontamentos preexistentes. Ponto incontroverso. Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, proposta em razão de alegada fraude bancária consistente na realização de transferências, contratação de empréstimo, emissão de cartão de crédito e utilização de cheque especial sem autorização do autor, com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de provas pleiteadas; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada, com fundamento no CDC, art. 14, pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro que mantinha relação de confiança e proximidade com a vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida prescinde da expedição de ofícios ou da adoção de outras medidas sem utilidade, sendo suficiente a documentação constante dos autos, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do STJ - . 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no CDC, art. 14, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do referido diploma legal, que ocorre nos autos. 3. A fraude foi praticada por terceiro que residia com a vítima e a auxiliava na gestão financeira, tendo a vítima admitido que lhe entregava o cartão e a respectiva senha, o que rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização da instituição financeira. 4. Não há como exigir da instituição financeira que detecte transações realizadas com uso de documentos autênticos e credenciais legítimas, ainda mais quando a vítima admitiu ter delegado voluntariamente a terceiro a sua gestão financeira. 5. A imprudência e a negligência da vítima que deixou de comunicar a fraude, tão logo soube da fraude, contribuiu decisivamente para a continuidade e o agravamento do prejuízo. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
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Produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contrato - Sentença que reconhece o cumprimento da determinação de exibição dos contratos - Recurso tirado pela autora - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos contratos ante a exibição parcial dos documentos - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido.
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Operador de máquinas - Lesões no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória ajuizada por Eliana Aparecida Rodrigues em face do Espólio de Sérgio Luiz Rodrigues, representado por Aparecida Maria Teixeira Rodrigues, na qual a autora afirma ter reunido a titularidade do imóvel matriculado sob 105.891 mediante sucessão causa mortis (50%) e cessão onerosa de direitos hereditários/compra e venda celebradas com o irmão falecido, alegando pagamento de R$ 140.000,00 e posse prolongada. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em razão da ausência de partilha e da inaptidão do instrumento particular de cessão para aparelhar transmissão dominial com observância da continuidade registral. Apela a autora, arguindo error in procedendo e postulando cassação ou reforma para procedência, com pedidos subsidiários de adjudicação parcial (25%) ou conversão em usucapião. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de nulidade processual, a possibilidade de adjudicação compulsória sem partilha e com matrícula ainda em nome de falecido, a aptidão do instrumento particular de cessão hereditária, a incidência da Súmula 239/STJ e o cabimento dos pedidos subsidiários. III. Razões de Decidir: Inexistente error in procedendo ou afronta à primazia do julgamento de mérito. A sentença enfrentou adequadamente a inadequação da via eleita, caracterizando ausência de interesse processual diante da inutilidade prática do provimento adjudicatório (art. 485, VI, CPC). A adjudicação compulsória exige título hábil e cadeia dominial regular. Permanecendo a matrícula em nome de falecido e inexistindo partilha (art. 1.791 do CC), inviável a transmissão derivada «per saltum», sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. O instrumento particular de cessão de direitos hereditários não supre a exigência de escritura pública (arts. 108 e 1.793 do CC), sendo inapto à transmissão dominial. A Súmula 239/STJ afasta apenas a necessidade de registro do compromisso, não dispensando partilha, forma legal e qualificação registral. Os pagamentos alegados, a posse prolongada e os atos praticados no inventário, tais como recolhimentos fiscais e averbação premonitória, não suprem a ausência de partilha nem convalidam título formalmente inadequado. Inviáveis, ainda, a adjudicação parcial e a conversão da demanda em usucapião, por persistirem os óbices registrais e por implicarem alteração substancial do pedido e da causa de pedir. IV. Dispositivo: Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.... ()
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Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor postula redução dos juros remuneratórios, afastamento do seguro prestamista e da tarifa de, e restituição em dobro de valores. II - Questão em discussão. Abusividade dos juros remuneratórios frente à média BACEN; legitimidade da tarifa de cadastro; e configuração de venda casada no seguro prestamista. III - Razões de decidir. As taxas ajustadas, embora superiores à média de mercado, não alcançam o dobro do referencial, inexistindo abusividade (Tema 27/STJ - REsp. Acórdão/STJ). O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade e livre escolha de seguradora, afastando a venda casada (Tema 972/STJ - REsp. Acórdão/STJ). A tarifa de cadastro é legítima ante a ausência de relação contratual prévia e de comprovação de onerosidade excessiva (REsp. Acórdão/STJ). Afastadas as ilegalidades, descabe restituição de valores. IV - Dispositivo e tese. Recurso não provido. Honorários majorados a 12% (CPC, art. 85, § 11), com exigibilidade suspensa. Tese: não é abusiva a taxa de juros inferior ao dobro da média BACEN; é válida a tarifa de cadastro quando inexistente relação anterior; não configura venda casada o seguro prestamista contratado em apartado com facultatividade expressa. Legislação: CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Res. CMN 3.518/2007 e 3.954/2011. Precedentes: Temas 27 e 972/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmulas 473, 539, 541 e 566/STJ.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo profissional de cunho total e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir, no caso concreto, da data do indeferimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os compradores ao pagamento do IPTU e à regularização cadastral do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é competente o foro do domicílio do réu; (ii) saber se a pretensão está prescrita; (iii) saber se o autor é parte legítima; (iv) saber se os réus são partes legítimas; (v) saber se a alegada invasão do imóvel afasta a responsabilidade contratual pelo IPTU; e (vi) saber se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A demanda versa sobre direito pessoal decorrente de contrato, atraindo a regra do CPC, art. 46. 4. O prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão (actio nata), ocorrida apenas com a constrição judicial. 5. É válida a cláusula contratual que atribui ao comprador possuidor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, concomitante à posse, produzindo efeitos entre as partes. 6. A alegação de invasão posterior, desacompanhada de prova robusta e de medidas possessórias, não afasta o inadimplemento contratual. 7. O bloqueio judicial decorrente de execução fiscal configura consequência patrimonial do descumprimento contratual, não caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: «1. As obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda possuem natureza de direito pessoal, sendo competente o foro do domicílio do réu. 2. A cláusula que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, concomitante à posse, é válida e eficaz entre as partes. 3. O inadimplemento contratual, com repercussões patrimoniais típicas, não enseja, por si só, indenização por dano moral.»... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira - Inércia - Não fornecimento de itens indispensáveis para análise dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Precedentes - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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