Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 803.3744.5797.5538

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP.

Ausência de Documento Básico de Entrada - DBE. Desnecessidade. Exigência que foi estipulada em norma infralegal. Determinação que não se encontra na Lei 11.598/07. Ofensa aos princípios da eficiência e do livre exercício de atividade econômica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.6698.3927.2606

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Nulidade amparada em vício de consentimento por erro substancial - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas, sim, empréstimo consignado. Réu não juntou aos autos o instrumento contratual. Não restou comprovado que tenha sido dada a devida ciência, conforme dispõe o CDC, art. 6º, III, para que a mutuária pudesse anuir conscientemente ao cartão de crédito consignado. Ausente demonstração da manifestação de vontade do consumidor, quanto à modalidade contratual. Faturas juntadas inábeis a tal demonstração. Nulidade do negócio jurídico mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC). Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples, como determinado na sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação (art. 405 do CC) e não da prolação da sentença como pretendido pelo réu. DANOS MORAIS. Indenização indevida. Nulidade que decorre de vício de consentimento, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Não restou comprovada situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação discutida nos autos, sobretudo porque o pagamento das parcelas era devido, seja a título de cartão de crédito consignado ou de simples empréstimo consignado - SENTENÇA MANTIDA, majorados honorários advocatícios fixados em desfavor de ambas as partes, dada a sucumbência recíproca reconhecida (Tema 1059/STJ), observada a gratuidade de justiça concedida à autora - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.2631.8340.5994

3 - TJSP Juízo de retratação - Apelação - Direito à integralidade e à paridade de proventos reconhecido - O Supremo Tribunal Federal consolidou que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial tem direito à integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar 51/85, independentemente das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05 - A paridade deve ser prevista em legislação complementar do ente federativo, conforme o Tema 1.307 do STF, sendo nulo o acórdão que não examina essa legislação - O policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, conforme legislação complementar estadual. Acórdão mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.9953.8370.8940

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO PROLONGADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MORA EX RE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção, condenando-a ao pagamento de R$ 14.020,74, em razão de inadimplência contratual relativa a plano de saúde. A apelante sustenta cancelamento abusivo por ausência de notificação válida e de envio de boletos, além de invocar tratamento oncológico em curso para pleitear a reativação do contrato e afastamento da cobrança. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de envio de boletos afasta a configuração da mora; (ii) saber se houve notificação prévia válida apta a legitimar a rescisão contratual; (iii) saber se o cancelamento do plano de saúde, diante de inadimplemento prolongado e em contexto de tratamento médico, configura abuso de direito. III. Razões de decidir 3. Pagamento das mensalidades constitui obrigação essencial à manutenção do contrato, sendo a mora configurada automaticamente com o inadimplemento (mora ex re), não sendo suficiente a alegação de não recebimento de boletos para elidir a exigibilidade da dívida. 4. Prova dos autos demonstra inadimplência superior a 120 dias, sem comprovação de impedimento efetivo ao pagamento, incumbindo à contratante diligenciar para adimplir obrigação periódica conhecida. 5. Houve notificação prévia válida, mediante envio de correspondência ao endereço cadastrado, acompanhada de aviso de recebimento, atendendo às exigências legais do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 6. Registros de atendimento evidenciam ciência inequívoca da inadimplência, não sendo possível afastar a mora com base em alegações genéricas de ausência de boletos ou tentativa de desqualificação das provas apresentadas. 7. Rescisão contratual decorreu do exercício regular de direito diante do inadimplemento relevante e prolongado, não se caracterizando abuso, ainda que presente condição clínica grave da consumidora, inexistindo prova de impedimento ao pagamento. 8. Entendimento firmado no Tema 1.082, do STJ não autoriza a manutenção de vínculo contratual sem o respectivo adimplemento, limitando-se a assegurar continuidade de tratamento em hipóteses específicas. 9. Reconvenção foi corretamente julgada procedente, diante da comprovação das mensalidades em aberto, não afastadas por fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 10. Alegações de tentativa de regularização desacompanhadas de prova não afastam a mora previamente configurada. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O inadimplemento de mensalidades de plano de saúde por período superior a 120 dias configura mora ex re e autoriza o cancelamento contratual, independentemente do recebimento de boletos. 2. A comprovação de notificação prévia enviada ao endereço cadastrado, com aviso de recebimento, supre a exigência legal e valida a rescisão por inadimplência. 3. A condição clínica do beneficiário não impede o cancelamento do contrato quando inexistente prova de impedimento ao pagamento. 4. A ausência de prova de quitação ou de obstáculo criado pela operadora não afasta a cobrança das mensalidades em aberto.» Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 13, par. único, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.082.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF