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Doc. ADM Direito 588.5612.3672.5074

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal para pagamento mediante desconto em conta corrente - Sentença de improcedência - Não evidenciada abusividade nos juros remuneratórios pactuados, de modo a não comportar revisão, por refletir a taxa média de mercado para modalidade contratada para operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil - Documento juntado com a contestação não impugnado pela autora que, inclusive, propugnou pelo julgamento antecipado da lide - Diante da ausência de comprovação da alegada abusividade, ônus que competia à demandante, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada - Recursos desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 481.2707.7862.5858

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação criminal - Presença dos requisitos legais contidos nos arts. 94, do estatuto repressivo, e 744, do CPP - Decisão que se mantém - Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 832.8753.1966.1435

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

A análise do conjunto probatório dos autos, com imagens de sangue da vítima em local condizente com aquele em que se desenvolvem as obras da apelante, permite concluir no sentido da comprovação do nexo causal. CICLISTA - ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A mera alegação de alta velocidade da vítima, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é capaz de comprovar a culpa exclusiva da vítima. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - IRRELEVÂNCIA. A utilização de equipamentos de proteção (capacete, cotoveleiras, luvas, joelheiras) não é imposta pelo CTB, de modo que a não utilização pelo ciclista não configura culpa exclusiva da vítima (art. 105, VI CTB). OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. Não comprovando a sinalização adequada no local das obras, a empresa fica responsabilizada pelos danos decorrentes de queda de ciclista em «valeta» aberta na via de rolamento. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - OCORRÊNCIA. A ocorrência de ferimentos na face, com perda de oito dentes e necessidade de submissão a procedimento cirúrgico de implantação de prótese dentária configura violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por danos morais, razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulada pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 834.2103.0550.1603

4 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença de procedência (auxílio doença), após conversão do julgamento em diligência, para conceder auxílio acidente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015. De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação

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Doc. ADM Direito 417.6137.7624.0469

5 - TJSP Ação de indenização - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Seguro Prestamista - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - CDC - Incidência - Contratação de seguro prestamista negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova hábil para tanto - Abusividade configurada - Declaração de inexistência do débito que comporta ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível, em observância à modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - - Cabível, também, a indenização por danos morais - Quantificação - Valor fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Verbas sucumbenciais fixadas em importe capaz de remunerar condignamente o trabalho dos advogados - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 492.4353.4249.0001

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, também porque não apresentada a versão original do documento, a ensejar dúvida de que a assinatura constante da cópia realmente foi lançada na via original. Consequente anulação da sentença e afastamento da multa por litigância de má-fé. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação para anular a sentença, com observação.

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Doc. ADM Direito 653.9220.2317.0511

7 - TJSP *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência.    Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida.    Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente  - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido -  Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 361.3944.5698.9094

8 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.8764.8768.9107

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução - Inconformismo da exequente - Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 10, § 6º, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes. Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 555.5885.3775.2042

10 - TJSP Acidentária - Alegação de incapacidade por males ortopédicos (coluna e membros superiores) e auditivo ocupacionais - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, apesar de em aditamento suscitar vagamente alteração do estado fático, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V - Sentença mantida. Nego provimento ao apelo do autor

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Doc. ADM Direito 538.8128.1013.1463

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 327.7612.9827.2616

12 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$ 5.000,00. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 249.2846.8230.5857

13 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Laudo técnico que afastou a alegação de má conduta médica que tenha ocasionado algum dano ao requerente. Críticas ao laudo e pedido de nova perícia já afastados em julgamento desta Câmara, que negou provimento ao recurso da requerida, aqui ratificados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 673.2893.8577.3069

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Nova Granada. Erro médico. Indenização por danos morais. Atendimento médico deficiente prestado em Pronto Atendimento do réu. Autor socorrido em plantão, após sofrer dor testicular. Atendimento prestado por médica que não considerou a torção testicular como hipótese de diagnóstico. Agravamento do quadro, com realização de cirurgia para remoção de um testículo e correção do outro. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na prestação do serviço pelo réu. Responsabilidade civil da Municipalidade reconhecida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos morais e estéticos devida. Valor corretamente arbitrado. Danos materiais não comprovados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 868.6322.0756.5541

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. CDC, art. 3º. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de consumo nos termos do referido diploma. Apelados que sequer atuam no ramo imobiliários. RECUSA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. Notificação extrajudicial indicando débito no importe de R$19.707,06 atualizado até 21/07/20021 com condições específicas para pagamento no prazo de cinco dias. Consignação extrajudicial levada a efeito em 03/06/2022 (11 meses após o vencimento) com correção monetária e juros de mora sem observância do pactuado contratualmente. Presença de recusa expressa do credor quanto à consignação em pagamento. Recusa justificada, por escrito de conhecimento da instituição bancária. Requisitos do Art. 539, §1º do CPC c/c Art. 335 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de se considerar o adimplemento integral da obrigação. Débito remanescente em aberto que deve ser adimplido. Possibilidade de outorga da escritura do imóvel ante o adimplemento substancial do contrato. Provimento jurisdicional que reconheceu a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do pagamento de aproximadamente 84% do preço do contrato. Elemento que não foi objeto de insurgência por quaisquer das partes. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 806.5808.1595.8936

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ABERTURA REALIZADA NO MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM AFERIR QUE A ABERTURA FOI FEITA PELAS APELANTES - TUTELA DO DIREITO DE POSSE QUE INDEPENDE DO DIREITO DE PROPRIEDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME A LETRA DA LEI - MULTA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 636.3407.5399.6050

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e esgoto - Acolhimento de ação de obrigação de fazer e pedido de repetição de indébito, com a devolução em dobro de valores indevidamente pagos - Cobrança de consumo em caso de hidrômetro único - Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ - Condomínio que, em última análise, é beneficiado pela adoção do regime de economias, para fins de cálculo do valor da tarifa, visto que dotado de hidrante único, que registra o consumo total dos condôminos, o que impossibilita a aferição do consumo real de cada qual, inviabilizando, consequentemente, demonstração de existência de consumo real inferior ao valor mínimo de 10 m³ - Necessidade de aplicação, «in concreto», do regime de economias, adotado, sem qualquer infração legal, por parte da ré, por constituir o único critério que se revela justo, para o cálculo do valor da tarifa - Precedentes - Cobrança de tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, que se revela legítima, segundo a Súmula 407/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.1623.4217.8640

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de transações fraudulentas realizadas em cartão de crédito não contratado. Sentença de procedência. Apelo do Banco requerido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Não acolhimento. Mérito. Incidência do CDC. Banco responsável pela emissão do cartão de crédito. Transações fraudulentas. Risco da atividade da instituição financeira. Serviço prestado de forma defeituosa, nos termos do art. 14, §1º do CDC. Banco que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar com os prejuízos. Danos morais configurados. Valor adequado ao caso concreto. Manutenção do decidido. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 745.5435.0466.5973

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2 - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 3 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS, AINDA QUE POUCO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - VARIAÇÃO ADMITIDA PELO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ - 5 - DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO REGISTRADA NO SNG - REGULARIDADE DA COBRANÇA. 6 - TARIFA DE AVALIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ASSINADO PELO AUTOR - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EXORBITÂNCIA DE VALOR NÃO DEMONSTRADA. 7 - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 348.1904.4447.0745

20 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexigibilidade e inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica não comprovada - Débitos negativados indevidamente que devem ser declarados inexigíveis - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 717.2821.3725.1895

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

de BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE PERPETRADA PELO COMPRADOR - I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de busca e apreensão cumulada com perdas e danos 2. Autora que alega que o réu, atuando como corretor, deveria ser responsabilizado por perdas e danos devido à suposta ciência de fraude na venda de seu caminhão, praticada pelo comprador. 3. Réu que afirma que apenas intermediou a negociação e que não tinha conhecimento da fraude. II. Questão em discussão: 4. Verificar se o réu pode ser responsabilizado por perdas e danos em razão de suposta conivência com o comprador fraudulento. III. Razões de decidir: 5. Ausência de provas suficientes a demonstrar a ciência do réu sobre a intenção fraudulenta do comprador. 6. Versões divergentes das partes e que carecem de robustez probatória, sobretudo com relação ao réu, já que não se pode presumir a participação na fraude que vitimou a autora. 7. Autora que não apresentou elementos que comprovassem a omissão de informações por parte do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de provas impede a responsabilização do corretor. 2. A divergência nas versões das partes conduz à necessidade de apresentação de provas robustas acerca da participação do réu na fraude e vitimou a autora. « - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 781.7468.1009.0417

22 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Tentativa de imputar à ré, conselheira consultiva do Condomínio a responsabilidade de comunicar a todos os condôminos, por carta com aviso de recebimento, o alegado assédio sexual que a autora teria sofrido do zelador. Conselho consultivo que corresponde a órgão constituído apenas para assessorar e não gerir o condomínio. Inteligência aa Lei 4.591/64, art. 23. Inexistência de referida atribuição na Convenção Condominial. Fato que, ademais, foi relatado pelo síndico em Assembleia Ordinária onde foi decidido por aguardar o desfecho na esfera criminal para a tomada de providência contra o zelador, preservando-se, com isso, a garantia de presunção de inocência. Inquérito policial, outrossim, que foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de provas. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 858.2768.5900.5335

23 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... ()

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Doc. ADM Direito 695.0015.2536.2652

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela parte autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 768.1575.4229.9225

25 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de aluguel. Ação de despejo julgada procedente. 1) Pedido de suspensão do feito que não comporta acolhimento. O direito de preferência na aquisição do imóvel, que se discute nos autos 1002143-65.2024.8.26.0272, em nada interfere com o desfecho da presente lide, não se configurando a hipótese do CPC, art. 313, V, «a». 2) O réu-apelante deixou de comprovar que executou obras de melhoria, com o consentimento do locador, ou obras urgentes, descabendo o pedido indenizatório contraposto pelo recorrente. 3) Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.0780.1880.1657

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os descontos indevidos. Juros de mora de 1%, a partir do evento danoso (sumula 54 STJ). Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 719.2920.6616.9571

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA -

Autora que nega a realização de transferência via PIX e pagamento de tributos com cartão de crédito - Evidenciada a prática de fraude contra o consumidor - Terceiros que tiveram acesso a informações sigilosas da autora, que estavam em posse do banco - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Demanda procedente - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.5720.6057.7989

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação por danos morais. Não acolhimento. Autora acometida por câncer. Gravidade da doença que enseja rápida intervenção. Entendimento pacificado de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação, tanto física, quanto psicologicamente da beneficiária. Entendimento STJ. Quantum que se mostra razoável e atende aos preceitos da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 769.4370.5112.6394

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos não reconhecidos no benefício de aposentadoria da autora. A parte apelante alega que a autora estava ciente e concordou com os descontos, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.0537.0795.8264

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 693.3479.9227.5274

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro, o qual nega ter contratado - Demonstração pela seguradora ré de autorização para débito automático - Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 836.8025.0680.6645

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de procedência do pedido - RECURSO DA RÉ - Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que as matérias de fato relevantes estão devidamente comprovadas por documentos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar fatos incontroversos - Questão relacionada à usucapião especial que encontra obstáculo intransponível em razão da preclusão (CPC, art. 223 e CPC, art. 278), considerando que não foi deduzida na peça de defesa - Autor que, juntamente com seus irmãos, é co-possuidor do imóvel, em razão do princípio da saisine - Mãe do autor que cedeu o imóvel ao filho para nele residir com a família - União estável do filho posteriormente desfeita - Ré que exerce a detenção do imóvel por mera liberalidade do autor - Autor que buscou notificar a ré para desocupação, sem êxito, pois foi recusada - Citação efetivada - Esbulho configurado - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte conhecida)... ()

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Doc. ADM Direito 920.4482.2209.7302

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Responsabilidade civil - Danos materiais - Pedido de reparação por danos patrimoniais causados por acidente de trânsito, em virtude de colisão com animal na pista - Comprovação dos fatos alegados - Incidência das regras consumeristas - Ausência de fiscalização - Animal na pista é um evento previsível da atividade - Fortuito interno abrangido pelo risco da atividade - Risco-proveito - Ressarcimento dos danos materiais - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 675.3743.6339.3553

34 - TJSP Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de comparecimento da requerente ao juízo para ratificar seu instrumento de representação ou, alternativamente, juntar procuração específica para o processo, com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AASP". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 759.1868.7362.0095

35 - TJSP Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo MPSP contra o Município de Morro Agudo e a FESP em favor de paciente, visando a realização de procedimento cirúrgico de videolaparoscopia devido a endometriose em estágio avançado. A paciente não obteve resposta administrativa para a realização do procedimento e alegou agravamento do quadro de saúde e falta de condições financeiras para arcar com o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por parte do Município de Morro Agudo e (ii) a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico solicitado. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar a instrução probatória quando a documentação já é suficiente para a solução da lide. 4. Não comprovada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico, uma vez que existem alternativas terapêuticas menos invasivas e a paciente não aderiu ao tratamento proposto pelo SUS - Relatório médico detalhado subscrito por Professor Doutor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento médico requerido impede a condenação do ente público. 2. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova documental é suficiente para o julgamento. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º e 196. CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Sentença reformada - Preliminar rejeitada mas provida a Apelação do Município de Morro Agudo

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Doc. ADM Direito 905.9384.1620.5088

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Brás de Sarro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Empresa Jornalística Folha de Tayassu SS Ltda e Brás de Sarro ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.886,91, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que revogou dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, e (ii) a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário sem a configuração de improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: A sentença afastou a improbidade administrativa pela ausência de dolo específico e pela revogação dos dispositivos aplicáveis, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário. A obrigação de reparar danos ao erário, decorrente de contrato administrativo firmado entre as partes, não está condicionada à configuração de improbidade administrativa, bastando a demonstração de dano ao patrimônio público. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A retroatividade da Lei 14.230/2021 afasta os atos de improbidade administrativa, mas não a obrigação de ressarcimento ao erário. 2. A responsabilidade pelo ressarcimento independe da configuração de improbidade administrativa por se tratar de pedidos distintos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; Lei 8.429/92, art. 11, I e II; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003304-40.2018.8.26.0428, Rel. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.5217.5142.6017

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c.repetição de indébito e indenização por dano moral - Adesão negada pelo autor - Procedência parcial - Recurso do autor - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 918.1503.5803.3193

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora, pensionista, verificou descontos indevidos em seu benefício, realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AMBEmenda Constitucional 02000231701», sem qualquer contratação ou associação. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e a cessação dos descontos, além da repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável, considerando a violação à dignidade da autora, idosa e dependente de seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir3. A inexistência de vínculo contratual entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral.4. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, com base em precedentes da Câmara, considerando o caráter compensatório e punitivo. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento à apelação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram dano moral. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 896.3171.0660.1627

39 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 6.515,60 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação do autor, requerendo a majoração do quantum fixado a título de danos morais - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais. Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do 1STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais) - Bagagem extraviada de forma definitiva - Autor que ficou desprovido de seus pertences pessoais em país estrangeiro - Companhia aérea não comprovou ter prestado assistência material e tampouco cumpriu com seu dever de informação, que derivam da cláusula geral da boa-fé objetiva - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 503.4573.5401.7592

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO INSUBSISTENTE. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA, CONFIGURANDO-SE A MORA, SENÃO QUE MESMO O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO, LEGITIMANDO AQUELAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 911/1969, DIPLOMA LEGAL QUE, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 572.1403.3723.0254

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Embargos de Terceiro interpostos por dependência a ação civil pública ajuizada por autarquia municipal para ressarcimento do erário. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público, compreendidas entre a 1ª a 13ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 794.6394.3530.4740

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO À RÉ FORNEÇA O NÚMERO DO «IMEI» E REGISTROS DE ACESSO. INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ.  FACEBOOK BRASIL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. NO BRASIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E art. 75, X E § 3º, DO CPC/2015. SENTENÇA QUE FAZ CORRETA APLICAÇÃO DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET, QUE IMPÕE O DEVER DE FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO, INCLUINDO O NÚMERO DO «IMEI», INFORMAÇÕES QUE A LEI QUALIFICA COMO IMPORTANTES, GARANTINDO O ACESSO AO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 311.5245.7194.0912

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. A apelante teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e não efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007 e pela Lei 11.608/2003, art. 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a deserção do recurso por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a apelante não atendeu ao comando judicial para recolhimento do preparo. 4. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A falta de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: Lei 11.608/03. CPC/2015, art. 1007. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/06/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001045-71.2024.8.26.0037; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 607.7502.2750.6610

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados, de forma dobrada, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de 5 mil reais. A instituição bancária apela, alegando ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Busca, ainda, o afastamento da restituição e dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se há legitimidade passiva; (ii) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique sua responsabilidade civil; e (iii) analisar a obrigatoriedade de restituição e a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva devidamente reconhecida. Relação de consumo que implica responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. 2. Inaplicabilidade, ainda, da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. 3. Banco réu que, ademais, falhou, ao autorizar cobranças em conta de titularidade da parte autora, sem qualquer lastro. 4. Restituição inafastável. 5. 00/TJSP, eis que não se discute dano moral in re ipsa. (ii) Adesão não demonstrada. (iii) Violação dos direitos de personalidade da autora verificada em débitos de valores expressivos que, embora realizados em conta corrente, recaíram sobre módicos benefícios previdenciários depositados e que eram indispensáveis à subsistência da autora. (iv) Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização, devidamente atendido na sentença recorrida. Valor reduzido. 6. Repercussão do julgado em face da entidade revel, nos termos do art. 1.005, parágrafo único do CPC. IV. DISPOSITIVO: rejeitada a preliminar e parcialmente provido o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 684.9821.9730.7145

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais realizado entre as partes, com o objetivo de o autor realizar treinamento prático de piloto em aeronave Cessna, familiarização em aeronave e planejamento de voo. Responsabilidade objetiva da ré que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o alegado fato causador e o resultado justificador das indenizações por danos material e moral pleiteadas. Elementos dos autos que demonstram, quantum satis, que o contratante não cumpriu os atos a seu cargo para a continuidade e conclusão dos serviços prestados pela contratada. Apelada, todavia, que concordou com a restituição dos valores referentes às horas aulas não voadas pelo apelante. Lesão anímica não consagrada na hipótese. Sucumbência recíproca evidenciada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 222.3988.5941.3621

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária movida por FELIPELLI SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA-ME contra o MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, visando a nulidade de Certidões de Dívida Ativa e execuções fiscais referentes aos exercícios de 2012, 2017, 2018, 2019 e 2020, alegando encerramento das atividades no município em 2010. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança de tributos municipais após o encerramento das atividades da empresa no município. III. Razões de Decidir  3. O encerramento das atividades da empresa autora no município réu ocorreu antes dos fatos geradores dos tributos cobrados, evidenciando a ilegitimidade passiva da executada. 4. A ausência de comunicação formal do encerramento das atividades não autoriza a cobrança de tributos sobre hipóteses de incidência inexistentes. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade da empresa para cobrança de tributos após encerramento de atividades. Legislação Citada: CTN, arts. 121 a 123, 128, 113, § 3º. CPC/2015, art. 70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1500072-92.2017.8.26.0655, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária : 1004646-92.2021.8.26.0198, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação 0510666-97.2010.8.26.0116, Rel. Des. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2019... ()

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Doc. ADM Direito 238.9028.7465.8595

47 - TJSP Apelação - Demanda de conhecimento com pedidos de: i) declaração de inexistência de débito, ii) repetição do indébito, e iii) indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando apenas à restituição do indébito de forma simples. RECURSO DO AUTOR objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU (Itaú) - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa ante a não produção de prova oral - No mérito, destacou que o laudo foi inconclusivo, insistindo na regularidade do negócio jurídico - O recebimento do valor pelo autor sem questioná-lo já seria suficiente para o reconhecimento da convalidação do contrato - Considerando os valores recebidos pelo autor, postulou o direito de compensação - Arbitramento dos honorários de acordo com a baixa complexidade da causa, no equivalente a 10% sobre o valor da condenação - Não seriam devidas as custas e despesas processuais, visto ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Razões de decidir: Relação de consumo - Instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que a perícia apurou inautenticidade da assinatura, assim como outras divergências - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Declaração de inexistência do negócio jurídico que era mesmo de rigor - Dano moral não configurado, uma vez ausente a restituição imediata dos valores recebidos pelo consumidor em sua conta ou a consignação deles em juízo - Autor que permaneceu com o valor indevidamente depositado em sua conta - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pelo autor a ele não pertence - Devolução que deverá ser feita de forma simples, admitida a compensação - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Custas e despesas processuais devidas pela parte vencida, ainda que o autor seja beneficiário da gratuidade - Majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - Recursos DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 841.5898.7241.8733

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A ENSEJAR IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO MANTIDO, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.9215.7833.8703

49 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal); (b) proclamar a abusividade das cobranças das despesas com o registro do contrato, da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de despesas com o registro e de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - Resp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença também modificada nesse tópico. 7. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente alterada nesse tópico. 8. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne às cobranças a título de despesas com o registro do contrato e de prêmio de seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (21.11.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, j. 28.11.18 e 12.12.18, Temas 958 e 972, respectivamente). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 472.2813.1223.3977

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade e configuração de danos morais incontroversas, ante a ausência de interposição de recurso pelo banco - Apelo da autora pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Quantum mantido por condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Honorários advocatícios - Verba fixada em percentual adequado - Majoração descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 157.0793.9412.6891

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Irregularidade da contratação incontroversa. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Honorários não depositados. Dano moral não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após quase três anos do início do desconto. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.6277.7794.3171

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor - Autor diagnosticado com estenose de canal lombar, claudicação neurogênica e perda de forças nos membros inferiores - Prescrição do procedimento descompressão por via endoscópica dentre outros, havendo recusa quanto a este, ao fundamento de não haver cobertura - Recusa abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso, sentia fortes dores, inclusive inviabilizando a mobilidade, e temeu o agravamento do quadro de saúde - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Redução afastada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.5201.6294.2214

53 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Ação cominatória cc indenizatória - Conta da autora nas redes sociais Instagram e Facebook invadida por terceiros, com a aplicação de golpes - Defesa que invoca falha da própria usuária - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia ao réu e também prestador de serviço - Evidente falha na segurança do serviço prestado - Responsabilização pelo risco da atividade. 2. Utilização da conta da demandante para a aplicação de «golpes» - Abalo em sua imagem profissional - Suficiência para configurar dano moral - Indenização majorada, de acordo com as circunstâncias do fato, da autora e do réu. 3. Danos materiais - Gastos com profissional para recuperar a conta da autora, que não obteve esse desfecho pelos canais disponibilizados pelo réu para solução administra da questão - Ressarcimento devido. 4. Lucros cessantes - Documentos acostados - Insuficiência para demonstrar que se tratavam de ganhos habituais da autora, que estavam relacionados ao trabalho desenvolvido em seus perfis e, que havia legítima expectativa de novas contratações - Descabimento - Provimento parcial do apelo da autora e improvimento do apelo do Facebook.... ()

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Doc. ADM Direito 673.6778.6523.7330

54 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência para declarar a inexistência das operações de créditos questionada e condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos material e moral em razão do golpe da falsa central. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Mantida. Falha na prestação dos serviços bancários (CDC/90, art. 14) Contratação de empréstimo consignado e transferência de valores realizada em fraude praticada pelo gerente do banco. Réu não impugnou objetivamente a participação do seu preposto, nem esclareceu a causa do desligamento do funcionário. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor, por parte da instituição ré, conforme art. 42 da LGPD. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . Mantida a declaração de inexistência dos débitos. 3. DANOS MATERIAIS. Mantidos. Transferência de valores para conta de desconhecidos totalizou prejuízo de R$ 20.044,00. 4. DANOS MORAIS. Mantidos. Fato que causou abalo, em grau suficiente, no direito de personalidade da parte para materializar o dano moral. Fixação em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) que não comporta a redução pretendida pelo apelando, pois atende a razoabilidade e a proporcionalidade. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS. Mantido. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Inafastável a aplicação da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 6. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 904.7322.0637.3041

55 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Contrato coletivo por adesão - Aplicação das normas consumeristas - Ausência de ilegalidade do cancelamento - Inadimplemento da entidade de classe estipulante - Previsão de rescisão em contrato - Beneficiária que foi regularmente notificada, com oferta de plano de saúde sem carências e a preço razoável - Resolução 19 do CONSU - Não há demonstração de vigência de tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física da beneficiária - Sentença mantida - Art. 252 do Regimento Interno - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 416.1330.4138.9845

56 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que deixou o autor de cumprir a determinação judicial de indicar o paradeiro do veículo objeto da liminar de busca e apreensão, incidindo no disposto no CPC, art. 485, III - Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, nos termos do par. 1º do referido artigo - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 452.5315.2658.4137

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, alegando a autora não ter assinado o contrato, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de não conhecimento do recurso da autora por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) se houve prescrição da pretensão da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 6. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, considerando a data do último desconto indevido como termo inicial. Manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que a ação foi proposta em 05/2025, quase dez anos após o último desconto, em 10/2015. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 664.1051.8951.2133

58 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Limitação de juros remuneratórios. Aplicação da Instrução Normativa do INSS. Repetição do indébito de forma simples. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de Cartão de Crédito Consignado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de cartão de crédito consignado deve ser a regulamentada pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação; e (ii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento e, sendo a autora aposentada pelo Regime Geral de Previdência, a taxa de juros remuneratórios deve ser regulamentada pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. 4. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada a conduta contrária a boa-fé objetiva, vez que as taxas e os valores a serem pagos foram previamente informados à parte autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 92/2017; IN INSS 28/08, art. 16, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 721.6691.9336.6832

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO CONCRETO À PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário do apelado, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questões em Discussão: (i) saber se o laudo pericial que atesta falsidade das assinaturas nos documentos contratuais impõe o reconhecimento da inexistência jurídica do negócio; (ii) saber se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada em suas operações; (iii) saber se a restituição dos valores descontados observa a modulação do Tema 929 do STJ; (iv) saber se o dano moral se configura de forma presumida em casos de fraude contratual. III. Razões de Decidir. Reconhece-se a inexistência jurídica do contrato, pois o laudo pericial oficial atestou a falsidade das assinaturas, ônus probatório que incumbia à instituição financeira nos termos do Tema 1061 do STJ (CPC, art. 429, II). Mantém-se a responsabilidade objetiva da apelante com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, pois fraudes em operações bancárias configuram fortuito interno. Preserva-se a restituição dos valores com a modulação do Tema 929 do STJ, simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 e da Súmula 54/STJ. Afasta-se o dano moral por ausência de prova de abalo concreto à personalidade, conforme entendimento das 3ª e 4ª Turmas do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.3972.5199.3987

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Comercial c/c Reparatória de Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo da Ré. Acolhimento Parcial. Relação de consumo configurada. Contratação de cartões de crédito negada pelo Autor. Indícios de fraude. Dados cadastrais inconsistentes e utilização da mesma fotografia de biometria facial para duas pactuações distintas. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação. Falha na prestação de serviços configurada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar mantido. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios readequados por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2995.9576.7324

61 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação ajuizada visando à manutenção do pagamento do aluguel do imóvel em que reside a apelante. Sentença de improcedência. Afastado o alegado cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Inexistente a alegada obrigação. Pagamento de aluguel, em favor da apelante, que correspondia à mera liberalidade, passível de cessação a qualquer tempo, independentemente de motivação. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.0621.0710.2669

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de repactuação de dívidas, nos termos dos arts. 485, I, 321 e 330, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir 3. Apelante que, diante da notícia de renúncia ao mandato por parte de sua advogada, foi intimado a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.2133.0814.5909

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença em ação revisional de contrato de financiamento de motocicleta, em que o autor busca modificação de cláusulas alegando cobrança de juros extorsivos, capitalização de juros sem previsão expressa, abusividade de tarifas, e venda casada de seguro. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros, além da validade das cláusulas de encargos moratórios e tarifas. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros de 2,79% ao mês, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média do BACEN, sendo considerada válida. 4. A capitalização de juros é permitida por expressa previsão contratual e pela Medida Provisória 2.170-36/2001, não configurando prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado é parâmetro de referência, admitindo-se variação razoável. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando prevista contratualmente. Legislação Citada: CDC, art. 52; Código Civil, arts. 389 e 395; CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 819.3241.9862.4829

64 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis conferidos ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Sentença que denegou a segurança. Insurgência da impetrante. Desacolhimento. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sob o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante do adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Precedentes. Postulação fundada em manifestação «obiter dictum» inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Apelante que não alegou, em seu recurso, que a maior parte de sua receita operacional não advém de atividades imobiliárias. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da imunidade postulada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 174.1719.5866.4775

65 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Dívida inexigível. Declaração de rescisão da relação jurídica. Reconhecimento. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços, impondo à fornecedora o dever de ressarcir os danos dele decorrentes. Protesto indevido do título. Danos morais «in re ipsa". Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.1982.3231.9094

66 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Associação de moradores. Controle de acesso em loteamento com vias públicas. Impedimento de ingresso de prestadores de serviços. Interpretação indevida de regulamento interno. Multa associativa inexigível. Danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade de restrições impostas por associação de moradores ao acesso de prestadores de serviços à residência da autora, declarou inexigível multa associativa, deferiu tutela inibitória e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a associação poderia restringir o acesso de terceiros autorizados pela proprietária e aplicar multa com fundamento em norma interna destinada a disciplinar horários de obras. III. Razões de decidir 3. Inexistente autorização municipal para controle restritivo de acesso em loteamento cujas vias são públicas, não podendo a associação impedir o ingresso de pessoas autorizadas pelos moradores. 4. O regulamento interno limita-se a obras e construções, não abrangendo serviços de manutenção, limpeza, instalações ou orientações técnicas em imóvel já concluído, tornando inexigível a multa aplicada. 5. A conduta reiterada da associação, com impedimento de acesso, notificações e fiscalização indevida, caracteriza ato ilícito e justifica a tutela inibitória concedida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: (i) Associação de moradores não pode restringir o acesso de pessoas autorizadas pelos proprietários em loteamento com vias públicas sem prévia autorização formal do Município. (ii) Norma interna que disciplina horários de obras não se aplica a serviços de manutenção ou assistência técnica em imóvel concluído.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7617.3883.0763

67 - TJSP Desconto indevido de conta por meio da qual a autora recebe benefício previdenciário. Dano moral. Indenização mantida. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 421.0899.2253.8478

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Autor, portador de neuropatia hereditária motora e sensorial, busca fornecimento de prótese tipo mola de Codivilla bilateral, o qual, foi negado administrativamente. Ação julgada procedente em primeira instância, condenando o réu ao fornecimento da prótese. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se o Município de Guaratinguetá deve ser compelido ao fornecimento da prótese ao autor. III. Razões de decidir. 3. O direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federativos, não cabendo exclusão do Município do polo passivo. 4. A documentação técnica comprova a necessidade do equipamento para locomoção e inclusão social do autor, razão pela qual o recurso deve ser provido. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de próteses necessárias à locomoção e inclusão social. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não permite a exclusão do Município do polo passivo. Legislação: CF/88, arts. 5º, XXXV; 6º; 23, II; 196; 198. Lei 8.080/1990. Lei 13.146/15. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 496, §3º, III; art. 1007, §1º. Jurisprudência: STF, RE 855.178, Tema 793. TJSP, AP/RN Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, j. 19/05/26. TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 25/03/26.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6767.0611.2534

69 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI -

Retorno dos autos para exame de conformidade com a tese firmada pelo C. STJ - no Tema 1.079 - Limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos - Descabimento - Acórdão recorrido que afastou o teto em razão de sua revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986 - Consonância com o precedente vinculante - Modulação de efeitos que não altera a solução, ausente demonstração de pronunciamento favorável à contribuinte quanto à limitação - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.3510.5835.7500

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Lilian Mara Gomes Moize ajuizou ação contra o Município de Cardoso, buscando reconhecimento e implementação de adicional de insalubridade como auxiliar de serviços gerais, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual do adicional de insalubridade devido à autora e o termo inicial para o pagamento das parcelas. III. Razões de Decidir: 3. A autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, mas como servidora pública estatutária, o percentual é de 10%, conforme legislação específica municipal. 4. O adicional é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, não se restringindo à data do laudo pericial, pois este possui efeito meramente declaratório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve seguir a legislação específica do ente federativo. 2. O pagamento do adicional é devido desde o início da atividade insalubre, não se limitando à data do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII. Lei Complementar Municipal 1/1990, art. 25. CLT, art. 192. Decreto 20.910/1932. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi.... ()

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Doc. ADM Direito 887.8238.8294.7171

71 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso Especial. Auxílio-acidente. Parcial adequação ao Tema 1157/STJ.

I. Caso em Exame O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial contra o v. acórdão que, ao julgar apelos e remessa necessária, decidiu pela necessidade de ajuizamento de ação revisional para eventual cessação do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento administrativo de benefício previdenciário concedido por decisão judicial transitada em julgado, sem necessidade de ação revisional. III. Razões de Decidir 3. Esta C. 17ª Câmara de Direito Público possuía entendimento consolidado de que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material, exigindo ação judicial para cessação do benefício. 4. O Tema 1157/STJ estabeleceu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade, desde que respeitado o devido processo legal, com realização de perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Modificação parcial do v. acórdão para adequação ao Tema 1157/STJ, excluindo a alusão à necessidade de ação revisional para cessação do benefício, mantendo o benefício concedido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal e realizada perícia médica. 2. O procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional.... ()

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Doc. ADM Direito 452.4095.7122.7987

72 - TJSP VOTO 31484 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÕES NO TORNOZELO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 914.7713.4301.7831

73 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação eletrônica. Perícia técnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura e biometria. Regularidade da avença. Disponibilização do crédito. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados. A autora alegou fraude na contratação e impugnou a assinatura eletrônica. II. Questão em discussão: (i) verificar a autenticidade da contratação eletrônica; (ii) aferir a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; e (iii) definir o cabimento da repetição do indébito e das demais pretensões formuladas. III. Razões de decidir: 1. A perícia técnica judicial concluiu pela autenticidade e integridade do procedimento eletrônico de contratação, com validação biométrica, geolocalização compatível e preservação dos dados de segurança. 2. Demonstrada a manifestação de vontade da consumidora e o efetivo crédito dos valores em sua conta, mostra-se válida a contratação do cartão consignado e legítimos os descontos realizados. 3. Inexistente ato ilícito ou cobrança indevida, descabem a repetição do indébito e as demais pretensões indenizatórias. IV. Dispositivo e tese: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Tese de julgamento: 1. Comprovada por perícia técnica a autenticidade da assinatura eletrônica e a regularidade do procedimento digital de contratação, deve ser reconhecida a validade do contrato. 2. A efetiva disponibilização do crédito ao consumidor legitima os descontos decorrentes da avença, afastando a repetição do indébito e a configuração de danos indenizáveis, porque o negócio jurídico se completou de modo perfeito e acabado.... ()

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