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Reabilitação criminal - Presença dos requisitos legais contidos nos arts. 94, do estatuto repressivo, e 744, do CPP - Decisão que se mantém - Recurso oficial não provido
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A análise do conjunto probatório dos autos, com imagens de sangue da vítima em local condizente com aquele em que se desenvolvem as obras da apelante, permite concluir no sentido da comprovação do nexo causal. CICLISTA - ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A mera alegação de alta velocidade da vítima, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é capaz de comprovar a culpa exclusiva da vítima. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - IRRELEVÂNCIA. A utilização de equipamentos de proteção (capacete, cotoveleiras, luvas, joelheiras) não é imposta pelo CTB, de modo que a não utilização pelo ciclista não configura culpa exclusiva da vítima (art. 105, VI CTB). OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. Não comprovando a sinalização adequada no local das obras, a empresa fica responsabilizada pelos danos decorrentes de queda de ciclista em «valeta» aberta na via de rolamento. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - OCORRÊNCIA. A ocorrência de ferimentos na face, com perda de oito dentes e necessidade de submissão a procedimento cirúrgico de implantação de prótese dentária configura violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por danos morais, razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulada pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. ... ()
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Execução de título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução - Inconformismo da exequente - Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 10, § 6º, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes. Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Laudo técnico que afastou a alegação de má conduta médica que tenha ocasionado algum dano ao requerente. Críticas ao laudo e pedido de nova perícia já afastados em julgamento desta Câmara, que negou provimento ao recurso da requerida, aqui ratificados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Município de Nova Granada. Erro médico. Indenização por danos morais. Atendimento médico deficiente prestado em Pronto Atendimento do réu. Autor socorrido em plantão, após sofrer dor testicular. Atendimento prestado por médica que não considerou a torção testicular como hipótese de diagnóstico. Agravamento do quadro, com realização de cirurgia para remoção de um testículo e correção do outro. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na prestação do serviço pelo réu. Responsabilidade civil da Municipalidade reconhecida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos morais e estéticos devida. Valor corretamente arbitrado. Danos materiais não comprovados. Recurso do autor não provido... ()
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Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. CDC, art. 3º. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de consumo nos termos do referido diploma. Apelados que sequer atuam no ramo imobiliários. RECUSA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. Notificação extrajudicial indicando débito no importe de R$19.707,06 atualizado até 21/07/20021 com condições específicas para pagamento no prazo de cinco dias. Consignação extrajudicial levada a efeito em 03/06/2022 (11 meses após o vencimento) com correção monetária e juros de mora sem observância do pactuado contratualmente. Presença de recusa expressa do credor quanto à consignação em pagamento. Recusa justificada, por escrito de conhecimento da instituição bancária. Requisitos do Art. 539, §1º do CPC c/c Art. 335 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de se considerar o adimplemento integral da obrigação. Débito remanescente em aberto que deve ser adimplido. Possibilidade de outorga da escritura do imóvel ante o adimplemento substancial do contrato. Provimento jurisdicional que reconheceu a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante do pagamento de aproximadamente 84% do preço do contrato. Elemento que não foi objeto de insurgência por quaisquer das partes. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Recurso desprovido
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Fornecimento de água e esgoto - Acolhimento de ação de obrigação de fazer e pedido de repetição de indébito, com a devolução em dobro de valores indevidamente pagos - Cobrança de consumo em caso de hidrômetro único - Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ - Condomínio que, em última análise, é beneficiado pela adoção do regime de economias, para fins de cálculo do valor da tarifa, visto que dotado de hidrante único, que registra o consumo total dos condôminos, o que impossibilita a aferição do consumo real de cada qual, inviabilizando, consequentemente, demonstração de existência de consumo real inferior ao valor mínimo de 10 m³ - Necessidade de aplicação, «in concreto», do regime de economias, adotado, sem qualquer infração legal, por parte da ré, por constituir o único critério que se revela justo, para o cálculo do valor da tarifa - Precedentes - Cobrança de tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, que se revela legítima, segundo a Súmula 407/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de transações fraudulentas realizadas em cartão de crédito não contratado. Sentença de procedência. Apelo do Banco requerido. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Não acolhimento. Mérito. Incidência do CDC. Banco responsável pela emissão do cartão de crédito. Transações fraudulentas. Risco da atividade da instituição financeira. Serviço prestado de forma defeituosa, nos termos do art. 14, §1º do CDC. Banco que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar com os prejuízos. Danos morais configurados. Valor adequado ao caso concreto. Manutenção do decidido. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
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de BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE PERPETRADA PELO COMPRADOR - I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de busca e apreensão cumulada com perdas e danos 2. Autora que alega que o réu, atuando como corretor, deveria ser responsabilizado por perdas e danos devido à suposta ciência de fraude na venda de seu caminhão, praticada pelo comprador. 3. Réu que afirma que apenas intermediou a negociação e que não tinha conhecimento da fraude. II. Questão em discussão: 4. Verificar se o réu pode ser responsabilizado por perdas e danos em razão de suposta conivência com o comprador fraudulento. III. Razões de decidir: 5. Ausência de provas suficientes a demonstrar a ciência do réu sobre a intenção fraudulenta do comprador. 6. Versões divergentes das partes e que carecem de robustez probatória, sobretudo com relação ao réu, já que não se pode presumir a participação na fraude que vitimou a autora. 7. Autora que não apresentou elementos que comprovassem a omissão de informações por parte do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de provas impede a responsabilização do corretor. 2. A divergência nas versões das partes conduz à necessidade de apresentação de provas robustas acerca da participação do réu na fraude e vitimou a autora. « - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Tentativa de imputar à ré, conselheira consultiva do Condomínio a responsabilidade de comunicar a todos os condôminos, por carta com aviso de recebimento, o alegado assédio sexual que a autora teria sofrido do zelador. Conselho consultivo que corresponde a órgão constituído apenas para assessorar e não gerir o condomínio. Inteligência aa Lei 4.591/64, art. 23. Inexistência de referida atribuição na Convenção Condominial. Fato que, ademais, foi relatado pelo síndico em Assembleia Ordinária onde foi decidido por aguardar o desfecho na esfera criminal para a tomada de providência contra o zelador, preservando-se, com isso, a garantia de presunção de inocência. Inquérito policial, outrossim, que foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de provas. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela parte autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Contrato de aluguel. Ação de despejo julgada procedente. 1) Pedido de suspensão do feito que não comporta acolhimento. O direito de preferência na aquisição do imóvel, que se discute nos autos 1002143-65.2024.8.26.0272, em nada interfere com o desfecho da presente lide, não se configurando a hipótese do CPC, art. 313, V, «a». 2) O réu-apelante deixou de comprovar que executou obras de melhoria, com o consentimento do locador, ou obras urgentes, descabendo o pedido indenizatório contraposto pelo recorrente. 3) Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os descontos indevidos. Juros de mora de 1%, a partir do evento danoso (sumula 54 STJ). Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora PROVIDO... ()
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Autora que nega a realização de transferência via PIX e pagamento de tributos com cartão de crédito - Evidenciada a prática de fraude contra o consumidor - Terceiros que tiveram acesso a informações sigilosas da autora, que estavam em posse do banco - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Demanda procedente - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação por danos morais. Não acolhimento. Autora acometida por câncer. Gravidade da doença que enseja rápida intervenção. Entendimento pacificado de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação, tanto física, quanto psicologicamente da beneficiária. Entendimento STJ. Quantum que se mostra razoável e atende aos preceitos da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos não reconhecidos no benefício de aposentadoria da autora. A parte apelante alega que a autora estava ciente e concordou com os descontos, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
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Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro, o qual nega ter contratado - Demonstração pela seguradora ré de autorização para débito automático - Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura - Requerida que comprovou a relação negocial entre as partes, de modo que demonstrou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Negado provimento.
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Sentença de procedência do pedido - RECURSO DA RÉ - Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que as matérias de fato relevantes estão devidamente comprovadas por documentos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar fatos incontroversos - Questão relacionada à usucapião especial que encontra obstáculo intransponível em razão da preclusão (CPC, art. 223 e CPC, art. 278), considerando que não foi deduzida na peça de defesa - Autor que, juntamente com seus irmãos, é co-possuidor do imóvel, em razão do princípio da saisine - Mãe do autor que cedeu o imóvel ao filho para nele residir com a família - União estável do filho posteriormente desfeita - Ré que exerce a detenção do imóvel por mera liberalidade do autor - Autor que buscou notificar a ré para desocupação, sem êxito, pois foi recusada - Citação efetivada - Esbulho configurado - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte conhecida)... ()
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Ação indenizatória - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Responsabilidade civil - Danos materiais - Pedido de reparação por danos patrimoniais causados por acidente de trânsito, em virtude de colisão com animal na pista - Comprovação dos fatos alegados - Incidência das regras consumeristas - Ausência de fiscalização - Animal na pista é um evento previsível da atividade - Fortuito interno abrangido pelo risco da atividade - Risco-proveito - Ressarcimento dos danos materiais - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Brás de Sarro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Empresa Jornalística Folha de Tayassu SS Ltda e Brás de Sarro ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.886,91, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que revogou dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, e (ii) a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário sem a configuração de improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: A sentença afastou a improbidade administrativa pela ausência de dolo específico e pela revogação dos dispositivos aplicáveis, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário. A obrigação de reparar danos ao erário, decorrente de contrato administrativo firmado entre as partes, não está condicionada à configuração de improbidade administrativa, bastando a demonstração de dano ao patrimônio público. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A retroatividade da Lei 14.230/2021 afasta os atos de improbidade administrativa, mas não a obrigação de ressarcimento ao erário. 2. A responsabilidade pelo ressarcimento independe da configuração de improbidade administrativa por se tratar de pedidos distintos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; Lei 8.429/92, art. 11, I e II; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003304-40.2018.8.26.0428, Rel. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c.repetição de indébito e indenização por dano moral - Adesão negada pelo autor - Procedência parcial - Recurso do autor - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame A autora, pensionista, verificou descontos indevidos em seu benefício, realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AMBEmenda Constitucional 02000231701», sem qualquer contratação ou associação. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e a cessação dos descontos, além da repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável, considerando a violação à dignidade da autora, idosa e dependente de seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir3. A inexistência de vínculo contratual entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral.4. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00, com base em precedentes da Câmara, considerando o caráter compensatório e punitivo. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento à apelação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram dano moral. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 6.515,60 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação do autor, requerendo a majoração do quantum fixado a título de danos morais - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais. Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do 1STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais) - Bagagem extraviada de forma definitiva - Autor que ficou desprovido de seus pertences pessoais em país estrangeiro - Companhia aérea não comprovou ter prestado assistência material e tampouco cumpriu com seu dever de informação, que derivam da cláusula geral da boa-fé objetiva - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos de Terceiro interpostos por dependência a ação civil pública ajuizada por autarquia municipal para ressarcimento do erário. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público, compreendidas entre a 1ª a 13ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.
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Caso em Exame 1. A apelante teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e não efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007 e pela Lei 11.608/2003, art. 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a deserção do recurso por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a apelante não atendeu ao comando judicial para recolhimento do preparo. 4. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A falta de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: Lei 11.608/03. CPC/2015, art. 1007. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/06/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001045-71.2024.8.26.0037; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/07/2025... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados, de forma dobrada, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de 5 mil reais. A instituição bancária apela, alegando ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Busca, ainda, o afastamento da restituição e dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se há legitimidade passiva; (ii) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique sua responsabilidade civil; e (iii) analisar a obrigatoriedade de restituição e a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva devidamente reconhecida. Relação de consumo que implica responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. 2. Inaplicabilidade, ainda, da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. 3. Banco réu que, ademais, falhou, ao autorizar cobranças em conta de titularidade da parte autora, sem qualquer lastro. 4. Restituição inafastável. 5. 00/TJSP, eis que não se discute dano moral in re ipsa. (ii) Adesão não demonstrada. (iii) Violação dos direitos de personalidade da autora verificada em débitos de valores expressivos que, embora realizados em conta corrente, recaíram sobre módicos benefícios previdenciários depositados e que eram indispensáveis à subsistência da autora. (iv) Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização, devidamente atendido na sentença recorrida. Valor reduzido. 6. Repercussão do julgado em face da entidade revel, nos termos do art. 1.005, parágrafo único do CPC. IV. DISPOSITIVO: rejeitada a preliminar e parcialmente provido o recurso... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais realizado entre as partes, com o objetivo de o autor realizar treinamento prático de piloto em aeronave Cessna, familiarização em aeronave e planejamento de voo. Responsabilidade objetiva da ré que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o alegado fato causador e o resultado justificador das indenizações por danos material e moral pleiteadas. Elementos dos autos que demonstram, quantum satis, que o contratante não cumpriu os atos a seu cargo para a continuidade e conclusão dos serviços prestados pela contratada. Apelada, todavia, que concordou com a restituição dos valores referentes às horas aulas não voadas pelo apelante. Lesão anímica não consagrada na hipótese. Sucumbência recíproca evidenciada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação ordinária movida por FELIPELLI SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA-ME contra o MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, visando a nulidade de Certidões de Dívida Ativa e execuções fiscais referentes aos exercícios de 2012, 2017, 2018, 2019 e 2020, alegando encerramento das atividades no município em 2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança de tributos municipais após o encerramento das atividades da empresa no município. III. Razões de Decidir 3. O encerramento das atividades da empresa autora no município réu ocorreu antes dos fatos geradores dos tributos cobrados, evidenciando a ilegitimidade passiva da executada. 4. A ausência de comunicação formal do encerramento das atividades não autoriza a cobrança de tributos sobre hipóteses de incidência inexistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade da empresa para cobrança de tributos após encerramento de atividades. Legislação Citada: CTN, arts. 121 a 123, 128, 113, § 3º. CPC/2015, art. 70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1500072-92.2017.8.26.0655, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária : 1004646-92.2021.8.26.0198, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação 0510666-97.2010.8.26.0116, Rel. Des. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2019... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade e configuração de danos morais incontroversas, ante a ausência de interposição de recurso pelo banco - Apelo da autora pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Quantum mantido por condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Honorários advocatícios - Verba fixada em percentual adequado - Majoração descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Irregularidade da contratação incontroversa. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Honorários não depositados. Dano moral não configurado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após quase três anos do início do desconto. Alegação de prejuízo à subsistência que não se coaduna com a inércia da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Plano de saúde - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor - Autor diagnosticado com estenose de canal lombar, claudicação neurogênica e perda de forças nos membros inferiores - Prescrição do procedimento descompressão por via endoscópica dentre outros, havendo recusa quanto a este, ao fundamento de não haver cobertura - Recusa abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso, sentia fortes dores, inclusive inviabilizando a mobilidade, e temeu o agravamento do quadro de saúde - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Redução afastada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Ação cominatória cc indenizatória - Conta da autora nas redes sociais Instagram e Facebook invadida por terceiros, com a aplicação de golpes - Defesa que invoca falha da própria usuária - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia ao réu e também prestador de serviço - Evidente falha na segurança do serviço prestado - Responsabilização pelo risco da atividade. 2. Utilização da conta da demandante para a aplicação de «golpes» - Abalo em sua imagem profissional - Suficiência para configurar dano moral - Indenização majorada, de acordo com as circunstâncias do fato, da autora e do réu. 3. Danos materiais - Gastos com profissional para recuperar a conta da autora, que não obteve esse desfecho pelos canais disponibilizados pelo réu para solução administra da questão - Ressarcimento devido. 4. Lucros cessantes - Documentos acostados - Insuficiência para demonstrar que se tratavam de ganhos habituais da autora, que estavam relacionados ao trabalho desenvolvido em seus perfis e, que havia legítima expectativa de novas contratações - Descabimento - Provimento parcial do apelo da autora e improvimento do apelo do Facebook.... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência das operações de créditos questionada e condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos material e moral em razão do golpe da falsa central. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Mantida. Falha na prestação dos serviços bancários (CDC/90, art. 14) Contratação de empréstimo consignado e transferência de valores realizada em fraude praticada pelo gerente do banco. Réu não impugnou objetivamente a participação do seu preposto, nem esclareceu a causa do desligamento do funcionário. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor, por parte da instituição ré, conforme art. 42 da LGPD. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . Mantida a declaração de inexistência dos débitos. 3. DANOS MATERIAIS. Mantidos. Transferência de valores para conta de desconhecidos totalizou prejuízo de R$ 20.044,00. 4. DANOS MORAIS. Mantidos. Fato que causou abalo, em grau suficiente, no direito de personalidade da parte para materializar o dano moral. Fixação em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) que não comporta a redução pretendida pelo apelando, pois atende a razoabilidade e a proporcionalidade. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS. Mantido. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Inafastável a aplicação da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 6. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Contrato coletivo por adesão - Aplicação das normas consumeristas - Ausência de ilegalidade do cancelamento - Inadimplemento da entidade de classe estipulante - Previsão de rescisão em contrato - Beneficiária que foi regularmente notificada, com oferta de plano de saúde sem carências e a preço razoável - Resolução 19 do CONSU - Não há demonstração de vigência de tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física da beneficiária - Sentença mantida - Art. 252 do Regimento Interno - Recurso não provido... ()
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Extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que deixou o autor de cumprir a determinação judicial de indicar o paradeiro do veículo objeto da liminar de busca e apreensão, incidindo no disposto no CPC, art. 485, III - Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, nos termos do par. 1º do referido artigo - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, alegando a autora não ter assinado o contrato, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação, em contrarrazões, de não conhecimento do recurso da autora por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) se houve prescrição da pretensão da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 6. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, considerando a data do último desconto indevido como termo inicial. Manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, uma vez que a ação foi proposta em 05/2025, quase dez anos após o último desconto, em 10/2015. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário do apelado, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questões em Discussão: (i) saber se o laudo pericial que atesta falsidade das assinaturas nos documentos contratuais impõe o reconhecimento da inexistência jurídica do negócio; (ii) saber se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada em suas operações; (iii) saber se a restituição dos valores descontados observa a modulação do Tema 929 do STJ; (iv) saber se o dano moral se configura de forma presumida em casos de fraude contratual. III. Razões de Decidir. Reconhece-se a inexistência jurídica do contrato, pois o laudo pericial oficial atestou a falsidade das assinaturas, ônus probatório que incumbia à instituição financeira nos termos do Tema 1061 do STJ (CPC, art. 429, II). Mantém-se a responsabilidade objetiva da apelante com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, pois fraudes em operações bancárias configuram fortuito interno. Preserva-se a restituição dos valores com a modulação do Tema 929 do STJ, simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 e da Súmula 54/STJ. Afasta-se o dano moral por ausência de prova de abalo concreto à personalidade, conforme entendimento das 3ª e 4ª Turmas do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Comercial c/c Reparatória de Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo da Ré. Acolhimento Parcial. Relação de consumo configurada. Contratação de cartões de crédito negada pelo Autor. Indícios de fraude. Dados cadastrais inconsistentes e utilização da mesma fotografia de biometria facial para duas pactuações distintas. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação. Falha na prestação de serviços configurada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar mantido. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios readequados por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação ajuizada visando à manutenção do pagamento do aluguel do imóvel em que reside a apelante. Sentença de improcedência. Afastado o alegado cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Inexistente a alegada obrigação. Pagamento de aluguel, em favor da apelante, que correspondia à mera liberalidade, passível de cessação a qualquer tempo, independentemente de motivação. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de repactuação de dívidas, nos termos dos arts. 485, I, 321 e 330, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir 3. Apelante que, diante da notícia de renúncia ao mandato por parte de sua advogada, foi intimado a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença em ação revisional de contrato de financiamento de motocicleta, em que o autor busca modificação de cláusulas alegando cobrança de juros extorsivos, capitalização de juros sem previsão expressa, abusividade de tarifas, e venda casada de seguro. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros, além da validade das cláusulas de encargos moratórios e tarifas. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros de 2,79% ao mês, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média do BACEN, sendo considerada válida. 4. A capitalização de juros é permitida por expressa previsão contratual e pela Medida Provisória 2.170-36/2001, não configurando prática ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado é parâmetro de referência, admitindo-se variação razoável. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando prevista contratualmente. Legislação Citada: CDC, art. 52; Código Civil, arts. 389 e 395; CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026.... ()
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Dívida inexigível. Declaração de rescisão da relação jurídica. Reconhecimento. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços, impondo à fornecedora o dever de ressarcir os danos dele decorrentes. Protesto indevido do título. Danos morais «in re ipsa". Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade de restrições impostas por associação de moradores ao acesso de prestadores de serviços à residência da autora, declarou inexigível multa associativa, deferiu tutela inibitória e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a associação poderia restringir o acesso de terceiros autorizados pela proprietária e aplicar multa com fundamento em norma interna destinada a disciplinar horários de obras. III. Razões de decidir 3. Inexistente autorização municipal para controle restritivo de acesso em loteamento cujas vias são públicas, não podendo a associação impedir o ingresso de pessoas autorizadas pelos moradores. 4. O regulamento interno limita-se a obras e construções, não abrangendo serviços de manutenção, limpeza, instalações ou orientações técnicas em imóvel já concluído, tornando inexigível a multa aplicada. 5. A conduta reiterada da associação, com impedimento de acesso, notificações e fiscalização indevida, caracteriza ato ilícito e justifica a tutela inibitória concedida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: (i) Associação de moradores não pode restringir o acesso de pessoas autorizadas pelos proprietários em loteamento com vias públicas sem prévia autorização formal do Município. (ii) Norma interna que disciplina horários de obras não se aplica a serviços de manutenção ou assistência técnica em imóvel concluído.... ()
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I. Caso em exame. 1. Autor, portador de neuropatia hereditária motora e sensorial, busca fornecimento de prótese tipo mola de Codivilla bilateral, o qual, foi negado administrativamente. Ação julgada procedente em primeira instância, condenando o réu ao fornecimento da prótese. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se o Município de Guaratinguetá deve ser compelido ao fornecimento da prótese ao autor. III. Razões de decidir. 3. O direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federativos, não cabendo exclusão do Município do polo passivo. 4. A documentação técnica comprova a necessidade do equipamento para locomoção e inclusão social do autor, razão pela qual o recurso deve ser provido. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de próteses necessárias à locomoção e inclusão social. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não permite a exclusão do Município do polo passivo. Legislação: CF/88, arts. 5º, XXXV; 6º; 23, II; 196; 198. Lei 8.080/1990. Lei 13.146/15. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 496, §3º, III; art. 1007, §1º. Jurisprudência: STF, RE 855.178, Tema 793. TJSP, AP/RN Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, j. 19/05/26. TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 25/03/26.... ()
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Retorno dos autos para exame de conformidade com a tese firmada pelo C. STJ - no Tema 1.079 - Limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos - Descabimento - Acórdão recorrido que afastou o teto em razão de sua revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986 - Consonância com o precedente vinculante - Modulação de efeitos que não altera a solução, ausente demonstração de pronunciamento favorável à contribuinte quanto à limitação - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Lilian Mara Gomes Moize ajuizou ação contra o Município de Cardoso, buscando reconhecimento e implementação de adicional de insalubridade como auxiliar de serviços gerais, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual do adicional de insalubridade devido à autora e o termo inicial para o pagamento das parcelas. III. Razões de Decidir: 3. A autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, mas como servidora pública estatutária, o percentual é de 10%, conforme legislação específica municipal. 4. O adicional é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, não se restringindo à data do laudo pericial, pois este possui efeito meramente declaratório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve seguir a legislação específica do ente federativo. 2. O pagamento do adicional é devido desde o início da atividade insalubre, não se limitando à data do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII. Lei Complementar Municipal 1/1990, art. 25. CLT, art. 192. Decreto 20.910/1932. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi.... ()
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I. Caso em Exame O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial contra o v. acórdão que, ao julgar apelos e remessa necessária, decidiu pela necessidade de ajuizamento de ação revisional para eventual cessação do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento administrativo de benefício previdenciário concedido por decisão judicial transitada em julgado, sem necessidade de ação revisional. III. Razões de Decidir 3. Esta C. 17ª Câmara de Direito Público possuía entendimento consolidado de que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material, exigindo ação judicial para cessação do benefício. 4. O Tema 1157/STJ estabeleceu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade, desde que respeitado o devido processo legal, com realização de perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Modificação parcial do v. acórdão para adequação ao Tema 1157/STJ, excluindo a alusão à necessidade de ação revisional para cessação do benefício, mantendo o benefício concedido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal e realizada perícia médica. 2. O procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional.... ()
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Recurso do autor desprovido.
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) e condenou a instituição financeira à restituição de valores descontados. A autora alegou fraude na contratação e impugnou a assinatura eletrônica. II. Questão em discussão: (i) verificar a autenticidade da contratação eletrônica; (ii) aferir a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; e (iii) definir o cabimento da repetição do indébito e das demais pretensões formuladas. III. Razões de decidir: 1. A perícia técnica judicial concluiu pela autenticidade e integridade do procedimento eletrônico de contratação, com validação biométrica, geolocalização compatível e preservação dos dados de segurança. 2. Demonstrada a manifestação de vontade da consumidora e o efetivo crédito dos valores em sua conta, mostra-se válida a contratação do cartão consignado e legítimos os descontos realizados. 3. Inexistente ato ilícito ou cobrança indevida, descabem a repetição do indébito e as demais pretensões indenizatórias. IV. Dispositivo e tese: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Tese de julgamento: 1. Comprovada por perícia técnica a autenticidade da assinatura eletrônica e a regularidade do procedimento digital de contratação, deve ser reconhecida a validade do contrato. 2. A efetiva disponibilização do crédito ao consumidor legitima os descontos decorrentes da avença, afastando a repetição do indébito e a configuração de danos indenizáveis, porque o negócio jurídico se completou de modo perfeito e acabado.... ()
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