1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Litigância predatória. Exigência de documentos capazes de comprovar a seriedade da demanda e, assim, coibir a fraude processual. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reanálise. Imperativo reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Recurso especial não provido.
1 - O Tema 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.... ()