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Doc. ADM Direito 947.8174.4710.9573

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Suspeita de litigância predatória. Possibilidade. Precedentes do STJ - . Súmula 83 e 7 do stj. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que manteve sentença de extinção de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, diante de fundada suspeita de litigância predatória.... ()

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