Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual.
RECURSO PROVIDO.
2 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. «ASTREINTE» FIXADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que rejeitou impugnação apresentada ao cumprimento de sentença de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer fundada na prestação de serviços. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial e posterior conversão da obrigação em perdas e danos. Improvimento recursal. Possibilidade de cumulação, considerando a natureza diversa dos institutos, na medida em que, diversamente da «astreinte», cuja natureza é inibitória, para forçar o cumprimento da obrigação, a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos visa compensar os prejuízos causados pelo não cumprimento da obrigação originária, tendo natureza indenizatória. CPC, art. 500. Incidência da multa cominatória, cujo natureza é sancionatória e inibitória, até a conversão da obrigação em perdas e danos. Observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa diária, o que já foi inclusive examinado noutro recurso Acórdão/TJSP. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.... ()