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Doc. ADM Direito 103.1674.7333.2300

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Cita doutrina. Interrupção dos serviços telefônicos. Necessidade, contudo, da prova dos prejuízos nessa hipótese. Há voto vencido.

«O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de prova específica a respeito.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7335.8100

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição interna do acórdão. CPC/1973, art. 526.

«... A uma, porque esse acórdão examinou suficientemente a controvérsia dos autos, explicitando suas razões de decidir. Se eventualmente equivocadas, tal circunstância não se confunde com ausência de fundamentação. A duas, porque a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir em face de outras decisões ou com fatos dos autos. Neste sentido, dentre outros, os EDcl/AgRg/Ag 99.922-RJ(DJ 7.10,96), desta Turma, assim ementados: «A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, isto é, a que se verifica no próprio conteúdo do julgamento e não aquela que possa existir com a prova ou com outras decisões». ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»... ()

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Doc. ADM Direito 137.9404.2003.1100

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Cinco dias. Questão pacificada pela terceira seção (qo no aresp Acórdão/STJ).ausência de comprovação de suspensão do expediente forense. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.0392.5003.3300

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Regime aberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()

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