(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que não se insere no escopo legal deste recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária da consumidora, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato - Contrato de Compra e Venda pactuado diretamente com a construtora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - REVELIA - Efeitos da revelia que não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora que foram corroboradas pelos documentos constante dos autos - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - Demonstrada pelas cláusulas do contrato - Construtora que não integra o Sistema Financeiro Nacional - Inaplicabilidade da Súmula 539 do C. 1STJ - Capitalização mensal de juros vedada - Possibilidade de capitalização anual, nos termos do art. 591 do Código Civil - Apuração dos valores devidos em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concurso público. Cadastro de reserva. Impetrante que aduz possuir direito subjetivo à nomeação I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou o mandado de segurança. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de serva. III. Razões de decidir. Tese recentemente firmada pelo STF - no RE 766304. Tema 683. «A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.» Inexistência de direito líquido e certo no caso, tendo em vista a inexistência de provas sobre a preterição do candidato. Concurso público ainda vigente. IV. Dispositivo. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores acusados de furto - Pretensão à reparação de danos - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Réu que reconheceu, perante as autoridades policiais, os autores como os responsáveis pelo furto, em sua residência - Inquérito policial arquivado por ausência de indícios suficientes de autoria, em razão da baixa qualidade das imagens das câmeras de segurança - Não evidenciado dolo ou má-fé - Exercício regular do direito - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora. Descabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Reclamo do Apelante. Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de aparelho celular acompanhado de seguro de garantia estendida por terceiro - Estelionato - Responsabilidade da fornecedora que decorre do risco da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único, do CC) - Restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo autor, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Pagamento realizado após o prazo de modulação estabelecido pelo C. 1STJ - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação indevida do nome que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Apontamentos restritivos posteriores que não autorizam a incidência da Súmula 385/STJ - Indenização devida - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisão depende de comprovada abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor não comprovada. Inocorrência. Capitalização. Direito de informação preservado. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método GAUS. Não acolhimento. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública ajuizada buscando a reparação de danos ambientais ocasionados por incêndio. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reexame necessário. Sentença acertada, ficando mantida. Foi devidamente constatado pela Polícia Militar Ambiental que a área está sendo regenerada naturalmente com o acompanhamento do proprietário. Desnecessidade de intervenção judicial. Reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agente de Serviços Escolares lotada na «E. E. Cel. José Levy» a partir de 30/05/2008 - Condenação da ré à restituição simples dos valores descontados dos vencimentos da autora a título de «reembolso do adicional de insalubridade» - Recurso da FESP - Descabimento - Laudo pericial produzido pela DPME que concluiu pela presença de insalubridade em grau médio nas atividades exercidas pela autora - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Boa-fé demonstrada - Inteligência do enunciado da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 1.009/1STF - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Município de Altinópolis. Concurso público. Edital 001/2024. Médico. Clínico Geral. Sentença que indeferiu a petição inicial. Manutenção que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Serviço público essencial - Ausência de demonstração de que a propriedade na qual se requer o fornecimento de energia está em área em que se pretende o parcelamento irregular do solo - Sentença mantida - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de condenação do requerido nas sanções previstas no, II do art. 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de dispensa indevida de procedimento licitatório - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Ausência de demonstração de que os atos do requerido foram praticados com dolo e de que houve prejuízo ao erário - Atos que não evidenciam, por si só, o elemento subjetivo doloso necessário para configuração da conduta ímproba - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiro Pedido fundamentado em atraso de voo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartões de crédito, impedimento de negativação e indenização por danos morais, com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a ilegalidade do envio de cartão sem solicitação e a inexistência de débito pendente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. MÉRITO. Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Ré que apresentou contrato, comprovante de saque e faturas, demonstrando a utilização do crédito. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação de produção antecipada de provas". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A autora verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados como «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», entre novembro de 2023 e março de 2024, no valor mensal de R$ 45,00, sem associação ou autorização válida. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, reembolso em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora e (ii) a existência de dano moral que justifique a indenização. III. Razões de Decidir3. A requerida não apresentou prova da contratação que justificasse os descontos, evidenciando má-fé e violação à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados.4. Comprovada a inexistência de vínculo contratual, os descontos indevidos caracterizam dano moral, justificando a indenização de R$ 5.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte à apelação da autora e nega-se provimento ao recurso da ré.Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Legislação Citada:Código Civil, art. 398; CDC, art. 17 c/c art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A pretensão inicial deduzida foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas se exige prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Determinação de juntada de extratos de contas correntes, fatura dos cartões e declaração de imposto de renda, para comprovar a hipossuficiência. Não cumprimento. Determinação para recolhimento do preparo. Documentação juntada por ocasião do presente recurso. Juntada tardia justificada. Decisão reformada. Justiça Gratuita deferida. Prosseguimento do feito sem o recolhimento do preparo. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação visando a declaração de negativa de propriedade de veículo a partir de 2020 e a inexistência de relação jurídica tributária referente a tributos do automóvel. O veículo foi vendido a terceiro, mas a transferência não foi realizada, resultando na inscrição do nome da autora na Dívida Ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade tributária do alienante do veículo pelos IPVA´s incidentes entre a data da venda e a de seu conhecimento pelo Estado, conforme alegado pela Fazenda do Estado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre comprador e vendedor quanto aos tributos e penalidades anteriores à comunicação da transferência é prevista, mas a Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 declarou inconstitucional a Lei 13.296/08, art. 6º, II, que atribuía tal responsabilidade ao ex-proprietário. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 585, estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, não abrange o IPVA após a alienação. 5. Incidência do princípio da causalidade, atribuindo-se às requeridas o pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação em relação à sucumbência. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não se aplica ao IPVA após a alienação do veículo. 2. A inconstitucionalidade da Lei 13.296/08, art. 6º, II impede a atribuição de responsabilidade tributária ao alienante no Estado de São Paulo. Legislação Citada: CF/88, art. 146, III, a; art. 150, IV; art. 155, III. CTB, art. 123, I e §1º; art. 134. Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II. CTN, art. 121, II; art. 123. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, Rel.: Alex Zilenovski, j.: 11/04/2018. TJSP, Ap 1006966-56.2023.8.26.0292, 6ª Câmara de Direito Público, j.: 16/06/2025. TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, j.: 01/11/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos da instituição financeira ré e da autora. Rés não se desincumbiram do ônus de provar a lisura da contratação. Legitimidade passiva do banco-réu. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido e provido em parte o recurso da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Configurada a existência de contrato firmado entre as partes, evidenciada por proposta comercial que contém dados pessoais e assinatura do réu, cuja autenticidade não foi impugnada, incide a presunção de autenticidade prevista no CPC, art. 411, III. 2. A alegação de que a contratação teria sido realizada por terceiro (irmão do réu), sem qualquer documento que comprove a existência da empresa mencionada ou a vinculação contratual a ela, revela-se inócua para elidir a responsabilidade do apelante, que consta como tomador do serviço em contrato por ele mesmo assinado. 3. A ausência de assinatura nas notas fiscais não impede o reconhecimento da prestação dos serviços, quando amparada por outros elementos de convicção, como contrato assinado, planilhas de medição e notificação extrajudicial não impugnada ou respondida. 4. Demonstrado o inadimplemento das obrigações contratuais, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do valor cobrado, acrescido dos encargos moratórios. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar, bem como que houve disponibilização de valor em favor do autor, ônus do qual se desincumbiu, deixando de juntar cópia do contrato e comprovante de transferência. Documentos trazidos referentes a outra contratação, diversa da debatida nestes autos. Devolução de valores em dobro. Réu não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp 679.608/RS. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor do autor, de modo a não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. Recurso do autor provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por aposentada contra seguradora, em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais; e (iii) montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A quantia de R$ 5.000,00 fixada a título de danos morais é proporcional e adequada, considerando os precedentes desta Corte para casos correlatos. 4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, fixada por equidade, é justificada pela complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros de mora sobre a condenação em danos morais incidam a partir do evento danoso e para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão válida autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido (in re ipsa). 3. Os juros de mora sobre danos morais fluem a partir do evento danoso. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VII, 42, Parágrafo único... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A. visando à revisão de contrato de empréstimo consignado sob o fundamento de que as cláusulas seriam abusivas e violariam as instruções e portarias do INSS que limitam as taxas de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e da taxa de juros praticada (2,08% ao mês) em conformidade com o limite fixado pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época da contratação (11/03/2019). Apela o autor, insistindo na tese de abusividade das cláusulas contratuais e nas limitações de juros impostas pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as taxas de juros pactuadas em contrato de empréstimo consignado violam os limites fixados pelas normas do INSS; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação ocorreu em 11/03/2019, sob a vigência da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, que fixou o teto de 2,08% ao mês para juros remuneratórios. O contrato em análise observou exatamente esse limite, inexistindo violação normativa. 4. Conforme expresso em sentença, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros e não está sujeito às limitações fixadas nas normas do INSS, pois engloba encargos e custos acessórios, não havendo ilegalidade na sua estipulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros e não está sujeito às limitações impostas pelas normas do INSS. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 330, §2º, 355, 487, I, 85, §8º, e 98, §3º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252; Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível 1175027-68.2023.8.26.0100, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Busca e apreensão lastreada em notificação irregular. Constituição em mora inválida, a ensejar a indevida alienação do veículo. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Inadimplemento incontroverso, de outro lado, que repercute no montante indenizatório. Redução possível. Liquidação em R$ 3.000,00. Juros de mora a incidir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecimento. Cobrança de mensalidades escolares. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: 1. Apelação e reexame necessário de sentença que, em mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal, concedeu a ordem para determinar o fornecimento completo e detalhado de informações requisitadas pelo Poder Legislativo, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: 2. Verificar os efeitos da desistência do recurso voluntário; e em reexame necessário, a regularidade da concessão da segurança. III. Razões de decidir: 3. Homologada a desistência do recurso voluntário, restam prejudicadas as alegações recursais. 4. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, a sentença concessiva de segurança está sujeita ao reexame necessário. 5. O direito à informação constitui garantia constitucional, sendo prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo, impondo-se ao Prefeito o dever de prestar as informações solicitadas. 6. Demonstrada a prestação parcial e insuficiente das informações, correta a concessão da segurança para determinar o cumprimento integral dos requerimentos formulados pela Câmara Municipal. IV. Dispositivo e tese: 7. Homologada a desistência do recurso voluntário. 8. Reexame necessário não provido. Tese de julgamento: «1. A desistência do recurso voluntário prejudica a análise das razões recursais. 2. É direito líquido e certo da Câmara Municipal obter do Poder Executivo as informações necessárias ao exercício da função fiscalizatória.» Legislação citada: Art. 5º, XXXIII, CF/88; art. 31, CF/88; art. 14, §1º, Lei 12.016/2009; art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1001099-81.2022.8.26.0142, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que determinou o abatimento de valores referentes a seguro prestamista do saldo devedor de empréstimo e condenou o banco à devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. A parte ré alegou falta de interesse de agir e a legalidade da contratação do seguro. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na contratação do seguro prestamista e (ii) a obrigação de devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir: 3. Não houve a comprovação da opção do consumidor pela contratação do seguro, o que caracteriza abusividade. 4. A devolução dos valores pagos deve ser em dobro, conforme o entendimento majoritário, em razão da conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação negado. Tese de julgamento: 1. Abusividade na contratação do seguro prestamista sem opção clara ao consumidor. 2. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Helena da Silva contra sentença que julgou extinta a ação de obrigação de fazer, sem resolução de mérito, por vício de representação e falta de interesse de agir. A autora alega possuir contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário e busca o cancelamento do cartão e interrupção de novos empréstimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exigência de procuração com firma reconhecida e (ii) a presença do interesse de agir sem a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo. III. Razões de Decidir 3. O magistrado pode exigir regularização da representação processual quando houver dúvida sobre a autenticidade da vontade da parte, conforme recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. 4. A ausência de prova idônea de tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de dúvida sobre a autenticidade da representação. 2. O interesse de agir não se verifica sem demonstração idônea de tentativa de solução administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 105, §1º, 321, parágrafo único, 425, IV, 485, IV e VI; CF/88, art. 5º, II e XXXV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel da CDHU - Aquisição de unidade imobiliária - Inadimplência - Rescisão do contrato com reintegração de posse pela autora - Direito constitucional à moradia que não impede os efeitos do inadimplemento contratual - Impossibilidade de dispensa das obrigações pecuniárias do mutuário - Longo período de inadimplência e, consequentemente, de ocupação, sem qualquer contraprestação - Correta a determinação da sentença para que a ré arque com a ocupação do bem - Contrato de gaveta não oponível à CDHU, diante do desconhecimento da cessão irregular pelos mutuários originários - Benfeitorias que foram reclamadas de forma absolutamente genérica, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido - Indenização por benfeitorias que não é consequência direta da rescisão do contrato, dependendo de comprovação específica - Precedentes - Recurso desprovido, majorados os honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo associativo comprovado, requerendo a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração de dano moral decorrente dos descontos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/90, e art. 927, parágrafo único do Código Civil, devido ao risco inerente à atividade. 4. O dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação de vexame, conforme entendimento do STJ - e IRDR 59 deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sem autorização. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de IPTU. A sentença reconheceu de ofício a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as CDAs são nulas por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar as CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. 5. Indevida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais, pois não houve atuação da parte adversa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse de imóvel integrante de programa habitacional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se é possível o reconhecimento de usucapião sobre imóvel pertencente à sociedade de economia mista; ii) se o inadimplemento e a cessão de direitos por contrato de gaveta, sem anuência da vendedora, autorizam a rescisão contratual; e iii) se é cabível impor renegociação da dívida à companhia habitacional. III. Razões de decidir 3. Imóvel afetado à prestação de serviço público habitacional ostenta natureza pública por afetação, sendo insuscetível de usucapião. 4. A cessão de direitos sem anuência da companhia, em violação às cláusulas contratuais e às regras do programa habitacional, por si só, já autoriza a rescisão. 5. O inadimplemento comprovado legitima a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse. 6. A tolerância temporária da companhia não configura anuência tácita, nem convalida ocupação irregular. 7. O direito constitucional à moradia não autoriza a permanência no imóvel sem contraprestação, tampouco impõe à companhia a renegociação compulsória da dívida, especialmente em favor de terceiro estranho à relação contratual. 8. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: i) bens afetados à política habitacional, ainda que pertencentes a sociedade de economia mista, são insuscetíveis de usucapião; ii) cessão de direitos sem anuência da companhia habitacional, aliada ao inadimplemento prolongado, autoriza a rescisão contratual e a reintegração de posse. Legislação citada: CF/88, art. 183, §3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; CC, arts. 44, 98, 1.238 e 1.240; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 13.303/2016, art. 4. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, Súmulas 7, 83 e 619; STF, Súmula 340; TJSP, Apelação Cível 1022649-62.2019.8.26.0361, j. 31.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência ajuizada para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Made in Mato» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pelo réu. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 4.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A propositura da ação de despejo por falta de pagamento prescinde da realização de notificação premonitória pelo locador, constituindo-se a mora de pleno direito com o mero decurso do prazo de vencimento da prestação devida pelo locatário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conforme se infere do relato da petição inicial, a autarquia federal figura, no caso, como mero agente operacional dos descontos de empréstimo cuja contratação é negada pela parte autora, não se tratando, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Precedentes. Exigência de inclusão do INSS como réu na ação afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação de devolução de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor idoso contra a loja e a fabricante, em razão de vício insanável em refrigerador adquirido em 2024. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as rés a restituir R$ 6.779,00 ao autor, mas indeferiu os pedidos de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a privação do bem e a inércia das fornecedoras em sanar o vício configuram lesão a direitos da personalidade. III. Razões de decidir 3. O vício do produto é incontroverso. O autor tentou solucionar o problema por via administrativa, acionando a assistência técnica e formalizando reclamação junto ao PROCON, sem que as fornecedoras oferecessem qualquer solução. 4. A conduta desidiosa e omissa das rés transbordou o mero aborrecimento e atingiu a esfera extrapatrimonial do autor. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos iniciais, condenou autora a pagamento de ônus sucumbenciais e aplicou multa por litigância de má-fé, em percentual de 10% do valor atualizado da causa, solidariamente à demandante e a advogados que a representaram na ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as alegações recursais relativas ao cancelamento da distribuição, à ausência de citação e contestação, à irregularidade da representação processual e à extinção sem resolução do mérito observam o princípio da dialeticidade; (ii) se a sentença é nula por ausência de relatório, fundamentação ou dispositivo, julgamento extra petita e cerceamento de defesa; (iii) se estão configurados os pressupostos para condenação da autora por litigância de má-fé; e (iv) se os advogados podem ser solidariamente responsabilizados pela multa processual nos próprios autos em que atuaram como representantes da parte. III. Razões de decidir 3. Não se conhece das alegações dissociadas do desenvolvimento processual e dos fundamentos da sentença. A gratuidade foi deferida, houve citação, contestação, réplica e julgamento com resolução do mérito, inexistindo cancelamento da distribuição, reconhecimento de irregularidade da representação ou extinção fundada no CPC, art. 485. 4. A sentença contém relatório, fundamentação e dispositivo, tendo registrado as principais ocorrências processuais e exposto as razões do julgamento. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício, nos termos do CPC, art. 81, sem caracterizar julgamento extra petita. Inexistente cerceamento de defesa quando o Magistrado, destinatário da prova, considera suficientes os documentos e fundamentadamente indefere diligência reputada inútil ou desnecessária. 5. A improcedência da pretensão não caracteriza, isoladamente, litigância de má-fé. A sanção exige demonstração inequívoca de conduta dolosa enquadrável no CPC, art. 80. Referências genéricas à existência de outras ações semelhantes, ao emprego de petições padronizadas e à atuação dos procuradores em demandas distintas não comprovam que a autora tenha conscientemente alterado a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não se conhece de razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença e do efetivo desenvolvimento do processo. 2. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é considerado suficiente e a desnecessidade da dilação probatória é fundamentada. 3. A improcedência dos pedidos não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, cuja aplicação exige demonstração inequívoca de conduta dolosa.» Legislação citada: CPC, arts. 9º, 10, 79, 80, 81, 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 487, I, 489, 932, III, 996 e 1.010, II e III; Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que rescindiu contrato de mútuo, condenando solidariamente os corréus à restituição do capital e ao pagamento de cláusula penal, extinguiu o processo em relação ao empregado da intermediadora por ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos de danos morais e perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade solidária da empresa intermediadora e de seu sócio administrador, integrantes da cadeia de fornecimento; (ii) a legitimidade passiva do empregado da intermediadora; (iii) o cabimento da indenização por danos morais; e (iv) a viabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. A empresa intermediadora e seu sócio administrador respondem solidariamente pela restituição do capital, diante da atuação ativa na captação de clientes para esquema fraudulento, com confusão patrimonial e desvio de finalidade. 4. O empregado da intermediadora é parte ilegítima, pois sua responsabilidade pelos atos praticados no exercício da função é imputável ao empregador (art. 932, III, do Código Civil). 5. O descumprimento do contrato de mútuo, ainda que decorrente de fraude, gera dano patrimonial integralmente reparado pela restituição do capital, não configurando dano moral indenizável. 6. Vedada a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado (Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo e Teses 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: a) a empresa que indica investimento inidôneo a consumidor integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo prejuízo, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e do CDC, art. 14; b) a responsabilidade civil do empregado, no exercício das atribuições para as quais foi contratado, é imputada ao empregador (art. 932, III, do Código Civil), sendo o preposto parte ilegítima para responder pessoalmente; c) o descumprimento de contrato de mútuo, ainda que decorrente de fraude, gera dano patrimonial integralmente reparado pela restituição do capital, não configurando dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 28, § 5º. CC, arts. 50, 475, 586 e 932, III. CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 341, parágrafo único, 485, VI, e 487, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1000861-93.2020.8.26.0704, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1002580-13.2020.8.26.0704, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2025. STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, Tema Repetitivo 1.059. STF, Tema 1.255 (RE 1.412.069).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo das partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a invalidade do contrato celebrado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral - Acolhimento em parte da pretensão recursal do requerido (instituição financeira) e pretensão recursal da autora não acolhida - A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pela contratação irregular não implica, por si, na ocorrência de dano moral; em se tratando de fraude bancária, mesmo a que ocasione descontos indevidos em benefício previdenciário, a caracterização de dano moral pressupõe circunstâncias agravantes, ou seja, não há falar em dano moral presumido - Na inicial, assim como no recurso interposto pela autora, é invocada a tese de dano moral presumido, incompatível com a hipótese fática analisada; é também feita alegação genérica de desvio produtivo e referência abstrata a disposições legais, sem especificação de particularidades aptas a representarem prejuízo extrapatrimonial concreto, como inscrição em cadastros de restrição ao crédito, sendo os descontos, no caso, de R$ 113,10 - Com o reconhecimento da ausência de dano moral, fica prejudicada a discussão acerca do termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária da reparação anteriormente fixada, tanto a formulada no recurso interposto pelo requerido quanto a constante do recurso interposto pela autora - Conforme tese fixada no Tema 929 do C. STJ, a restituição em dobro de cobrança indevida dirigida ao consumidor é cabível sempre que o ato do fornecedor contrariar a boa-fé objetiva, isto é, não depende da comprovação de elemento subjetivo específico - No caso, o reconhecimento da irregularidade contratual deriva do laudo pericial produzido no processo, que verificou, de acordo com os parâmetros técnicos utilizados, a existência de elementos gráficos de divergência de ordem genética e formal, concluindo em virtude dos exames efetuados nas peças questionadas, peças testes e padrões que as assinaturas nos documentos não partiram do punho da autora - Assim, apesar da apresentação, pelo requerido, de instrumento contratual com assinatura atribuída à autora, cópia da cédula de identidade dessa e de comprovante de endereço; faturas do cartão supostamente adquirido e utilizado; e comprovantes de transferência dos valores de saque estipulados, foi reconhecida a invalidade do ajuste em razão de divergência gráfica na assinatura - Em outros termos, o requerido demonstrou que havia lastro contratual prévio e extenso, a priori válido, para as cobranças efetuadas, desconstituído apenas posteriormente e com base em critério técnico e específico de comparação da assinatura física exarada no instrumento contratual com padrões obtidos da autora - Não há, portanto, conduta que viole a boa-fé objetiva a ser atribuída ao requerido nos atos realizados em função do contrato que havia sido, em tese, celebrado com a autora, notadamente porque essa não comprovou, na inicial ou em outro momento processual, a notificação extrajudicial do requerido ou outra forma de comunicação para informar e contestar a cobrança considerada indevida - Em relação ao direito, em tese, à compensação de valores, impugnado pela autora porque não teria havido efetiva transferência a conta de sua titularidade, deve-se ter em vista que o print indicado não comprova, por si, que a conta bancária a que se referem os comprovantes de transferência pertence a terceiro desconhecido e não à autora - Embora o documento demonstre que a autora possui conta no Banco do Brasil, não pode ser descartada, de plano, a possibilidade de que também tenha conta no Banco Santander, a destinatária dos valores transferidos, questão a ser avaliada em eventual cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo requerido provido, para afastar a indenização por dano moral e determinar que a eventual restituição de valores seja simples, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, e negado provimento ao recurso interposto pela autora, com majoração, em consequência, dos honorários advocatícios por ela devidos, ressalvada a gratuidade de justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote