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Doc. ADM Direito 437.4348.0749.8930

1 - TJSP IPVA. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Veículo alienado antes da ocorrência do fato gerador. Reconhecimento de assinatura por autenticidade na Autorização para Transferência de Veículo feita em cartório no Estado de São Paulo. Há prova inequívoca da alienação do veículo. Responsabilidade solidária não configurada. Inaplicabilidade do Tema 1.118 do e. STJ - . Inconstitucionalidade da Lei 13.286/08, art. 6º, II, reconhecida pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossibilidade de responsabilização da parte autora pelos débitos (IPVA e multas) posteriores à transferência do veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.6012.8871.8569

2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL -

Dano moral - Inocorrência - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da indevida contratação realizada em seu nome, não configuram dano moral indenizável - Inexistência de descontos, na remuneração auferida pelo autor, em razão da contratação indevida - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 540.6636.6683.2038

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Obrigação de fazer - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários - «Falso coletivo» - Patente vulnerabilidade dos beneficiários - Aplicação das normas consumeristas - Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Impossibilidade de resilição imotivada - Precedentes do 1STJ - Beneficiários em tratamento médico continuado - Tema Repetitivo 1082 - Necessidade de oferta de novo plano de saúde - Resolução 19 do CONSU - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 447.6728.2661.5631

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 165.1840.7500.6178

5 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado e contrato de financiamento coligado. Sentença de procedência. Insurgência de revendedora corré. Veículo usado que apresentou aquecimento no motor já no dia da retirada junto à revendedora, vindo a parar por completo, pouco tempo depois. Bem vendido com vício capaz de impedir a sua própria utilização normal. Inviabilidade. Caracterização de vício oculto. Necessidade de rescisão dos contratos, com restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação somente da revendedora pelos danos materiais. Impossibilidade. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária do banco corréu, a impor a este, e não somente à revendedora corré, ora apelante, a obrigação de reparar os danos materiais reconhecidos como devidos. Danos morais evidenciados e fixados em valor adequado. Sentença reformada em parte. Recurso da revendedora corré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 342.8155.7380.3408

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência e consequente condenação em indenização por litigância de má-fé - Insurge-se a autora-apelante requerendo exclusivamente a reforma da sentença para a exclusão da condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, a sua minoração - Comprovação da realização do contrato e da origem da dívida - Má-fé processual - Alteração da verdade dos fatos - Lide temerária - Manutenção da condenação ao pagamento de multa - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.1800.6871.2868

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito contra Reginaldo Bonfim Barrinovo, com a finalidade de constituir título executivo judicial. Sentença rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir  3. A prova documental apresentada foi suficiente para o julgamento da ação monitória, desnecessária prova pericial contábil. 4. As alegações do apelante nos embargos monitórios foram genéricas, sem especificação de cláusulas abusivas. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.  Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 702, § 8º; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 07.04.2025. TJSP, Apelação Cível 0000164-51.2013.8.26.0602, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 683.8389.9203.3513

8 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe do falso entregador - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a do réu. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo em verdade não aplicável na situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Autor, senhor idoso e provavelmente pouco habituado a operações bancárias em ambiente virtual. Operações em análise que fugiam, por completo, ao perfil de uso dos serviços pelo autor e, não obstante, não foram detectadas pelo sistema de segurança do banco. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Se é que existiu culpa do autor, trata-se de comportamento culposo no mínimo escusável, sabido que é algo comum e inevitável certas pessoas, sobretudo indivíduos idosos ou iletrados, incidirem nesse tipo de ludibrio. Responsabilidade exclusiva do réu pelo ressarcimento do valor debitado. 4. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelos autores que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar o reconhecimento da culpa concorrente e condenar o réu à restituição integral do valor do débito. Mantida a disciplina da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram parcial provimento à apelação dos autores e negaram provimento à do réu.

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Doc. ADM Direito 258.9164.4188.5776

9 - TJSP VOTO 29723 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovid

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Doc. ADM Direito 972.6324.6543.8654

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.

Demanda ajuizada por titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional decenal, cuja fluência se inicia na data em que o titular da conta tomou ciência do alegado desfalque. Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Hipótese em que a fluência do prazo prescricional se iniciou na data em que o autor efetuou o saque do valor integral depositado na sua conta PASEP, em 15 de julho de 2005. Ação proposta em 3 de setembro de 2024. Prescrição consumada. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8498.3907.1808

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARÁTER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE TEM POR INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 451.7298.8757.7696

12 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico ocorrido no ano de 1989 - Fratura de dedos da mão direita - Elementos dos autos que indicam incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença que concede aposentadoria por invalidez - Necessidade de adequação - Auxílio acidente devido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS.

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Doc. ADM Direito 213.8801.0311.6599

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRONTO SOCORRO AYROSA. AGENTES BIOLÓGICOS. NR-15, ANEXO 14. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. GRAU MÉDIO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Osasco, somando-se ao reexame necessário, contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação proposta por servidor municipal, técnico de enfermagem, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: estabelecer se as atividades desempenhadas pelo servidor caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, ou apenas em grau médio, já pago pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal condiciona a concessão do adicional de insalubridade aos critérios definidos pelo Ministério do Trabalho, exigindo enquadramento nas hipóteses previstas na NR-15. A insalubridade em grau máximo exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. As atividades exercidas no Pronto Socorro Ayrosa, no Município de Osasco, caracterizam contato permanente com pacientes e material infectocontagiante, mas não com pacientes em isolamento de forma permanente. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo afastá-las quando não compatíveis com o conjunto probatório e com a norma aplicável. Configura-se, no caso, exposição a agentes biológicos enquadrável como insalubridade em grau médio, já regularmente paga ao servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso providos para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: A insalubridade em grau máximo prevista na NR-15, Anexo 14, exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O trabalho de técnico de enfermagem em unidade básica de saúde caracteriza insalubridade em grau médio quando ausente contato permanente com pacientes em isolamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §§2º e 3º; CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 479; Lei Complementar Municipal 564/2009, arts. 49, III, 55, 56, 58 e 59; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 929.9819.2630.7928

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Danos morais e materiais - Alegação de propaganda enganosa sobre curso de formação em Pedagogia - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Propaganda enganosa não demonstrada - Revelia da corré que não torna a ação, automaticamente, procedente - Ausência de verossimilhança nas alegações - Danos morais ou materiais inexistentes - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 968.7623.2294.2931

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Trabalhador de serviços de limpeza. Acidente típico. Fratura consolidada da falange distal do terceiro dedo direito, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Tese de lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do Juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4113.8677.1444

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Seguro. Responsabilidade Civil. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento por danos decorrentes de acidente de trânsito em que se discute a responsabilidade civil por colisão traseira que causou danos materiais ao veículo da autora. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da seguradora para responder por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido antes da aquisição do veículo; e (ii) analisar a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. O acidente ocorreu em 06/06/2024, enquanto a transferência de titularidade do veículo à seguradora ocorreu em 22/07/2024, após indenização securitária. Não há vínculo entre a seguradora e o evento danoso, atraindo a aplicação do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. 4. A teoria da aparência não justifica a atribuição de legitimidade passiva, e a sub-rogação prevista no art. 786 do CC não implica responsabilização direta da seguradora perante terceiros. 5. A autora não verificou a titularidade do veículo antes do ajuizamento, e não regularizou o polo passivo após contestação, justificando a condenação sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a ilegitimidade passiva da seguradora é evidente quando a titularidade do veículo é adquirida após o evento danoso; b) o princípio da causalidade justifica a condenação sucumbencial quando a parte autora não verifica adequadamente a titularidade do bem antes do ajuizamento da ação. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, 1.010, § 3º, e 85, § 11. CC, art. 786.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6265.5717.3104

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandada. Cabimento em parte. Dano material devidamente comprovado. Ausência de demonstração pela requerida de qualquer suporte desta ordem aos passageiros do voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com atraso. Voo nacional. Manutenção da aeronave que constitui fortuito interno e é inerente à atividade desenvolvida pela Cia. Falha na prestação de serviço caracterizada. Incidência do CDC e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. R. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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