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é SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS DANOS ALEGADOS. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo fraudulenta, seguida de transferências sem solicitação do autor. Contrato inexistente. Contratação não reconhecida. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado para R$ 4.000,00, razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO
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Ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos promovida por filho menor contra seu genitor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 50% do salário-mínimo, incidentes em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência exclusiva do alimentado pela majoração dos alimentos para 3 salários-mínimos em caso de emprego ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e inclusão de plano de saúde. Fixação dos alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, com atenção especial sobre as possibilidades econômicas do genitor. Réu proprietário de serralheria. Ausência de documentos probatórios dos seus reais ganhos. Situação em que justificada a aplicação de 1 salário-mínimo para os casos de desemprego e trabalho informal, sem inclusão de plano de saúde. Quantum que melhor se ajusta aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. ... ()
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Ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente - Apelo da autora - Prova insuficiente acerca dos fatos constitutivos de seu direito - Ausente demonstração inequívoca da culpa da parte ré - Ausentes informações acerca da dinâmica dos fatos e da velocidade do condutor do veículo segurado - Sentença mantida - Recurso improvid
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida
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Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de parcial procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. - Recurso da ré. Pedido de afastamento da indenização ou redução do seu importe. Desprovimento. Ilícito caracterizado ante a ausência de comprovação da relação jurídica. Descontos que recaíram sobre verba alimentar. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso da autora PROVIDO. Recurso da ré DESPROVIDO... ()
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A extinção de curso superior, embora respaldada pela autonomia universitária (CF/88, art. 207; LDB, art. 53, I), deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, exigindo comunicação prévia e alternativas viáveis de conclusão. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o encerramento abrupto e sem adequada notificação do curso de graduação caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil da instituição de ensino. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso, sendo razoável a sua redução para R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de indenização por danos morais, condenando-se a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data, bem como de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a incidir desde a data da citação, conforme disposto na Lei 14.905/2024, Súmula 362/STJ e art. 405 do Código Civil... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiro. A parte embargada alega irregularidades na aquisição e locação do imóvel, que é bem público e insuscetível de usucapião, e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da aquisição e locação do imóvel público e (ii) determinar se a embargante tem direito à regularização no programa habitacional, desconsiderando restrições ligadas à locação. III. Razões de Decidir 3. A embargante demonstrou boa-fé ao buscar regularização, enquanto a embargada foi negligente na administração do bem público. 4. A locação por seis meses não justifica a restrição absoluta à regularização, devendo ser reexaminada a pretensão da embargante sem considerar a locação como óbice. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a reanálise administrativa da regularização do imóvel, desconsiderando a locação como restrição. Tese de julgamento: 1. A boa-fé da embargante e a negligência da embargada justificam a reanálise da regularização. 2. A locação temporária não impede a regularização no programa habitacional. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC, arts. 100 e 102; LINDB, art. 3º; Lei 8.429/92, art. 11, VIII. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 340... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde os autores alegam inadimplemento de contrato de empreitada pela ré, que não realizou nenhuma etapa da obra. Pretendem rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ré descumpriu o contrato de empreitada ao não concluir a obra no prazo estipulado e (ii) se a responsabilidade pelo levantamento topográfico do imóvel era da ré ou dos autores. III. Razões de Decidir 3. O contrato não estipula que a ré seria responsável pelo levantamento topográfico, incumbindo tal obrigação aos autores. 4. Os autores não produziram provas suficientes para demonstrar o inadimplemento contratual por parte da ré, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo levantamento topográfico do imóvel é dos autores. 2. A falta de prova do inadimplemento contratual pela ré impede a rescisão contratual pretendida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11... ()
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Acidente de trânsito. Colisão. Improcedência do pedido indenizatório. Inicial que relata que o requerido, condutor e proprietário da caminhonete, não teria observado que a motocicleta trafegava pela via preferencial. Alegação de que o réu seria o responsável pelo acidente que vitimou o motorista e o passageiro da motocicleta. Requerido que afirma ter tomado as precauções devidas e que, no término do cruzamento, escutou o impacto da motocicleta na lateral esquerda da caminhonete. Dinâmica do acidente que não restou esclarecida. Hipótese em que o autor desistiu da oitiva da testemunha arrolada. Testemunha arrolada pelo réu que não presenciou o acidente, mas tentou socorrer as vítimas, tendo verificado que a caminhonete estava amassada na lateral esquerda, depois da roda traseira. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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Recebimento de valores indevidos de boa-fé. Verificação posterior pela Administração. Desconto em folha de pagamento dos valores já pagos. Impossibilidade. Erro da Administração. Prejuízo ao erário decorrente de falha operacional. Tema 1009 do STJ. Valores recebidos de boa-fé pela servidora. Restituição indevida. Inviável os descontos em folha de pagamento. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos
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Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram excessivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever dos réus de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, de forma simples - Recurso provido, para reduzir a taxa de juros dos contratos para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado, com restituição das quantias pagas a maior, na forma dobrada quanto aos débitos posteriores a 30/03/2021, com inversão da sucumbência.... ()
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Apelações cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde e pela beneficiária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao reembolso das sessões de fisioterapia motora já realizadas e das futuras, afastando a exigência de registro do prestador no CNES, bem como fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares com fundamento na ausência de registro do prestador no CNES; (ii) estabelecer se a condenação possui conteúdo econômico apto a justificar a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedando cláusulas abusivas. 4. A exigência de registro no CNES não possui amparo legal ou contratual, tendo natureza meramente informativa, conforme a Portaria 1.646/2015 do Ministério da Saúde. 5. A ANS veda a exigência de cadastro no CNES como para reembolso, não podendo a operadora transferir ao consumidor o ônus de verificar a regularidade do prestador. 6. A negativa de reembolso com base nesse fundamento viola a boa-fé objetiva e impõe ônus excessivo ao consumidor, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51. 7. As cláusulas contratuais que limitam o reembolso, baseadas em fórmulas complexas e índices técnicos não transparentes, violam o dever de informação e são nulas por abusividade. 8. A ausência de clareza impede o consumidor de prever o valor a ser reembolsado e inviabiliza o controle da legalidade dos critérios adotados pela operadora. 9. A condenação possui conteúdo econômico mensurável, pois envolve reembolso de valores já despendidos e futuros, afastando a tese de obrigação exclusivamente de fazer. 10. A fixação dos honorários sobre o valor da condenação observa corretamente o proveito econômico obtido. 11. A sucumbência recíproca afasta a majoração dos honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares fundada na ausência de registro do prestador no CNES é abusiva, por ausência de previsão legal ou contratual e violação à boa-fé objetiva. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso com base em critérios obscuros ou fórmulas complexas violam o dever de informação e são nulas. 3. A condenação ao reembolso de despesas médicas possui conteúdo econômico, justificando a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, arts. 389 e 406; Portaria MS 1.646/2015, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 09/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1011083-10.2024.8.26.0566, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 24/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1015872-24.2025.8.26.0564, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 05/12/2025.... ()
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Obrigação de fazer com reparação por danos morais. Rescisão pela operadora. Menor portadora de Diabetes Mellitus - Tipo 1. Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso em pagamento de mensalidades. Descumprimento dos requisitos legais para rescisão (art. 13, parágrafo único, II, da Lei . 9.656/98 e 4, §1º, da RN ANS 593/2023): notificação que não foi recebida pela autora; falta de comprovação de que a autora recebeu as comunicações por e-mail e/ou SMS; e desrespeito ao prazo de sessenta dias. Restabelecimento do plano de saúde bem determinado. Autora que, segundo relatório médico, poderia necessitar de internação imediata. Danos morais configurados. Valor arbitrado reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, ausente a comprovação de agravamento do quadro e restabelecimento determinado em sede de tutela de urgência. Apelação parcialmente provida.... ()
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