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Doc. ADM Direito 746.6924.9927.4547

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não configurada - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9040.3100

2 - TJSP Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Parte autora que não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 1687.5595.2051.0000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. GAT. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ABATE TETO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.6426.3075.1598

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTEXTO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, AS REQUERIDAS INVADIRAM O IMÓVEL QUE LHES HAVIAM LOCADO E ESBULHARAM A SUA POSSE, DE MANEIRA A OBSTAR PUDESSE A AUTORA CONTINUAR A EXPLORAR UM RESTAURANTE QUE ALI FIZERA INSTALAR. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM BEM VALORADO AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM QUE AS REQUERIDAS LHES IMPUSERAM A RESCISÃO DO CONTRATO, QUANDO LHES ESBULHARAM A POSSE, O QUE

é SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS DANOS ALEGADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0196.1217.8265

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo fraudulenta, seguida de transferências sem solicitação do autor. Contrato inexistente. Contratação não reconhecida. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado para R$ 4.000,00, razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 178.4477.3722.3952

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos promovida por filho menor contra seu genitor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 50% do salário-mínimo, incidentes em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência exclusiva do alimentado pela majoração dos alimentos para 3 salários-mínimos em caso de emprego ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e inclusão de plano de saúde. Fixação dos alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, com atenção especial sobre as possibilidades econômicas do genitor. Réu proprietário de serralheria. Ausência de documentos probatórios dos seus reais ganhos. Situação em que justificada a aplicação de 1 salário-mínimo para os casos de desemprego e trabalho informal, sem inclusão de plano de saúde. Quantum que melhor se ajusta aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 243.0518.8913.7630

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.0196.2897.4300

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente - Apelo da autora - Prova insuficiente acerca dos fatos constitutivos de seu direito - Ausente demonstração inequívoca da culpa da parte ré - Ausentes informações acerca da dinâmica dos fatos e da velocidade do condutor do veículo segurado - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 129.2982.6475.7008

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 772.2854.8419.5140

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de parcial procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. - Recurso da ré. Pedido de afastamento da indenização ou redução do seu importe. Desprovimento. Ilícito caracterizado ante a ausência de comprovação da relação jurídica. Descontos que recaíram sobre verba alimentar. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso da autora PROVIDO. Recurso da ré DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.3635.6540.2638

11 - TJSP Ação DE EXIGIR CONTAS. 2ª fase. Réu que não prestou as contas, de forma mercantil, nos termos do CPC, art. 551, caput. Prestação de contas que deve ser pormenorizada, item por item, em forma contábil. Sentença anulada, reabrindo-se o prazo do demandado, de quinze dias, para prestação das contas na forma mercantil, com intimação para manifestação da parte contrária e, caso necessária, a produção de prova pericial contábil, com fulcro no § 6º do CPC, art. 550. De ofício, anula-se a sentença. Prejudicados os recursos

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Doc. ADM Direito 947.4529.9022.1540

12 - TJSP Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de Desapropriação proposta pelo Município de São Paulo visando à declaração de utilidade pública do imóvel dos requeridos e fixação de indenização. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 213.813,34, sem condenação ao pagamento de juros moratórios e compensatórios, e determinou o pagamento de honorários periciais e advocatícios pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor justo da indenização pela desapropriação, considerando a contemporaneidade da avaliação do imóvel e a valorização decorrente de benfeitorias e novos equipamentos urbanos. III. Razões de Decidir 3. A avaliação do imóvel pelo Perito Judicial foi considerada mais adequada, pois levou em conta dados de mercado contemporâneos à data da avaliação, conforme as Normas de 2013 do Centro de Apoio aos Juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital. 4. A atualização de valores do Ofício CAJUFA 04/2014 não reflete a valorização imobiliária real, sendo necessário considerar a valorização decorrente de melhorias urbanas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Valor da indenização fixado em R$ 356.502,00, sujeito à correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. A indenização justa deve refletir o valor real e efetivo do bem expropriado, considerando a valorização imobiliária e as benfeitorias. 2. A avaliação deve ser contemporânea à data do ato expropriatório. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B, art. 27.Sentença que Sentença reformada em parte - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 512.6684.9204.9934

13 - TJSP Apelação Cível. Consumidor. Fato do serviço. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, julgada improcedente. Acidente em academia de ginástica que causou grave lesão. Autora que teve parte do dedo indicador decepado ao tentar reposicionar corrente de bicicleta ergométrica. Insurgência da autora. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços elidida. Falha na prestação de serviço da prestadora de serviço não comprovada. Prova testemunhal no sentido que havia instrutor no momento do acidente e de que, mesmo assim, a autora não buscou auxílio, preferindo agir por conta própria. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 940.7249.9143.0140

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DE DANÇA NO ÚLTIMO SEMESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A extinção de curso superior, embora respaldada pela autonomia universitária (CF/88, art. 207; LDB, art. 53, I), deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, exigindo comunicação prévia e alternativas viáveis de conclusão. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o encerramento abrupto e sem adequada notificação do curso de graduação caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil da instituição de ensino. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso, sendo razoável a sua redução para R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de indenização por danos morais, condenando-se a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data, bem como de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a incidir desde a data da citação, conforme disposto na Lei 14.905/2024, Súmula 362/STJ e art. 405 do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 884.5435.5576.9499

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido em embargos de terceiro. A parte embargada alega irregularidades na aquisição e locação do imóvel, que é bem público e insuscetível de usucapião, e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da aquisição e locação do imóvel público e (ii) determinar se a embargante tem direito à regularização no programa habitacional, desconsiderando restrições ligadas à locação. III. Razões de Decidir 3. A embargante demonstrou boa-fé ao buscar regularização, enquanto a embargada foi negligente na administração do bem público. 4. A locação por seis meses não justifica a restrição absoluta à regularização, devendo ser reexaminada a pretensão da embargante sem considerar a locação como óbice. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a reanálise administrativa da regularização do imóvel, desconsiderando a locação como restrição. Tese de julgamento: 1. A boa-fé da embargante e a negligência da embargada justificam a reanálise da regularização. 2. A locação temporária não impede a regularização no programa habitacional. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC, arts. 100 e 102; LINDB, art. 3º; Lei 8.429/92, art. 11, VIII. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 340... ()

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Doc. ADM Direito 700.9808.4259.8479

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, onde os autores alegam inadimplemento de contrato de empreitada pela ré, que não realizou nenhuma etapa da obra. Pretendem rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ré descumpriu o contrato de empreitada ao não concluir a obra no prazo estipulado e (ii) se a responsabilidade pelo levantamento topográfico do imóvel era da ré ou dos autores. III. Razões de Decidir 3. O contrato não estipula que a ré seria responsável pelo levantamento topográfico, incumbindo tal obrigação aos autores. 4. Os autores não produziram provas suficientes para demonstrar o inadimplemento contratual por parte da ré, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo levantamento topográfico do imóvel é dos autores. 2. A falta de prova do inadimplemento contratual pela ré impede a rescisão contratual pretendida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 801.1853.1488.6507

17 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Colisão. Improcedência do pedido indenizatório. Inicial que relata que o requerido, condutor e proprietário da caminhonete, não teria observado que a motocicleta trafegava pela via preferencial. Alegação de que o réu seria o responsável pelo acidente que vitimou o motorista e o passageiro da motocicleta. Requerido que afirma ter tomado as precauções devidas e que, no término do cruzamento, escutou o impacto da motocicleta na lateral esquerda da caminhonete. Dinâmica do acidente que não restou esclarecida. Hipótese em que o autor desistiu da oitiva da testemunha arrolada. Testemunha arrolada pelo réu que não presenciou o acidente, mas tentou socorrer as vítimas, tendo verificado que a caminhonete estava amassada na lateral esquerda, depois da roda traseira. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 703.0907.6409.4001

18 - TJSP Apelação. Energia elétrica. TOI. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. TOI emitido quando o autor não residia no imóvel apontando suposta fraude perpetrada enquanto o imóvel ainda estava vazio e apenas em obras. Constatações unilaterais do TOI não corroboradas por demais provas. Notícia de furto no imóvel de sua fiação, com ligação direta dos fios ao poste de energia pelos assaltantes para abertura do portão. Débitos inexigíveis. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 418.2698.5910.6164

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL.

Recebimento de valores indevidos de boa-fé. Verificação posterior pela Administração. Desconto em folha de pagamento dos valores já pagos. Impossibilidade. Erro da Administração. Prejuízo ao erário decorrente de falha operacional. Tema 1009 do STJ. Valores recebidos de boa-fé pela servidora. Restituição indevida. Inviável os descontos em folha de pagamento. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos

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Doc. ADM Direito 471.2876.0224.8454

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram excessivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever dos réus de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, de forma simples - Recurso provido, para reduzir a taxa de juros dos contratos para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado, com restituição das quantias pagas a maior, na forma dobrada quanto aos débitos posteriores a 30/03/2021, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 564.8348.7514.4580

21 - TJSP Compra e venda de veículo usado - Ação indenizatória - Alegada falha em reparo mecânico - Defeito posterior no sistema de injeção eletrônica - Ausência de prova técnica do nexo causal - Matéria que demandava prova pericial não produzida - Injeção eletrônica não abrangida pela garantia contratada - Reparos realizados em oficina particular sem comprovação documental mínima - Inexistência de dever de ressarcimento - Indisponibilidade do veículo não imputável à ré - Danos morais não configurados - Recurso adesivo da ré ao qual se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 229.8061.1942.1078

22 - TJSP Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Natureza da demanda como de exibição de documento - Veiculação de lide de apresentação de prova material - Medida que somente se permite pela via da exibição de documento - arts. 396 a 404 do CPC - Ação autônoma de exibição - art. 318 e seguintes do CPC - Aplicação, no que couber, do art. 396 e seguintes do CPC - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Dever de atendimento dos requisitos constantes do decidido pelo STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 648) - Necessidade de comprovação de relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço - Resposta administrativa apresentada pela instituição financeira, com esclarecimentos e indicação das providências adotadas - Descontentamento da parte autora com o teor da resposta que não se confunde com ausência de atendimento do pedido - Não comprovação do recolhimento prévio do custo do serviço - Ausência de interesse de agir - Falta de adequação da via eleita - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, de ofício - art. 485, IV e §3º, do CPC. Processo extinto de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 626.0328.1832.2936

23 - TJSP Apelação - Ação Condenatória - Ação contra instituto de previdência municipal com pedido de reajuste de benefício previdenciário de pensão por morte para recompor a perda inflacionária - Questão previdenciária - Competência da Seção de Direito Público (Res. 623/2013, art. 3º, I.1) - Recurso não conhecido com determinação

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Doc. ADM Direito 431.2906.6221.7283

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNES. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde e pela beneficiária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao reembolso das sessões de fisioterapia motora já realizadas e das futuras, afastando a exigência de registro do prestador no CNES, bem como fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares com fundamento na ausência de registro do prestador no CNES; (ii) estabelecer se a condenação possui conteúdo econômico apto a justificar a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedando cláusulas abusivas. 4. A exigência de registro no CNES não possui amparo legal ou contratual, tendo natureza meramente informativa, conforme a Portaria 1.646/2015 do Ministério da Saúde. 5. A ANS veda a exigência de cadastro no CNES como para reembolso, não podendo a operadora transferir ao consumidor o ônus de verificar a regularidade do prestador. 6. A negativa de reembolso com base nesse fundamento viola a boa-fé objetiva e impõe ônus excessivo ao consumidor, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51. 7. As cláusulas contratuais que limitam o reembolso, baseadas em fórmulas complexas e índices técnicos não transparentes, violam o dever de informação e são nulas por abusividade. 8. A ausência de clareza impede o consumidor de prever o valor a ser reembolsado e inviabiliza o controle da legalidade dos critérios adotados pela operadora. 9. A condenação possui conteúdo econômico mensurável, pois envolve reembolso de valores já despendidos e futuros, afastando a tese de obrigação exclusivamente de fazer. 10. A fixação dos honorários sobre o valor da condenação observa corretamente o proveito econômico obtido. 11. A sucumbência recíproca afasta a majoração dos honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares fundada na ausência de registro do prestador no CNES é abusiva, por ausência de previsão legal ou contratual e violação à boa-fé objetiva. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso com base em critérios obscuros ou fórmulas complexas violam o dever de informação e são nulas. 3. A condenação ao reembolso de despesas médicas possui conteúdo econômico, justificando a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, arts. 389 e 406; Portaria MS 1.646/2015, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 09/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1011083-10.2024.8.26.0566, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 24/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1015872-24.2025.8.26.0564, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3604.8396.3387

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer com reparação por danos morais. Rescisão pela operadora. Menor portadora de Diabetes Mellitus - Tipo 1. Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso em pagamento de mensalidades. Descumprimento dos requisitos legais para rescisão (art. 13, parágrafo único, II, da Lei . 9.656/98 e 4, §1º, da RN ANS 593/2023): notificação que não foi recebida pela autora; falta de comprovação de que a autora recebeu as comunicações por e-mail e/ou SMS; e desrespeito ao prazo de sessenta dias. Restabelecimento do plano de saúde bem determinado. Autora que, segundo relatório médico, poderia necessitar de internação imediata. Danos morais configurados. Valor arbitrado reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, ausente a comprovação de agravamento do quadro e restabelecimento determinado em sede de tutela de urgência. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 406.6531.1999.5992

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO. TARIFA ADICIONAL POR CARGA POLUIDORA. «FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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