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Doc. ADM Direito 453.3069.0899.0988

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.1103.3058.2355

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUÍDORA. SABESP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 645.8079.4850.9689

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada à regularização do período de afastamento - Sentença de improcedência - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor - Embargante que alega contradição e obscuridade - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 232.5429.6065.0678

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS -

Demanda que envolve contrato de mútuo entre particulares para investimento financeiro - Competência afeta à Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes desta Corte a envolver os mesmos réus, em situações análogas - Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece em relação à prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 273.4928.3174.0691

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida que causou inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Honorários advocatícios. Verba fixada em 10% do valor da condenação que comporta majoração para 20% da condenação. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 667.7877.5359.4820

6 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. «Comprovante de Renegociação» que instrumentaliza, no âmbito do serviço Itaú Sob Medida, a renegociação eletrônica de dois empréstimos para capital de giro, por sua vez instrumentalizados em cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Título executivo extrajudicial. Contrato eletrônico de renegociação de mútuos, celebrado mediante utilização de senha pessoal eletrônica e itoken em plataforma da instituição bancária. Método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nos termos do Medida Provisória 2200/01, art. 10, § 2º, conforme se observa na «Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços», assinado pelo representante da devedora. Existência e higidez do negócio verificadas mediante comprovação de que a devedora mantinha conta bancária junto ao banco credor, e de que o valor emprestado foi disponibilizado e utilizado, seguindo-se a contratação eletrônica para renegociação da dívida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Título que instrumentaliza dívida certa, líquida e exigível. 3. Renegociação de débitos advindos de operações de crédito contratadas anteriormente (capital de giro de sociedade empresária). Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286/STJ, que não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, ou da renegociação, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 198.4170.1164.5117

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL MAJORADO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de seguro prestamista; (ii) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente na conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00; e (iv) impor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro ou de forma simples, considerando a modulação de efeitos prevista no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ; (ii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. O autor é consumidor por equiparação (CDC, art. 17), pois é vítima de defeito na prestação de serviços bancários. (ii) O ônus de comprovar a validade da contratação do seguro prestamista recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não se desincumbindo a ré desse encargo por ausência de documentos que demonstrem a adesão do autor ao contrato impugnado. (iii) Em relação à repetição do indébito, o STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de culpa ou dolo do fornecedor, sendo cabível quando houver violação da boa-fé objetiva. No caso, os descontos realizados após o marco temporal de 30/03/21 devem ser devolvidos em dobro, enquanto os anteriores são passíveis de restituição simples. (iv) O desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral, reconhecido in re ipsa. A quantia inicial de R$ 3.000,00 é insuficiente para os propósitos reparatórios e pedagógicos da indenização, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. (v) Os juros de mora sobre as condenações devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 197.1370.0722.8046

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta corrente do autor que se mostraram indevidos. Sentença de procedência. Apelo das partes. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 548.7362.9213.5547

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício de aposentadoria. A parte autora busca majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, mas foi mantido em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.7059.4711.0615

10 - TJSP obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento acolhido na sentença, mantidas condições negociais até a liquidação da obrigação - Verba honorária - Impossibilidade de alteração do que definido - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 437.7170.8070.3669

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de doze salários-mínimos e majoração dos honorários de advogado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, tampouco sobre a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. Inexigibilidade do negócio que deve se impor. Ausência de boa-fé da ré. Devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira em detrimento à consumidora. Cabível indenização por danos morais. Pretensão de indenização da recorrente de doze salários-mínimos. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Honorários Sucumbenciais mantido. Pretensão de majoração dos honorários fixado em primeiro grau. Inocorrência. Valor fixado na r. Sentença que observou o disposto nos, do §2º do CPC, art. 85. Honorários Mantidos. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 763.7802.4174.3468

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A REGULAR CONTRATAÇÃO DE UM DOS CARTÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, determinando a cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora relativos a ambos os contratos discutidos nos autos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais e de devolução em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.0483.5212.2368

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. BANCO PARTICIPANTE DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O APELADO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA EFICAZMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO ALÉM DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54

do E. STJ). OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 500.5119.0232.7453

14 - TJSP Seguro atípico de veículo automotor - Roubo - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de seguro atípico com cobertura de avarias decorrentes de roubo ou furto de veículo automotor - Perda total do bem segurado - Sentença de procedência parcial - Condenação da ré ao pagamento do valor integral do prêmio, com base no valor do veículo constante da Tabela Fipe na data do roubo - Rejeição da pretensão ao afastamento da cláusula que dispôs sobre desconto de cota de participação - Afastamento da pretensão indenizatória por danos morais e por lucros cessantes - Inconformismo do autor - Reposicionamento dos pedidos iniciais - Pretensão declaratória de abusividade da cota de participação e de recebimento do valor do veículo à base do valor constante da Tabela Fipe em maio de 2024 - Pedido de condenação ao pagamento de danos morais e lucros cessantes - Legalidade da cláusula que dispôs sobre a cota de participação - Inaplicabilidade da hipótese de abusividade prevista no CDC, art. 39, V - Ratificação da data do roubo como a da vigência da Tabela Fipe para os efeitos de apuração do valor da condenação - Danos morais não demonstrados - Mero descumprimento contratual - Circunstâncias concretas que não extrapolam o âmbito do mero aborrecimento - Lucros cessantes não incidentes - Culpa exclusiva do autor quanto ao atraso no pagamento da indenização e, portanto, não reposição do veículo utilizado como ferramenta de trabalho - Sentença mantida - Improvimento do Recurso.

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Doc. ADM Direito 413.1591.1324.6934

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  A

autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por uma associação desconhecida, sem autorização. A ação busca a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) o respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Para a caracterização do dano moral, é necessário comprovar conduta antijurídica e lesão a um bem jurídico. No caso, os descontos indevidos não causaram lesão aos direitos da personalidade da autora. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00 representam menos de 1% do benefício previdenciário da autora, não comprometendo sua subsistência. Não há prova de sofrimento psicológico significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova concreta de violação a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 615.0565.9724.0718

16 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Pretensão ao cancelamento do contrato e condenação em indenizar por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor somente no tocante ao direito ao cancelamento do cartão - CABIMENTO - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do inadimplemento do contratante - Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN - Faculdade do consumidor em optar pelo pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada - Despesas processuais e verbas honorários sucumbenciais que devem recair sobre a parte autora, por não ter buscado a solução administrativa de cancelamento, em atenção ao princípio da causalidade - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo da manutenção da cobrança do débito existente... ()

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Doc. ADM Direito 683.5597.8409.7616

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Descontos não autorizados em conta corrente sob a denominação «Tarifa Bancária". Suspensão da cobrança, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença de parcial procedência II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias, a restituição dos valores cobrados, a existência de danos morais indenizáveis e a aplicação de juros de mora. III. Razões de Decidir: O Réu não comprovou a regularidade das tarifas cobradas, não apresentando contrato que autorizasse a cobrança. A restituição dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro para cobranças posteriores, conforme entendimento do STJ. Ausência de prova do dano moral, considerando o valor ínfimo dos descontos. Ausência de prova de abalo significativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do Autor não provido. Recurso do Réu parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito apenas para cobranças após 30/03/2021. 2. Ausência de dano moral indenizável sem prova de abalo significativo... ()

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Doc. ADM Direito 779.0012.1093.3409

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Notificação premonitória. Recebimento pela locatária incontroverso. Ato praticado por procurador do locador e ratificado. Regularidade. - Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Prova documental suficiente para a solução do litígio. Provas outras inadmissíveis, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Locação por prazo indeterminado. Notificação rescisória. Supostos direitos da locatária à retenção do imóvel. Ausência de propositura de ação renovatória. Previsão contratual que afasta direito de retenção por benfeitorias. Suposto direito à indenização em razão do ponto comercial existente no local. Questão que não comporta discussão nesta demanda. - Chamamento ao processo. Terceiro que não integra o contrato de locação e sem demonstração de autorização do locador para seu ingresso e permanência no imóvel locado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 912.8825.3491.0924

19 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de segurança. Fornecimento de prótese ortopédica. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Ausência de oposição ao pedido. Existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme disposto no CF/88, art. 196 de 1988. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 887.5091.0687.7977

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Socorro - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF - e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular cumprimento dos requisitos do item 1 fixado no Tema 1.184/1STF sob regime de repercussão geral - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 217.7505.3312.1346

21 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte autora apelante, visto que o pedido por ela formulado na inicial não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO - Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial «esclarecendo os fatos narrados para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica» ou para «no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais», visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial e a procuração padronizadas, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 682.3980.1657.8522

22 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e pedido de condenação por danos morais envolvendo cancelamento indevido de linha telefônica. Recurso da parte autora quanto ao valor dos danos morais, para que sejam majorados para cinco mil reais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 770.7397.3838.0863

23 - TJSP Direito Ambiental - Ação civil pública - Dano ambiental - - Área de preservação permanente - Reserva legal pendente de regularização - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a irregularidade - Prevalência da avaliação realizada pelo profissional de confiança do juízo - Necessidade de recomposição e de outras providências, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer e não fazer consubstanciada em reparar e evitar danos causados ao meio ambiente - Sentença mantida - Recurso de apelação improvid

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Doc. ADM Direito 471.4620.4501.1537

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. COM PRECEITO COMINATÓRIO.

Causa de pedir pautada por depósito de veículo apreendido pela autoridade policial, em seguida à constatação de infração administrativa. Pretensão contra o réu, titular da propriedade fiduciária gerada por pacto adjeto a contrato de financiamento. Sentença de procedência da pretensão, a fim de obrigar o réu a retirar o veículo e pagar o valor correspondente às diárias de estadia. Recurso exclusivo do réu. Depósito por ato desencadeado de autoridade policial ao constatar infração administrativa imputada à condutora do veículo. Formação de um contrato entre o credor fiduciário, proprietário do veículo, e a autora prestadora de um serviço público por delegação. Quantum apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, c/c art. 510, ambos do CPC/2015). Ônus da prova a cargo da autora sobre o preço público vigente no período compreendido entre a data do depósito, limitado a 6 meses, contado em dias, como dispõe o art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso do réu provido em parte, a sucumbência em maior proporção a seu cargo, sem a majoração ope legis dos honorários advocatícios, porque arbitrados no teto legal pelo juízo de primeiro grau. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 598.7206.0907.2956

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 92/2017 - TAXA DE JUROS APLICADA DENTRO DO PARÂMETRO NORMATIVO PERMITIDO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA POR INOVAR E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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Doc. ADM Direito 886.1126.7138.8963

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.6606.8127.9693

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Lesão entre o punho e o ombro - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Acidente, ademais, não provado nos autos - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 578.9740.8793.2172

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Instrumento de confissão de dívida - Ainda que o credor detenha título com eficácia executiva, é possível o ajuizamento de ação monitória, tratando-se de faculdade do credor a opção pela execução ou ação monitória - CPC, art. 785 - Ausência de prejuízo ao direito de defesa do réu - Interesse processual configurado - Precedentes do STJ - A ré não comprovou, tal como lhe competia, o pagamento da dívida ora exigida - Ação inteiramente procedente - Alegação de sucumbência recíproca afastada - Valor nominal reconhecido judicialmente corresponde ao pleiteado, com atualização monetária - Sentença de procedência da ação monitória mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ficam majorados para 20% (vinte por cento), com a observação de ser o réu beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 334.0234.9812.7816

29 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. energia elétrica. Inadimplemento confessado. Suspensão do fornecimento. Legitimidade. Cobrança de taxa de religação e encargos administrativos. Regularidade. Ausência de dano moral. recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação ajuizada na qual se discutem a alegada inexistência de suspensão do fornecimento, a legalidade da cobrança de taxa de religação e encargos administrativos após inadimplemento de fatura, bem como a ocorrência de dano moral. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento prolongado autoriza a adoção de medidas de suspensão do fornecimento de energia elétrica e a cobrança de encargos correlatos; (ii) estabelecer se a cobrança de taxa de religação é legítima quando adotadas providências administrativas e operacionais para regularização do serviço, ainda que haja controvérsia sobre a efetiva interrupção material; (iii) determinar se a imputação administrativa de «autorreligaçao/auto-religa» e as cobranças realizadas configuram ato ilícito apto a gerar dano moral. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento prolongado da fatura de energia elétrica, confessado pela consumidora, autoriza a ré a adotar medidas de suspensão do serviço, nos termos do regime jurídico aplicável aos serviços públicos. 4. A discussão acerca da forma ou efetividade material da interrupção do fornecimento não afasta a legitimidade das providências administrativas e operacionais adotadas pela ré em razão da mora. 5. A regularização do débito após período significativo de inadimplência demanda procedimentos internos para normalização do cadastro e do fornecimento, legitimando a cobrança de taxa de religação e encargos administrativos correspondentes. 6. A existência de consumo efetivamente medido em período posterior à ordem de suspensão mantém o dever de pagamento das faturas respectivas. 7. A ausência de recusa injustificada na exibição de documentos e a suficiência do acervo probatório afastam a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da confissão ficta 8. Inexistente abuso ou ilicitude na conduta da ré, não se configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 9.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O inadimplemento prolongado de fatura de energia elétrica autoriza a ré a adotar medidas de suspensão do fornecimento e a cobrar encargos administrativos necessários à regularização do serviço. 2. A controvérsia sobre a efetiva interrupção material do fornecimento não afasta a legitimidade da cobrança de taxa de religação quando demonstradas providências administrativas decorrentes da mora. 3. A cobrança de consumo efetivamente medido subsiste mesmo após ordem de suspensão, inexistindo dano moral quando ausente abuso ou ilicitude. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 487, I; 400

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Doc. ADM Direito 426.0752.3594.1242

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECUROS DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$5.000,00 e dos honorários para 20% do valor da condenação ou R$1.500,00. A ré pleiteia gratuidade e a reforma da sentença para afastar ou reduzir a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e em aferir: (i) a majoração do valor dos danos morais e dos honorários advocatícios, conforme pleiteado pela autora; (ii) a possibilidade de conhecimento do recurso da ré, considerando a irregularidade de representação processual e a deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não pode ser conhecido devido à renúncia do mandato pela advogada e à ausência de constituição de novo patrono, além da deserção por falta de recolhimento do preparo recursal. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$5.000,00, considerando o caráter compensatório e dissuasório, e os honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, por equidade. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 471.2627.6757.5764

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação. Recurso das rés não provido e recurso do autor parcialmente provido. EMBARGOS opostos pelas ré. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Matéria expressamente enfrentada, com fundamento no Lei 13.786/2018, art. 43-A, §2º. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 610.4919.7989.7800

32 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e repetição de indébito. Prescrição e decadência. Inocorrência. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada nos contratos impugnados, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Inocorrência. Cancelamento do cartão. Admissibilidade, observando-se os termos do disposto no art. 17-A, §2º, da Instrução normativa INSS/Pres 28/2008. Preliminares rejeitadas. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. ADM Direito 564.9422.5213.3787

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Suspensão pelo Tema Repetitivo 1.264 do STJ. Descabimento. Matéria de fundo é distinta, não guardando identidade com a questão afetada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Demanda julgada parcialmente procedente. Incontroverso o adimplemento integral do acordo por parte da consumidora e a permanência da informação de inadimplência em data muito posterior à quitação. Embora a plataforma «Serasa Limpa Nome» possua natureza de ambiente de negociação, os dados ali constantes alimentam o histórico e o score de crédito, afetando a imagem do consumidor perante o mercado financeiro e comercial. Manutenção de dado inexato após o pagamento configura defeito na prestação do serviço, atraindo a aplicação analógica da Súmula 548/STJ. que impõe ao credor o dever de baixa da restrição em cinco dias úteis. Dano moral in re ipsa. Ofensa aos direitos de personalidade e frustração da legítima expectativa do consumidor que, após quitar seus débitos, permanece com a mácula em seu histórico. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a partir do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-E quando da incidência isolada de juros, ou aplicada a SELIC integral quando cumulada com a correção monetária, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.9590.4665.4339

34 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso acompanhado apenas de comprovante de pagamento em valor inferior ao preparo devido. Inércia do apelante em comprovar o regular recolhimento do preparo, apesar das intimações realizadas. Incidência do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto.

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Doc. ADM Direito 945.7250.2673.8060

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Pedido de tratamento de saúde na modalidade home care, com disponibilização de profissionais e fornecimento de equipamentos, insumos e medicamentos para paciente com epilepsia estrutural secundária a atrofia hipocampal à esquerda, que após cirurgia e várias internações, apresentou melhora, mas com sequela de hemiparesia direita, necessitando de equipe home care. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada para realização de nova perícia, considerando os documentos trazidos aos autos pelo Município relatando a melhora do quadro clínico do paciente após a prova pericial. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 933, é possível a análise pelo Relator quando sobrevier fato novo à decisão recorrida. 4. A prova pericial anteriormente realizada não apurou a nova condição do paciente, em razão da melhora do quadro clínico ter ocorrido posteriormente à sua realização. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia. Remessa necessária provida, prejudicada a análise do recurso de apelação e adesivo. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser anulada para realização de nova perícia quando há fato novo relevante. 2. A melhora do quadro clínico do paciente após a perícia justifica a anulação da sentença para nova avaliação. Legislação Citada: . CPC/2015, art. 933... ()

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Doc. ADM Direito 161.2855.2173.9581

36 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo Recurso do autor para reconhecimento do dano moral. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada em parte. Recurso do réu não provido. Apelação do autor parcicalmente provida.

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Doc. ADM Direito 183.6170.5266.1712

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Inabilitação de empresa em razão de sanção administrativa aplicada por ente federativo diverso - Certame regido pela Lei 14.133/2021 - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, III e §4º - Sanção de impedimento de licitar e contratar restrita ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a aplicou - Distinção entre impedimento de licitar e declaração de inidoneidade - Direito líquido e certo configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.1626.6146.2178

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega que a estelionatária detinha conhecimento prévio de dados bancários e contratuais da recorrente, o que revela falha de segurança de suas informações pessoais e que a responsabilidade do réu é objetiva, competindo-lhe a produção das provas aptas a demonstrar a autenticidade e a legitimidade das operações. Requer a restituição dos valores indevidamente transferidos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de fraude nas operações bancárias discutidas; (ii) analisar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora; (iii) apurar a configuração de falha na prestação dos serviços bancários (vazamento de informações sensíveis); (iv) verificar a suposta culpa exclusiva da vítima e de terceiro; e (v) analisar a ocorrência de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Para tanto de rigor a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. 4. A autora confirma que manteve conversa com o fraudador e, induzida a erro por falsário, seguiu o procedimento por ele indicado, contratando os empréstimos impugnados e formalizando transferência de valores para terceiro. Alegação de vazamento de dados sensíveis não comprovada (art. 373, I do CPC). 5. Golpe da falsa central de atendimento configurado, sem constatação de falha nos sistemas de segurança do banco. Os fatos narrados demonstram que a contratação ocorreu de forma regular e com anuência da parte, ainda que tenha sido realizada por meio de engodo perpetrado pelos fraudadores. 6. Afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela excludente de culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo alheio à atividade bancária, nos termos do art, 14, § 3º, II, do CDC. 7. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 2. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar".... ()

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Doc. ADM Direito 512.3442.9047.0719

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência não impugnada. Recurso que se restringe ao capítulo da litigância de má-fé. Condenação mantida. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Alegação de fraude formulada na petição inicial incompatível com a prova produzida nos autos. Conduta que configura alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Via adequada para sanar dúvidas sobre autenticidade de assinatura é a produção antecipada de provas, e não a ação condenatória e indenizatória. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.5857.7633.2543

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NÃO IMPUGNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de cartão de crédito consignado à vista de perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura do autor no instrumento contratual, e que o condenou, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar categoricamente a existência de contratação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a conduta processual do autor, consistente em sustentar a inexistência de contratação sem impugnar especificamente, em réplica, a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual já acostado aos autos com a contestação, evidencia, por si só, dolo processual apto a justificar a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 3. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso não impugna o capítulo da sentença relativo à improcedência dos pedidos declaratório, restitutório e indenizatório, tampouco a conclusão pericial quanto à autenticidade da assinatura, matéria que transita em julgado nesta extensão. A negativa de autenticidade de assinatura e a alegação de inexistência de contratação constituem teses processualmente distintas: a primeira reclama impugnação específica, dirimida por perícia grafotécnica direta; a segunda é mais ampla e não pressupõe, necessariamente, questionamento caligráfico. No caso, o autor, em impugnação à contestação, não impugnou especificamente a assinatura constante do instrumento já apresentado pelo banco réu, tendo centrado sua insurgência em equívoco na interpretação das numerações de reserva de margem consignável constantes dos extratos de desconto - equívoco esclarecido pela própria instituição financeira em sua defesa -, circunstância que revela deficiência técnica no exame da prova documental disponível, atribuível à atuação processual do patrono, e não deliberada alteração da verdade dos fatos pela parte. A condenação por litigância de má-fé pressupõe dolo processual inequivocamente demonstrado, não bastando o insucesso da tese sustentada em juízo, sob pena de desestímulo ao legítimo exercício do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV). 4. DISPOSITIVO. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 240.6658.6224.4040

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA.

Ação com pedido de indenização fundada na recusa da operadora em autorizar internação hospitalar de criança, com seis meses de idade, diagnosticada com quadro infeccioso e indicação médica de internação e antibioticoterapia endovenosa. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar suscitada em contrarrazões. Preclusão lógica. Inocorrência. Ré que, embora tenha postulado o julgamento antecipado da lide, requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Carência contratual. Situação de urgência comprovada. Negativa de cobertura abusiva. Classificação inicial de risco como «pouco urgente» não se sobrepõe à posterior avaliação médica e aos exames laboratoriais, que culminaram na indicação de internação hospitalar. Menor posteriormente internada na rede pública por nove dias. Dano moral. Configurado. Recusa indevida que extrapola o mero inadimplemento contratual, impondo situação de desassossego anormal em momento de especial vulnerabilidade. «Quantum» indenizatório de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, mantido, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 631.9836.3553.5078

42 - TJSP APELAÇÃO -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento dos Temas 6 e 1234, os quais dispõem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário - Fundamentação do v. acórdão que não se acha de acordo com a orientação do 1STF - Realização do juízo de adequação que se impõe apenas no que toca à fundamentação - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1041, caput.

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