Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Ação ordinária Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada à regularização do período de afastamento - Sentença de improcedência - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor - Embargante que alega contradição e obscuridade - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados
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Demanda que envolve contrato de mútuo entre particulares para investimento financeiro - Competência afeta à Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes desta Corte a envolver os mesmos réus, em situações análogas - Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece em relação à prevenção - RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Negativação indevida que causou inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Honorários advocatícios. Verba fixada em 10% do valor da condenação que comporta majoração para 20% da condenação. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de seguro prestamista; (ii) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente na conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00; e (iv) impor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro ou de forma simples, considerando a modulação de efeitos prevista no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ; (ii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. O autor é consumidor por equiparação (CDC, art. 17), pois é vítima de defeito na prestação de serviços bancários. (ii) O ônus de comprovar a validade da contratação do seguro prestamista recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não se desincumbindo a ré desse encargo por ausência de documentos que demonstrem a adesão do autor ao contrato impugnado. (iii) Em relação à repetição do indébito, o STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de culpa ou dolo do fornecedor, sendo cabível quando houver violação da boa-fé objetiva. No caso, os descontos realizados após o marco temporal de 30/03/21 devem ser devolvidos em dobro, enquanto os anteriores são passíveis de restituição simples. (iv) O desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral, reconhecido in re ipsa. A quantia inicial de R$ 3.000,00 é insuficiente para os propósitos reparatórios e pedagógicos da indenização, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. (v) Os juros de mora sobre as condenações devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido parcialmente... ()
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Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta corrente do autor que se mostraram indevidos. Sentença de procedência. Apelo das partes. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recursos desprovidos
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Caso em Exame Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício de aposentadoria. A parte autora busca majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, mas foi mantido em R$ 5.000,00. ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, determinando a cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora relativos a ambos os contratos discutidos nos autos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais e de devolução em dobro. ... ()
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do E. STJ). OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por uma associação desconhecida, sem autorização. A ação busca a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) o respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, é necessário comprovar conduta antijurídica e lesão a um bem jurídico. No caso, os descontos indevidos não causaram lesão aos direitos da personalidade da autora. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00 representam menos de 1% do benefício previdenciário da autora, não comprometendo sua subsistência. Não há prova de sofrimento psicológico significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova concreta de violação a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025... ()
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Pretensão ao cancelamento do contrato e condenação em indenizar por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor somente no tocante ao direito ao cancelamento do cartão - CABIMENTO - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento, independentemente do inadimplemento do contratante - Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 e art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN - Faculdade do consumidor em optar pelo pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada - Despesas processuais e verbas honorários sucumbenciais que devem recair sobre a parte autora, por não ter buscado a solução administrativa de cancelamento, em atenção ao princípio da causalidade - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo da manutenção da cobrança do débito existente... ()
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Caso em Exame: Descontos não autorizados em conta corrente sob a denominação «Tarifa Bancária". Suspensão da cobrança, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença de parcial procedência II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias, a restituição dos valores cobrados, a existência de danos morais indenizáveis e a aplicação de juros de mora. III. Razões de Decidir: O Réu não comprovou a regularidade das tarifas cobradas, não apresentando contrato que autorizasse a cobrança. A restituição dos valores deve ser simples até 30/03/2021 e em dobro para cobranças posteriores, conforme entendimento do STJ. Ausência de prova do dano moral, considerando o valor ínfimo dos descontos. Ausência de prova de abalo significativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do Autor não provido. Recurso do Réu parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito apenas para cobranças após 30/03/2021. 2. Ausência de dano moral indenizável sem prova de abalo significativo... ()
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Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Notificação premonitória. Recebimento pela locatária incontroverso. Ato praticado por procurador do locador e ratificado. Regularidade. - Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Prova documental suficiente para a solução do litígio. Provas outras inadmissíveis, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. - Locação por prazo indeterminado. Notificação rescisória. Supostos direitos da locatária à retenção do imóvel. Ausência de propositura de ação renovatória. Previsão contratual que afasta direito de retenção por benfeitorias. Suposto direito à indenização em razão do ponto comercial existente no local. Questão que não comporta discussão nesta demanda. - Chamamento ao processo. Terceiro que não integra o contrato de locação e sem demonstração de autorização do locador para seu ingresso e permanência no imóvel locado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Município de Socorro - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF - e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular cumprimento dos requisitos do item 1 fixado no Tema 1.184/1STF sob regime de repercussão geral - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido
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Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte autora apelante, visto que o pedido por ela formulado na inicial não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO - Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial «esclarecendo os fatos narrados para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica» ou para «no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais», visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial e a procuração padronizadas, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e pedido de condenação por danos morais envolvendo cancelamento indevido de linha telefônica. Recurso da parte autora quanto ao valor dos danos morais, para que sejam majorados para cinco mil reais. Recurso provido
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Causa de pedir pautada por depósito de veículo apreendido pela autoridade policial, em seguida à constatação de infração administrativa. Pretensão contra o réu, titular da propriedade fiduciária gerada por pacto adjeto a contrato de financiamento. Sentença de procedência da pretensão, a fim de obrigar o réu a retirar o veículo e pagar o valor correspondente às diárias de estadia. Recurso exclusivo do réu. Depósito por ato desencadeado de autoridade policial ao constatar infração administrativa imputada à condutora do veículo. Formação de um contrato entre o credor fiduciário, proprietário do veículo, e a autora prestadora de um serviço público por delegação. Quantum apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, c/c art. 510, ambos do CPC/2015). Ônus da prova a cargo da autora sobre o preço público vigente no período compreendido entre a data do depósito, limitado a 6 meses, contado em dias, como dispõe o art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso do réu provido em parte, a sucumbência em maior proporção a seu cargo, sem a majoração ope legis dos honorários advocatícios, porque arbitrados no teto legal pelo juízo de primeiro grau. Recurso provido em parte... ()
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Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Acidente típico - Lesão entre o punho e o ombro - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Acidente, ademais, não provado nos autos - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Instrumento de confissão de dívida - Ainda que o credor detenha título com eficácia executiva, é possível o ajuizamento de ação monitória, tratando-se de faculdade do credor a opção pela execução ou ação monitória - CPC, art. 785 - Ausência de prejuízo ao direito de defesa do réu - Interesse processual configurado - Precedentes do STJ - A ré não comprovou, tal como lhe competia, o pagamento da dívida ora exigida - Ação inteiramente procedente - Alegação de sucumbência recíproca afastada - Valor nominal reconhecido judicialmente corresponde ao pleiteado, com atualização monetária - Sentença de procedência da ação monitória mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ficam majorados para 20% (vinte por cento), com a observação de ser o réu beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$5.000,00 e dos honorários para 20% do valor da condenação ou R$1.500,00. A ré pleiteia gratuidade e a reforma da sentença para afastar ou reduzir a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e em aferir: (i) a majoração do valor dos danos morais e dos honorários advocatícios, conforme pleiteado pela autora; (ii) a possibilidade de conhecimento do recurso da ré, considerando a irregularidade de representação processual e a deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não pode ser conhecido devido à renúncia do mandato pela advogada e à ausência de constituição de novo patrono, além da deserção por falta de recolhimento do preparo recursal. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$5.000,00, considerando o caráter compensatório e dissuasório, e os honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, por equidade. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação. Recurso das rés não provido e recurso do autor parcialmente provido. EMBARGOS opostos pelas ré. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Matéria expressamente enfrentada, com fundamento no Lei 13.786/2018, art. 43-A, §2º. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Suspensão pelo Tema Repetitivo 1.264 do STJ. Descabimento. Matéria de fundo é distinta, não guardando identidade com a questão afetada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Demanda julgada parcialmente procedente. Incontroverso o adimplemento integral do acordo por parte da consumidora e a permanência da informação de inadimplência em data muito posterior à quitação. Embora a plataforma «Serasa Limpa Nome» possua natureza de ambiente de negociação, os dados ali constantes alimentam o histórico e o score de crédito, afetando a imagem do consumidor perante o mercado financeiro e comercial. Manutenção de dado inexato após o pagamento configura defeito na prestação do serviço, atraindo a aplicação analógica da Súmula 548/STJ. que impõe ao credor o dever de baixa da restrição em cinco dias úteis. Dano moral in re ipsa. Ofensa aos direitos de personalidade e frustração da legítima expectativa do consumidor que, após quitar seus débitos, permanece com a mácula em seu histórico. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a partir do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA-E quando da incidência isolada de juros, ou aplicada a SELIC integral quando cumulada com a correção monetária, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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Recurso acompanhado apenas de comprovante de pagamento em valor inferior ao preparo devido. Inércia do apelante em comprovar o regular recolhimento do preparo, apesar das intimações realizadas. Incidência do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto.
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I. Caso em Exame 1. Pedido de tratamento de saúde na modalidade home care, com disponibilização de profissionais e fornecimento de equipamentos, insumos e medicamentos para paciente com epilepsia estrutural secundária a atrofia hipocampal à esquerda, que após cirurgia e várias internações, apresentou melhora, mas com sequela de hemiparesia direita, necessitando de equipe home care. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada para realização de nova perícia, considerando os documentos trazidos aos autos pelo Município relatando a melhora do quadro clínico do paciente após a prova pericial. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 933, é possível a análise pelo Relator quando sobrevier fato novo à decisão recorrida. 4. A prova pericial anteriormente realizada não apurou a nova condição do paciente, em razão da melhora do quadro clínico ter ocorrido posteriormente à sua realização. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia. Remessa necessária provida, prejudicada a análise do recurso de apelação e adesivo. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser anulada para realização de nova perícia quando há fato novo relevante. 2. A melhora do quadro clínico do paciente após a perícia justifica a anulação da sentença para nova avaliação. Legislação Citada: . CPC/2015, art. 933... ()
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Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo Recurso do autor para reconhecimento do dano moral. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada em parte. Recurso do réu não provido. Apelação do autor parcicalmente provida.
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Licitação - Inabilitação de empresa em razão de sanção administrativa aplicada por ente federativo diverso - Certame regido pela Lei 14.133/2021 - Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, III e §4º - Sanção de impedimento de licitar e contratar restrita ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a aplicou - Distinção entre impedimento de licitar e declaração de inidoneidade - Direito líquido e certo configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega que a estelionatária detinha conhecimento prévio de dados bancários e contratuais da recorrente, o que revela falha de segurança de suas informações pessoais e que a responsabilidade do réu é objetiva, competindo-lhe a produção das provas aptas a demonstrar a autenticidade e a legitimidade das operações. Requer a restituição dos valores indevidamente transferidos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de fraude nas operações bancárias discutidas; (ii) analisar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora; (iii) apurar a configuração de falha na prestação dos serviços bancários (vazamento de informações sensíveis); (iv) verificar a suposta culpa exclusiva da vítima e de terceiro; e (v) analisar a ocorrência de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14. Para tanto de rigor a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. 4. A autora confirma que manteve conversa com o fraudador e, induzida a erro por falsário, seguiu o procedimento por ele indicado, contratando os empréstimos impugnados e formalizando transferência de valores para terceiro. Alegação de vazamento de dados sensíveis não comprovada (art. 373, I do CPC). 5. Golpe da falsa central de atendimento configurado, sem constatação de falha nos sistemas de segurança do banco. Os fatos narrados demonstram que a contratação ocorreu de forma regular e com anuência da parte, ainda que tenha sido realizada por meio de engodo perpetrado pelos fraudadores. 6. Afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela excludente de culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo alheio à atividade bancária, nos termos do art, 14, § 3º, II, do CDC. 7. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 2. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar".... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência não impugnada. Recurso que se restringe ao capítulo da litigância de má-fé. Condenação mantida. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Alegação de fraude formulada na petição inicial incompatível com a prova produzida nos autos. Conduta que configura alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Via adequada para sanar dúvidas sobre autenticidade de assinatura é a produção antecipada de provas, e não a ação condenatória e indenizatória. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de cartão de crédito consignado à vista de perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura do autor no instrumento contratual, e que o condenou, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar categoricamente a existência de contratação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a conduta processual do autor, consistente em sustentar a inexistência de contratação sem impugnar especificamente, em réplica, a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual já acostado aos autos com a contestação, evidencia, por si só, dolo processual apto a justificar a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 3. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso não impugna o capítulo da sentença relativo à improcedência dos pedidos declaratório, restitutório e indenizatório, tampouco a conclusão pericial quanto à autenticidade da assinatura, matéria que transita em julgado nesta extensão. A negativa de autenticidade de assinatura e a alegação de inexistência de contratação constituem teses processualmente distintas: a primeira reclama impugnação específica, dirimida por perícia grafotécnica direta; a segunda é mais ampla e não pressupõe, necessariamente, questionamento caligráfico. No caso, o autor, em impugnação à contestação, não impugnou especificamente a assinatura constante do instrumento já apresentado pelo banco réu, tendo centrado sua insurgência em equívoco na interpretação das numerações de reserva de margem consignável constantes dos extratos de desconto - equívoco esclarecido pela própria instituição financeira em sua defesa -, circunstância que revela deficiência técnica no exame da prova documental disponível, atribuível à atuação processual do patrono, e não deliberada alteração da verdade dos fatos pela parte. A condenação por litigância de má-fé pressupõe dolo processual inequivocamente demonstrado, não bastando o insucesso da tese sustentada em juízo, sob pena de desestímulo ao legítimo exercício do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV). 4. DISPOSITIVO. Recurso provido... ()
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Ação com pedido de indenização fundada na recusa da operadora em autorizar internação hospitalar de criança, com seis meses de idade, diagnosticada com quadro infeccioso e indicação médica de internação e antibioticoterapia endovenosa. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar suscitada em contrarrazões. Preclusão lógica. Inocorrência. Ré que, embora tenha postulado o julgamento antecipado da lide, requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Carência contratual. Situação de urgência comprovada. Negativa de cobertura abusiva. Classificação inicial de risco como «pouco urgente» não se sobrepõe à posterior avaliação médica e aos exames laboratoriais, que culminaram na indicação de internação hospitalar. Menor posteriormente internada na rede pública por nove dias. Dano moral. Configurado. Recusa indevida que extrapola o mero inadimplemento contratual, impondo situação de desassossego anormal em momento de especial vulnerabilidade. «Quantum» indenizatório de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, mantido, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento dos Temas 6 e 1234, os quais dispõem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário - Fundamentação do v. acórdão que não se acha de acordo com a orientação do 1STF - Realização do juízo de adequação que se impõe apenas no que toca à fundamentação - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1041, caput.
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