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Doc. ADM Direito 211.2151.2364.9111

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica demonstrada e válida. Disponibilização do produto do mútuo. Litigância de má-fé. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.3891.0527.0406

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Usucapião de imóvel urbano afetado à política habitacional. Insuscetibilidade de usucapião por afetação e óbices sumulares. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de improcedência liminar em ação de usucapião, afirmando a natureza pública funcional do bem e a incidência da Súmula 340 do stf, decisão ora mantida por óbices de admissibilidade no stj.... ()

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