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Doc. ADM Direito 225.0605.5622.9432

1 - TJSP APELAÇÃO -

Despesas hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Paciente admitido na condição de conveniado - Posterior negativa do plano em custear as despesas do atendimento - Inexistência de responsabilidade solidária do paciente, consumidor que não foi previamente informado a respeito dessa possibilidade - Abusividade caracterizada, porque ao consumidor não foi permitida escolha - Inexistência de assunção voluntária de eventual débito - Hospital que não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento do dever de transparência - Precedentes desta Corte - Honorários arbitrados com parcimônia, de modo a não comportar modificação - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 142.1612.7720.3529

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da 99 Tecnologia Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão praticada por motorista contra passageira. 2. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que contratou serviço de transporte por aplicativo e sofreu agressão física e verbal pelo motorista. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva que deflui do risco da atividade econômica exercida pela apelante. 4. Prova dos fatos. Suficiência. Comunicação formulada no sistema da ré contemporânea aos fatos, fotografias das lesões praticadas, boletim de ocorrência e laudo pericial conclusivo. Inversão do ônus da prova nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º. 5. Danos morais. Configuração. Indenização de R$15.000,00 proporcional ao dano moral sofrido, considerando a gravidade da agressão e o impacto na integridade física e emocional da apelada. Valor serve como compensação e desestímulo à prática de atos semelhantes. 6. Pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização. Rejeição. Quantia fixada razoável e proporcional. 7. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 381.8761.4265.1859

3 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Trespasse. Procedência do pedido. Manutenção. Contrato previu expressamente que o abatimento dos débitos fiscais do saldo devedor deveria ser precedido do envio de notificação ao vendedor. Desconto que só seria admitido se o vendedor se mantivesse inerte após o transcurso do prazo de 30 dias do envio da notificação. Notificação não enviada pelos réus. Abatimentos indevidos. Ausência de relação entre os comprovantes de arrecadação juntados aos autos e os descontos efetuados nas parcelas pagas. Perda do objeto do pedido de transferência do estabelecimento perante a Jucesp. Ato realizado antes da citação, mas depois do ajuizamento da ação. Possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 996.6424.3887.5002

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral e material. Empréstimo e renegociação consignada. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Negativa de contratação. Decisão de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 672.9505.0452.9849

5 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência reformada pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso de apelação improvido, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

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Doc. ADM Direito 152.9368.7610.1647

6 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de danos materiais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a aplicar os índices da ANS para os anos de 2021, 2022 e 2023, declarando abusivo o aumento da mensalidade por sinistralidade e determinando a devolução dos valores cobrados a maior. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reajuste aplicado ao plano de saúde da autora e a necessidade de substituição pelo índice da ANS, diante da ausência de comprovação dos critérios atuariais adotados. III. Razões de Decidir: A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados, conforme CPC, art. 373, II, o que justifica a revisão judicial do índice. A sentença de primeira instância corretamente determinou a aplicação do índice da ANS para contratos individuais, diante da ausência de comprovação dos critérios de reajuste por parte da ré. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos critérios de reajuste por parte da operadora de plano de saúde justifica a aplicação do índice da ANS para contratos individuais. 2. A parte ré não se desincumbiu do ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, são majorados para 15% sobre o montante atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 11. «. (v. 5597... ()

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Doc. ADM Direito 254.7677.7479.2460

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR/RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.1596.0828.8476

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Negativa de expedição de diploma pela ré, sob fundamento de não conclusão do estágio obrigatório - Sentença de improcedência - Justiça Estadual que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, que, por sua vez, entendeu ausente interesse federal e determinou a redistribuição a esta Corte - Suscitação de conflito negativo de competência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 587.6271.1134.5157

9 - TJSP Inexigibilidade de débito. Locação de bens móveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso da ré. Contratação comprovada pela ré. Devolução de apenas parte dos itens locados. Autora devidamente notificada do débito. Débito regular. Documentos que evidenciam a origem do débito, sem ter a autora comprovado sua quitação. Débito legítimo. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 538.4119.5679.8344

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Cartão de Crédito Consignado. Dossiê de Contratação demonstra a regularidade do negócio jurídico. Contrato assinado mediante biometria facial (selfie) da autora, capturada no respectivo ato da contratação. Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração do contrato, número do terminal - IP, identificação do dispositivo móvel utilizado na contratação, além da cópia de documento de identificação da autora e comprovação da transferência em favor da requerente. Descontos pertinentes. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 965.1333.9113.7665

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pizzaiolo - Acidente típico - Lesões no 2º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 134.6066.4327.8787

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o requerido à reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora. O banco réu apela, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta para culpa exclusiva da parte autora e ato de terceiros. Busca, ainda, a alteração dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a legitimidade do banco réu para figurar na demanda; ii) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas; e (iii) examinar a distribuição da sucumbência III. RAZÕES DE DECIDIR: falha atribuída aos serviços diretamente prestados pela parte ré, o que lhe confere legitimidade. No mérito, a relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. O banco não comprovou a culpa exclusiva da parte autora na fraude, eis que as transações eram atípicas e deveriam ter sido bloqueadas por seu sistema de segurança. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que autorizou transações em elevado valor e de forma sucessiva, em descompasso com o perfil da parte autora. Banco réu que deve restituir, portanto, os valores subtraídos da conta por ele mantida. Necessidade, todavia, de modificação da distribuição dos ônus sucumbências, em face do não acatamento do pedido de danos morais, formulado na exordial. Sucumbência recíproca configurada, na hipótese. V. DISPOSITIVO: Rejeitada a preliminar e recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6737.2952.4112

13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Seguro prestamista. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha das seguradoras. Venda casada. Abusividade reconhecida. Planilha de cálculo apresentada pelo autor que inclui juros futuros. Impossibilidade de aproveitamento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valor pago a título de seguro em empréstimo consignado. O autor alega venda casada, pois não teve a opção de escolher a seguradora, conforme Tema 972 do STJ - . II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é regular a cobrança do seguro prestamista; e (ii) se é possível aproveitar a planilha de cálculo apresentada pelo autor. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. A planilha apresentada pelo autor na inicial inclui juros calculados sobre as parcelas vincendas, o que impede o seu aproveitamento para efeito de condenação. 5. Consectários legais. Relação contratual. Termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais é a data da citação (art. 405 do CC), e o da correção monetária é o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 6. Correção monetária e juros. Incidência da correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, e, a partir daí, da SELIC, que engloba juros e correção, conforme a Lei 14.905/24, aplicável inclusive sobre obrigações constituídas anteriormente. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º; CC, arts. 389, 405, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 358.1051.3610.7085

14 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro de Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de «morte acidental», «invalidez permanente total ou parcial por acidente» e «auxílio funeral". Falecimento do segurado. Pedido de pagamento da indenização securitária apresentado pelas autoras, ex-cônjuge e filhas do «de cujus», que foi recusado pela Seguradora, a pretexto de ter havido morte natural, sem cobertura securitária. Ação ajuizada contra a Seguradora e contra o Banco intermediador da contratação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos réus, que insistem na improcedência, aduzindo pedido de redução da indenização moral. RECURSO ADESIVO das autoras, que pugnam pela elevação da indenização moral. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, perícia e testemunhas, indicativo de que o falecimento do segurado foi acidental. Morte ocorrida após escorregão e queda do segurado ao solo, com subsequente parada cardíaca. Queda que, no caso, caracteriza-se como evento inesperado e súbito. Ausência de prova segura de que o segurado tenha falecido por morte natural ou doença. Pagamento da indenização securitária que era mesmo de rigor, ante a ocorrência de sinistro com cobertura securitária durante a vigência da Apólice. Mera recusa ao pagamento da indenização securitária que não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausência de situação excepcional a justificar o reconhecimento do padecimento moral indenizável reclamado na inicial. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.1122.0223.8585

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"

(sic). Serviços de telefonia. Cobrança indevida de serviço «Soluciona TI". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). MÉRITO. Relação de consumo caracterizada. Aplicáveis as regras do CDC. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Ausência de prova suficiente de contratação. Alegação de regular contratação por telefone. Gravação telefônica que mostra negociação exaustiva e com dúvidas da representante da parte autora até o fim da ligação. Inadmissibilidade da validação da negociação nestas circunstâncias. Precedente. Serviço adicional cujos valores foram incluídos nas faturas indevidamente. Restituição em dobro, «ex vi» do art. 42, parágrafo único. Entendimento do EREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.5899.9466.5383

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 528.6961.8206.1095

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Lançamento realizado pela ré junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). R. sentença de improcedência. Confirmação. Obrigação de lançamento imposta pela resolução 5.037 do Conselho Monetário Nacional, de 29/09/2022. Tratando-se de obrigação automática e prevista no ordenamento jurídico, não há necessidade de prévia cientificação do devedor, nos termos da Súmula 550/Egrégio STJ. Acesso ao cadastro por terceiras instituições, ainda, que só ocorre em caso de autorização expressa do cliente. Existência da dívida devidamente caracterizada, tendo persistido os lançamentos apenas enquanto não cumprida a obrigação. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 387.0645.1128.7440

18 - TJSP Indenização - Transporte aéreo internacional - Questão prejudicial de natureza de ordem pública - Juízo natural e competência territorial - Dever de enfrentamento - Poderes da Jurisdição (controle da regularidade formal do processo e o controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Condições da ação e pressupostos processuais - Interesse jurídico - Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (456/2022) itens 9 e 11 d - CNJ - Recomendações CNJ 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça 7/2023 e 6/2024 - Jurisprudência relevante citada (STF, ADI 3.995, ADIs 6.792 e 7.005) - Dever de atuação dos Tribunais - CNJ - Recomendação CNJ 159/2024 - Fatos da causa - Competência jurisdicional - Questão controversa - Lugar dos fatos - Domicílio da parte autora, constituição da obrigação e cumprimento do contrato - Regra de pertinência relativa a competência territorial do TJ/SP - Ausência - Parte autora domiciliada em outro Estado onde ocorridos os fatos da causa - art. 101, I do CDC - Ausência justificativa relativa a competência territorial em São Paulo - Inexistência de correlação entre a filial/sede da pessoa jurídica ré situada nos limites desta jurisdição - Dever de atenção aos critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição (limite territorial em função da divisão judiciária e local de cumprimento de obrigação - domicilio da parte autora) - art. 53, IV a do CPC e STJ, REsp. 4Acórdão/STJ - Juízo 100% digital - Tramitação processual virtual - Ausência de prejuízo às partes - Sujeição do caso à regra do art. 63, §5º, do CPC. Sentença anulada com declinação da jurisdição.

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Doc. ADM Direito 521.6375.9171.4181

19 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma digital. Google Ads. Suspensão de conta utilizada para divulgação de títulos de capitalização. Ação declaratória de obrigação de fazer e não fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Cláusula compromissória arbitral inserida em contrato eletrônico de adesão. Ausência de assinatura, visto específico ou manifestação autônoma e destacada da aderente quanto à instituição da arbitragem. Inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Ineficácia da cláusula. Relação empresarial que não afasta a exigência legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Títulos de capitalização regularmente autorizados que não se confundem, por si só, com jogos de azar. arts. 40 e 41, «e», do Decreta Lei 6.259/1944. Relatório interno da plataforma que não individualiza suficientemente os anúncios impugnados, as contas supostamente relacionadas, seus titulares, as datas das ocorrências e os elementos técnicos caracterizadores da alegada fraude nos sistemas de revisão. Ausência de demonstração de que a política vigente à época incluísse expressamente os títulos de capitalização autorizados pela SUSEP entre as atividades sujeitas à certificação destinada à publicidade de jogos de azar. Ônus probatório da ré não satisfeito (CPC, art. 373, II). Irregularidade da suspensão da conta no Google Ads reconhecida. Obrigação de não fazer que, contudo, deve ficar restrita aos fatos examinados na demanda. Possibilidade de novos bloqueios fundados em infrações supervenientes, concretamente individualizadas e regularmente motivadas. YouTube. Canal reativado antes do ajuizamento da ação. Pedido preventivo de proibição genérica e permanente de novos bloqueios. Impossibilidade. Pretensão rejeitada. Decaimento mínimo da autora. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 637.6837.7097.5876

20 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Aposentado ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra associação, visando declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário sem consentimento, com devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença julgou procedente a ação, declarando inexistente o contrato, com devolução simples e indenização por dano moral de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sem seu consentimento e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As associações são consideradas fornecedoras nos termos do CDC, sujeitando-se às suas disposições. A ré comercializa produtos para o público em geral, atraindo a incidência do CDC. 4. Não há prova de que a autora consentiu com a associação ou autorizou os descontos. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 4.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Danos morais reduzidos para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º, 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 46, 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1092769-64.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1041982-16.2020.8.26.0506, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1000817-86.2021.8.26.0236, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2022.... ()

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