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Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de parcial procedência que determinou às corrés, fabricante e concessionária, a substituição do carro adquirido pelo autor por outro do mesmo ano e valor, em perfeitas condições de uso, e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da fabricante, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a redução da quantia arbitrada a título de reparação moral. Irresignação que não prospera. Aplicação do CDC - CDC. Demonstrada, por prova pericial, a existência de vício oculto relacionado ao sistema de arrefecimento do veículo novo, adquirido pelo autor. Automóvel que apresentou problemas dias após a sua compra. Consumidor que precisou levá-lo por diversas vezes à loja revendedora para intervenções mecânicas. Não sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir «a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso". Inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC. Quanto à forma de contagem do referido prazo, «havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal deve ser computado de forma corrida, ou seja, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de julgamento: 02/10/2018, DJe em 04/10/2018). In casu, uma vez excedido o supracitado prazo, faz jus o autor à substituição do bem pretendida. Dano moral configurado. Abalo suportado pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Frustrada a expectativa do adquirente, com o recebimento de veículo novo viciado. Consumidor que teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas aos quais não deu causa, do que também resulta dano moral a ser indenizado, a teor da «Teoria do Desvio Produtivo". Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Recurso não provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Cabimento - Lei Complementar Municipal 2.364/2005 que prevê o pagamento do adicional de periculosidade - Comprovação dos riscos ocupacionais no exercício das funções do requerente - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - Aplicação do quanto decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Pagamento desde a confecção do laudo atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL - Cabimento, em parte - Inclusão no 13º salário, das férias e do terço constitucional que decorre de previsão constitucional (art. 7, VIII e XVII, da CF/88) - Precedentes - CUSTAS PROCESSUAIS - Município que alega fazer jus à isenção - Ausência de condenação, no aspecto - Não conhecimento deste tópico - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação de pedido de alvará. Sentença que extinguiu o processo com base no CPC, art. 485, VI. Recurso interposto pela autora, alegando afronta à coisa julgada e ao caráter definitivo das decisões judiciais, em razão da extinção do feito, sem a expedição do alvará, não obstante ter havido a propósito a prolação nos autos de decisão judicial anterior acolhendo o pedido de alvará. Inadmissibilidade. O princípio da coisa julgada não possui caráter absoluto. Existência de ação de arrolamento com partilha de bens pendente de finalização. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.858/80, art. 2º ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.». (v. 4967)... ()
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Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora.
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Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autor portador de neoplasia maligna de Pulmão (CID 10 - C34.9), estágio IV. Pretensão ao fornecimento do medicamento Alectinib-150-240. Preliminar de necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda afastada. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF - e IAC 14/STJ. Aplicação do decido pelo STF em sede de Tutela Provisória Incidental concedida no RE Acórdão/STF (Tema 1234). Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106 do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do uso do medicamento. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos... ()
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Associação - Ação visando indenização por danos morais e materiais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Restituição devida - Contratação não comprovada - Danos morais configurados - Redução do valor fixado pelo MM. Juiz de primeiro grau - Danos morais reduzidos para R$ 4.000,00, com correção monetária desde o acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pelo apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido.
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Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preclusão. Questão já decidida por este E. Tribunal de Justiça em apreciação de agravo de instrumento anteriormente interposto. Impossibilidade de rediscussão da matéria preliminar. DESERÇÃO. Correquerida que intimada à complementação das custas do preparo, quedou-se inerte. MÉRITO. Direitos do consumidor. Parte ré que não comprovou a contratação/autorização da autora. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Ausência de prova da má-fé da parte requerida. Observância da modulação dos efeitos do julgamento havido no EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório mantido, posto que em linha com a jurisprudência do TJSP - e os precedentes desta Colenda Câmara. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na prática da suposta fraude. Incidência das disposições do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Presença e observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC - Conhecimento. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qual, infrutífera a venda, deverá realizar-se a hasta pública - Não comprovação de acordo verbal renunciando ao recebimento de alugueis, devidos pela condômina que ocupa o bem com exclusividade - Direito dos demais condôminos ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do imóvel - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... ()
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Contrato de empréstimo pessoal consignado. Desconto em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida pelo autor. Sentença de indeferimento da petição inicial após determinação de emenda para juntada de documentos. Insurgência do autor. Não cabimento. Determinação de juntada dos extratos bancários no período dos descontos questionados. Existência relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação não demonstrada no caso concreto. ... ()
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c/c AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - COMPETÊNCIA RECURSAL - Contrato de financiamento imobiliário - Seguro habitacional - Doença grave - Incapacidade para exercer atividades laborais - Pleito de quitação do saldo devedor com o pagamento do prêmio - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.22 da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência parcial - Abusividade dos juros mensais não demonstrada - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Empréstimo pessoal não consignado - Juros anuais excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros anuais para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Descaracterização da mora - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, apenas e tão-somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito da lide, a pretensão à transferência para hospital diverso da internação primária é personalíssima e intransmissível aos herdeiros e sucessores, na hipótese de óbito do respectivo do titular de direito. 3. O direito ao recebimento de indenização, a título de danos materiais e morais, decorrentes de eventual prestação defeituosa do serviço público de saúde, ostenta natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros e sucessores do autor da herança. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ - . 5. Pretensões de natureza indenizatória, não apreciadas por meio do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, autorizando o reconhecimento da presença de nulidade processual, por força da caracterização de julgamento «citra petita". 6. Necessidade de dilação probatória, para a verificação da ocorrência de eventual conduta culposa do Estado, reconhecida. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, ante o óbito da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade parcial da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, ante a ocorrência de julgamento «citra petita», relativamente as pretensões de natureza indenizatória; b) determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo, mediante a produção de provas pertinentes e cabíveis; c) determinar o prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; d) determinar a regularização da representação processual do Espólio de Francisco Stenio de Oliveira; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 9. Fica mantido o reconhecimento da natureza personalíssima do exercício do direito à saúde, relacionado à transferência da parte autora para hospital diverso da internação primária, intransmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 10. Recurso de apelação, apresentado pelo Espólio de Francisco Stenio de Oliveira, parcialmente provido, com determinações... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Pretensão à devolução de valores pagos a maior ao contribuinte sob o fundamento de que não houve determinação de devolução em dobro na ação 1000410-11.2022.8.26.0474 - Improcedência do pedido - Sentença que, naqueles autos, julgou a demanda totalmente procedente nos termos da petição inicial em que constou pedido expresso de devolução em dobro dos valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais, sem interposição de recurso pela vencida - Restituição indevida. Recurso provido, com a inversão dos ônus da sucumbência... ()
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Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022. ... ()
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restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Fechamento da unidade de ensino sem prévio aviso aos alunos ou realocação da turma - Legitimidade passiva do franqueador - Relação consumerista - Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inadimplemento contratual configurado, sem qualquer prestação de serviços, nada obstante o integral pagamento das parcelas de mensalidades - Dano moral configurado - Episódio que suplanta o mero aborrecimento atrelado a fato cotidiano, frustrada a expectativa de acesso ao curso profissionalizante, com promessa de pronta colocação no mercado de trabalho - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Irresignação contra sentença de improcedência. Descabimento. Quitação do preço não comprovada. Compradores que deveriam ter procedido ao adimplemento do saldo devedor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 38, §1º. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Mora, no caso, constituída a partir da notificação dos devedores. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação condenatória de indenização securitária. Seguro rural contratado para cultura agrícola em ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) com datas limite para plantio de acordo com o tipo de solo, classificados de 1 a 3. Cancelamento da apólice por inconsistência na condução da área após aviso de sinistro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$8.000,00. Inconformismo da ré, que requer o afastamento da restituição dos valores cobrados, assim como o afastamento do montante fixado pelos danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III e 1.007 do CPC... ()
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Caso em Exame A Sentença julgou procedente o pedido na demanda acidentária movida pelo autor contra o INSS, condenando-o à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido, ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, juros de mora, correção monetária, abono anual e honorários advocatícios. II. Questão em DiscussãoA questão consiste em: (i) se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos; (ii) se houve requerimento administrativo; (iii) a existência de sequela retardada. III. Razões de DecidirA perícia demonstrou que o autor se ressente de sequelas determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa.Caracterizados o acidente de trabalho, o nexo causal e a efetiva incapacidade profissional, parcial e permanente, é de rigor o deferimento do auxílio-acidente. IV. Dispositivo Recurso e reexame necessário desprovidos com observação... ()
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Motorista de ônibus escolar. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, assim como horas-extras não pagas ou pagas a menor. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Provas oral e contábil. Autor que não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo, ante a existência de prova documental regularmente constituída nos autos. Cargo exercido pelo apelante no regime de escalonamento de trabalho, em 12(doze) de trabalho x 36 (horas) de descanso, nos termos do LCM 203/2008, art. 57 que prevê uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, nos termos da LCM 2242009 - Demonstrativos de pagamento juntados aos autos que comprovam o regular pagamento de gratificação por serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho - Apelante que não logrou comprovar a existência de horas extras que não tenham sido pagas pelo apelado - Regime de trabalho a que se submete o apelante que não pressupõe a existência de horário intrajornada - Prova pericial que, outrossim, não demonstrou que o autor estivesse exposto a agentes químicos, biológicos, descaracterizada a periculosidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Existência de anterior ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, em relação à qual houve a oposição de embargos à execução - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para julgar extinta a ação de execução, em razão do pagamento da dívida - Recurso interposto naqueles autos julgado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ação declaratória c/c indenizatória atualmente proposta pelo autor fundada na continuidade da cobrança da dívida quitada - Procedência da presente ação que tem como fundamento o resultado dos embargos à execução - Ações que ostentam parcialmente as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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Os elementos de prova evidenciam que a autora foi inerte em proceder com a deflagração do processo de aditamento do FIES, situação esclarecida por ofício pela Caixa Econômica Federal. Inexistência de falha por parte dos réus. 2 - Além da ausência de falha na prestação de serviços, não seria razoável declarar inexigíveis valores relativos a serviços educacionais efetivamente prestados. Pedidos improcedentes. 3 - Diante da ausência de ato ilícito por parte dos réus, descabido o pedido de indenização por danos morais. RECURSO AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora, pessoa jurídica, ingressou com a presente demanda, buscando indenização por danos materiais e morais após o pagamento de boleto fraudulento. Alega que, ao perceber o golpe, contatou o banco para bloqueio da operação, mas não obteve sucesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelo não bloqueio ou estorno do pagamento de boleto fraudulento, considerando a alegada falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir A análise das provas indica que a autora não verificou adequadamente os dados do boleto antes do pagamento, não havendo falha na prestação de serviços do banco. Não há evidências de que o banco tenha prometido ou tecnicamente pudesse bloquear o pagamento após iniciado o processamento, nem que a comunicação ocorreu em tempo hábil para impedir a compensação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se configura em casos de golpe de boleto falso quando não há falha na prestação de serviços. 2. A negligência do consumidor em verificar os dados do boleto exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002266-18.2020.8.26.0106, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1040401-52.2022.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024... ()
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Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Autuação imputando à empresa executada o cometimento de infração à legislação do ICMS no que se refere ao crédito do imposto, pois que teria, em síntese, se aproveitado indevidamente de créditos de ICMS advindos da prestação de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, operação esta isenta do pagamento do ICMS, nos termos do art. 149, do Anexo I, do RICMS/00. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos para desconstituir a autuação e decretar a extinção do feito executivo fiscal. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Autuação imputando à empresa executada o cometimento de infração à legislação do ICMS no que se refere ao crédito do imposto, pois que teria, em síntese, se aproveitado indevidamente de créditos de ICMS advindos da prestação de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, operação esta isenta do pagamento do ICMS, nos termos do art. 149, do Anexo I, do RICMS/00. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. 1.1. A Lei Maior é expressa ao consagrar, no que se atina ao ICMS, em seu art. 155, § 2º, II, a não cumulatividade. A compensação é factível do que for devido a título de ICMS em cada operação com o montante cobrado na operação anterior. Ou seja, o contribuinte do ICMS, ao adquirir mercadorias, ou contratar serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal, ou, ainda, adquirir serviços de comunicação, hipóteses estas todas sujeitas, a rigor, à incidência do ICMS, tem, por garantia constitucional, o direito de se creditar do montante da exação cobrado na operação de entrada e compensar com seus débitos advindos das operações de saída na qual incidem a exação. Todavia esse creditamento a que se faz jus na operação de entrada na qual incidiu o ICMS restringe-se apenas e tão somente ao quanto efetivamente exigido na operação de entrada e desde que a operação subsequente não seja albergada por isenção ou não incidência. 1.2.In casu, entendeu a fiscalização que os serviços de transporte que contratou a empresa executada a fim de remeter mercadorias de suas filiais no interior do Estado de São Paulo para o seu armazém localizado no Município do Guarujá/SP gozam de isenção, pois que as mercadorias são destinadas à exportação, incidindo assim a referida benesse fiscal, prevista no art. 149, do Anexo I, do RICMS/00. 1.3. Interpretação do art. 149, do Anexo I, do RICMS/00 que permite concluir que a isenção do ICMS concedida pelo Estado de São Paulo aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, deve se limitar especificamente para as hipóteses descritas nos, I a IV, do art. 149, do Anexo I, do RICMS/00, isto é, o benefício alcança o transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinas à exportação desde que a saída do estabelecimento de origem esteja fora do campo de incidência do gravame estadual, e apenas nas hipóteses em que as mercadorias estejam sendo transportadas para os seguintes locais: local de embarque para o exterior; o local de destino no exterior; recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior; armazém geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado neste Estado, para depósito em nome do remetente. 1.4. Inexorável o reconhecimento de que os serviços de transporte que contratou a executada para a remessa de mercadorias destinadas à exportação de suas filiais no interior do Estado de São Paulo, em especial do Município de Pitangueiras/SP, para seu armazém localizado no Município de Guarujá/SP, não estão albergados pela regra de isenção prevista no art. 149, do Anexo I, do RICMS/00, haja vista que o destino das mercadorias não foi nenhum dos locais estabelecidos na regra de isenção, ou seja, a remessa não se deu para local de embarque para o exterior; o local de destino no exterior; recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior; armazém geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado neste Estado, para depósito em nome do remetente, sendo certo, outrossim, que a despeito de que inegável que a operação de saída de origem esteja fora do campo de incidência do ICMS, conforme exige a norma isencional, o destino das mercadorias, reitere-se, foi outro estabelecimento da executada/embargante, hipótese expressamente rechaçada da benesse. 1.5. Forçoso o reconhecimento de que os serviços de transporte contratados pela executada para levar mercadorias de suas filiais no interior do Estado de São Paulo para seu armazém localizado no Município do Guarujá/SP, inobstante a destinação para exportação das mercadorias, não estão cobertos pelo manto da isenção prevista no art. 149, do RICMS/00, razão pela qual correto o destaque do ICMS materializado pelas empresas transportadoras, e hígido, em consequência, o aproveitamento de créditos realizado pela executada indevida a glosa perpetrada pelo fisco bandeirante. 2. Sentença mantida quanto ao mérito. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. Sentença que julga procedentes os embargos do devedor, condenando o ente exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% a incidir sobre o valor atualizado da execução. Pretensão do ente exequente/embargado, ora apelante, à fixação da honorária a que condenado a pagar por equidade, nos termos do § 8º, do CPC, art. 85. Admissibilidade no caso. 3.1. Com o julgamento do tema repetitivo 1.076, do STJ, foi incluído ao art. 85, da lei adjetiva de 2015, o § 6º-A, vedando o arbitramento da honorária por equidade nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico foram líquidos, ou liquidáveis, como no caso. Mas o § 6º-A, do artigo 85, da lei adjetiva de 2015 deve ser interpretado em conjunto com o primado da razoabilidade, mister, ainda, seja feito o distinguishing, no caso, observada interpretação realística, isonômica e consequencial, nos termos do CF/88, art. 5º e art. 20, da LINDIB. Considere-se que, no caso, ainda que complexa a discussão, a solução dada aos embargos à execução fiscal passou apenas pela análise de questões de direito, tendo sido prescindível a produção de qualquer prova, não se justificando, assim, a fixação de honorários de sucumbência em percentual a incidir sobre o valor atualizado da execução. Caso assim se decidisse se estaria acolitando honorários de sucumbência em valor claramente irrazoável, em se levando em conta que o valor da execução (fls.01 da ação de execução fiscal n.1500071-69.2024.8.26.0459), foi de R$1.717.267,35 (um milhão, setecentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). 3.2. Reforma da r.sentença no ponto que é medida de rigor, para fixar o importe dos honorários advocatícios a que condenado o ente exequente/embargado a pagar por equidade, nos termos do § 8º, do CPC/2015, art. 85, sendo o valor aqui arbitrado de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 4. Sentença minimamente reformada. Recurso de apelação do ESTADO DE SÃO PAULO parcialmente provido.... ()
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Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Partes que foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o teor de laudo pericial e, querendo, apresentar impugnação - Perito, que, após intimado, apresentou os esclarecimentos requeridos. - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Impugnação ao laudo pericial - Inovação recursal, óbice à supressão de instância - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu a ausência de prejuízo aos autores - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. Apelo desprovido.... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, impondo à ré a obrigação de autorizar cobertura de procedimento médico (implantação de eletrodo cerebral profundo) e condenando-a a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por falta de produção de prova técnica pericial; (ii) legitimidade da negativa de cobertura com base em parecer técnico; (iii) inexistência de dano moral indenizável; (iv) majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a parte foi devidamente intimada para manifestar interesse na produção de provas, permanecendo inerte. 4. No mérito, a Operadora não demonstrou legitimidade da negativa de cobertura, não sendo a junta médica, por si só, capaz de infirmar a prescrição do médico assistente. Não apresentação, ademais, de alternativas aos procedimentos e materiais prescritos. Ônus da prova não superado pela ré. A indenização por danos morais é mantida, considerando o sofrimento anormal do autor acometido por doença degenerativa grave (Parkinson). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica deve ser respeitada em contratos de plano de saúde. 2. A negativa de cobertura sem demonstração de alternativas equivalentes é abusiva. 3. O quantum fixado a título de indenização por danos morais (R$-8.000,00) se mostra adequado. APELOS DESPROVIDOS.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO... ()
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Inconformismo da autora (adquirente do cartão) contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Não acolhimento - Em ação na qual se discute a ocorrência de defeito na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova é automática, nos termos do CDC, art. 14, cabendo ao fornecedor (apelado) demonstrar a regularidade do negócio jurídico celebrado (Tese 5 da Edição 39 da Jurisprudência em Teses do C. STJ) - Caso no qual o apelado (instituição financeira) juntou com a contestação as faturas do cartão adquirido pela apelante, emitidas desde 10 de novembro de 2017, detalhando as despesas realizadas de forma contínua desde então; os comprovantes de transferência para conta de titularidade da apelante dos valores correspondentes a saques vinculados ao cartão; e o termo de adesão ao cartão consignado e autorização para desconto no benefício, com assinatura física da apelante, corroborada por cópia de seus documentos pessoais e declaração de residência compatível com as informações contidas na inicial - Nessa conjuntura, o apelado se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência e validade da contratação - Para essa conclusão, é desnecessária a realização de perícia sobre a assinatura inserida no contrato, pois sua autenticidade decorre dos elementos observados acima, principalmente o intervalo temporal transcorrido desde o ajuste (em 2015), o recebimento e a utilização de valores em função da operação, que caracterizam a anuência tácita da apelante aos seus termos - Possível, em tese, que a instituição financeira apresente documentos que, por si, comprovem a regularidade da contratação, tornando dispensável a dilação probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), situação concretizada na espécie - Ausência de violação ao contraditório ou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado - Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento do cartão consignado na via administrativa, sem prejuízo das obrigações oriundas do negócio jurídico - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita à apelante... ()
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controvérsia recursal envolve a validade de contrato de empréstimo consignado que o autor afirma não ter celebrado. A sentença declarou a inexistência da relação contratual, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O laudo pericial grafotécnico atestou que as assinaturas no contrato não partiram do punho do autor, afastando a autenticidade do ajuste e não havendo prova inequívoca de depósito dos valores em sua conta. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude em operação bancária, tratando-se de fortuito interno (Súmula 479/STJ). Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro é devida sempre que configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé, aplicando-se a modulação definida pelo STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento. Mantido o valor de R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do TJSP. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Serviços Bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Contratação não comprovada - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu visando à improcedência dos pedidos - Apelação do autor buscando a majoração do valor da indenização por dano moral e a determinação de devolução em dobro de todos os descontos indevidos - Repetição do indébito - Entendimento conforme com a modulação dos efeitos do precedente qualificado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação já autorização pelo Juízo «a quo» - Dano moral afastado diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso do réu provido em parte - Recurso adesivo do autor não provido... ()
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Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual no prazo assinalado - Indicativos de litigância predatória - Descumprimento que autoriza a extinção do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Segurança concedida. Técnica de laboratório. Exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial antes de sua vigência. Aplicação da Lei 8.213/91; MI Acórdão/STF e Súmula Vinculante 33/STF. Paridade e integralidade devidos pelo ingresso na carreira antes da EC 41/03. Requisito da idade mínima é incompatível com a sistemática da aposentadoria especial. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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Adesão à associação e desconto em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos o art. 485, I, do Código de processo Civil, diante do indeferimento da inicial com fundamento no art. 330, III, do mesmo Diploma. Insurgência da autora. Cabimento. Falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. No caso em apreço, presente o interesse processual da autora, alega não ter realizado a contratação e busca a condenação da ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por dano moral. É o quanto basta para o regular prosseguimento do feito. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória, observando-se a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.000 Recurso da autora provido, com determinação... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Não comprovação do alegado acidente típico. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de reativação do cadastro do autor na plataforma da empresa ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, II - CPC, com apelo do autor. Prazo prescricional que, na hipótese, é decenal, devido à natureza contratual da relação jurídica existente entre as partes. CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Extinção afastada. Teoria da causa madura. art. 1013, §4º, do CPC. Alegado descredenciamento sem justificativa. Ausência de provas. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. CPC, art. 373, I - CPC. Descredenciamento em virtude de verificação da apelada de processo criminal. Violação a política de uso da plataforma administrada pela parte ré. Exclusão da plataforma digital legítima e motivada. Recurso provido para afastar a prescrição, julgando improcedente a pretensão autoral... ()
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Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos contra empresa empreendedora Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe. Ltda. titular registral dos imóveis, pela venda de lotes, obrigando-a a outorgar escrituras ao autor. Condomínio Villagio do Conde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas; (iii) a validade do contrato de compra e venda a non domino; (iv) a possibilidade de conversão da obrigação de outorga em perdas e danos; (v) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 Pretensão de afastamento das regras do CDC, por ser o Autor mero investidor. Rejeição. A relação entre as partes é de consumo, protegida pelo CDC, pois o autor é destinatário final dos lotes. 4. A responsabilidade solidária entre as empresas é reconhecida, pois todas fazem parte da cadeia de fornecimento perante o consumidor e se beneficiaram do empreendimento. 5. O contrato de compra e venda é válido, não havendo nulidade por venda a non domino, pois a comercialização dos lotes foi autorizada. Vendedora corré que firmou parceria com a proprietária do bem para implantação de loteamento. Pagamento com lotes futuros que poderiam ser livremente comercializados. 6. Inadimplemento dos termos da parceria comercial não pode ser suscitado em prejuízo do consumidor adquirente do lote, antes mesmo da quebra do contrato entre as empresas - Teoria da aparência. Inadimplemento da obrigação de uma das corrés não implica na ilicitude do objeto do contrato, para fins de nulidade absoluta ou inexistência jurídica do negócio. Irrelevância da tese de venda a non domino perante o consumidor. 7. A obrigação de outorga da escritura deve ser cumprida, convertendo-se em perdas e danos se impossível. 8. Os danos morais são devidos, pois a demora na outorga extrapolou o mero descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Teoria da aparência. Inadimplemento da obrigação de uma das corrés não implica na ilicitude do objeto do contrato, para fins de nulidade absoluta ou inexistência jurídica do negócio. Irrelevância da tese de venda a non domino perante o consumidor.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I e CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1325013 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1004805-84.2022.8.26.0526, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; 13/06/2024; TJSP; Apelação Cível 1004420-39.2022.8.26.0526; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; 09/04/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; 05/11/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora que visa a discutir os danos morais e a forma da restituição dos valores. Falha na prestação de serviços da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora referentes a parcelas de empréstimos consignados não contratados. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dano material. Restituição é simples e não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Ônus sucumbenciais do banco. Decaiu em parte mínima a autora. Reforma da r. sentença no ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pelo Município de Nuporanga contra Tizzioti Imobiliário LTDA., objetivando a condenação da loteadora ré a reparar ou reconstruir o poço artesiano responsável pelo abastecimento de água dos bairros «Terra Bela I» e «Terra Bela II», devido à redução de sua vazão, e a indenizar por danos materiais decorrentes de gastos com sistema paliativo de abastecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré é responsável pela diminuição da vazão do poço artesiano e pela necessidade de reparos, além de ressarcir o Município pelos gastos com medidas paliativas. III. Razões de Decidir 3. A tese de responsabilidade solidária do Município e da loteadora foi considerada inovação recursal e não conhecida. 4. A prescrição não foi acolhida, pois o prazo se inicia com a constatação do problema, conforme a teoria da actio nata. 5. A sentença de improcedência foi mantida, pois a obra foi entregue conforme as normas técnicas, nos termos da prova pericial produzida, que também indicou que a vazão do poço estava abaixo do valor inicialmente projetado, mas essa redução não decorre de falhas na execução da obra pela ré, e sim de fatores externos, como variações climáticas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela diminuição da vazão do poço não pode ser atribuída à ré, pois decorre de fatores externos. 2. A obra foi entregue conforme as diretrizes municipais e normas técnicas, não havendo vícios que justifiquem a condenação da ré. Legislação Citada: Código Civil, art. 618. Lei 6.766/79, art. 18-D. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1076 STJ): Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no CPC quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. TJSP, Apelação Cível 1001536-86.2019.8.26.0576, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2020.... ()
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Insurgência da parte ré em face da sentença de procedência. Sentença mantida. Preliminares. Juízo de admissibilidade. Regra geral do CPC, art. 382, § 4º. Cabimento do recurso de apelação para discutir honorários de sucumbência. Precedentes. Recurso conhecido nesta parte. Mérito. Requisitos para condenação em honorários sucumbenciais: indevida recusa administrativa e resistência à pretensão autoral. Precedente do STJ - . Réus notificados em 11/02/2022 e 27/10/2022 e que não atenderam à solicitação do autor. Parte requerida que precisou ser intimada para exibir nos autos parte da documentação. Requisitos atendidos. Honorários advocatícios devidos. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse proposta por Marthe Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra Robson da Silva Nunes. Sentença declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração de posse do imóvel à autora, fixando a retenção em 20% dos valores pagos e determinando a devolução de 80%, corrigidos e com juros. Réu condenado à indenização pela fruição do imóvel e ao pagamento de encargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a validade da constituição em mora; (iii) o percentual de retenção dos valores pagos; (iv) a legalidade e percentual da taxa de fruição; e (v) o direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é admissível quando a questão é exclusivamente de direito. 4. A cláusula resolutiva expressa no contrato permite a resolução de pleno direito, e a notificação extrajudicial foi válida. Percentual de retenção de 20% é adequado, conforme jurisprudência. Taxa de fruição de 0,3% ao mês é proporcional. Não há bis in idem entre retenção e taxa de fruição. Indenização por benfeitorias não é devida por falta de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: a) a cláusula resolutiva expressa permite a resolução de pleno direito; b) percentual de retenção de 20% é adequado e proporcional. Legislação Citada: CPC, art. 355, I, 248, § 4º, e CPC, art. 99, § 3º. Código Civil, art. 474 e Código Civil, art. 1.219.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à inexigibilidade de débito e danos morais. A parte autora alega desconhecimento da origem do débito e negativação indevida. A parte ré sustenta a regularidade da contratação e cessão do crédito, além da ausência de ato ilícito. A parte ré comprovou a origem do débito e a cessão de crédito, com comunicação ao devedor. A parte autora não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, nem comprovou a quitação da obrigação. Recurso provido, julgando improcedentes os pedidos. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()
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Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) restituição de valores e (ii) indenização a título de danos materiais e morais - Falha na prestação de serviço bancário - Transferência via PIX não concluída - Retenção indevida de numerário. Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição simples do valor retido pela corré Pefisa, afastou os danos morais e julgou improcedente a ação em relação à corré PagSeguro. Recurso da parte autora - Pedido de reforma parcial do julgado - Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos morais, a restituição do indébito na forma dobrada e a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões Pagseguro - Preliminar de ausência de falta de interesse e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Razões de decidir - Preliminar de ausência de interesse recursal arguida pela corré PagSeguro - Rejeição - O conformismo da apelante quanto à exclusão de um dos réus não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais temas devolvidos - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço incontroversa - Retenção indevida de numerário após erro sistêmico em transferência via PIX - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada - Instituição financeira que atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva ao não estornar o valor após sucessivas reclamações administrativas e via PROCON - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 e tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 929 - Danos morais configurados - Privação de verba alimentar e aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da improcedência quanto à corré PagSeguro ante a ausência de nexo causal (fls. 84) - Sucumbência redistribuída para recair integralmente sobre a ré Pefisa (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
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Contestação que trouxe fundamento para reembolso na forma do contrato, o que foi acolhido na sentença. Razões recursais da operadora ré que traz fundamentos apenas genéricos, já considerados na decisão recorrida para o acolhimento parcial, inclusive a existência de opção do consumidor e não a negativa de parte da operadora. Ausência de dialeticidade. Pedido, além disso, de indenização por danos morais também não acolhido na sentença. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da constatação, por oficial de justiça, de que a autora desconhece a propositura da ação e o patrono que a subscreve, com imposição, ao causídico, de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de litigância predatória; (ii) a possibilidade de responsabilização pessoal do patrono pelas custas, despesas processuais e honorários; e (iii) a viabilidade de sua condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A expedição de mandado de constatação foi fundamentada na prevenção de demandas predatórias, conforme Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Recomendação CNJ 159/2024, tendo em vista que o feito se enquadra no perfil traçado pelos mencionados atos. 4. A autora, perante o oficial de justiça, declarou: (i) desconhecer a propositura da ação; (ii) não conhecer o causídico que a patrocina, embora reconheça como autêntica a assinatura aposta na procuração, esclarecendo ter assinado de duas a três folhas quando procurada em sua residência por duas agenciadoras; e (iii) não ter interesse no prosseguimento do feito. 5. Não há violação ao princípio da não surpresa, pois a própria autora, voluntariamente, declarou perante o oficial de justiça desconhecer o objeto da causa e o causídico que a patrocina, postulando a desistência das ações em seu nome, sendo incoerente intimá-la sobre ato por ela mesma praticado. 6. A ordem de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE é destituída de cunho decisório e constitui mero ato de comunicação, inerente ao dever funcional do magistrado, expressamente recomendado pelo item 16 do Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024. 7. Inexistente comprovação da higidez do mandato, dispõe o art. 104, §2º do CPC que responderá o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos. 8. Regular a condenação por litigância de má-fé imposta pessoalmente ao causídico, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e do CPC, art. 80, pois a ausência de ratificação da procuração e do desejo de litigar configura proceder temerário e enseja a responsabilização do advogado. 9. A imposição direta por multa por litigância de má-fé se refere à manifesta irregularidade da representação, não se havendo falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, mormente quando se considera a notória distinção entre a responsabilização nos âmbitos judicial e administrativo. 10. O CPC, art. 142 autoriza o magistrado, de ofício, a impedir o uso indevido do sistema judicial e a condenar os responsáveis por litigância de má-fé, mostrando-se razoável a penalidade imposta diante das peculiaridades do caso concreto. 11. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (originalmente fixado em R$ 19.672,80, em fevereiro de 2025), mantida a responsabilidade pessoal do patrono. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A constatação, por oficial de justiça, de que a parte autora desconhece a propositura da ação e o patrono que a subscreve evidencia litigância predatória e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Na ausência de representação processual válida, o advogado responde pelas custas, despesas e sanções processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. 3. A responsabilização judicial do causídico por litigância de má-fé não usurpa a competência disciplinar da OAB. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 80, 85, 104 e 142; Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 15; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação declaratória de relação jurídico-obrigacional cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Sônia Maria de Souza em face do Município de Itapira, visando ao fornecimento do medicamento OFEV (Nintedanibe 150 mg) para tratamento de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante, tendo a sentença julgado procedente o pedido. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos fixados pelos Temas 06 e 1234 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, bem como à necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento vinculante superveniente. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 06 e 1234, estabeleceu critérios obrigatórios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo demonstração de eficácia e segurança com base em evidências científicas de alto nível, além da inexistência de alternativa terapêutica disponível. 4. No caso concreto, o medicamento pleiteado não foi incorporado ao SUS, havendo recomendação contrária da CONITEC, fundada em critérios técnico-científicos de eficácia, segurança e custo-efetividade. 5. A parte autora não comprovou, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia do fármaco, nem apresentou parecer técnico favorável do NATJUS, inexistindo elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de não incorporação. 6. Impõe-se, portanto, a adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento vinculante do STF, afastando a intervenção judicial indevida em matéria de política pública de saúde. IV. Dispositivo e Tese: 7. Acórdão adequado aos Temas 06 e 1234 do STF. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF, com base em evidências científicas robustas. 2. A ausência de comprovação da eficácia e segurança do fármaco, aliada à decisão técnica de não incorporação pela CONITEC, impede a concessão judicial do medicamento. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, art. 489, §1º, V e VI, e CPC, art. 927,§1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.03.2010; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234); TJSP, Apelação Cível 1052562-04.2023.8.26.0053, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1002008-53.2024.8.26.0272, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2342283-57.2025.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2379689-15.2025.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.01.2026. ACÓRDÃO MODIFICADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. José Francisco de Lima ajuizou ação contra Master Prev Clube de Benefícios por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente condenou a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Ré interpôs apelação sem recolher preparo, postulando gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser conhecida sem o recolhimento do preparo recursal. (ii) Se a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira pela apelante justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme Súmula 481/STJ. 4. Intimada para recolher o preparo, a apelante não o fez, configurando deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso por deserção. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado em 20%. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem comprovação de hipossuficiência, implica deserção. 2. A intimação regular e a inércia da apelante justificam o não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2, 8 e 11; art. 1.007, §§ 2 e 4.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Laudo pericial conclusivo no sentido de existência de vícios de origem endógena, relacionadas ao projeto, materiais e execução. Laudo exarado de forma técnica e detalhadamente justificado, ausentes elementos concretos que permitam afastar a sua confiabilidade. Recorrente que, ademais, não trouxe aos autos qualquer meio de prova de igual quilate hábil a infirmar a conclusão do expert, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Emprego do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais. Não ocorrência. Não há risco na habitação do imóvel ou prejuízo ao seu uso. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a indenização moral. Sucumbência das partes que, portanto, passa a ser recíproca. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame: 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação previdenciária ajuizada em face da SPPREV para reconhecer união estável e conceder pensão por morte à companheira de ex-servidor público estadual, desde a data do óbito. II. Questão em discussão: 2. Verificar se a autora faz jus ao benefício de pensão por morte e definir os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório demonstrou a existência de união estável contemporânea ao óbito, sendo presumida a dependência econômica da companheira. 4. Presentes os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, é devido o benefício de pensão por morte. 5. Os consectários legais devem observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, com incidência da taxa Selic, uma única vez, de 09/12/2021 a 31/07/2025. No período compreendido entre 01/08/2025 e a expedição do requisitório, aplicam-se, por analogia, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Após a expedição do requisitório, incide a disciplina prevista nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo e tese: 6. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Comprovada a união estável contemporânea ao falecimento do segurado, é devida a pensão por morte à companheira, sendo presumida a dependência econômica. 2. Os consectários legais devem observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, com incidência da taxa Selic, uma única vez, de 09/12/2021 a 31/07/2025, aplicando-se, por analogia, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, no período compreendido entre 01/08/2025 e a expedição do requisitório, e, após esta, a disciplina prevista nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 136/2025.» Legislação citada: Arts. 14, I, e 23, II, «f», da Lei Complementar Estadual 1.354/2020; CPC, art. 369; CPC, art. 496, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; art. 389, parágrafo único, do Código Civil; CCB, art. 406; Lei 14.905/2024; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Jurisprudência citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2026. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Marcelo da Silva Trindade sofreu acidente de trajeto em 27/07/2021, resultando em fratura na perna direita e diminuição da capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente após indeferimento administrativo. Laudo pericial confirmou redução parcial e permanente da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a incidência da taxa Selic sobre as parcelas vencidas antes da citação; e (ii) os critérios de correção monetária e juros após a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir 3. A incidência de juros de mora, abrangidos pela taxa Selic, alcança também as parcelas vencidas antes da citação, pois o direito ao benefício surge com a cessação indevida do auxílio-doença. 4. Até 09/12/2021, as parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 810/STF - . Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios anteriores fixados pelo Tema 810/STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a taxa Selic às parcelas vencidas em período anterior à citação. 2. Após a Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios do Tema 810/STF, com incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Tema 1081; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.105.... ()
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I. Caso em Exame 1. Pedido de fornecimento da medicação Abemaciclibe 150mg a paciente com carcinoma mamário invasivo. Sentença de procedência fundamentada no preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - . Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Itaberá afastada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Município de Itaberá; existência de direito subjetivo da autora ao recebimento da medicação Abemaciclibe 150mg, considerando sua incorporação ao SUS e a necessidade comprovada pelo quadro clínico; possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - e dos Temas 6 e 1.234 do STF, por se tratar de medicamento incorporado. 4. Relatório e prescrição médica comprovam a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia de alternativas disponíveis na rede pública. 5. A incorporação da medicação Abemaciclibe 150mg ao SUS e a comprovação da necessidade justificam o direito subjetivo da autora ao seu recebimento. 6. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério de equidade, conforme Tema 1.313/STJ - . 7. Majoração dos honorários devidos pelos réus para R$ 3.500,00. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso do Município de Itaberá não provido e recurso da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no SUS é solidária entre os entes federativos. 2. Fixação de honorários sucumbenciais deve observar o critério de equidade, considerando o caráter extrapatrimonial da demanda. Legislação Citada: Tema 106/STJ; Tema 1.313/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, Temas 106 e 1.313; STF, Temas 6 e 1.234.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgada improcedente. A autora alegou não ter realizado a contratação de cartão de crédito consignado e questionou os descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) a legitimidade da perícia grafotécnica realizada. III. Razões de Decidir 3. O banco réu apresentou documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo assinaturas e comprovantes de identidade, não impugnados especificamente pela autora. 4. A padronização dos laudos técnicos e a falta de congruência entre a conclusão do laudo e o conjunto probatório do feito descredibilizaram o resultado alcançado pela perita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de documentos não impugnados especificamente afasta a alegação de contratação fraudulenta. O magistrado, como destinatário da prova, deverá apreciar o conjunto probatório constante dos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 370, 371, 429, II, 487, I, 515, I, 80, II, 81, §2º, 85, §11. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto; Data do Julgamento: 23/06/2026; Data de Registro: 23/06/2026.... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis na qual autora afirma que, por força de sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso 1002303-50.2015.8.26.0161, ela é detentora de 7,77% de um imóvel localizado na Travessa Nova Brasil, 41, Vila Nova Conquista, Diadema-SP, sendo certo que, ao réu, cabe os outros 92,23% do bem. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento de aluguel proporcional à cota parte da autora, pelo período compreendido entre o ajuizamento da demanda e o pagamento do quinhão da requerente, no valor total de R$ 1.734,30, atualizado desde 06/2024 (data do depósito, nos autos da ação de divórcio, do quinhão da requerente) e acrescido de juros de mora contados da citação. A autora sustenta, em seu apelo, que o depósito judicial realizado pelo réu nos autos da ação de divórcio não quitou integralmente sua cota-parte do imóvel, por ter sido efetuado sem correção monetária e juros. Defende que tais encargos incidam desde o trânsito em julgado da partilha, ou, subsidiariamente, do ajuizamento da ação ou da alienação do bem. Requer, ainda, que os aluguéis indenizatórios retroajam à data da partilha e que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, em razão da alegada venda clandestina do imóvel pelo réu, sem observância de seu direito de preferência. Ao final, pleiteia a reforma da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca das alegações de que: (i) o depósito realizado pelo réu nos autos da ação de divórcio não quita integralmente a cota-parte da autora, considerando correção monetária e juros; (ii) os aluguéis indenizatórios devem retroagir à data do trânsito em julgado da partilha; (iii) há direito à indenização por danos morais pela alienação do imóvel sem anuência da autora. Razões de Decidir: A alegada insuficiência do depósito realizado pelo réu deve ser discutido em incidente de liquidação ou de cumprimento de sentença distribuído por dependência aos autos da ação de divórcio, não na presente ação de extinção de condomínio. O termo inicial dos aluguéis deve ser mantido na data fixada na r. sentença (ajuizamento da ação), tendo em vista a ausência de recurso do réu e a vedação à reformatio in pejus, não havendo que se falar em retroação à data do trânsito em julgado da partilha. O pedido de indenização por danos morais não foi conhecido, pois não constou na inicial e foge ao escopo da ação de extinção de condomínio. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há retroação dos aluguéis à data do trânsito em julgado da partilha. 2. Pedido de indenização por danos morais formulado em momento inadequado não deve ser conhecido. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação de tal valor, em primeira instãncia, em desfavor da autora.... ()
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Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Atendimento às Resoluções do BACEN. Abusividade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou a prestação dos serviços. Abusividade. Reconhecimento. Reembolso dos montantes cobrados indevidamente. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora por ela indicada pela instituição financeira. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Regularidade. Reconhecimento, porquanto estipulada no contrato. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. DANO MORAL. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes Pedido fundado em cobranças indevidas. Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. NÃO CONHECIMENTO. O valor da causa, na data da propositura da ação, é inferior ao limite de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. TEMA 395/STJ. Aplicação da tese vinculante firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que estabeleceu o método de cálculo do valor de alçada, correspondente a R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A interposição de apelação em casos de valor inferior ao de alçada constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como embargos infringentes. Precedentes desta Corte e observância do Provimento CSM 2.738/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de anulação do ato que declarou a inaptidão do impetrante para exercício do cargo, e concedeu em parte a segurança para mantê-lo na lista de candidatos remanescentes aptos no Concurso Público 01/2023 para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, na vaga destinada à pessoa com deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve preterição ilegal do candidato ao não ser empossado no cargo após a anulação do ato que o declarou inapto. III. Razões de Decidir 3. A Administração reconheceu a invalidade da conclusão pericial que declarou o impetrante inapto, tornando sem efeito o ato. 4. Diante da nomeação do candidato e da sua aptidão para ingresso no serviço público, a reserva de vaga e convocação prioritária são medidas adequadas diante da preterição constatada. Sentença reformada para assegurar a posse do impetrante. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação e nega-se provimento à remessa necessária.... ()
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Filho inválido de ex-servidor estadual - Pretensão à concessão do benefício previdenciário e ao pagamento das parcelas pretéritas - Aplicação da legislação vigente à época do óbito - Lei Estadual 452/1974 - Incapacidade total e permanente comprovada por perícia do IMESC - Surdo-mudez congênita preexistente ao falecimento do instituidor - Dependência econômica demonstrada pelo conjunto probatório - Direito ao benefício reconhecido - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária anão providas. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09/09/2025.... ()
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