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Doc. ADM Direito 1690.8919.3671.0800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dano moral - Pretensão de majoração - Hipótese em que não houve negativação - Prestígio ao critério do juízo monocrático - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 857.2435.7123.0777

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Raciocínio que também deve ser empregado para fins de aposentadoria. Sentença de mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.2137.5069.2122

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis e manutenção imprevista da aeronave - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque, visto que outro voo da própria requerida, de mesmo itinerário, decolou normalmente - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do ônus de sucumbência (art. 85, § 2º do CPC) - Encargos atribuídos à requerida - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 626.1787.5963.8571

4 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória. Associação. Candidatura ao cargo de Conselheiro Diretor. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Recurso da autora e da ré. Assembleia no qual o candidato concorreria não aconteceu, por força de decisão judicial proferida em outro processo. Nova assembleia designada, sem nova candidatura daquele participante, por opção espontânea. Perda do interesse caracterizada. Sentença não poderia impedir eventuais outras participações, em assembleias futuras. Requisitos para ser candidato é questão a ser analisada no momento contemporâneo à candidatura. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção da quantia fixada, com exceção da majoração necessária prevista pelo art. 85, §11, do CPC. Processo encerrado em curto período de tempo. Baixa complexidade da causa. Observância dos requisitos previstos pelos, do art. 85, §2, do CPC. Apelação da autora e da ré não providas

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Doc. ADM Direito 910.6067.5378.4568

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Alegação de ocorrência de indevidos descontos em conta corrente a título de «seguro prestamista» - Ausência de comprovação de lastro contratual pela ré - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Dever de restituição simples do desconto comprovado pelo autor e daqueles que ocorrerem no curso da ação até a cessação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento do julgado - - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Mero aborrecimento - Multa por Embargos de Declaração protelatórios afastada - Recurso interposto na ocasião visando suprir vício da sentença quanto ao alcance do dever de restituição - Sentença reformada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7933.5521.0864

6 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cômputo das parcelas consignadas em pagamento pelo autor no sistema eletrônico da ré e a dita nova informação de cancelamento do seguro por falta de pagamento, mesmo após ordem judicial de restabelecimento do contrato, que guardam relação com o próprio cumprimento das decisões emanadas do juízo de origem, ali devendo ser resolvidas. Alegada abusividade da cláusula contratual que autorizaria o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento que não foi objeto do pedido inicial. Danos morais inocorrentes. Descumprimento contratual inapto a gerar dano extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 853.6127.1323.2215

7 - TJSP APELAÇÃO.

Atraso de voo. Chegada ao destino com cerca de 38 (trinta e oito) horas de atraso. A companhia aérea alegou necessidade de manutenção emergencial não programada. Ocorrência de fortuito interno. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que não comporta redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 431.9533.3922.1996

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Compra e venda de imóvel, com pagamento do preço através da prestação de serviços para regularização do parcelamento de solo - Ação indenizatória desacolhida em sentença - Petição inicial que se fundamenta em anterior ação declaratória e anulatória julgada na Comarca de Mogi das Cruzes, com apelação proferida através da E. 6ª Câmara de Direito Privado - Observância do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Redistribuição - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 759.3043.8054.4422

9 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de reparação de danos estético, material e moral. Acidente no serviço. Desacolhimento. Autor que ocupava o cargo de motorista de ambulância do município réu quando sofrera acidente ao conduzir o veículo. Não comprovação de nexo causal entre ação ou omissão da municipalidade ré e danos suportados por esse autor (aposentado por invalidez). Logo, também não se acolher pedido de reparação por dano moral reflexo que tivesse padecido a esposa desse ex-servidor. Inaplicabilidade do julgado referente ao tema 932 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento dos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 772.7677.3095.8405

10 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de diferença do seguro obrigatório (DPVAT), julgada improcedente. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Quesitos complementares. Desnecessidade. Questão técnica, objeto da perícia, satisfatoriamente esclarecida. Inaplicabilidade do CPC, art. 480. Preliminar rejeitada. Mérito. Grau de incapacidade do autor. Perícia administrativa apurou percentual de 25% em 2019. Perícia judicial encontrou dano patrimonial físico de 2,50% em 2023. Evolução da lesão depois do procedimento cirúrgico e do período de convalescença que justificam a diferença encontrada. Autor que recebeu o valor da indenização correspondente ao grau de incapacidade apurado administrativamente pela seguradora e não faz jus à diferença postulada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º do mesmo estatuto processual em vigor... ()

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Doc. ADM Direito 535.8249.1861.8116

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO BUSCADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA CALCADA BEM EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 165.9331.1844.6933

12 - TJSP Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 744.6519.4941.3837

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Patente caráter consumerista da relação travada pelas partes (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Contrato firmado pela ré Marinho Participações Ltda. que constitui instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que a ré lhe tenha atribuído nomem iuris diverso, a fim de burlar regras e vedações contidas na Lei 6.766/79. Rés solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos experimentados pelo autor (arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC). Precedentes desta Corte envolvendo as rés. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 406.0186.3343.9999

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA -

Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo réu é a data de juntada do aviso de recebimento aos autos, e não a data do recebimento do mandado de citação - Autor que firmou «declaração de quitação» conferindo aos réus ampla quitação, em relação a todos os honorários e reembolsos referentes aos serviços prestados até fevereiro de 2019 - Honorários cobrados na presente demanda que estão incluídos no referido termo - Quitação outorgada que atende aos requisitos do art. 320 do CC - Impossibilidade de se renovar o pedido em juízo - Condenação do apelante à devolução, em dobro, do valor indevidamente exigido - Cabimento - Art. 940 do CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 423.9491.1457.8780

15 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Autora apelante que não se insurge contra a taxa de juros remuneratórios contratada em 8,86% a.m. e 176,96% a.a. - Todavia, apenas reclama de capitalização dos juros em período inferior a um ano (CET de 9,13% a.m. 189,48% a.a.) - Capitalização mensal admitida em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Precedentes jurisprudenciais - Desconsiderada a questão versando aplicação da «Tabela Price», pois no contrato firmado entre as partes sequer há previsão de sua utilização - Demanda improcedente - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 345.0136.2647.5102

16 - TJSP AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL-- JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO. AÇÃO

cautelar - cancelamento de protesto - autora - ALEGAÇÃO - notificações encaminhadas para endereço diverso AO da residência - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - EXAME GRAFOTÉCNICO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES PROTESTADOS - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - EMBASAMENTO EXCLUSIVO DO ENVIO DOS COMUNICADOS DE PROTESTO PARA ENDEREÇO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()

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Doc. ADM Direito 970.9884.9690.1039

17 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Igaratá com o objetivo de compelir a empresa-ré ao cumprimento de obrigação pactuada em ata de registro de preços. Demonstração do cumprimento da medida após o deferimento de tutela de urgência. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Cabimento, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.5842.4057.0771

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação de danos morais. Cessão de crédito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.3501.2458.2789

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo pessoal - Alegação de onerosidade excessiva no percentual da taxa de juros - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de disparidade entre as taxas cobradas pela Instituição Financeira e àquelas praticada pelo mercado - Abusividade não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 356.8697.7986.4147

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de tutela antecipada. Cartão de crédito consignado «RMC". Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Obrigação da autora de manter seu cadastro atualizado. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem saber: (i) se a gratuidade da justiça concedida à autora deve ser mantida; (ii) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso da autora; (iii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, considerando a alegação da autora de desconhecimento da operação contratada e o não recebimento das faturas; (iv) se é devida a devolução dos valores descontados; e, (v) se houve dano moral. III. Razões de decidir  3. A autora faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente.  4. Nas razões recursais da autora está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 5. O réu apresentou documentos que comprovam a clareza das informações prestadas no momento da contratação, conforme exigido pelo CDC. 6. Não há que se falar em devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 7. É dever da autora manter seu cadastro atualizado em caso de mudança de endereço. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC, arts. 85, §11º e 1.010; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 552.5065.9381.9008

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. PRÊMIO DE SEGURO -

Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 

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Doc. ADM Direito 431.8885.3304.8003

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 869.2207.3703.1860

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 389.0577.3476.1691

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO AUTOMOTIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Não há prova nos autos de que a perda total deveria ter sido reconhecida desde o início ou, ainda, de elementos probatórios que demonstrem a alegada má-fé da seguradora - - Danos morais não configurados - - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 444.4069.1337.4944

25 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. DEDUÇÃO DE PIS, COFINS E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ISS É DEVIDO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO, OU SEJA, SOBRE O VALOR INTEGRAL COBRADO DO TOMADOR. ABATIMENTOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 778.8745.5924.2804

26 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.8609.9704.1792

27 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito - Contrato corporativo com cláusula de fidelização - Rescisão contratual antecipada em ofensa à cláusula de fidelização - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a permanência da regularidade e estabilidade dos serviços disponibilizados ao consumidor - A cláusula de fidelidade que tem incidência quando regular a prestação dos serviços - Multa indevida - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 596.4224.5786.9064

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 453.8159.1346.1840

29 - TJSP Negócio jurídico. Ação anulatória. Dolo. Prazo decadencial contido no art. 178, II, do CC decorrido, conforme reconhecido na sentença. Autores que, ademais, apenas defendem de forma genérica existir questão de ordem pública. Questão inexistente. Decadência verificada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 606.5743.4752.1313

30 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS - O E. STJ, no Tema Repetitivo 986, atribui o encargo pelas tarifas ao consumidor final, vez que admitida a integração na base de cálculo do ICMS «para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a - art. 927, III, CPC - Observância dos precedentes referidos nos, do mencionado artigo pelos órgãos jurisdicionais. R. Sentença reformada - Provimento do apelo e da remessa necessária

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Doc. ADM Direito 834.3524.8202.0734

31 - TJSP Apelação - Requisitos - Autora que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas, no instrumento em discussão, firmado em 25.4.2023, taxas de juros de 21,17% e 23% ao mês, correspondendo a 901,21% e 901,41% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configuram abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas, superiores ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,61% ao mês, correspondendo a 92,42% ao ano, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para abril de 2023, que não podem prevalecer - Determinada a redução para a taxa média de mercado à época da contratação - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data de sua publicação, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pela ré, a título de juros remuneratórios, em percentual superior à taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido firmado em 25.4.2023 - Determinada a compensação ou a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 118.8365.5862.6801

32 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS EM RECURSO ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL -INCLUSÃO DO ÍNDICE BDI NO CÁLCULO DO EXPERT - PRECEDENTES - DANOS MORAIS -SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.9352.1066.7561

33 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de valores a título de prêmio. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 4. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 981.7621.1986.6413

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse e cobrança de aluguel - Sentença de procedência que concedeu a reintegração e determinou o pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 6.330,00, desde a notificação (13/01/2020) até a efetiva desocupação, além do IPTU proporcional - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS REQUERIDOS-APELANTES alegando serem legítimos proprietários do imóvel mediante «contrato de gaveta» e sustentando enriquecimento sem causa - Pedido subsidiário de restituição dos valores pagos aos apelados, descontados os aluguéis do período de ocupação - Requisitos do CPC, art. 561, comprovados pelos autores-apelados - É incontroverso nos autos que os apelados, na qualidade de proprietários registrais do imóvel adquirido por R$ 660.000,00, cederam o local para moradia dos apelantes, a título de comodato verbal vinculado a acordo societário - A posse direta era exercida pelos apelantes a título precário e, quando notificados a respeito da denúncia do comodato, não havendo restituição, aquela tornou-se injusta, justificando a reintegração - Pagamentos comprovados (R$ 215.417,30) - Transferências bancárias que não constituem, isoladamente, prova de «pagamento pela aquisição do imóvel», mostrando-se compatíveis com remuneração por serviços especializados ou antecipações societárias - Evidente contradição entre contestação e apelação, fragilizando sobremaneira a tese defensiva - Comportamento processual incompatível - Apelantes que permaneceram inertes após a notificação - Ausência de providências para resguardar o alegado direito - Conduta manifestamente incompatível com quem efetivamente acredita possuir direitos sobre o imóvel - Enriquecimento sem causa não configurado - Presença de justa causa consistente no inadimplemento contratual dos próprios apelantes que não cumpriram o acordo societário - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários recursais não majorados, tendo sido fixados em patamar máximo na sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 923.1389.7766.1783

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()

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Doc. ADM Direito 219.6516.5714.0774

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO INC. IV, DO AR. 485 DO CPC/2015. 1. OBJETO RECURSAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Insurgência recursal do autor pedindo a anulação da r. sentença. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para a parte autora juntar comprovante de endereço na Comarca em seu próprio nome. Inércia da autora, apesar das inúmeras oportunidades que lhe foram deferidas. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 476.9315.0686.5932

37 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença, cujo Custo Efetivo Total (CET) mensal é superior ao teto de 2,14% - Mútuo contraído em 27 de janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22 - Redação vigente na época do contrato com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação a 2,14% ao mês, diferentemente da Instrução Normativa antecedente, que abordava somente os juros remuneratórios - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pela autora - Tema 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO, para limitar o CET do contrato e para repetir em dobro o excesso efetivamente pago... ()

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Doc. ADM Direito 549.0014.2558.9429

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual, alegando que um empréstimo consignado foi indevidamente contratado em seu nome. O réu apresentou contratos assinados, mas a autora apontou indícios de fraude nas assinaturas, requerendo perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo réu. III. Razões de Decidir A produção da prova pericial é essencial para esclarecer os pontos controvertidos, sendo insuficientes as provas apresentadas até então para um julgamento antecipado. IV. Dispositivo e Tese Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: 1. A realização de prova pericial é imprescindível quando há impugnação fundamentada de assinaturas em contratos. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 4º, art. 10, art. 370, art. 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1008609-62.2024.8.26.0438, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 356.0804.7046.1603

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais caracterizados - Indenização inexigível - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Apelação parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 343.2261.3625.5698

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente efetuadas pela autora. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 723.0168.0746.4538

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a condenou à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A apelante não comprovou a alegada condição de entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, tampouco sua hipossuficiência econômica. Indeferido o pedido de justiça gratuita, foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos dos arts. 101, § 2º e 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 99, §7º, 101, § 2º e 1.007... ()

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Doc. ADM Direito 523.0346.9935.4387

42 - TJSP Direito civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo. Taxa de Juros Remuneratórios aplicada ao contrato não é superior ao triplo da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. Ausência de Abusividade. Tarifa de Avaliação de Bem. Serviço Prestado e ausência de valor excessivo. Abusividade Inexistente. Tarifa de Registro. Serviço Prestado, mas valor cobrado acima do valor fixado na Norma Regulamentar do Detran. Necessidade de Diminuição. Seguro Prestamista. Venda Casada. Cobrança Indevida. Restituição em Dobro. Parcial Provimento do Recurso.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidora visando à revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com instituição financeira.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) definir se as tarifas de avaliação e de registro do bem são legais; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada e deve ser considerada abusiva.III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios de 1,78% ao mês e 23,59% ao ano não supera o triplo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (2,02% ao mês), não sendo, portanto, abusiva, conforme precedentes do STJ (Tema 27) - e jurisprudência consolidada do TJSP. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois restou demonstrada a efetiva prestação do serviço por meio do laudo juntado aos autos, inexistindo abusividade. 5. A tarifa de registro é devida, pois se refere à inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran, conforme o art. 1.361 do CC e a Resolução Contran 689/2017. Contudo, o valor cobrado (R$ 187,51) excede o limite legal previsto na Portaria DETRAN 465/2016, sendo cabível a redução ao teto permitido de R$ 82,22, com restituição do valor excedente. 6. A cobrança do seguro prestamista é abusiva, pois a instituição financeira não comprovou que ofereceu ao consumidor liberdade de escolha da seguradora. A contratação com empresa vinculada ao grupo econômico do credor, sem prova de opção efetiva, configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme decidido pelo STJ no Tema 972. 7. Diante da abusividade parcial das cobranças, impõe-se a revisão contratual com recálculo das prestações, excluindo-se o seguro e adequando-se a tarifa de registro, nos termos do CDC, art. 6º, V. 8. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicável a orientação firmada pelo STJ - no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), com modulação dos efeitos para contratos firmados após a publicação do acórdão. 9. Consectários legais. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária). IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V; 39, I; 42, parágrafo único. CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 1.361. CPC/2015, arts. 85, § 16. Decreto 22.626/1933. Lei 6.899/1981, art. 1º. Portaria DETRAN 465/2016, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009 (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2016 (Tema 725); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021 (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10/10/2018 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025

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Doc. ADM Direito 521.8893.2769.9396

43 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES RMC E RCC -

Pretensão de limitação de descontos a valor correspondente a 30% dos ganhos - Sentença que proferiu julgamento como se houvesse pedido de repactuação das dívidas - Reconhecimento ex officio de decisum extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Impossibilidade da limitação - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/15) estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados - Medida Provisória 1.006/1920 (convertida na Lei 14.131/21) elevou o limite para 35% para o pagamento dessa modalidade de mútuo - Teto mantido pelas Leis 14.431/22 e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Quanto aos cartões, a Lei 14.431/1922 prevê limite de 5% para cada uma das modalidades, quais sejam, RMC e RCC - Extrato obtido junto ao INSS que demonstra a obediência a todos esses percentuais - Limitação respeitada - RECURSO DESPROVIDO, reconhecendo-se, contudo, ex officio, a ocorrência de sentença extra petita, aplicando-se desde logo a teoria da causa madura, a fim de manter a improcedência do pedido... ()

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Doc. ADM Direito 968.9007.3003.5592

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Autora que alega descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a seguro de vida não contratado. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco apresentou documento hábil a demonstrar anuência da consumidora. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição dos valores indevidos que deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé. Dano moral. Inocorrência. Situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou comprometimento da subsistência da autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para determinar a devolução simples dos valores descontados. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 787.6354.6181.0056

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo patrono da parte autora visando à condenação do banco-réu em honorários de sucumbência. O recurso não atendeu à determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a falta de preparo, após intimação regular, acarreta deserção e impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de recolhimento do preparo após intimação configura deserção (CPC/2015, art. 1.007). O recurso deserto não pode ser conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade, ainda que o recurso não seja conhecido (CPC/2015, art. 85). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: O não recolhimento do preparo recursal após intimação enseja deserção. Recurso deserto é inadmissível. É cabível a fixação de honorários por equidade mesmo em recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º e 4º; 932, III; 85. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 26.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 369.3751.9271.2619

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS. REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O autor, servidor estadual inativo, aposentado com integralidade nos termos do EC 41/03, art. 6º, busca a revisão e a majoração dos proventos de aposentadoria, de modo que venha a receber todos os valores que recebia quando em atividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se as gratificações de trabalho noturno e pró-labore, bem como o prêmio de desempenho individual, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do autor. III. Razões de Decidir 3. As gratificações de trabalho noturno e pró-labore são consideradas vantagens transitórias e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, conforme legislação específica. 4. O prêmio de desempenho individual é pago de acordo com o desempenho do servidor e, embora transitório, pode ser incorporado proporcionalmente aos proventos, conforme previsto na legislação. Os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte integram a remuneração, mas foram reduzidos devido à exclusão das verbas temporárias na aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Gratificações transitórias não se incorporam aos proventos de aposentadoria. 2. Prêmio de desempenho individual pode ser incorporado proporcionalmente, conforme legislação específica. Legislação Citada: EC 41/03, art. 6º; EC 47/05; Constituição Estadual, art. 201, § 9º; LCE 506/87, art. 1º, 2º, 7º; LCE 1.080/08, art. 19; LCE 1.158/11, art. 5º, 9º; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 867.0992.5135.2417

47 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para declarar a inexistência/nulidade dos contratos de empréstimo consignado indicados na inicial e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, bem como para condenar o banco à devolução dobrada das parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor, além de indenização por danos morais, fixada em R$5.00,00. Sucumbência atribuída à Financeira requerida, que além de custas e despesas processuais foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência/validade da contratação de empréstimos consignados impugnados nos autos; (ii) validade dos boletos pagos como meio de devolução dos créditos e desfazimento das respectivas operações; (iii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade passiva da Financeira cessionária dos créditos decorrentes das operações impugnadas. Solidariedade entre cedente e cessionária, decorrente da relação de consumo, a autorizar o devedor a escolher contra quem pretende demandar. Litisconsórcio passivo facultativo. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão do autor à operações de empréstimo consignado impugnadas. Requerente que reconhece ter recebido os valores. Assinatura nos instrumentos que permitem identificar a parte autora como signatária ( Lei 14.063/2020), estando aparelhada com código hash, data da operação e endereço IP/Terminal. Selfie constante do bojo da defesa acompanhada de cópia do documento de identificação pessoal do autor. 5. Suposta devolução dos créditos ao Banco. Pagamento de boletos com franca divergência de dados com as operações, além de em prol de terceiros absolutamente estranhos à relação de crédito. Ausência de demonstração das tratativas para recebimento dos boletos pelo autor, muito menos de que vieram de canal oficial da requerida. Transferências voluntárias, sem mínima cautela do autor. Culpa exclusiva da vítima. Prejuízo que não compete à requerida. 6. Sendo as contratações impugnadas existentes/válidas, sem arrependimento ou devolução do crédito às financeiras, o banco requerido atua no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente das operações impugnadas mediante os descontos em folha de pagamento(CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada. Recurso do banco provido, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do autor, ressalvada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 242.2760.0572.8224

48 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. RESPOSTA AOS QUESITOS COM REMISSÃO AO LAUDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário formulado por segurado que alega redução de capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais causadas por esforço físico excessivo, sobrecarga e movimentos repetitivos. O pedido foi julgado improcedente com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade atual para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à insuficiência do laudo pericial e se é necessária a realização de nova perícia médica para esclarecer a classificação da incapacidade e o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial apresentou respostas padronizadas e evasivas, sem fundamentação adequada, não analisando o nexo causal entre as patologias e o trabalho. A função do perito é esclarecer os pontos controvertidos, sendo imprescindível a realização de nova perícia médica para avaliar o estado de saúde da autora e responder adequadamente aos quesitos. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica, com vistoria ambiental, se necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 805.4102.6238.7786

49 - TJSP Preliminar. Tese de julgamento extra petita. Decisão que considerou o pleito formulado na exordial. Inicial que veiculara o pedido, que deve ser interpretado em sua integralidade, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Ausência de vício de correlação entre o pedido e o provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ausência de controvérsia quanto à dinâmica do acidente. Danos materiais. Indenização devida. Veículo sobre o qual pende financiamento. Indenização securitária que em princípio se norteia pelo valor do veículo na Tabela FIPE da época do evento, deve ser inicialmente dirigida à quitação do financiamento do veículo, restando ao autor eventual excedente. Morosidade na análise do pedido de pagamento de indenização que gerou o acúmulo gradual de encargos sobre o financiamento, tornando o saldo residual superior ao teto indenizatório, culminando na inscrição dos dados do requerente em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade solidária do réu e da denunciada pelo valor do veículo segundo a Tabela FIPE. Seguradora, contudo, que deve ser responsabilizada de forma exclusiva pelas diferenças apuradas entre o valor da Tabela FIPE e o saldo devedor do financiamento. Não cabimento da condenação ao pagamento das parcelas anteriores, já adimplidas pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença modificada neste ponto. Lucros cessantes. Necessidade de prova concreta. Autor que alega a necessidade de utilização de veículo emprestado para a manutenção e suas entregas. Lucros cessantes que exigem prova da certeza futura do recebimento da vantagem, frustrada pela conduta ilícita. Concretude não observada no caso dos autos. Indenização incabível. Sentença mantida neste ponto. Danos morais. Majoração. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida decorrente de financiamento que deveria ter sido assumido e pago pela seguradora. Responsabilização da seguradora pelos prejuízos morais decorrentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$10.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 333.8062.2252.1207

50 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao custeio do tratamento médico prescrito - Apelação da ré - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Aplicáveis as regras da Lei 9.656/1998 - Autora diagnosticada com lombalgia e cervicalgia crônica, com derrame articular e espondilodiscoartrose, de intensidade variável e piora progressiva - Prescrição de procedimento cirúrgico e materiais - Existência de indicação médica expressa para tratamento - Abusividade da negativa reconhecida - Ré não demonstrou a existência de outra terapia eficaz para o tratamento prescrito à paciente, bem como de outros procedimentos adequados e eficientes previstos no Rol da ANS ainda não realizados - Entendimento do STJ - Aplicação da Lei 14.454/2022 - Divergência da junta médica constituída irregularmente não é suficiente para justificar a recusa da operadora - Parecer do NatJus não opinou no sentido da ineficácia do tratamento, pois sua conclusão se limitou à ausência de literatura médica suficiente sobre o assunto - Adoção da ADI 7265 do STF - Procedimento cirúrgico está previsto no Rol da ANS, consoante parecer da junta médica apresentado pela ré - Fornecimento dos materiais vinculados ao ato cirúrgico é inerente à eficiência do procedimento - Cobertura obrigatória - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa, sofria com dores, dificuldade na sua mobilidade e temeu o agravamento da doença - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 310.1452.4279.8875

51 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular. Licitação. Aquisição de cestas natalinas para servidores públicos municipais. Nulidade do certame. Lei Complementar Municipal 209/2012, art. 155. Superveniente declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Órgão Especial desta Corte, por afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade administrativa, e às exigências do serviço público. Declarada também a irrepetibilidade dos valores pagos até a publicação do acórdão, em observância à segurança jurídica, à boa-fé dos servidores e ao caráter alimentar das parcelas. Reconhecimento da inconstitucionalidade que atinge o suporte legal do procedimento licitatório, impondo a manutenção da nulidade do certame e a irrepetibilidade dos valores, como determinou a sentença. Recurso e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9323.0937.3733

52 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA.

Bloqueio indevido de veículo, em execução, por iniciativa da embargada. Ciente do equívoco, insistiu, sem razão, na manutenção da restrição. Sentença de procedência que a condena a pagar os encargos de sucumbência. Decisão correta, de acordo com orientação desta Corte e do STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.1073.3773.3332

53 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretendido cancelamento de reintegração de posse sobre imóvel cujos direitos possessórios foram cedidos à embargante. Cessão inválida perante a embargada, credora fiduciária, que não participou do ajuste. Manutenção de posse. Impossibilidade. Sentença mantida. Embargante que, contudo, faz jus à indenização por benfeitorias. Posse de boa-fé até a ciência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 337.2393.9069.6592

54 - TJSP Ação de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de (i) declaração de inexistência do excedente lançado na fatura de consumo de água de janeiro de 2014 acima da média dos seis meses anteriores e (ii) recálculo da fatura com base na referida média. Sentença de procedência. Apelação - Autarquia municipal prestadora de serviços de água e esgoto que suscita, em preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de aferição pericial direta do hidrômetro - No mérito, defende a regularidade da cobrança, invoca laudo de aferição produzido por empresa certificada pelo INMETRO, presunção de legitimidade do ato administrativo, responsabilidade do usuário pelo consumo medido nos termos da Resolução ARES-PCJ 137/2016 e inaplicabilidade do desconto previsto em lei municipal por ausência de prova de vazamento - Pedido de reforma integral com julgamento de improcedência da ação. Razões de decidir - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Impossibilidade material de aferição direta do hidrômetro, substituído ainda na fase administrativa e mantido, desde então, sob a guarda de uma das partes - Limitação fática preexistente à instrução, e não cerceamento - Metodologia pericial idônea: análise comparativa dos consumos registrados pelos medidores anterior e posterior ao fato - Diligência reclamada reputada inútil e impertinente - Art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 371 - Mérito - Relação de consumo - Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º - Inversão do ônus da prova deferida na origem - Ônus de demonstrar a regularidade da medição que recai sobre o prestador - Lei 8.078/90, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Discrepância objetiva: 123 m³ registrados em janeiro de 2014 contra média histórica de 4,05 m³/mês, equivalente a aproximadamente trinta vezes o consumo habitual - Perícia judicial que afastou vazamentos e apontou falha de medição no hidrômetro - Retorno imediato ao consumo mínimo após substituição do medidor - Prova oral que dá conta do fechamento do estabelecimento por quinze dias no período faturado - Microempresa de comércio varejista de joalheria e relojoaria, de reduzida demanda hídrica - Laudo de aferição produzido unilateralmente pela autarquia em ensaio posterior que não demonstra o consumo efetivo no imóvel - Presunção de legitimidade do ato administrativo de caráter iuris tantum, elidida pela prova pericial judicial - Resolução ARES-PCJ 137/2016 inaplicável - Norma posterior ao fato, cuja redação invocada provém da Resolução ARES-PCJ 171/2017, ao passo que a fatura é de janeiro de 2014 - Pressuposto de incidência, ademais, comprometido pela falha de medição apontada em perícia - Desconto por vazamento invisível não concedido na origem - Art. 9º da Lei Municipal 3.046/89 invocado apenas por analogia, como critério de recálculo pela média dos seis meses anteriores - Fundamento nuclear da procedência que é a ausência de consumo efetivo por falha de medição - Precedentes invocados pela apelante inaplicáveis - Distinguishing - Casos em que a perícia constatou regularidade do hidrômetro ou vazamento interno, ao contrário do que se apurou nestes autos - Pedido deduzido em contrarrazões - Litigância de má-fé não configurada - Exercício regular do direito de recorrer - CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 - Art. 85, §11, do CPC - Manutenção da fixação por apreciação equitativa, adequada ao pequeno proveito econômico da causa - Art. 85, §8º, do CPC. Procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 500.0649.0673.5561

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2018 e 2019 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 469.0946.0739.4378

56 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Acolhimento - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado do devedor em contrato - Devolução do aviso de recebimento com anotação «ausente» - Irrelevância - Ato que atingiu a sua finalidade - Tema repetitivo 1132 do 1STJ - Mora regularmente comprovada - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 326.9917.2653.2870

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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