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Condições climáticas desfavoráveis e manutenção imprevista da aeronave - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque, visto que outro voo da própria requerida, de mesmo itinerário, decolou normalmente - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do ônus de sucumbência (art. 85, § 2º do CPC) - Encargos atribuídos à requerida - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Alegação de ocorrência de indevidos descontos em conta corrente a título de «seguro prestamista» - Ausência de comprovação de lastro contratual pela ré - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Dever de restituição simples do desconto comprovado pelo autor e daqueles que ocorrerem no curso da ação até a cessação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento do julgado - - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Mero aborrecimento - Multa por Embargos de Declaração protelatórios afastada - Recurso interposto na ocasião visando suprir vício da sentença quanto ao alcance do dever de restituição - Sentença reformada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso do autor.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cômputo das parcelas consignadas em pagamento pelo autor no sistema eletrônico da ré e a dita nova informação de cancelamento do seguro por falta de pagamento, mesmo após ordem judicial de restabelecimento do contrato, que guardam relação com o próprio cumprimento das decisões emanadas do juízo de origem, ali devendo ser resolvidas. Alegada abusividade da cláusula contratual que autorizaria o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento que não foi objeto do pedido inicial. Danos morais inocorrentes. Descumprimento contratual inapto a gerar dano extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Atraso de voo. Chegada ao destino com cerca de 38 (trinta e oito) horas de atraso. A companhia aérea alegou necessidade de manutenção emergencial não programada. Ocorrência de fortuito interno. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que não comporta redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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Compra e venda de imóvel, com pagamento do preço através da prestação de serviços para regularização do parcelamento de solo - Ação indenizatória desacolhida em sentença - Petição inicial que se fundamenta em anterior ação declaratória e anulatória julgada na Comarca de Mogi das Cruzes, com apelação proferida através da E. 6ª Câmara de Direito Privado - Observância do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Redistribuição - Recurso não conhecido
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Pretensão de reparação de danos estético, material e moral. Acidente no serviço. Desacolhimento. Autor que ocupava o cargo de motorista de ambulância do município réu quando sofrera acidente ao conduzir o veículo. Não comprovação de nexo causal entre ação ou omissão da municipalidade ré e danos suportados por esse autor (aposentado por invalidez). Logo, também não se acolher pedido de reparação por dano moral reflexo que tivesse padecido a esposa desse ex-servidor. Inaplicabilidade do julgado referente ao tema 932 do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento dos recursos... ()
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Seguro. Ação de cobrança de diferença do seguro obrigatório (DPVAT), julgada improcedente. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Quesitos complementares. Desnecessidade. Questão técnica, objeto da perícia, satisfatoriamente esclarecida. Inaplicabilidade do CPC, art. 480. Preliminar rejeitada. Mérito. Grau de incapacidade do autor. Perícia administrativa apurou percentual de 25% em 2019. Perícia judicial encontrou dano patrimonial físico de 2,50% em 2023. Evolução da lesão depois do procedimento cirúrgico e do período de convalescença que justificam a diferença encontrada. Autor que recebeu o valor da indenização correspondente ao grau de incapacidade apurado administrativamente pela seguradora e não faz jus à diferença postulada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º do mesmo estatuto processual em vigor... ()
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Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo réu é a data de juntada do aviso de recebimento aos autos, e não a data do recebimento do mandado de citação - Autor que firmou «declaração de quitação» conferindo aos réus ampla quitação, em relação a todos os honorários e reembolsos referentes aos serviços prestados até fevereiro de 2019 - Honorários cobrados na presente demanda que estão incluídos no referido termo - Quitação outorgada que atende aos requisitos do art. 320 do CC - Impossibilidade de se renovar o pedido em juízo - Condenação do apelante à devolução, em dobro, do valor indevidamente exigido - Cabimento - Art. 940 do CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
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cautelar - cancelamento de protesto - autora - ALEGAÇÃO - notificações encaminhadas para endereço diverso AO da residência - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - EXAME GRAFOTÉCNICO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES PROTESTADOS - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - EMBASAMENTO EXCLUSIVO DO ENVIO DOS COMUNICADOS DE PROTESTO PARA ENDEREÇO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Igaratá com o objetivo de compelir a empresa-ré ao cumprimento de obrigação pactuada em ata de registro de preços. Demonstração do cumprimento da medida após o deferimento de tutela de urgência. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Cabimento, em parte. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação de danos morais. Cessão de crédito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo pessoal - Alegação de onerosidade excessiva no percentual da taxa de juros - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de disparidade entre as taxas cobradas pela Instituição Financeira e àquelas praticada pelo mercado - Abusividade não caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura.
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Parcial procedência da ação. Apelo da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Não há prova nos autos de que a perda total deveria ter sido reconhecida desde o início ou, ainda, de elementos probatórios que demonstrem a alegada má-fé da seguradora - - Danos morais não configurados - - Negado provimento.
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Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de reintegração de posse e cobrança de aluguel - Sentença de procedência que concedeu a reintegração e determinou o pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 6.330,00, desde a notificação (13/01/2020) até a efetiva desocupação, além do IPTU proporcional - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS REQUERIDOS-APELANTES alegando serem legítimos proprietários do imóvel mediante «contrato de gaveta» e sustentando enriquecimento sem causa - Pedido subsidiário de restituição dos valores pagos aos apelados, descontados os aluguéis do período de ocupação - Requisitos do CPC, art. 561, comprovados pelos autores-apelados - É incontroverso nos autos que os apelados, na qualidade de proprietários registrais do imóvel adquirido por R$ 660.000,00, cederam o local para moradia dos apelantes, a título de comodato verbal vinculado a acordo societário - A posse direta era exercida pelos apelantes a título precário e, quando notificados a respeito da denúncia do comodato, não havendo restituição, aquela tornou-se injusta, justificando a reintegração - Pagamentos comprovados (R$ 215.417,30) - Transferências bancárias que não constituem, isoladamente, prova de «pagamento pela aquisição do imóvel», mostrando-se compatíveis com remuneração por serviços especializados ou antecipações societárias - Evidente contradição entre contestação e apelação, fragilizando sobremaneira a tese defensiva - Comportamento processual incompatível - Apelantes que permaneceram inertes após a notificação - Ausência de providências para resguardar o alegado direito - Conduta manifestamente incompatível com quem efetivamente acredita possuir direitos sobre o imóvel - Enriquecimento sem causa não configurado - Presença de justa causa consistente no inadimplemento contratual dos próprios apelantes que não cumpriram o acordo societário - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários recursais não majorados, tendo sido fixados em patamar máximo na sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Insurgência recursal do autor pedindo a anulação da r. sentença. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para a parte autora juntar comprovante de endereço na Comarca em seu próprio nome. Inércia da autora, apesar das inúmeras oportunidades que lhe foram deferidas. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença, cujo Custo Efetivo Total (CET) mensal é superior ao teto de 2,14% - Mútuo contraído em 27 de janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22 - Redação vigente na época do contrato com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação a 2,14% ao mês, diferentemente da Instrução Normativa antecedente, que abordava somente os juros remuneratórios - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pela autora - Tema 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO, para limitar o CET do contrato e para repetir em dobro o excesso efetivamente pago... ()
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Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual, alegando que um empréstimo consignado foi indevidamente contratado em seu nome. O réu apresentou contratos assinados, mas a autora apontou indícios de fraude nas assinaturas, requerendo perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo réu. III. Razões de Decidir A produção da prova pericial é essencial para esclarecer os pontos controvertidos, sendo insuficientes as provas apresentadas até então para um julgamento antecipado. IV. Dispositivo e Tese Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: 1. A realização de prova pericial é imprescindível quando há impugnação fundamentada de assinaturas em contratos. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 4º, art. 10, art. 370, art. 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1008609-62.2024.8.26.0438, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025... ()
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Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais caracterizados - Indenização inexigível - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Apelação parcialmente provid
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Vícios construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente efetuadas pela autora. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a condenou à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A apelante não comprovou a alegada condição de entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, tampouco sua hipossuficiência econômica. Indeferido o pedido de justiça gratuita, foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos dos arts. 101, § 2º e 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 99, §7º, 101, § 2º e 1.007... ()
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Pretensão de limitação de descontos a valor correspondente a 30% dos ganhos - Sentença que proferiu julgamento como se houvesse pedido de repactuação das dívidas - Reconhecimento ex officio de decisum extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Impossibilidade da limitação - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/15) estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados - Medida Provisória 1.006/1920 (convertida na Lei 14.131/21) elevou o limite para 35% para o pagamento dessa modalidade de mútuo - Teto mantido pelas Leis 14.431/22 e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Quanto aos cartões, a Lei 14.431/1922 prevê limite de 5% para cada uma das modalidades, quais sejam, RMC e RCC - Extrato obtido junto ao INSS que demonstra a obediência a todos esses percentuais - Limitação respeitada - RECURSO DESPROVIDO, reconhecendo-se, contudo, ex officio, a ocorrência de sentença extra petita, aplicando-se desde logo a teoria da causa madura, a fim de manter a improcedência do pedido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Autora que alega descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a seguro de vida não contratado. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco apresentou documento hábil a demonstrar anuência da consumidora. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. Restituição dos valores indevidos que deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé. Dano moral. Inocorrência. Situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou comprometimento da subsistência da autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para determinar a devolução simples dos valores descontados. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pelo patrono da parte autora visando à condenação do banco-réu em honorários de sucumbência. O recurso não atendeu à determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a falta de preparo, após intimação regular, acarreta deserção e impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de recolhimento do preparo após intimação configura deserção (CPC/2015, art. 1.007). O recurso deserto não pode ser conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade, ainda que o recurso não seja conhecido (CPC/2015, art. 85). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: O não recolhimento do preparo recursal após intimação enseja deserção. Recurso deserto é inadmissível. É cabível a fixação de honorários por equidade mesmo em recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º e 4º; 932, III; 85. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 26.07.2024... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor, servidor estadual inativo, aposentado com integralidade nos termos do EC 41/03, art. 6º, busca a revisão e a majoração dos proventos de aposentadoria, de modo que venha a receber todos os valores que recebia quando em atividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se as gratificações de trabalho noturno e pró-labore, bem como o prêmio de desempenho individual, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do autor. III. Razões de Decidir 3. As gratificações de trabalho noturno e pró-labore são consideradas vantagens transitórias e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, conforme legislação específica. 4. O prêmio de desempenho individual é pago de acordo com o desempenho do servidor e, embora transitório, pode ser incorporado proporcionalmente aos proventos, conforme previsto na legislação. Os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte integram a remuneração, mas foram reduzidos devido à exclusão das verbas temporárias na aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Gratificações transitórias não se incorporam aos proventos de aposentadoria. 2. Prêmio de desempenho individual pode ser incorporado proporcionalmente, conforme legislação específica. Legislação Citada: EC 41/03, art. 6º; EC 47/05; Constituição Estadual, art. 201, § 9º; LCE 506/87, art. 1º, 2º, 7º; LCE 1.080/08, art. 19; LCE 1.158/11, art. 5º, 9º; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para declarar a inexistência/nulidade dos contratos de empréstimo consignado indicados na inicial e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, bem como para condenar o banco à devolução dobrada das parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor, além de indenização por danos morais, fixada em R$5.00,00. Sucumbência atribuída à Financeira requerida, que além de custas e despesas processuais foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência/validade da contratação de empréstimos consignados impugnados nos autos; (ii) validade dos boletos pagos como meio de devolução dos créditos e desfazimento das respectivas operações; (iii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade passiva da Financeira cessionária dos créditos decorrentes das operações impugnadas. Solidariedade entre cedente e cessionária, decorrente da relação de consumo, a autorizar o devedor a escolher contra quem pretende demandar. Litisconsórcio passivo facultativo. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão do autor à operações de empréstimo consignado impugnadas. Requerente que reconhece ter recebido os valores. Assinatura nos instrumentos que permitem identificar a parte autora como signatária ( Lei 14.063/2020), estando aparelhada com código hash, data da operação e endereço IP/Terminal. Selfie constante do bojo da defesa acompanhada de cópia do documento de identificação pessoal do autor. 5. Suposta devolução dos créditos ao Banco. Pagamento de boletos com franca divergência de dados com as operações, além de em prol de terceiros absolutamente estranhos à relação de crédito. Ausência de demonstração das tratativas para recebimento dos boletos pelo autor, muito menos de que vieram de canal oficial da requerida. Transferências voluntárias, sem mínima cautela do autor. Culpa exclusiva da vítima. Prejuízo que não compete à requerida. 6. Sendo as contratações impugnadas existentes/válidas, sem arrependimento ou devolução do crédito às financeiras, o banco requerido atua no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente das operações impugnadas mediante os descontos em folha de pagamento(CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada. Recurso do banco provido, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do autor, ressalvada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC).... ()
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Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário formulado por segurado que alega redução de capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais causadas por esforço físico excessivo, sobrecarga e movimentos repetitivos. O pedido foi julgado improcedente com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade atual para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à insuficiência do laudo pericial e se é necessária a realização de nova perícia médica para esclarecer a classificação da incapacidade e o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial apresentou respostas padronizadas e evasivas, sem fundamentação adequada, não analisando o nexo causal entre as patologias e o trabalho. A função do perito é esclarecer os pontos controvertidos, sendo imprescindível a realização de nova perícia médica para avaliar o estado de saúde da autora e responder adequadamente aos quesitos. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica, com vistoria ambiental, se necessário.... ()
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Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao custeio do tratamento médico prescrito - Apelação da ré - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Aplicáveis as regras da Lei 9.656/1998 - Autora diagnosticada com lombalgia e cervicalgia crônica, com derrame articular e espondilodiscoartrose, de intensidade variável e piora progressiva - Prescrição de procedimento cirúrgico e materiais - Existência de indicação médica expressa para tratamento - Abusividade da negativa reconhecida - Ré não demonstrou a existência de outra terapia eficaz para o tratamento prescrito à paciente, bem como de outros procedimentos adequados e eficientes previstos no Rol da ANS ainda não realizados - Entendimento do STJ - Aplicação da Lei 14.454/2022 - Divergência da junta médica constituída irregularmente não é suficiente para justificar a recusa da operadora - Parecer do NatJus não opinou no sentido da ineficácia do tratamento, pois sua conclusão se limitou à ausência de literatura médica suficiente sobre o assunto - Adoção da ADI 7265 do STF - Procedimento cirúrgico está previsto no Rol da ANS, consoante parecer da junta médica apresentado pela ré - Fornecimento dos materiais vinculados ao ato cirúrgico é inerente à eficiência do procedimento - Cobertura obrigatória - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa, sofria com dores, dificuldade na sua mobilidade e temeu o agravamento da doença - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Ação popular. Licitação. Aquisição de cestas natalinas para servidores públicos municipais. Nulidade do certame. Lei Complementar Municipal 209/2012, art. 155. Superveniente declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Órgão Especial desta Corte, por afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade administrativa, e às exigências do serviço público. Declarada também a irrepetibilidade dos valores pagos até a publicação do acórdão, em observância à segurança jurídica, à boa-fé dos servidores e ao caráter alimentar das parcelas. Reconhecimento da inconstitucionalidade que atinge o suporte legal do procedimento licitatório, impondo a manutenção da nulidade do certame e a irrepetibilidade dos valores, como determinou a sentença. Recurso e reexame necessário não providos.... ()
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Bloqueio indevido de veículo, em execução, por iniciativa da embargada. Ciente do equívoco, insistiu, sem razão, na manutenção da restrição. Sentença de procedência que a condena a pagar os encargos de sucumbência. Decisão correta, de acordo com orientação desta Corte e do STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Pretendido cancelamento de reintegração de posse sobre imóvel cujos direitos possessórios foram cedidos à embargante. Cessão inválida perante a embargada, credora fiduciária, que não participou do ajuste. Manutenção de posse. Impossibilidade. Sentença mantida. Embargante que, contudo, faz jus à indenização por benfeitorias. Posse de boa-fé até a ciência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2018 e 2019 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Acolhimento - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado do devedor em contrato - Devolução do aviso de recebimento com anotação «ausente» - Irrelevância - Ato que atingiu a sua finalidade - Tema repetitivo 1132 do 1STJ - Mora regularmente comprovada - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Comprovada a celebração do negócio jurídico - Serviços que foram prestados - Débito exigível - Ausente prova do pagamento - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% do valor da causa - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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