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Doc. ADM Direito 195.9712.8425.3010

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da demandada. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Alegação de validade do empréstimo. Desacolhimento. Ausência de comprovação de que o empréstimo foi solicitado pelo demandante. Tela sistêmica exibida pela ré que não traz informações de geolocalização, endereço IP, biometria, identificação individualizada do dispositivo, verificação documental ou quaisquer registros que indiquem que tais créditos foram, de fato, solicitados pelo autor, e não por terceiros fraudadores mediante alguma vulnerabilidade sistêmica. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução. Acolhimento parcial. Configuração do dano moral, tendo em vista que houve descontos indevidos de valor considerável. «Quantum» indenizatório reduzido, contudo, para R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 860.3949.1099.2452

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter autorizado empréstimo consignado identificado em seu extrato, no valor de R$ 4.380,35, com pagamento em 84 parcelas. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do vínculo contratual, condenando o réu a pagar R$ 3.000,00 por danos morais e a restituir os valores descontados de forma simples. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do negócio jurídico realizado; (ii) a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça; (iii) a responsabilidade do réu pela falha na prestação de serviços e danos morais. (iv) a possibilidade da compensação do valor transferido pelo réu à autora do montante da condenação III. Razões de Decidir3. A gratuidade da justiça foi mantida, pois a autora comprovou hipossuficiência econômica.4. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato, não realizando a perícia grafotécnica.5. A responsabilidade objetiva do réu foi reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança e prestação de serviços. 6. Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil é devida a compensação sobre o valor da condenação do valor do suposto empréstimo realizado pelo réu à autora. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A gratuidade da justiça é mantida quando comprovada a hipossuficiência. 3. É devida compensação de valores quando reconhecida a inexistência do negócio jurídico. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 429, II; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001717-03.2024.8.26.0127; Relator (a): Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 976.1249.6484.3292

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. RÉ COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO E DÍVIDA PENDENTE ENTRE O AUTOR E O CREDOR ORIGINÁRIO COM A JUNTADA DA TELA DE CADASTRO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM EFETIVO USO. EM RÉPLICA, O AUTOR NÃO IMPUGNA SUA RELAÇÃO JURÍDICA COM O CEDENTE, SUA SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS, TAMPOUCO AS COMPRAS REALIZADAS NO SUPERMERCADO SONDA, DEMONSTRADAS NAS FATURAS DO CARTÃO. FATURAS QUE DEMONSTRAM O USO COM COMPRAS DE VALORES BAIXOS, NÃO CONDIZENTES COM PERFIL DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA DO VALOR NEGATIVADO JUSTIFICÁVEL PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CABE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR. SÚMULA 359 DO C. 1STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CESSÃO. NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 737.4755.2180.2627

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Mogi das Cruzes, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de Diabetes mellitus Tipo 1. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação deve ser conhecido por esta Câmara, diante da existência de prevenção. III. Razões de Decidir 3. Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação cível interposta em ação anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, voltada ao tratamento da mesma enfermidade, ainda que com variação quanto à marca do equipamento, às características dos insumos e ao tipo de insulina pleiteada. 4. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a prevenção recursal alcança os feitos e recursos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 9ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 105 do RITJSP, a prevenção recursal configura-se quando a demanda posterior decorre da mesma relação jurídica já apreciada por outro órgão julgador, ainda que não haja identidade absoluta entre os pedidos. Legislação Citada: Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005183-26.2017.8.26.0361, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0009080-90.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 02.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 637.9590.4513.3065

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. IRRELEVANTE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O IRMÃO DO RÉU E A USUFRUTUÁRIA, AMBOS FALECIDOS. USUFRUTO QUE SE EXTINGUE COM O PASSAMENTO (ART. 1.410, I, DO CÓDIGO CIVIL). IRMÃO DO REQUERIDO QUE TEVE AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE (AUTOS 1013024-68.2015.8.26.0482), SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, DADA A INCAPACIDADE DE PARTE DOS PROPRIETÁRIOS (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE MANTER-SE O RÉU NA POSSE DA EDÍCULA, CARACTERIZADO O ESBULHO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO, A VIABILIZAR A COBRANÇA DE ALUGUERES, FINDO O TRINTÍDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.0209.8658.7973

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes, com condenação da demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Sem razão. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado e (ii) a legitimidade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado diante da suficiência das provas documentais apresentadas, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371, que conferem ao juiz a faculdade de determinar as provas necessárias para seu livre convencimento. 4. O banco réu apresentou documentos comprovando a regularidade da contratação, incluindo assinaturas e comprovantes de identidade, não impugnados especificamente pela autora. 5. A ausência de impugnação específica e a apresentação de provas documentais suficientes afastam a alegação de fraude e justificam o julgamento antecipado da lide. 6. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos pela autora, que alegou não ter realizado a contratação, apesar das evidências documentais em contrário. A utilização do processo para obter vantagem indevida caracteriza má-fé, conforme art. 80, II do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos não impugnados especificamente afasta a alegação de contratação fraudulenta. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida diante da alteração da verdade dos fatos pela autora. 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando as provas documentais são suficientes para o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa. Legislação Citada: ? CPC, arts. 6º, 370, 371, 429, II, 487, I, 515, I, 80, II, 81, §2º, 85, §11. ? CDC, art. 42. ? CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 192.7545.4910.4788

7 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Falhas mecânicas graves logo após a entrega que deixaram o veículo inoperante. Sentença de declaração da rescisão dos contratos e condenação das rés à restituição de valores e ao pagamento de indenizações. O banco apelante sustenta ilegitimidade passiva e autonomia contratual. A distribuidora de veículos apelante alega desgaste natural e ausência de nexo causal para os danos materiais e morais. Legitimidade do banco mantida, pois o financiamento é coligado e integra a cadeia de consumo. Prova pericial confirmou vício oculto incompatível com o uso regular, a frustrar a finalidade do contrato. Restituição integral mantida. Danos materiais devidos. Danos morais, todavia, não verificados. Questão apenas patrimonial quanto a vício do produto. Ausência de violação a direitos da personalidade. Recursos do banco réu não provido, e provido em parte o da distribuidora.

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Doc. ADM Direito 623.7399.0150.0955

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. R. sentença de improcedência. APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. R. sentença de improcedência. Pretensão da autora de limitação dos pagamentos ao equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos, o que não se adequa aos comandos legais relacionados ao assunto. Plano de pagamento que não enseja a quitação, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, ao menos do valor principal, corrigido por índices oficiais. Impossibilidade de acolhimento da pretensão. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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