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Ação Declaratória e Indenizatória - Duplicata - Protesto - Sentença de procedência- Insurgência que não prospera - Inexistência do negócio jurídico subjacente a justificar a emissão do título - Fato incontroverso - Ônus processual do sacador em comprovar a legitimidade da emissão da duplicata, na forma como prevê a Legislação específica - Requerida que não se desincumbe de seu ônus processual previsto no CCB, art. 373, II - Protesto realizado por Instituição Financeira em razão da emissão de duplicata sem lastro pela Empresa Ré - Responsabilidade da Apelante reconhecida - Dano moral - Configuração - Exposição negativa do nome da Empresa Requerente, em detrimento de sua honra objetiva - Inteligência dos arts. 16 e 52, ambos do CCB - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência em relação ao valor do título - Quantia arbitrada, inclusive, de acordo com os parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade devidamente observados - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo consignado- Contratação conjunta- Inequívoca facultatividade da avença acessória - Anuência pelo autor - Contratação via autoatendimento -Possibilidade - Venda casada - Inexistência: - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. Ademais, a contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento. ... ()
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Insurgência calcada na alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei 13.465/17, «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis.» (STF, RE . Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis desde 7/4/1997. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação de procedimento comum - Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de quadro de obesidade mórbida e hérnia discal lombar. ... ()
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Inocorrência. Pagamento de boleto falso pelo devedor fiduciante. Consumidor não tomou as cautelas necessárias para se assegurar acerca a validade do pagamento. Inocorrência de fortuito interno. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual o credor não pode ser responsabilizado. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
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INEXIstência de débito CUMULADA COM pedido de restituição de valores e INDENIZAção POR DANOS MORAIS - Débitos em conta corrente por serviço não contratado - Relação contratual não demonstrada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento, configurando ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização arbitrada em R$. 5.000,00 - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Inocorrência. Pedido fundado na ausência de contratação. Prescrição quinquenal, a contar do último desconto, não configurada. CDC, art. 27. Precedentes do STJ. ... ()
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Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... ()
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Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Conhecimento parcial. Taxas de seguro, cadastro, registro e avaliação. Questões não aventadas na Inicial. Inovação recursal. Impossível apreciação por esta Superior Instância, conforme prevê o art. 1.013, § 1º do CPC. Mérito. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Bloqueio e penhora de veículo automotor. Ausência de provas acerca da alegada má-fé na aquisição do veículo. Demonstração documental de financiamento bancário do automóvel em nome da embargante, bem como dos comprovantes de pagamento. Registro de histórico no DETRAN que não relaciona o nome da executada. Recurso desprovido
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Caso em exame ... ()
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Ação condenatória em indenização securitária c/c danos materiais e morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido formulado na exordial. Apelo da autora objetivando a total reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. Intimação da apelante para o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo comprador autor contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Autor que alega invalidade da constituição em mora, entendendo que a ré deveria procurar por seu novo endereço. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da constituição em mora do comprador-devedor que ensejou a rescisão extrajudicial do contrato. III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, aplicável ao caso. Contrato que previa expressamente a rescisão nos termos da Lei 6.766/79, art. 32. Enviada notificação extrajudicial no endereço constante no contrato que retornou por três vezes com indicação «mudou-se» e um a delas com «recusou identificar-se», evidenciando tentativa de se furtar à notificação, prosseguindo-se com a notificação edilícia extrajudicial conforme Lei 6.766/79, art. 49. Dever do comprador-devedor, à luz do princípio da boa-fé contratual, de informar a vendedora-credora eventual mudança de endereço. Autor que não comprovou ter comunicado alteração de endereço à ré, bem como sequer comprovou que, de fato, não residia no mesmo local à época das notificações. Ré que comprovou a notificação para purgação da mora e apresentou os cálculos do distrato, não impugnados pelo autor. Ausência de interesse processual confirmada, pois o contrato já estava rescindido extrajudicialmente, com notificação válida ao endereço constante do contrato e posterior publicação de edital que possibilitaram a purgação da mora do devedor, conforme Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49. IV. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual pode ocorrer extrajudicialmente mediante notificação válida. 2. A falta de atualização de endereço pelo devedor não impede a constituição em mora. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega nulidade do negócio jurídico e eventual fraude, pleiteando a condenação por danos morais e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicável o CDC. 4. A adesão ao empréstimo consignado pela consumidora foi comprovada. Assinatura eletrônica aparelhada por meio de selfie, geolocalização e outros elementos que identificam a autora como signatária.5. Direito de informação foi preservado. Crédito comprovadamente depositado em favor da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação foi válida e cercada de garantias sobre a veracidade da anuência da requerente.... ()
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Associação. - Ação Declaratória de Inexistência débito c.c indenização por danos morais e materiais. - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré, na qual alega que não ocorreu ato ilícito que possa justificar e caracterizar fixação de danos morais e materais. - Pugna pelo afastamento de danos morais, ou, subsidiariamente a minoração dos mesmos. - Falha na prestação de informações. - Vulnerabilidade do consumidor. - Danos morais configurados. - Minoração de danos morais para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. Sentença parcialmente reformada. - Apelo Parcialmente Provido.... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, portadora de degeneração macular, necessitava de tratamento com anti-VEGF (Eylia) no olho direito, negado pela ré. Realizou o tratamento em clínica particular e buscou reembolso, também negado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar o tratamento e reembolsar R$ 2.400,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da ré em custear o tratamento prescrito à autora, considerando o contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde e não adaptado. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP, mesmo para contratos anteriores à Lei 9.656/1998. 4. A negativa de cobertura do tratamento prescrito é considerada abusiva, pois o contrato não pode limitar os tratamentos necessários para doenças cobertas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento necessário é abusiva. 2. A relação de consumo impõe a interpretação mais favorável ao consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV e § 1º, II; Lei 9.656/1998; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Código Civil, art. 421. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/03/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2025... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Pedido do autor para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Caso sub judice que não restou alcançado pela modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Alegação de legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade solidária pelos prejuízos suportados pela autora. Acolhimento. Incontroverso a inexistência de autorização prévia para proceder com os descontos em favor da associação demandada, o que caracteriza falha na prestação de serviços pelo banco demandado. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva cabível e responsabilidade solidária amparada. MÉRITO. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de inadequação do valor fixado. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC - Tabela da OAB. Desacolhimento. Tabela tem caráter não vinculativo. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. ... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. Apelação provida.... ()
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Ação indenizatória que versa sobre reparação de dano causado em acidente de veículo - Matéria não se enquadra na competência recursal desta Segunda Subseção de Direito Privado - Exame do tema recursal que compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte e desta 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição
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Taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante
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Improcedência. Gratuidade de justiça denegada em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame Condomínio ajuizou ação monitória contra Banco do Brasil S/A. para cobrança de débitos condominiais vencidos e não pagos. A sentença rejeitou os embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos, convertendo o mandado monitório, constituindo de pleno direito o título executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a suscitada e ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a responsabilidade do Banco do Brasil S/A. pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. caracterizada. Unidade condominial integra o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco. Precedentes. 4. A responsabilidade do Banco do Brasil S/A. pelas despesas condominiais, ademais, é mantida, pois a dívida é de natureza «propter rem», e não há comprovação de alienação da unidade ou ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), eis que já fixados no patamar máximo. 6. Apelação não provida... ()
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Parte requerida que formulou pedido de gratuidade de justiça apenas em sede de apelação. Indeferimento do benefício à parte recorrente. Presunção de hipossuficiência de natureza relativa. Postulante não apresentou elementos suficientes a amparar o pleito. Imprescindibilidade da análise de outros documentos. Determinada a juntada de outros documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, a parte apelante não demonstrou plenamente a condição financeira. Ausência de documentos relativos à atividade empresarial e à renda que permitiu financiar imóvel no valor de R$600.000,00. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. ... ()
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Seguro - Declaratória de inexistência de relação contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Recurso da autora que busca a majoração dos danos morais, correção monetária e juros aplicados desde o primeiro desconto, majoração dos honorários para 20% ao valor da causa ou por equidade. Recurso do banco suscitando ilegitimidade passiva, e no mérito a improcedência da ação. Legitimidade passiva do banco que não comprovou a autorização do correntista para que os descontos pudessem ser realizados. Instituições financeiras que respondem objetivamente e solidariamente por eventuais fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Matéria sedimentada pela Súmula 479/Egrégio STJ; e CDC, art. 14. Precedente. Ausência de prova da regularidade da contratação e da legitimidade do débito. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos indevidos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo conduta de má-fé. Evidenciada a presença dos requisitos: cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável do fornecedor. Precedentes do Colendo STJ. Correção monetária pela tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal, desde cada desconto; Súmula 43/Colendo STJ. Juros de mora a partir de cada desembolso, por se tratar de relação extracontratual. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos na conta corrente em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria (verba alimentar). Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Consectários da indenização por dano moral. Correção monetária. Aplicação da tabela prática já mencionada, a partir do arbitramento, como constou do julgado recorrido (Súmula 362/Colendo STJ). Juros de Mora. Incidência de um por cento (1%) ao mês. Termo inicial a contar do evento danoso; por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54, do mesmo Tribunal). A Lei 14.905/1924 tem aplicação a partir de sua vigência. Honorários de sucumbência. Não é cabível o arbitramento de honorários por equidade, que somente deve ocorrer nas hipóteses do art. 85 § 8º, do CPC. Tema 1.076 do Colendo STJ. Valor da condenação permite remuneração digna mediante arbitramento do percentual máximo (20%). Critério prioritário que consiste em fixar os honorários de sucumbência com base no valor da condenação. Observância ao disposto no art. 85 § 2º do CPC. Recurso parcialmente acolhido neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.... ()
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Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de audiência para oitiva de eventuais testemunhas, considerando-se a prova documental constante dos autos suficiente ao deslinde da causa. AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - RÉ QUE, AO PRETENDER CRUZAR RODOVIA EM TREVO ADVINDA DE ACOSTAMENTO, INTERCEPTA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO SEGURADO, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA PISTA E QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - CULPA DA RÉ EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL QUE ABARCOU SOMENTE O VALOR DA FRANQUIA - DESCONTO DO VALOR PAGO - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Incontroverso o fato de que a ré, ao pretender cruzar rodovia conduzindo sua motocicleta advinda de acostamento, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo segurado que regularmente trafegava na via e que tinha preferência de passagem, além de restarem demonstrados os danos materiais suportados pela seguradora por meio das notas fiscais juntadas aos autos, sub-rogando-se nos direitos da segurada, razão pela qual faz jus a autora ao ressarcimento do valor pago, oriundo do contrato de seguro, sendo rejeitado o pedido contraposto formulado pela ré; II- Quanto à quantia quitada pela ré diretamente ao proprietário do bem, trata-se do valor da franquia a que este deveria pagar à seguradora para a regulação do sinistro, o que enseja o reconhecimento de que tal valor deve ser abatido do total, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da seguradora, ensejando o parcial provimento do recurso... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Marco Antonio Perucio contra a Prefeitura Municipal de Itararé, visando ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg para tratamento de doença pulmonar fibrosante em evolução, alegando incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III. Razões de Decidir3. O impetrante não comprovou os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF, como a negativa administrativa e a eficácia do medicamento com base em evidências científicas robustas.4. A ausência de prova suficiente impede o fornecimento do medicamento em questão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo a sentença de denegação da segurança.Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação de eficácia e necessidade, conforme critérios do STF - . 2. A ausência de evidências científicas robustas justifica a improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.03.2010; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1083332-77.2023.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário.Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobrança legítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida.Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com multa, juros remuneratórios ou moratórios e correção monetária. Encargo não previsto contratualmente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário por morte c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Siumara Dantas Marques e outros contra Banco Bradesco S/A e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Após o falecimento do mutuário, as rés recusaram a cobertura securitária, mantendo a cobrança das parcelas do financiamento. A sentença julgou procedente a demanda, declarando quitado 50% do saldo devedor, condenando as rés à restituição de 50% das parcelas pagas após o falecimento e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial médica indireta; (ii) se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (iii) se é legítima a negativa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide mostrou-se legítimo, pois o conjunto probatório documental constante dos autos foi considerado suficiente para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A foi rejeitada, uma vez que o seguro prestamista foi contratado no contexto do financiamento concedido pela instituição financeira, inserindo-se na cadeia de fornecimento da relação de consumo. 5. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente revela-se ilícita quando não há exigência de exames médicos prévios à contratação nem demonstração de má-fé do segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 609/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando inexistem exames médicos prévios ou prova de má-fé do segurado. 2. O banco financiador possui legitimidade passiva em demandas relativas a seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, por integrar a cadeia de fornecimento. Legislação Citada CPC, arts. 355, I; 370; 373, II; 85, §11. CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º. Jurisprudência Citada STJ, Súmula 609... ()
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Contrato de seguro vinculado a cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - A alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico - RECURSO NÃO PROVIDO
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autora adquiriu imóvel da ré e, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou problemas estruturais, como trincas, fissuras, infiltrações de água e entupimento de esgoto. 2.- Há três questões em discussão: (i) se o recurso da ré é inepto; (ii) o cabimento das alegações da ré de ilegitimidade passiva, de denunciação da lide e de inaplicabilidade do CDC; (iii) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela CDHU. 3.- Inépcia recursal não caracterizada, pois a ré impugnou adequadamente os fundamentos da sentença recorrida, respeitando o princípio da dialeticidade. 4.- As teses da ré de ilegitimidade passiva, de denunciação da lide e de inaplicabilidade do CDC não são conhecidas, pois já foram analisadas e rejeitadas em agravo de instrumento anterior, cuidando-se de matéria preclusa. 5.- A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante da inobservância do CPC, art. 477, que impõe ao Juízo a intimação do perito para manifestação sobre parecer técnico divergente apresentado pela parte. 6.- O parecer técnico apresentado pela CDHU traz questionamentos em tese relevantes e específicos sobre o laudo pericial judicial, os quais não foram objeto de manifestação pelo perito. 7.- A ausência de intimação para esclarecimentos compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando nulidade da sentença, conforme consolidada jurisprudência desta C. Câmara. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora... ()
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Óbito da autora durante o processamento do recurso - Extinção do processo sem julgamento do mérito, ante o caráter personalíssimo da presente ação, envolvendo direito intransmissível - Art. 485, VI e IX, do CPC - Recurso não conhecido. ... ()
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Responsabilidade civil - Vício em construção - CDHU - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide e litisconsórcio - Pretensão de trazer ao feito a construtora - Descabimento - Relação de consumo - Vedação expressa na Lei 8.078/90, art. 88 - Vícios construtivos apurados em perícia - Indenização material - Conversão em obrigação de fazer - Medida que garante a finalidade social do imóvel e evita prejuízo ao erário - BDI - Validade da incidência no cálculo dos reparos - Danos morais - Ocorrência - Redução do quantum para R$ 3.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - Termo inicial - Citação (art. 405, CC) - Custas processuais - Condenação da vencida mantida - Gratuidade da justiça que não isenta o pagamento, mas apenas suspende a exigibilidade - Decisão reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais devido à negativa de embarque por overbooking, resultando em atraso significativo na chegada ao destino e extravio temporário de bagagem. As autoras contrataram transporte aéreo internacional com conexão. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a preterição de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviços e se há responsabilidade da companhia aérea por danos morais e materiais. Razões de Decidir A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, conforme o CDC, art. 14. A ré não comprovou a regularidade dos serviços, nem a adoção de medidas eficazes para minimizar os prejuízos. A preterição de embarque por overbooking é risco inerente à atividade da transportadora, não afastando a sua responsabilidade. O dano moral está configurado pelo atraso e transtornos significativos, não sendo mero aborrecimento. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de compensação financeira em Direitos Especiais de Saque. Tese de julgamento: 1. A preterição de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviços. 2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, cabendo indenização por danos morais e materiais. Legislação Citada: CDC, art. 14.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Requer a demandante a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, uma vez que demonstrou o interesse processual na forma definida pelo C. STJ, realizando o prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários na ação exibitória ou de produção antecipada de provas e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos processuais para a ação, notadamente o interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Pedido administrativo realizado de forma inadequada, sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ (Tema 648 - demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço) - . 4. Pacífico o entendimento no âmbito do E. TJSP - quanto à necessidade de cumprimento de tais requisitos para caracterização do interesse de agir no presente caso. 5. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O pedido de exibição de documentos na produção antecipada de provas e na ação de exibitória exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. A ausência de cumprimento dos requisitos para exibição de documentos bancários configura falta de interesse de agir.»... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência em parte - Inconformismo exclusivo da ré - Não acolhimento - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 3.000,00, que se mostra adequado aos fins supra, observando-se que não houve recurso do autor - Apelo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação cominatória ajuizada contra hospital e médico julgada procedente para condená-los no pagamento de indenização por danos morais devido a queimaduras sofridas durante procedimento cirúrgico, fixada em R$ 60.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na responsabilidade objetiva do hospital; (ii) na ausência de culpa do médico; (iii) no quantum indenizatório. III. Razões de Decidir A responsabilidade do hospital é objetiva, conforme o CDC, enquanto a do médico depende de comprovação de culpa. Demonstrada falha na prestação do serviço médico e negligência do médico, além da responsabilidade do hospital por falha na fiscalização, resta configurado o dever de indenizar. Valor fixado atende ao escopo satisfatório, punitivo e educativo da condenação. Sentença mantida. Recursos improvidos.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» «CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato não emanou do punho da autora - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do contrato - II- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Declarada a inexigibilidade do contrato deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor creditado em sua conta corrente em razão do contrato objeto da demanda, ficando autorizada a compensação com o valor da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca devidamente caracterizada - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora parcialmente provido.»... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Não comprovação de requerimento administrativo idôneo e de pretensão resistida. Tema 648 do STJ. Necessidade da tutela jurisdicional não evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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O medicamento não é padronizado no SUS para o tratamento de esquizofrenia paranoide e transtorno esquizoafetivo, mas tem registro na ANVISA. Aplicação dos precedentes vinculantes dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas vinculantes 60 e 61. Negativa administrativa de fornecimento, incapacidade financeira do paciente e imprescindibilidade do fármaco diante do esgotamento e da ineficácia das opções disponíveis no SUS demonstrados nos autos. Inviabilidade de terapia oral em razão de delírios persecutórios de envenenamento e severa intolerância ao antipsicótico injetável padronizado. Parecer do NAT-JUS desfavorável que se limitou à análise abstrata da tecnologia e declarou não examinar as particularidades clínicas do caso concreto. Relatório circunstanciado do médico especialista assistente que comprova a necessidade individualizada e a estabilização clínica com o fármaco pleiteado. Ilegalidade da não incorporação pela CONITEC para o quadro clínico específico. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Tema 1313/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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elementos probatórios aptos a infirmar a capacidade financeira - presunção relativa de hipossuficiência corroborada por prova documental consistente - comprovação de vínculo empregatício único, renda líquida comprometida por retenções e consignações, existência de dependentes menores e dívidas financeiras - incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - preenchimento dos pressupostos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC - sentença parcialmente reformada para concessão da gratuidade judiciária - recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Questão em discussão que consiste em determinar se o protesto para fins falimentares realizado pela ré é legítimo, considerando o pagamento parcial da dívida e a penhora do bem imóvel dado em garantia - Protesto para fins falimentares que é ato formal que visa comprovar a impontualidade do devedor - Inteligência da Lei 9.492/1997, art. 23 e da Lei 11.101/2005, art. 94 - Ausência de suficiência da garantia anteriormente prestada, uma vez que o bem imóvel dado em alienação fiduciária foi objeto de penhora em ação trabalhista - Pagamento parcial da dívida que não impede o protesto se as obrigações não atingidas superarem 40 salários mínimos - Protesto para fins falimentares que consiste em exercício regular de um direito do credor - Precedente deste E. 1TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido".... ()
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