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Doc. ADM Direito 812.1119.8702.3379

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 756.5236.2278.6310

2 - TJSP RECURSO INOMINADO RÉU -

Acidente de trânsito - Batida na parte traseira do veículo - Presunção de culpa do motorista que seguia atrás - Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Danos materiais comprovados e devidos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.0798.4704.1493

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 942.5578.0477.1442

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Ação indenizatória embasada em falha na prestação de serviços de odontologia, cujo feito foi extinto por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura digital da procuração, sem certificação por autoridade credenciada no ICP-Brasil, é válida para fins processuais. III. Razões de Decidir: 3. A legislação aplicável, incluindo a Lei 11.419/2006 e a Medida Provisória 2200-2/01, exige que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. A apelante não regularizou a representação processual conforme determinado, resultando na extinção do processo por ausência de pressupostos processuais válidos. Precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 881.6544.5884.5675

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. I.

Caso em Exame Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança ajuizada por Aridane Martorine e Eliana Tumoli Martorine contra Marlon Augusto da Silva e Nathalia dos Santos Nagliati, visando a rescisão de contrato de compra e venda de quotas da AGE Lotérica Ltda. e a aplicação de multa contratual de 20% do valor do contrato, além da perda do sinal pago. Os réus alegaram impossibilidade de cumprimento das obrigações devido à não obtenção de certificação exigida pela Caixa Econômica Federal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de cumulação de arras confirmatórias com cláusula penal indenizatória, (ii) se inacumuláveis, definir qual prevalece, e (iii) a aplicação da multa contratual de 20% em caso de desistência do contrato por parte dos réus. III. Razões de Decidir As arras confirmatórias e a cláusula penal indenizatória não podem ser cumuladas, conforme jurisprudência do STJ, pois ambas têm natureza indenizatória. Prevalece a cláusula penal com finalidade indenizatória. As arras confirmatórias são o mínimo de indenização devida por incumprimento culposo, sendo sempre possível complementá-la se comprovados prejuízos em montante superior. A cláusula penal com finalidade indenizatória, de sua parte, representa, como regra, a totalidade da indenização devida, cabendo complementação apenas se expressamente pactuada a possibilidade no contrato. Devendo o dano ser reparado em sua integralidade, prevalece a cláusula penal. A inexecução do contrato pelos réus-reconvintes, por desistirem de tentar atender as exigências administrativas necessárias a tanto, configura inadimplemento culposo, justificando a resolução e a aplicação da multa contratual. O desconhecimento das exigências administrativas é irrelevante, pois, tratando-se de compromisso de compra e venda de participação societária, os adquirentes têm o dever de informar-se a respeito, enquanto corolário da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de arras confirmatórias com cláusula penal indenizatória é vedada, prevalecendo essa última. 2. A multa contratual é devida em caso de inadimplemento culposo. 3. O dever de informar-se é corolário da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; art. 292, VI; art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 434; art. 487, I; art. 489, §1º, IV. Código Civil, art. 395, parágrafo único; art. 410; art. 475; art. 186. Lei 12.869/2013, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.06.2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.03.2021. TJSP, Apelação Cível 1011573-19.2017.8.26.0100, Rel. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14.12.2021. TJSP, Apelação Cível 1002479-92.2019.8.26.0224, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 461.6997.7854.4746

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para estabelecer que os juros remuneratórios deverão ser reduzidos à taxa média de mercado prevista pelo Banco Central, afastando, todavia, os pleitos de devolução em dobro. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Apelação do autor, a pleitear restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. Questões em discussão. 2. Restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pela fornecedora do serviço. III. Razões de decidir. 3. Restituição em dobro do indébito. Inadmissibilidade. Não há comprovação de má-fé da requerida a justificar a restituição dobrada da quantia, inclusive porque até alteração da taxa de juros, a ré se limitava a observar os termos contratualmente avençados. IV. Dispositivo e tese. 4. Sentença mantida em sua integralidade. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 768.8350.5495.1074

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. JUROS DE OBRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores pagos a título de «juros de obra» após a entrega do imóvel, e refutou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega propaganda enganosa devido a divergências entre o imóvel entregue e o apartamento decorado apresentado. A ré pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição dos valores pagos, alegando ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de propaganda enganosa e a consequente responsabilidade por danos morais; (ii) analisar a legitimidade passiva da ré para a devolução dos valores pagos a título de «juros de obra". III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que o imóvel foi entregue conforme o projeto arquitetônico e especificações técnicas, não configurando propaganda enganosa ou dano moral. 4. A cobrança de «juros de obra» após a entrega do imóvel é de responsabilidade solidária da construtora, que integra a cadeia de fornecimento, não havendo ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo. 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Não configuração de propaganda enganosa ou dano moral na entrega do imóvel. 2. Responsabilidade solidária da construtora na devolução de valores pagos a título de «juros de obra". Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86, 98, 389, 406, 487; CDC, arts. 2º, 3º CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2025 TJSP, Apelação Cível 1012609-04.2017.8.26.0066, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2020 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2019... ()

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Doc. ADM Direito 938.9954.9843.4282

8 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Pedido de reconhecimento de união estável com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento. União estável comprovada por documentos e decisão judicial. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do CPC/2015, art. 369 . Pensão devida desde o falecimento do ex-servidor, nos termos do art. 14 e 19 da Lei Complementar 1.354/2020. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização do valor devido que deve observar o quanto decidido pelo STF - no Tema 810 e pelo 1STJ no Tema 905, bem como o regramento da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()

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