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Acidente de trânsito - Batida na parte traseira do veículo - Presunção de culpa do motorista que seguia atrás - Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Danos materiais comprovados e devidos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame: 1. Ação indenizatória embasada em falha na prestação de serviços de odontologia, cujo feito foi extinto por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura digital da procuração, sem certificação por autoridade credenciada no ICP-Brasil, é válida para fins processuais. III. Razões de Decidir: 3. A legislação aplicável, incluindo a Lei 11.419/2006 e a Medida Provisória 2200-2/01, exige que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada.4. A apelante não regularizou a representação processual conforme determinado, resultando na extinção do processo por ausência de pressupostos processuais válidos. Precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança ajuizada por Aridane Martorine e Eliana Tumoli Martorine contra Marlon Augusto da Silva e Nathalia dos Santos Nagliati, visando a rescisão de contrato de compra e venda de quotas da AGE Lotérica Ltda. e a aplicação de multa contratual de 20% do valor do contrato, além da perda do sinal pago. Os réus alegaram impossibilidade de cumprimento das obrigações devido à não obtenção de certificação exigida pela Caixa Econômica Federal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de cumulação de arras confirmatórias com cláusula penal indenizatória, (ii) se inacumuláveis, definir qual prevalece, e (iii) a aplicação da multa contratual de 20% em caso de desistência do contrato por parte dos réus. III. Razões de Decidir As arras confirmatórias e a cláusula penal indenizatória não podem ser cumuladas, conforme jurisprudência do STJ, pois ambas têm natureza indenizatória. Prevalece a cláusula penal com finalidade indenizatória. As arras confirmatórias são o mínimo de indenização devida por incumprimento culposo, sendo sempre possível complementá-la se comprovados prejuízos em montante superior. A cláusula penal com finalidade indenizatória, de sua parte, representa, como regra, a totalidade da indenização devida, cabendo complementação apenas se expressamente pactuada a possibilidade no contrato. Devendo o dano ser reparado em sua integralidade, prevalece a cláusula penal. A inexecução do contrato pelos réus-reconvintes, por desistirem de tentar atender as exigências administrativas necessárias a tanto, configura inadimplemento culposo, justificando a resolução e a aplicação da multa contratual. O desconhecimento das exigências administrativas é irrelevante, pois, tratando-se de compromisso de compra e venda de participação societária, os adquirentes têm o dever de informar-se a respeito, enquanto corolário da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de arras confirmatórias com cláusula penal indenizatória é vedada, prevalecendo essa última. 2. A multa contratual é devida em caso de inadimplemento culposo. 3. O dever de informar-se é corolário da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; art. 292, VI; art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 434; art. 487, I; art. 489, §1º, IV. Código Civil, art. 395, parágrafo único; art. 410; art. 475; art. 186. Lei 12.869/2013, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.06.2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.03.2021. TJSP, Apelação Cível 1011573-19.2017.8.26.0100, Rel. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14.12.2021. TJSP, Apelação Cível 1002479-92.2019.8.26.0224, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31.08.2021... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para estabelecer que os juros remuneratórios deverão ser reduzidos à taxa média de mercado prevista pelo Banco Central, afastando, todavia, os pleitos de devolução em dobro. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Apelação do autor, a pleitear restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. II. Questões em discussão. 2. Restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pela fornecedora do serviço. III. Razões de decidir. 3. Restituição em dobro do indébito. Inadmissibilidade. Não há comprovação de má-fé da requerida a justificar a restituição dobrada da quantia, inclusive porque até alteração da taxa de juros, a ré se limitava a observar os termos contratualmente avençados. IV. Dispositivo e tese. 4. Sentença mantida em sua integralidade. 5. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores pagos a título de «juros de obra» após a entrega do imóvel, e refutou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega propaganda enganosa devido a divergências entre o imóvel entregue e o apartamento decorado apresentado. A ré pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição dos valores pagos, alegando ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de propaganda enganosa e a consequente responsabilidade por danos morais; (ii) analisar a legitimidade passiva da ré para a devolução dos valores pagos a título de «juros de obra". III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que o imóvel foi entregue conforme o projeto arquitetônico e especificações técnicas, não configurando propaganda enganosa ou dano moral. 4. A cobrança de «juros de obra» após a entrega do imóvel é de responsabilidade solidária da construtora, que integra a cadeia de fornecimento, não havendo ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo. 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Não configuração de propaganda enganosa ou dano moral na entrega do imóvel. 2. Responsabilidade solidária da construtora na devolução de valores pagos a título de «juros de obra". Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86, 98, 389, 406, 487; CDC, arts. 2º, 3º CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2025 TJSP, Apelação Cível 1012609-04.2017.8.26.0066, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2020 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2019... ()
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Pedido de reconhecimento de união estável com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento. União estável comprovada por documentos e decisão judicial. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do CPC/2015, art. 369 . Pensão devida desde o falecimento do ex-servidor, nos termos do art. 14 e 19 da Lei Complementar 1.354/2020. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização do valor devido que deve observar o quanto decidido pelo STF - no Tema 810 e pelo 1STJ no Tema 905, bem como o regramento da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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